norma nº 5799/2021

TÂMARA mumcipAL DE VOLTA REDONDA 
4Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.799 
Autoriza a permissão de uso dos campos de 
futebol ao poder Executivo do Município de Volta 
Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar a permissão de 
uso em favor dos campos de Futebol no município de Volta Redonda. 
Art. 2° Os campos e suas benfeitorias servirão para realização de treinamentos, 
amistosos, e jogos oficiais e viabilizar a participação da entidade em campeonatos 
municipais, regionais e estaduais de futebol de campo, nas categorias infantil, juvenil e 
profissional, bem como, em outros torneios que envolvam a prática de futebol de campo, 
escolinhas de futsal e parcerias com intuito esportivo. 
§ 1° As construções e benfeitorias que vierem a ser realizadas pela 
permissionária junto ao imóvel se incorporam a este, tornando-se propriedade pública, sem 
direito de retenção ou indenização. 
§ 2° As despesas com pagamento de contas de energia elétrica, água e esgoto, 
manutenção de lâmpadas de iluminação, do gramado, de servidor cedido para realização de 
serviços de manutenção e grandes obras e reformas, correrão por conta da permitente 
(Poder Executivo). 
§ 3° Fica a cargo do permissionário a limpeza, conservação e manutenções 
básicas, tais como, troca de torneira, chuveiro, lâmpadas, etc., não cabendo qualquer 
indenização ou compensação quando ocorrer o término da concessão por qualquer motivo. 
§ 4° O município poderá realizar obras e alterações no bem público. 
Art. 3° Fica autorizado à permissionária em dias de jogos amistosos e de 
campeonatos regionais e estaduais realizar a exploração e venda de espaços em muros e 
placas de publicidade, durante o prazo de vigência de permissão recebida, devendo os 
valores arrecadados serem gastos na sua totalidade para a manutenção mensal das despesas 
da entidade ou a realização de obra junto ao campo e suas dependências. 
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FLS 
rdkiiARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
avisão de Documentação e Arquivo 
LEI N" 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.799 
Art. 4° Os campos deverão, obrigatoriamente, prestar e realizar projetos sociais 
esportivos para a inserção social. 
Art. 5° A permissão de uso será por prazo indeterminado e estará vigendo 
enquanto a permissionária cumprir os objetivos definidos nesta Lei. 
§ 1° A permissionária não pode ceder os bens e equipamentos para terceiros, 
sendo que, na vigência da permissão de uso, o município se reserva o direito de, sempre 
que necessário, utilizar-se do bem e instalações para realizar atividades de interesse da 
municipalidade e requisitar, com prioridade, a utilização do objeto, inclusive para a 
cedência de terceiros. 
§ 2° A fiscalização desta permissão será realizada através da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, contados a partir da data de 
sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 17 de maio 
NILTON VES DE FARIA 
Presidente 
Projeto de Lei n° 70/2020 
Autoria: Vereador Fábio da Silva de Carvalho 
DEx/jpd. 
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ANO XXVI - R$ 0,30 -N° 1713 - JUNHO DE 2021 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão ile Documentação e Arquivo 
LEi N° ' 
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FLS. 
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LEI MUNICIPAL N° 5.799 
Autoriza a permissão de uso dos campos de futebol ao 
poder Executivo do Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em 
conformidade com o § 8° doArtigo 80 da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar 
a permissão de uso em favor dos campos de Futebol no município 
de Volta Redonda. 
Art 2' Os campos e suas benfeitorias servirão para realização 
de treinamentos, amistosos, e jogos oficiais e viabilizar a 
participação da entidade em campeonatos municipais, regionais 
e estaduais de futebol de campo, nas categorias infantil, juvenil 
e profissional, bem como, em outros torneios que envolvam a 
prática de futebol de campo, escolinhas de futsal e parcerias 
com intuito esportivo. 
§ 1" As construções e benfeitorias que vierem a ser realizadas 
pela permissionária junto ao imóvel se incorporam a este, tornando￾se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização. 
§ 2° As despesas com pagamento de contas de energia 
elétrica, água e esgoto. manutenção de lâmpadas de iluminação, 
do gramado, de servidor cedido para realização de serviços de 
manutenção e grandes obras e reformas, correrão por conta da 
permitente (Poder Executivo). 
§ 3° Fica a cargo do permissionário a limpeza, conservação 
e manutenções básicas, tais como, troca de torneira, chuveiro, 
lâmpadas, etc., não cabendo qualquer indenização ou 
compensação quando ocorrer o término da concessão por 
qualquer motivo. 
§ O municie o poderá realizar obras e alterações no bem 
público. 
Art. 3° Fica autorizado à permissionária em dias de jogos 
amistosos e de campeonatos regionais e estaduais realizar a 
exploração e venda de espaços em muros e placas de publicidade, 
durante o prazo de vigência de permissão recebida, devendo os 
valores arrecadados serem gastos na sua totalidade para a 
manutenção mensal das despesas da entidade ou a realização 
de obra junto ao campo e suas dependências. 
Art. 4° Os campos deverão, obrigatoriamente, prestar e 
realizar projetos sociais esportivos para a inserção social. 
Art. 5°A permissão de uso será por prazo indeterminado e 
estará vigendo enquanto a permissionária cumprir os objetivos 
definidos nesta Lei. 
§ 1° A permissionária não pode ceder os bens e equipamentos 
para terceiros, sendo que, na vigência da permissão de uso, o 
município se reserva o direito de, sempre que necessário, utilizar￾se do bem e instalações para realizar atividades de interesse da 
municipalidade e requisitar, com prioridade, a utilização do objeto, 
inclusive para a cedência de terceiros. 
§ 2" A fiscalização desta permissão será realizada através 
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
Art.6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, contados 
a partir da data de sua publicação. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 17 de maio de 2021. 
NI LTON ALVES DE FARIA 
Presidente