norma nº 5763/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
Dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer (CMEL), e Institui a Conferência Municipal de Esporte e 
Lazer. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 1° Esta Lei passa a regular as normas gerais referentes aos princípios e diretrizes 
para a existência do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) em consonância com a Política 
Municipal para o Esporte e Lazer. 
Art. 2° Os recursos humanos e estrutura técnica, administrativa, institucional 
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(CMEL) serão disponibilizados pela Administração Pública Municipal. 
Art. 3° Os atos deliberativos do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) 
deverão ser publicados nos devidos órgãos competentes. 
CAPÍTULO II 
Da Natureza 
Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) do Município de 
Volta Redonda, como órgão colegiado permanente vinculado administrativamente à Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), tendo como objetivo propor, deliberar, monitorar e avaliar as 
ações e políticas ligadas ao esporte e ao lazer de que trata esta lei. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) é órgão 
colegiado, autônomo, de caráter, deliberativo e fiscalizador, de interação da gestão pública municipal 
com a sociedade civil. 
CÂMARA MUNICIPAL R.ECIONDA 
Di‘Pisão te Documentação e Arquivo 
N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
CAPÍTULO III 
Das Competências 
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL): 
I — efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no Município que 
desenvolvam projetos e programas esportivos; 
II — expedir oficio indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade 
para fins de registro neste; 
III — certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, que requeiram registro 
junto a ele, às normas e princípios estatutários pertinentes, bem como a outros requisitos específicos 
que venham justificadamente a exigir por meio de resolução própria; 
IV — expedir ato próprio dando publicidade ao registro das entidades, programas e 
projetos que preencherem os requisitos exigidos; 
V — divulgar publicamente a abertura de inscrição dos editais públicos de projetos de 
esporte e lazer na cidade de Volta Redonda; 
VI — apreciar e deliberar os projetos esportivos e de lazer inscritos em seu banco de 
projetos; 
VII — acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados, promovendo as 
medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; 
VIII — apoiar, monitorar e contribuir, de maneira participativa, para integração do 
Plano Municipal com os programas e projetos de esporte e lazer, instituídos pela gestão municipal, 
estadual e federal; 
IX — apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da 
sociedade civil envolvidos nas ações de promoção do esporte e lazer e estabelecer parcerias que 
garantam mobilização, racionalização e critérios no uso dos recursos disponíveis; 
X — fomentar a criação de entidades locais que tratem do esporte e lazer; 
XI — realizar, promover e apoiar, junto às Instituições de Ensino, estudos que 
fundamentem as propostas ligadas ao Esporte e Lazer; 
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CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA REE)ONDA 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
XII — organizar e implementar a cada dois anos a Conferência Municipal de Esporte e 
Lazer, de acordo com as Conferências Federal e Estadual; 
XIII — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais que trabalham 
com o esporte e o lazer, estimulando tanto o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação quanto a 
gestão de pessoas; 
XIV — estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais afins ao 
esporte e ao lazer, bem como com o Conselho Nacional de Desportos; 
XV — realizar a cada 4 (quatro) anos, o recadastramento das entidades e dos programas 
de esporte e lazer em execução, certificando-se de sua contínua adequação às políticas esportivas; 
XVI — instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos; 
XVII — elaborar seu regimento interno. 
Parágrafo único. Outras competências poderão ser definidas através de Decreto ou 
Portaria Municipal específica. 
Art. 6° Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o CMEL representará 
ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos 
legitimados. 
CAPÍTULO IV 
Da Composição 
Art. 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Volta Redonda composto de 15 
(quinze) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 08 (oito) representantes do Governo 
Municipal e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada. 
I — Serão integrantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer conforme composição 
a seguir, como representantes da Gestão Municipal de Volta Redonda, 08 (oito) pessoas indicadas pelo 
chefe do Poder Executivo, onde ao menos três deles sejam servidores de carreira: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
b) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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LEI No 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Idosos e 
Direitos Humanos; 
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
e) O 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Transparência e Modernização 
da Gestão; 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação comunitária; 
g) 01 (um) representante da Fundação Educacional de Volta Redonda. 
II — Os 07 (sete) representantes da sociedade civil serão eleitos em Assembléia 
Ordinária, convocados especialmente para este fim, sendo: 
a) 01 (um) representante dos Clubes com atividade comprovada em Esportes; 
b) 01 (um) representante de Instituições de Ensino; 
c) 01 (um) representante de Esportes com manifestação coletiva; 
d) 01 (um) representante de Esporte individual; 
e) 01(um) representante de Esportes e atividades físico-esportivas e de lazer adaptados 
para Grupos Especiais (pessoa com deficiência, idosos, hipertensos etc.); 
f) 01 (um) representante da Organização da Sociedade Civil; 
g) O1 (um) representante das Associações de Moradores. 
§1° Para cada representante titular haverá um representante suplente. 
§2° O titular de órgão ou entidade da Gestão Pública Municipal indicará seu 
representante, que poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado 
consequente informação formal ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL). 
§3° Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) e seus 
respectivos suplentes serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda, 
respeitadas as indicações previstas nesta lei. 
§4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será de 02 (dois) 
anos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIA REDONDA 
t;e Document.ição e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
§5° A legislação competente, respeitando as necessidades locais, estabelecerá os 
critérios de reeleição, devendo em qualquer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de 
mandatos ou a recondução automática. 
Art. 8° É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência da 
Gestão Pública Municipal sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
CMEL. 
Art. 9° O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade e 
sensibilidade para o efetivo desempenho de suas funções. 
Art. 10 Na hipótese de qualquer órgão ou pasta da Gestão Pública ser extinta, o 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal nome 
de outro órgão ou entidade governamental do Município para a substituição desta. 
CAPÍTULO V 
Do Regimento Interno 
Art. 11 O regimento interno do CMEL deverá conter, dentre outros, os seguintes itens: 
I — a estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e 
secretaria executiva, definindo suas atribuições; 
II — a forma de escolha dos membros da diretoria; 
III — a forma de substituição dos membros da diretoria, na falta ou impedimento dos 
mesmos; 
IV — a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMEL com 
comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes de modo que seja garantida a presença de 
todos os seus membros e a participação da população em geral; 
V — a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a 
prévia comunicação aos conselheiros; 
VI — a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos 
em pauta; 
VII — o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e 
extraordinárias; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
VIII — a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta; 
IX — a forma como se dará a participação dos presentes na Assembléia Ordinária; 
X — a garantia da publicidade das Assembléias Ordinárias, salvo os casos expressos de 
obrigatoriedade de sigilo; 
XI — a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com 
previsão de solução em caso de empate; 
XII — a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com 
vista a exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração de 
faltas injustificadas e/ ou prática de ato incompatível com a função, observada a legislação específica; 
XIII — a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público 
quando tal se fizer necessário. 
CAPÍTULO VI 
Dos Conselheiros 
Art. 12 Conselheiros são pessoas idôneas de ambos os sexos que compõem o Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), e que têm por missão deliberar sobre os assuntos relacionados 
ao esporte e lazer na cidade de Volta Redonda. 
Art. 13 O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer é considerado serviço público relevante para o Município não significando, no entanto, qualquer 
ônus para o erário ou vínculo de natureza empregatícia com o serviço público. 
CAPÍTULO VII 
Dos Impedimentos 
Art. 14 Estão impedidos de compor o Conselho Municipal do Esporte e Lazer 
(CMEL), como Conselheiros: 
I — Autoridades Legislativas; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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N° FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
II — Representantes do Ministério Público; 
III — Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de 
órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil. 
Art. 15 O conselheiro que perder seu mandato por cassação, garantido o seu direito de 
ampla defesa, será impedido de compor novamente o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 
CAPÍTULO VIII 
Do Funcionamento 
Art. 16 A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas no 
regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; 
Art. 17 Na primeira reunião do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será indicado 
pela Secretaria de Esporte e Lazer um servidor para exercer a função de Secretário Executivo do 
Conselho; 
Art. 18 Todas as informações geradas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
bem como atas, registros, deliberações e demais dados são de domínio público conforme especificado 
na Lei 12.527 de 2011, sendo seu acesso público na forma definida na referida legislação. 
CAPÍTULO IX 
Da Conferência Municipal de Esporte E Lazer 
Art. 19 A Conferência Municipal de Esporte e Lazer será realizada em caráter 
ordinário bienalmente, instituída por decreto municipal, sob a coordenação do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer e em consonância com a Conferência Nacional de Esporte e, em caráter extraordinário, 
mediante convocação, de acordo com o Regimento Interno. 
Parágrafo único. O Regulamento de cada Conferência Municipal de Esporte e Lazer, 
sua dinâmica e finalidades e demais normativas de funcionamento são elaborados por comissão 
específica definida em reunião do próprio CMEL. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Documentaçào e Arquivo 
LJEA No 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
e 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
CAPÍTULO X 
Das Disposiçõs Finais 
Art. 20 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei. 
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22 - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2020. 
ELDERSON FERREIRA DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem n° 060/2020 
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva 
DEx/jas. 
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1.,....41.0122,VIr3.447MTRYBSieF. 
CÁMARANIUNIVPAL E VOJA REDONDA 
. . Dmsao de Docurnentaclio e Arquivo 
LEI No FLS. 
ANO XXV -R$0,30 - 
PREFEITURA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTWO 
Prefeito Elderson Ferreiro da Silvo 
aos princípios e diretrizes para a existência do Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer (CMEL) em consonância coma Política Municipal 
para o Esporte e Lazer. 
Art. 2° Os recursos humanos e estrutura técnica, 
administrativa, institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) 
serão disponibilizados pela Administração Pública Municipal. 
Art. 3° Os atos deliberativos do Conselho Municipal de Esporte 
e Lazer (CMEL) deverão ser publicados nos devidos órgãos 
competentes. 
CAPÍTULO II 
Da Natureza 
Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(CMEL) do Município de Volta Redonda, como órgão colegiada 
permanente vinculado administrativamente à Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer (SMEL), tendo como objetivo propor, deliberar, 
monitorar e avaliar as ações e políticas ligadas ao esporte e ao 
lazer de que trata esta lei. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(CMEL) é órgão colegiado; autónomo, de caráter, deliberativo e 
fiscalizador, de interação da gestão pública municipal com a 
sociedade civil. 
CAPÍTULO III 
Das Competências 
Art. 5° Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(CMEL)' 
— efetuar o registro das organizações da sociedade civil 
sediadas no Município que desenvolvam projetos e programas 
esportivos: 
II — expedir ofício indicando a relação de documentos a serem 
fornecidos pela entidade para fina da registro neste; 
iII — certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa, 
que requeiram registro junto a ele, as normas e princípios 
estatutários pertinentes, bem como a outros requisitos específicos 
que venham justificadamente a exigir por meio de resolução própria; 
IV — expedir ato próprio dando publicidade ao registro das 
entidades, programas e projetos que preencherem os requisitos 
exigidos; 
V — divulgar publicamente a abertura de inscrição dos editais 
públicos de projetos de esporte e lazer na cidade de Volta Redonda; 
VI — apreciar e deliberar os projetos esportivos e de lazer 
inscritos em seu banco de projetos; 
VII — acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos 
aprovados, promovendo as medidas saneadoras que estiverem 
ao seu alcance: 
VIII — apoiar, monitorar e contribuir, de maneira participativa, 
para integração do Plano Municipal com os programas e projetos 
de esporte e lazer, instituídos pela gestão municipal, estadual e 
federal; 
LEI MUNICIPAL N° 5.763 
Dispõem sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte 
e Lazer (CMEL), e Institui a Conferência Municipal de Esporte e 
Lazer. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
Disposições Gerais 
Art. 1° Esta Lei passa a regular as normas gerais referentes 
IX— apoiara atuação integrada dos órgãos governamentais 
e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de 
promoção do esporte e lazer e estabelecer parcerias que garantam 
mobilização, racionalização e critérios no uso dos recursos 
disponíveis; 
X — fomentar a criação de entidades locais que tratem do 
esporte e lazer; 
XI — realizar, promover e apoiar. junto às Instituições de Ensino, 
estudos que fundamentem as propostas ligadas ao Esporte e 
Lazer: 
XII — organizar e implementar a cada dois anos a Conferência 
Municipal de Esporte e Lazer, de acordo com as Conferências 
Federal e Estadual; 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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'mwranumeracratm 3 mau. 
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
XIII — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos 
profissionais que trabalham com o esporte e o lazer, estimulando 
tanto o desenvolvimento de pesquisas e a capacitação quanto a 
gestão de pessoas; 
XIV— estabelecer relações de cooperação com os conselhos 
municipais afins ao esporte e ao lazer, bem como com o Conselho 
Nacional de Desportos; 
XV — realizar a cada 4 (quatro) anos, o recadastramento das 
entidades e dos programas de esporte e lazer em execução, 
certificando-se de sua contínua adequação ás políticas esportivas; 
XVI — instituir e regulamentar a outorga de títulos honoríficos; 
XVII — elaborar seu regimento interno. 
Parágrafo único - Outras competências poderão ser definidas 
através de Decreto ou Portaria Municipal especifica. 
Art. 6° Em caso de infringência de alguma de suas 
deliberações, o CMEL representará ao Ministério Público visando 
á adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos 
legitimados. 
CAPÍTULO IV 
Da Composição 
Art. 7° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Volta 
Redonda composto de 15 (quinze) membros titulares e igual 
número de suplentes, sendo 08 (oito) representantes do Governo 
Municipal e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil 
Organizada. 
I — Serão integrantes do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer conforme composição a seguir, como representantes da 
Gestão Municipal de Volta Redonda, 08 (oito) pessoas indicadas 
pelo chefe do Poder Executivo, onde ao menos três deles sejam 
servidores de carreira: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer; 
b)01(um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
§1°- Para cada representante titular haverá um representante 
suplente. 
§20 - O titular de órgão ou entidade da Gestão Pública Municipal 
indicará seu representante, que poderá ser substituído a qualquer 
tempo, mediante nova indicação do representado consequente 
informação formal ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(CMEL). 
§3°- Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(C M EL) e seus respectivos suplentes serão nomeados e 
empossados pelo Prefeito Municipal de Volta Redonda, respeitadas 
as indicações previstas nesta lei. 
§4° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Esporte e Lazer será de 02 (dois) anos. 
§5° - A legislação competente, respeitando as necessidades 
locais, estabelecerá os critérios de reeleição, devendo em qualquer 
caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de 
mandatos ou a recondução automática. 
Art. 8° É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra 
forma de ingerência da Gestão Pública Municipal sobre o processo 
de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMEL. 
Art. 9° O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, 
requer disponibdidade e sensibilidade para o efetivo desempenho 
de suas funções. 
Art. 10 Na hipótese de qualquer órgão ou pasta da Gestão 
Pública ser extinta, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(C M EL) poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal nome de 
outro órgão ou entidade governamental do Município para a 
substituição desta. 
CAPÍTULO V 
Do Regimento Interno 
Art. 11 O regimento interno do CMEL deverá conter, dentre 
outros. os seguintes itens: 
I — a estrutura funcional mínima composta por plenário, 
presidência, comissões e secretaria executiva, definindo suas 
atribuições; 
II — a forma de escolha dos membros da diretoria; 
c) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Políticas 
para Mulheres, Idosos e Direitos Humanos; 
d 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
e) 01(cm) representante da Secretaria de Planejamento 
Transparência e Modernização da Gestão; 
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Açã 
comunitária; 
g) 01 (um) representante da Fundação Educacional de Vo 
Redonda. 
— Os 07 (sete) representantes da sociedade civil serão 
eleitos em Assembléia Ordinária, convocados especialmente para 
este fim, sendo. 
a) 01 (um) representante dos Clubes com atividade 
comprovada em Esportes; 
b) 01 (um) representante de Instituições de Ensino; 
c) 01 (um) representante de Esportes com manifestação 
coletiva; 
d) 01 (um) representante de Esporte individual; 
e) 01(um) representante de Esportes e atividades físico￾esportivas e de lazer adaptados para Grupos Especiais (pessoa 
com deficiência, idosos, hipertensos etc.); 
f) 01 (um) representante da Organização da Sociedade Civil; 
g) 01 (um) representante das Associações de Moradores. 
III — a forma de substituição dos membros da diretoria, na 
falta ou impedimento dos mesmos; 
IV — a forma de convocação das reuniões-ordinárias e 
extraordinárias do CMEL com comunicação aos integrantes do 
órgão, titulares e suplentes de modo que seja garantida a presença 
de todos os seus membros e a participação da população em 
geral; 
V— a forma de inclusão das matérias em pauta da discussão 
e deliberações com a prévia comunicação aos conselheiros; 
VI — a possibilidade de discussão de temas que não tenham 
sido previamente incluídos em pauta; 
VII — o quorum mínimo necessário à instalação das sessões 
ordinárias e extraordinárias; 
VIII — a forma como ocorrerá a discussão das matérias da 
pauta; 
IX — a forma como se dará a participação dos presentes na 
Assembléia Ordinária; 
X — a garantia da publicidade das Assembléias Ordinárias, 
salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo; 
XI — a forma como serão efetuadas as deliberações e votações 
das matérias, com previsão de solução em caso de empate; 
XII — a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento 
administrativo com vista a exclusão de organização da sociedade 
civil ou de seu representante, quando da reiteração de faltas 
injustificadas e/ ou prática de ato incompatível com a função, 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDi￾ivisão Documentação e Arquivo 
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FLS. 
observada a legislação específica; 
XIII — a forma como será deflagrada a substituição do 
representante do órgão público quando tal se fizer necessário. 
CAPITULO V1 
Dos Conselheiros 
Art. 12 Conselheiros são pessoas idôneas de ambos os 
sexos que compõem o Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(CMEL), e que têm por missão deliberar sobre os assuntos 
relacionados ao esporte e lazer na cidade de Volta Redonda. 
Art. 13 0 exercício da função de Conselheiro do Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer é considerado serviço público 
relevante para o Município não significando, no entanto, qualquer 
ônus para o erário ou vínculo de natureza empregatícia com o 
serviço público. 
CAPÍTULO VII 
Dos Impedimentos 
Art. 14 Estão impedidos de compor o Conselho Municipal do 
Esporte e Lazer (CMEL), como Conselheiros: 
Autoridades Legislativas; 
II — Representantes do Ministério Público: 
III — Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou 
função comissionada de órgão governamental e de direção em 
organização da sociedade civil. 
Art 15 0 conselheiro que perder seu mandato por cassação. 
garantido o seu direito de ampla defesa, será impedido de compor 
novamente o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 
CAPITULO VIII 
Do Funcionamento 
Art. 16A competência e a forma de atuação dos conselheiros 
serão estabelecidas no regimento interno do Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer; 
Art. 17Na primeira reuniãodo Conselho Municipal de Esportes 
Lazer será indicado pela Secretaria de Esporte e Lazer um servidor 
para exercer a função de Secretário Executivo do Conselho; 
Art 18 Todas as informações geradas pelo Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer bem como atas, registros, deliberações e 
demais dados são de dominio público conforme especificado na 
Lei 12.527 de 2011, sendo seu acesso público na forma definida 
na referida legislação. 
CAPÍTULO IX 
Da Conferência Municipal de Esporte E Lazer 
Art 19 A Conferência Municipal de Esporte e Lazer será 
realizada em caráter ordinário bienalmente, instituída por decreto 
municipal, soba coordenação do Conselho Municipal de Esporte 
e Lazer e em consonância com a Conferência Nacional de Esporte 
e, em caráter extraordinário, mediante convocação, de acordo 
como Regimento Interno. 
Parágrafo único - O Regulamento de cada Conferência 
Municipal de Esporte e Lazer, sua dinâmica e finalidades e demais 
normativas de funcionamento são elaborados por comissão 
específica definida em reunião do próprio CMEL. 
CAPÍTULO X 
Das Disposiçõs Finais 
Art. 20 0 Poder Executivo regulamentará. no que couber, o 
disposto nesta Lei. 
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 22 - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2020. 
ELDERSON FERREIRADASILVA 
Prefeito Municipal 
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ANO XXV