norma nº 5851/2021

Câmara Municipal de Volta Redonda 
CÂMARA MEMICIPAI. DE VOLTA RED6n1 
nviro de Doce". n,entação e Arquivo 
LE N° FLS 
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JIMWEIK I .9118/11.,19ASEOP•11.01.2.1AFFSMIXRDP• 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.851 
Dispõe sobre o estabelecimento de programa 
que garanta reservatórios de água individuais 
(caixas d'água) a famílias de baixa renda e 
garante melhoria nas condições de 
abastecimento de água em Volta Redonda/RJ. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa para a 
instalação de reservatórios de água (caixas d'água) em residências de famílias 
consideradas de baixa renda devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de 
Ação Comunitária (SMAC) no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, 
corno forma de amenizar as constantes situações de desabastecimento no Município de 
Volta Redonda, bem como facilitar o acesso da população ao armazenamento de água 
potável como medida de saúde e saneamento básico. 
§ 1° A referida Lei tem como objetivo proporcionar a melhoria das condições 
habitacionais das famílias em situação de vulnerabilidade social garantindo o 
abastecimento durante interrupções no fornecimento de água e evitando a retirada de 
água da rede de distribuição durante horários de pico, contribuindo assim para o 
equilíbrio de todo sistema. 
§ 2° Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta Lei os núcleos 
familiares com renda de até três salários mínimos ou famílias que recebam até meio 
salário mínimo por pessoa. 
§ 3° As caixas d'água tratadas nesta Lei terão capacidade de armazenamento de 
500 litros conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT). Esta é a quantidade suficiente para atender às necessidades dos moradores de 
uma residência por 24 horas de desabastecimento. 
Art. 2° A presente Lei atende ao que estabelece I Constituição Federal de 
1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito 
assegurado a todo cidadão, sendo esta uma responsabilidade d., ' município. 
Art. 3° A definiço pela instalação de reservatórios de água ficará sujeita a 
estudo de viabilidade técni ;a por parte c o corpo técnico da administração municipal, 
considerando instalação d reservatório (caixa d'água) como prioritária em áreas 
urbanas onde exista rede de tbastecimento de água. 
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LEI Ni' 
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Diviso de Docu:',entação e Arquivo 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Volta Redonda, 8 de set 2021. 
NILTON ' ES DE FARIA tiel 
residente 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.851 
Art. 4° A execução desta Lei poderá se dar por meio de parceria firmada pela 
administração municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, que entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Projeto de Lei n" 18/2021 
Autoria: Vereador Rodrigo de Ávila Mendes 
DEx/jpd. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOLTA REDONDA 
aa. PODER LEGISLATIVO igt 
14 DE SETEMBRO DE 2021 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA 
N° 1751 - 
A
NO XXVI - 
I 
GAMARA MMICIPAI, DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Docu'nentação e Arquivo 
k LEI N° 
LEI MUNICIPAL N° 5.851 
Dispõe sobre o estabelecimento de programa que garanta 
reservatórios de água individuais (caixas d'água) a famílias de 
baixa renda e garante melhoria nas condições de abastecimento 
de água em Volta Redonda/RJ. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em 
conformidade com o§ 8° doArtigo 60 da Lei Orgânica do Município, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar programa 
para a instalação de reservatórios de água (caixas d'água) em 
residências de famílias consideradas de baixa renda devidamente 
cadastradas pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária 
(SMAC) no Cadastro Único para Programas Sociais - CadUnico, 
como forma de amenizar as constantes situações de 
desabastecimento no Município de Volta Redonda, bem corno 
facilitar o acesso da população ao armazenamento de água 
potável como medida de saúde e saneamento básico. 
§ 1°A referida Lei tem como objetivo proporcionar a melhoria 
das condições habitacionais das famílias em situação de 
vulnerabilidade social garantindo o abastecimento durante 
interrupções no fornecimento de água e evitando a retirada de 
água da rede de distribuição durante horários de pico, contribuindo 
assim para o equilíbrio de todo sistema 
§ 2" Entende-se como fa malas de baixa renda para efeitos desta 
Lei os núcleos familiares com renda de até três salários mínimos ou 
famílias q ue recebam até meio salário mínimo por pessoa. 
§ 3° As caixas d'água tratadas nesta Lei terão capacidade 
de armazenamento de 500 litros conforme recomendação da 
Associação 'Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Esta é a 
quantidade suficiente para atender às necessidades dos 
moradores de uma residência por 24 horaé de desabastecirnento. 
Art. 2° A presente Lei atende ao que estabelece a 
Constituição Federal de 1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que 
caracteriza o saneamento básico como direito assegurado a 
todo cidadão, sendo esta urna responsàbilidade do município. 
Aá. 3°A definição pela instalação de reservatórios de água 
ficará sujeita a estudo de viabilidade técnica por parte do corpo 
técnico da administração municipal, Considerando instalação de 
reservatório (caixa d'água) como prioritária em áreas urbanas 
onde exista rede de abastecimento de água. 
Art 4° A execução desta Lei poderá se dar por meio de 
parceria firmada pela administração municipal e o Serviço 
Autónomo de Água e Esgoto - SAAE. 
Art. 50 As despesas com a execução da presente Lei 
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente 
Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art, 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Volta Redonda, 8 de setembro de 2021. 
NILTON ALVES DE FARIA 
Presidente