| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5853 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Autoriza Abertura de crédito Adicional Especial. |
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C MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DiViSãO ,;ie Documentação e Arquivo LE; N° Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 5.853 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais), visando atender às despesas da Secretaria Municipal de Educação - SME, a saber: 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 4284 - MATERIAL E EQUIPAMENTO DE USO ESCOLAR E ESCRITÓRIO - CRECHE 4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0023 - FUNDEB ( 465400 ) R$ 734.000,00 Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte, o excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme planilha de cálculos em anexo. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando atender às despesas da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a saber: 5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5001.10 - SAUDE 5001.10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 1014 - AVANÇANDO COM SAÚDE 4682 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS 4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0020 - GESTA() PLENA ( 465399 ) R$ 95.000,00 Art. 4° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo Municipal de Saúde - FMS, a saber: 1 CAMARA MUNICIPAL. DE VOLTA REDONOA Divisão t;te Documenta0o e Arquivo LEI N° FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 5.853 5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5001.10 - SAUDE 5001.10.301 - ATENÇÃO BÁSICA 1014 - AVANÇANDO COM SAÚDE 4342 - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS - ATENÇÃO BÁSICA 4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0020 - GESTAO PLENA ( 418117 ) R$ 95.000,00 Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), visando atender às despesas da Guarda Municipal de Volta Redonda- GMVR, a saber: 2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2201 - GUARDA 2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 2201.6.181 - POLICIAMENTO 1020 - VOLTA REDONDA SEGURA 2217 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DA GUARDA 3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 543326 ) R$ 80.000,00 Art. 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Guarda Municipal de Volta Redonda - GMVR, a saber: 2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2201 - GUARDA 2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 2201.6.181 - POLICIAMENTO 1020 - VOLTA REDONDA SEGURA 2217 - ATIVIDADES OPERACIONAIS DA GUARDA 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 419944 ) R$ 80.000,00 Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando atender às despesas da Secretaria Municipal de Educação - SME, a saber: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão Documentação e Arquivo LEI N° Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N° 5.853 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 4007 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME 3.3.9.0.92.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 0028 - SALARIO EDUCACAO ( 549082 ) R$ 1.000.000,00 Art. 8° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Educação - SME, a saber: 9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12 - EDUCAÇÃO 9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL 1010 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 4173 - MERENDA ESCOLAR 3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0028 - SALARIO EDUCACAO ( 417822 ) R$ 1.000.000,00 Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 14 de setembro de 2021. gAN T NIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 54/2021 Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto DEx/jpd. PINTURA DE VOLTA REDONDA PODER EXECUTIVO CÂMARA MUNICIPAL. CE VOLTA E Divisão so Documentação e Ar Prefeito Antonio Francisco Neto GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N°5.853 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. O PREFEITO DO MU NICIPIO DE VOLTA REDON DA Faço saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 734.000,00 (setecentos e trinta e quatro mil reais), visando atender às despesas da Secretaria Municipal de Educação - SME, a saber: 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 9602.12- EDUCAÇÃO 9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 1001- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 4284 - MATERIAL E EQUIPAMENTO DE USO ESCOLAR E ESCRITÓRIO-CRECHE 4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0023- FUNDES ( 465400) R$ 734.000,00 Art. 2° Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte, o excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme planilha de cálculos em anexo. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), visando atender ás despesas da Secretaria Municipal de Saúde - S MS„ a saber. 5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5001.10 - SAUDE 5001.10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO 1014 -AVANÇANDO COM SAÚDE 4682 -ASSISTENCIAFARMACEUTICA E INSUMOS 4.4.9.0.52.00.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0020 - GESTAO PLENA ( 465399 ) R$ 95.000,00 Art. 4° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte, o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo Municipal de Saúde FMS, a saber: 5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5001.10 - SAUDE 5001.10.301 -ATENÇÃO BÁSICA 1014 -AVANÇANDO COM SAÚDE 4342 - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS-ATENÇÃO BÁSICA 4.4.9.0.52.00.00,00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0020 - GESTAO PLENA( 418117) R$ 95.000,00 Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 80.000,00 (oitenta mil reais), visando atender ás despesas da Guarda Municipal de Volta RedOnda- GMVR, a saber: 2200- GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2201 - GUARDA 2201.6- SEGURANÇA PUBLICA 2201.6.181- POLICIAMENTO 1020- VOLTA REDONDASEGURA 2217-ATIVIDADES OPERACIONAIS DAGUARDA 3.3.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PJ 0200- TESOURO MUNICIPAL( 543326 ) R$ 80.000 00 Art. 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizadocomo fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Guarda Municipalde Volta Redonda - GMVR, a saber: 2200- GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2201 - GUARDA 2201.6- SEGURANÇA PUBLICA 2201.6.181- POLICIAMENTO 1020- VOLTA REDONDA SEGURA 2217-ATIVIDADES OPERACIONAIS DAGUARDA 3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 0200- TESOURO MUNICIPAL( 419944 ) R$ 80.000,00 Art 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando atender às despesas da Secretaria Municipal de Educação - SME, a saber: 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO 9602.12- EDUCAÇÃO 9602.12.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 1001- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 4007- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME 3.3.9.0.9200.00.00- DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES 0028- SALARIO EDUCACAO ( 549082 ) R$ 1.000.000,00 Art. 8° Para permitira abertura do CréditoAdicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria Municipal de Educação - SME. a saber: 9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 960212- EDUCAÇÃO 960212361- ENSINO FUNDAMENTAL 1010- DEMOCRATIZAÇÃO DOACESSO Á EDUCAÇÃO 4173- MERENDA ESCOLAR 3.3.9.0.39.00,00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA. JURIDICA 0028- SALARIO EDUCACAO ( 417822 ) R$1.000.000,00 Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 14 de setembro de 2021. ANTONIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal