norma nº 5783/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.783 
Dispõe sobre a destinação das receitas financeiras 
oriundas de arrecadação por multas relacionadas à 
COVID-19. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os recursos oriundos de arrecadação financeira decorrentes de multas, 
bem como encargos relacionados que tenham sido impetradas em razão do descumprimento 
das normas vigentes relativas à prevenção e combate à pandemia da COVID-19 deverão ser 
destinados à Secretaria Municipal de Saúde, de modo a garantir mais recursos ao órgão 
diretamente responsável por essas iniciativas de enfrentamento à pandemia. 
Art. 2° A destinação dos recursos à Secretaria Municipal de Saúde contempla 
toda a arrecadação com as multas da COVID-19 oriundas dos mais diferentes setores e 
segmentos do Município, incluindo comercial, industrial e setor primário. 
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal encaminhar os recursos 
arrecadados para a Secretaria de Saúde, de modo a utilizarem da maneira mais eficiente 
possível no combate à pandemia. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal deverá publicar no site oficial da Prefeitura 
Municipal o valor arrecadado com as multas tratadas nesta Lei, bem como a informação de 
repasse à Secretaria Municipal de Saúde e sobre o que foi aplicado ao valor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Volta Redonda, 26 de abril de 2021. 
A COMO FRANCISCO NISTO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 29/2021 
Autoria: Vereador Hálison Silva Vitorino 
DEx/jpd. 
VOLTA REDONDA 
CÂMARA MIMICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
PODER EXECUTiVO 
Prefeita Antonio Francisco Neto 
GABINETE 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 
Dispõe sobre a destinação das receitas financeiras oriundas 
de arrecadação por multas relacionadas à COVID-19. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Faço 
saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°0s recursos oriundos de arrecadação financeira 
decorrentes de multas, bem como encargos relacionados que 
tenham sido impetradas em razão do descumprimento das normas 
vigentes relativas à prevenção e combate à pandemia da COVID￾19 deverão ser destinados à Secretaria Municipal de Saúde, de 
modo a garantir mais recursos ao órgão diretamente responsável 
por essas iniciativas de enfrentamento à pandemia. 
Art. rA destinação dos recursos à Secretaria Municipal de 
Saúde contempla todas arrecadação com as multas da COVID￾19 oriundas dos mais diferentes setores e segmentos do Município, 
incluindo comercial, industrial e setor primário. 
Art. 3°Caberá ao Poder Executivo Municipal encaminhar os 
recursos arrecadados para a Secretaria de Saúde, de modo a 
utilizarem da maneira mais eficiente possível no combate à 
pandemia. 
Art. 4°0 Poder Executivo Municipal deverá publicar no sita 
oficial da Prefeitura Municipal o valor arrecadado com as multas 
tratadas nesta Lei, bem como a informação de repasse à Secretaria 
Municipal de Saúde e sobre o que foi aplicado ao valor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 26 de abril de 2021. 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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