norma nº 391/1962

CMRE MUNICISS DE VOTA REDOR
| Secr do Doci rec. > ire + TOLVO
cometa put
[evn.20h 03 | Mo
Estado do Rio do Janeiro ”
a EMENTA:- "TRATA SÔBRE EMPRÊGO DO IMPÔSTO ÚNICO SÔBRE ENER e
GIA ELÉTRICA DEVIDO AO MUNICÍPIO PELO EXERCÍCIOS DE
1960 e 1961"
A Cêmara Municipal de Volta Redonda decreta 6 eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:-
Artº 1º - O Executivo utilizará na execução dos serviços de 1lumj
nação pública do Bairro de Água Limpa e no restabelecis
mento da iluminação da ponte existente na Av. Paulo de
Frontin a importância referente ao Impósto Único sôbre/
Energia Eletríca devido pelos exercícios de 1960 e 1963,
que, de acôórdo com a legislação sôbre o assunto, deverá
ser depositada em conta vinculada na Agência local do /
Banco do Brasil S.A., quando recolhida à Municipalidade
pelo Fundo Federal de Eletrificação do Conselho Nacdo =
nal de Águas e Ehergia Eletricas
Artº 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publiê
cação, revogadas as disposjo
(1
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> (/briNeison og Santos! Golçalves )
Prefeito Municipal -
AUTOR 4. J MARQUES SIMÕES
dectil/vso