norma nº 5771/2021

Volta Redo 
/ A 
08 de março de 2021. 
TÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
,CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5. 771 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 606.284,83, (seiscentos e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três 
centavos), visando atender às despesas com inclusão do Programa de Reaparelhamento e 
Fortalecimento da Guarda Municipal - Equipamentos e Material Permanente, na Guarda 
Municipal de Volta Redonda, a saber: 
Funcional Cat. Econômica Valor 
22.01.06.181.1020 4.4.90.52.00.0211 R$ 600.000,00 
22.01.06.181.1020 4.4.90.52.00.0200 R$ 6.284,83 
TOTAL RS 606.284.83 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundo do convênio com Ministério da Justiça e 
Segurança Pública n° 904539/2020, cópia em anexo e cancelamento parcial do Programa 
Atividades Operacionais da Guarda- equipamentos e material permanente, a saber: 
Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor 
22.01.06.181.1020.2217 4.4.90.52.00.200 419.952 R$ 6.284,83 
TOTAL 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 03/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
PERRA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
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N° 1685 - ANO XXVI - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO nF vni Ta 1:?Pnnrune 
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GABINETE 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL NIG 5.771 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 606.284,83, (seiscentos e 
seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos). 
visando atender as despesas com inclusão do Programa de 
Reaparelhamento e Fortalecimento da Guarda Municipal -
Equipamentos e Material Permanente, na Guarda Municipal de 
Volta Redonda, a saber: 
Furr,ional Cai. ECOlÔrfliea Valor • 
22,01.06.181.1020 4.4.90.52.00.02118$ 600.000.00 
22.01.06.181.1020 4.4.00.52.00.02308$ 6.284 83 
1 NAL R$ 606.284.83 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional 
Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado como 
fonte de recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundo do convênio com 
Ministério da Justiça e Segurança Pública rf 90453912020, cópia 
em anexo e cancelamento parcial do Programa Atividades 
Operacionais da Guarda- equipamentos e material permanente, 
a saber: 
Funcional Cat. Econômica 064. de Despesa Valor 
22.01.06.181.1020.2217 4.4.90.52.00.200 419.062 R$ 6.284,83 
Art. 3° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 08 de março de 2021. 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal