norma nº 5797/2021

CMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
D.12 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° s . 797 
Autoriza a permissão de uso espaço aéreo da rua 12 
no bairro Vila Santa Cecília à Caixa Beneficente dos 
Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional —
CBS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada e autorizada a efetivação de permissão onerosa de uso do espaço 
aéreo da Rua 12, no bairro Vila Santa Cecília à Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia 
Siderúrgica Nacional — CBS para a expansão do Sider Shopping. 
Art. 2° A presente permissão de uso será motivada nos termos do art. 200, §1° da Lei 
Orgânica do Município, ante o evidente interesse social da mesma. 
Art. 3° As condições para a utilização da área pública permitida serão estabelecidas em 
termo próprio a ser firmado entre o Município e a Caixa Beneficente dos Empregados da 
Companhia Siderúrgica Nacional — CBS, submetido à aprovação da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a permissão de utilização da área pública 
descrita no Art. 1° ficarão disponibilizados para conhecimento da população no Portal da 
Transparência e no Impostômetro Municipal, e deverão ser utilizados preferencialmente para 
custeio de programas voltados à Educação, Saúde e Assistência Social. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 12 de maio de 2021. 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 23/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
LEI Na 
PREFEITURA DE 
VOLTA REDONDA 
PODEI-s' EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
GABINETE 
DO PREFEITO 
MAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arqwve 
LEI MUNICIPAL N° 5.797 
Autoriza a permissão de uso espaço aéreo da rua 12 no 
bairro Vila Santa Cecilia à Caixa Beneficente dos Empregados 
da Companhia Siderúrgica Nacional—CBS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada e autorizada a efetivação de 
permissão onerosa de uso do espaço aéreo da Rua 12, no 
bairro Vila Santa Cecília à Caixa Beneficente dos Empregados 
da Companhia Siderúrgica Nacional — CBS para a expansão do 
Sider Shopping. 
Art. 2° A presente permissão de uso será motivada nos 
termos do art. 200, §1° da Lei Orgânica do Município. ante o 
evidente interesse social da mesma. 
Art. 3° As condições para a utilização da área pública permitida 
serão estabelecidas em termo próprio a ser firmado entre o 
Município e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia 
Siderúrgica Nacional— CBS, submetido à aprovação da Cãmara 
Municipal. 
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a 
permissão de utilização da área pública descrita no Art. 1`' 
ficarão disponibilizados para conhecimento da população 
no Portal da Transparência e o Impostd metro Municipal, e 
deverão ser utilizados preferencialmente para custeio de 
programas voltados à Educação, Saúde e Assistência 
Social. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 12 de maio de 2021. 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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