norma nº 5804/2021

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.804 
Altera o artigo 4°, o seu § 1° e o Anexo I da Lei 
Municipal 5.443. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal 5.443, de 02 de janeiro de 2018, que 
passa a contar com o inciso IX, bem como altera a redação do seu § 1° e do Anexo I, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4°-... 
IX — Área IX — Bairro Bela Vista, exclusivamente na Rua 19-A, no trecho compreendido 
entre os acessos da Rua 17-A. 
§ 1° As vias (ruas) e logradouros que compõem as áreas mencionadas nos incisos I 
a IX são as assinaladas na Planta Urbana do Município — Parquímetros — Anexo II, que é 
parte integrantes desta Lei." 
Art. 2° Altera o Anexo I da Lei Municipal 5.443, que passa intergrar o bairro Bela 
Vista e o define como Zona Azul (Ruas centrais). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 26 de maio de 2021 . 
A TÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 27/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
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PREFEITURA. DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Net 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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LEI MUNICIPAL N° 5.804 
Altera o artigo 4°, o seu § 10 e o Anexo I da Lei Municipal 
5.443. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o artigo 4° da Lei Municipal 5.443, de 
02 de janeiro de 2018, que passa a contar com o inciso IX, bem 
como altera a redação do seu § 1° e do Anexo I, com a 
seguinte redação: 
-Art. IX — Área IX— Bairro Bela Vista, exclusivamente na Rua 19- 
A, no trecho compreendido entre os acessos da Rua 17-A. 
§ 1° As vias (ruas) e logradouros que compõem as áreas 
mencionadas nos incisos I a IX são as assinaladas na Planta 
Urbana do Município — Parquímetros — Anexo II, que é parte 
integrantes desta Lei." 
Art. 2° Altera oAnexo I da Lei Municipal 5.443, que passa 
intergrar o bairro Bela Vista e o define como Zona. zul (Ruas 
centrais). 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 26 de maio de 2021 
ANTÔNIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal