norma nº 5761/2020

C ÁMAPi-S. MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão d Documentação e Arquivo 
Là No 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
A DA SILVA 
nicipal 
ELDERS 
LEI MUNICIPAL N° 5.761 
Concede incentivos e benefício para pagamento do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbano — IPTU, do exercício de 2020, para 
enfrentamento da crise econômica decorrente do 
Novo Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal 
de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O saldo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano —
IPTU, do exercício de 2020, da Cidade e Indústria, poderão ser pagos da seguinte forma: 
- parcelas vencidas até a data de publicação desta Lei: em cota única, sem 
multa, correção monetária ou juros; e 
II - parcelas vencidas após a data de publicação desta Lei: em cota única, com 
desconto de 7% (sete por cento). 
Parágrafo único. Para fazer jus às condições de pagamento a que se refere esta 
Lei, o interessado deverá efetuar o pagamento em cota única até 28 de fevereiro de 2021. 
Art. 2° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de qualquer quantia paga 
anteriormente à data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Volta Redon a, 23 de dezembro de 2020. 
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem n° 047/2020 
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da SiKa 
DEx/j as. 
PREFEITURA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTfV0 
Prefeito Elderson Ferreiro da Silvo 
GABINETE 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL NP 5.711.._ 
Concede incentivos e beneficio para pagamento do Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano IPTU, do exercício 
de 2020, para enfrentamento da crise econômica decorrente do 
Novo Coronavirus SARS-Cov-2 (Covid-19). 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° O saldo do Imposto sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbano — I PTU, do exercício de 2020, da Cidade e 
Indústria, poderão ser pagos da seguinte forma: 
- parcelas vencidas até a data de publicação desta Lei: em 
cota única, sem multa, correção monetária ou juros; e 
li - parcelas vencidas após a data de publicação desta Lei: 
em cota única, com desconto de 7% (sete por cento). 
Parágrafo único. Para fazer jus às condições de pagamento 
a que se refere esta Lei, o interessado deverá efetuar o pagamento 
em cota única até 28 de fevereiro de 2021. 
Art. 2' O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de 
qualquer quantia paga anteriormente à data de sua publicação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 23 de dezembro de 2020. 
ELDERSON FERREIRADASILVA 
Prefeito Municipal 
C3403.55546 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão t;4?. Document...10o e Arquivo