norma nº 5769/2021

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.769
 Autoriza o Poder Executivo aderir ao Consórcio Público de
 Municípios para aquisição de vacinas imunizantes contra
 a COVID- 19. 
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Consórcio Público 
Municipal para aquisição de vacinas imunizantes contra a COVID- 19, em caráter 
suplementar, com recursos federais ou próprio, em caso de descumprimento do Plano 
Nacional de Imunização-PNI ou de insuficiência de doses previstas para cada município. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Convênio de que trata o 
artigo 1º deste Decreto, correrão por conta de dotação orçamentária do Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 05 de março de 2021.
ANTÔNIO FRANSCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Capeado pela Mensagem nº 04/2021
Autor: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
DEx/jpd.