norma nº 5801/2021

FLS 
E.. _., 
'CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.801 
Altera o art. 11 da Lei Municipal 5.473 de 25 de 
abril de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput e o § 1° do artigo 11 da Lei 5.473 de 25 de abril de 2018 
passam a ter a seguinte redação: 
"Ari. 11 Os Diretores de Departamento, cargos em comissão, nomeados pelo 
Prefeito Municipal, serão indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda. 
5ç 1' Compete aos Diretores dos Departamentos Mobiliários e Imobiliários:" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 19 de maio de 2021. 
áAN ÔNIO FRANCISCO ETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 17/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto 
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LEI N° 
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CAMARA MUNICIPAL DE V REDONDA 
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VOLTA REDONDA 
' PODER EXECUTWO 
Prefeita Antonio Francisco Neto 
LEI MUNICIPAL N° 5.801_ 
Altera o art. 11 da Lei Municipal 5,473 de 25 de abril de 2018. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O caput e o § 1° do artigo 11 da Lei 5.473 de 25 de 
abril de 2018 passam a ter a seguinte redação: 
"Art. 11 Os Diretores de Departamento, cargos em comissão, 
nomeados pelo Prefeito Municipal, serão indicados pelo Secretário 
Municipal de Fazenda. 
§1° Compete aos Diretores dos Departamentos Mobiliários e 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 19 cie maio de 2021. 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal