norma nº 5798/2021

FLS 
CAMA RA MUNICIPAL DE. VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.798 
Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 13, da Lei 
Municipal n° 4.963 de 10 de setembro de 2013, em 
cumprimento aos artigos 11, 28 e 32 da. Emenda Constitucional 
n° 103/2019, altera o artigo 33 da Lei Municipal n° 4.963 de 10 
de setembro de 2013, para revogar as alíneas "f', "g", `11" e "i" 
do inciso I e a alínea "b" do inciso II e acrescentar o § 1' e o § 
2°, em cumprimento ao artigo 9°, §§ 2° e 3° da EC n° 103/2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os incisos 1, II e III do artigo 13 da Lei Municipal n° 4.963 de 10 de setembro de 2013, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 13 - (..) 
1 — o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores 
ativos de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de 
contribuição; 
II — o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de 
qualquer dos Poderes do 11/Iunicípio, na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos 
proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para 
os beneficias do RGPS; 
III — o produto da arrecadação da contribuição do A/Iunicipio - Administração Centralizada, 
Câmara Municipal., equivalente a 14% (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga 
aos servidores ativos." 
Art. 2° Fica revogado o inciso 1, alíneas "f', "g", "h" e "i" e inciso II, alínea "b" do artigo 33, da 
Lei Municipal n° 4.963 de 10 de setembro de 2013. 
Art. 3° O artigo 33 da Lei Municipal n° 4.963 de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes parágrafos: 
"Art. 33 - 
1 
CAMARik MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisâo de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.798 
§1° - Os seguintes bene cios serão pagos diretamente pela Administração Direta ou Indireta a 
qual o servidor está vinculado: 
I — auxilio doença; 
II — salário família; 
III — salário maternidade; 
IV— auxilio reclusão. 
§2° - O,s benefícios previstos nos incisos II e IV serão devidos aos dependentes dos segurados de 
baixa renda, nos moldes praticados pelo Regime Próprio de Previdência Social — RPPS 
§3° - Os valores dos benefícios arcados pelo RPPS a partir da publicação da Emenda 
constitucional n° 103/2019, em dissonância com o que estabelece o § 1°, deverão ser restituídos ao VR 
Previdência, devidamente corrigidos, pela Administração Direta ou Indireta a qual o servidor está vinculado." 
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições no que 
confrontarem aos dispostos nesta Lei. 
Volta redonda, 13 de maio de 2021. 
ANT NIO FRANCISCO N T il --'' ,, 
df Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 06/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
2 
PERRA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
GABINETE 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 5.798 
Altera a redação dos incisos!, II e III do art. 13, da Lei Municipal 
n°4.963 de 10 de setembro de 2013, em cumprimento aos artigos 
11, 28 e 32 da Emenda Constitucional n° 103/2019, altera o 
artigo 33 da Lei Municipal no 4.963 de 10 de setembro de 2013, 
para revogar as alíneas , "g", "h" e "i" do inciso I e a alínea "b" 
do inciso II e acrescentar o § 1° e o § 2°. em cumprimento ao 
artigo 9°, §§ 2° e 3° da EC n° 103/2019. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os incisos I, II e III do artigo 13 da Lei Municipal n° 
4.963 de 10 de setembro de 2013, passam a vigorar com as 
seguintes redações: 
'Art. 13 - (...) 
— o produto da arrecadação referente às contribuições de 
caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos 
Poderes do Município, na razão de 14% (quatorze por cento) 
sobre a sua remuneração de contribuição; 
II — o produto da arrecadação referente às contribuições 
dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do 
Município, na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes 
sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões 
concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do RGPS; 
III —o produto da arrecadação da contribuição do Município 
-Administração Centralizada, Câmara Municipal, equivalente a 
14% (quatorze por cento), sobre o valor da remuneração de 
contribuição paga aos servidores ativos." 
Art. 2° Fica revogado o inciso I, alíneas "f", °g", "h" e e 
inciso II, alínea "b" do artigo 33, da Lei Municipal n° 4.963 de 10 de 
setembro de 2013. 
Art. 3° 0 artigo 33 da Lei Municipal n° 4.963 de 10 de setembro 
de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
"Art. 33 - (...) 
§1° - Os seguintes benefícios serão pagos diretamente pela 
Administração Direta ou Indireta a qual o servidor está vinculado: 
— auxílio doença; 
II—salário família; 
III — salário maternidade; 
IV — auxílio reclusão. 
§2° - Os benefícios previstos nos incisos II e IV serão devidos 
aos dependentes dos segurados de baixa renda, nos moldes 
praticados pelo Regime Próprio de Previdência Social— RPPS. 
§3° - Os valores dos benefícios arcados pelo RPPS a partir 
da publicação da Emenda Constitucional n° 103/2019, em 
dissonância com o que estabelece o § 1°, deverão ser restituídos 
ao VR Previdência, devidamente corrigidos, pelaAdministração 
Direta ou Indireta a qual o servidor está vinculado." 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições no que confrontarem aos dispostos 
nesta Lei. 
Volta Redonda, 13 de maio de 2021. 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 14 DE MAIO DE 2021 - R$ 0,30 - 
N° 1705 - 
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