norma nº 5785/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
5. rs 
FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.785 
Altera o art. 39 da Lei Municipal n° 5.451, de 18 de 
janeiro de 2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O art. 39 da Lei Municipal n° 5.451/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 39 - O Procurador do Município não faz jus ao pagamento de adicional por 
horas extraordinárias e, em razão das peculiaridades da função que desempenha, não está 
sujeito ao controle rígido de ponto, mas o Procurador-Geral deverá estabelecer normas para 
comprovação de comparecimento. 
§ 1° A isenção do controle de ponto disposto no caput deste artigo não se confunde 
com a isenção do controle de comparecimento, que deverá ser implementado pelo Procurador￾Geral do Município, podendo ser feita na forma de relatórios de atividades presenciais." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Volta Redonda, 28 de abril de 2021. 
NTONIO FRANCISCO NÉTO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 07/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
LEI MUNICIPAL N° 5.785 
Altera o art. 39 da Lei Municipal n° 5.451, de 18 de janeiro de 
2018, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° O art. 39 da Lei Municipal n° 5.451/2018 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 39 - O Procurador do Município não faz jus ao pagamento 
de adicional por horas extraordinárias e, em razão das 
peculiaridades da função que desempenha, não está sujeito ao 
controle rígido de ponto, mas o Procurador-Geral deverá 
estabelecer normas para comprovação de comparecimento. 
§ 1° A isenção do controle de ponto disposto no caput deste 
artigo não se confunde com a isenção do controle de 
comparecimento, que deverá ser implementado pelo Procurador￾Geral do Município, podendo ser feita na forma de relatórios de 
atividades presenciais." 
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Volta Redonda. 28 de abril de 2021. 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
LEI N° FLS 
CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo