| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5772 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição da Comissão do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano destinada a debater sobre as medidas de fortalecimento das atividades de negócios, comerciais e de prestação de serviços nas centralidades existentes em Volta Redonda. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI N° 5, FLS .0/Ã Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 5. 772 Estabelece novo prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As parcelas não pagas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU do exercício de 2020, poderão ser pagas até o dia 14 de maio de 2021. § 1° As parcelas referidas no art. 1° desta Lei serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA de 2020 em 4,52%, a partir de 1° de janeiro de 2021. §2° O pagamento das parcelas deverá ser feita em cota única, sem incidência de multas e juros. Art. 2° As parcelas não pagas, após a data de 14 de maio de 2021, ficarão automaticamente inscritas em Dívida Ativa, com os respectivos encargos. Art. 3° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente a data de validade desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1° de março de 2021. Volta Redonda, 18 de março de 2021 . A ÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 01/2021 Autoria: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto DEx/jpd. CÂMARA MUNICIPAL DE Vali.. RENNO,, *são de Documentação e Ar.uivo PODER EXECUTIVO - Prefeito Antall° Francisco Neto GABIN ET PREFEITO LEI MUNICIPAL N° 5.772 Estabelece novo prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urba no— I PT U do exercício cie 2020. OPREFEITODO MUNICÍPIODEVOLTA REDONDAFaçosaberque a C ã mara Municipal de Volta Redonda aprova seu sanciono a seguinte Lei: Art 1°As parcelas não pagas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano —IPTU do exercício de 2020, poderão ser pagas até o dia 14 de maio de 2021. § 1 °As parcelas referidas no art. 10desta Lei serão corrigidas pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —1PCA de 2020 em 4,52%, a partir de 1° de janeiro de 2021. §2° O pagamento das parcelas deverá ser feita em cota única, sem incidência de multas e juros. Art 2° As parcelas não pagas, após a data de 14 de maio de 2021, ficarão automaticamente inscritas em Divida Ativa, com os respectivos encargos. Art. 3° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente a data de validade desta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1° de março de 2021. Volta Redonda, 18 de março de 2021. ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal ANO XXVI - R$0,30-N° 1687 -