norma nº 5776/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão 41e Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Rei on i a 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.776 
Cria programa de distribuição de fraldas 
descartáveis na rede pública municipal de saúde e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8° do Artigo 
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido no Município de Volta Redonda, o Programa de Distribuição 
Gratuita de Fraldas Descartáveis, através das unidades básicas de saúde, para crianças de zero 
a dois anos de idade, cuja renda familiar não ultrapasse 1 (um) salário mínimo. 
Parágrafo único. As fraldas descartáveis deverão ser de qualidade mediana, evitando 
assim que sejam distribuídas peças de má qualidade aos beneficiados. 
Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Volta Redonda, 25 de arço de 2021. 
PAULO SAR "A"C 
° ce-Presidente 
DO 
Projeto de Lei n° 133/2018 
Autoria: Vereador Carlos Alberto de Sant'Anna 
DEx/jpd. 
.10.4tVW: MU,41CIPAL DE VOLTA REDONDAr, 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N' FLS 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 5.776 
Cria programa de distribuição de fraldas descartáveis na 
rede pública municipal de saúde e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em 
conformidade com o § 8" doArtigo 60 da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido no Município de Volta Redonda, o Programa 
de Distribuição Gratuita de Fraldas Descartáveis, através das 
unidades básicas de saúde, para crianças de zero a dois anos de 
idade, cuja renda famil iar não ultrapasse 1 (um) salário mínimo. 
Parágrafo único. As fraldas descartáveis deverão ser de 
qualidade mediana, evitando assim que sejam distribuídas peças 
de má qualidade aos beneficiados. 
Art. 2" As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessárias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ÓRGÃO OFICIAi MIMIlriPin x/ni TA camn"nonn 
Volta Redonda, 25 de março de 2021. 
PAULO CÉSAR LIMACONRADO 
20Vice-Presidente 
ANO XXVI - R$ 0,30 -