norma nº 5856/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONO A |
Divisão de Documentação e Araivo
ESTAR
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.856
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) visando atender às
despesas com a Manutenção e Operacionalização da Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência — SMPD, a saber:
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIÊNCIA
2701 — SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIÊNCIA
2701.8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
2701.8.242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
100] - AVANÇANDO COM A DEFESA DA CIDADANIA
6273 — INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.1.90.11.00.00.00 — VENCIEMNTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
0200 - TESOURO MUNICIPAL
R$ 60.000,00
3.3.90.30.00.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
0200 - TESOURO MUNICIPAL
R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0200 — TESOURO MUNICIPAL
R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
0200 - TESOURO MUNICIPAL
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
0200 - TESOURO MUNICIPAL
R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0200 - TESOURO MUNICIPAL
R$ 30.000,00
R$ 150.000,00
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do seguinte
programa da Secretaria Municipal de Administração - SMA, a saber:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.856
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4004-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA FISICA
0200 - TESOURO MUNICIPAL (419990)
R$ 150.000,00
Art. 3º Fica incluído no Programa nº 1001 do Plano Plurianual aprovado pela Lei
Municipal nº 5.446/2018 o órgão nº 27 — Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência,
bem como a ação nº 6273 — Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º Constam dos anexos Ie II desta Lei o detalhamento da ação citada no
artigo anterior que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.719/2020 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2021 e da Lei Municipal nº 5.446/2018 — Plano Plurianual
2018/2021.
Art. 5º Consta do anexo III desta Lei o detalhamento das ações nº 6460 -
Manutenção e Operacionalização da SMPD e nº 5.460 - Inclusão da Pessoa com
Deficiência constantes do Projeto de Lei capeado pela mensagem nº37 - PPA 2022-2025
que passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5.818/2021 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 6º Fica revogado o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.803 de 26 de maio de
2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 15 de setembro de 2021.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capcado pela Mensagem nº 45/2021
Autoria; Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.856
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.856
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI MUNICIPAL Nº 5.856
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Prefeito Antonio Francisco Neto
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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LEINº
LEI MUNICIPAL Nº 5,856
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial * Cá ouras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que a Câmara Municipat de Volta Redonda aprova e eu: sanciono
aseguinte Lei:
Ayt. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizaco a abr
um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 150.060 00 (cento
& cinquenta mi reais) visando atender às despesas cam a
Manutenção e Operacionalização ds Secretaria Municipal ca
Fessoa com Deficiência - SMPD, a saber
2700- SECRETARIAMUNICIPAL DA PESSOA DEFICIÊNCIA
2701- SECRETARIAMUNICIPAL DAPESSOA DEFICIÊNCIA
2701.8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
2701.8.242- ASSISTÊNCIAAO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
1001 — AVANÇANDO COM A DEFESADA CIDADANIA
6273-- INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3,1.80.11.00.00.00 - VENCIEMNTOS E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CML
0200- TESOURO MUNICIPAL R$ 80.009,39
3.3,90.39.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO
0200 - TESOURO MUNICIPAL RS 20.000,09
3.3.50.32.00.00.00- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
0200 - TESOURO MUNICIPAL R$ 10.900,00
3.3,90:38.00.00.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSO?.
FÍsCA.
0200 - TESOURO MUNICIPAL RS 13.000,04
13.3,90.39,00.00.00 - OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS PESSO»
JURÍDICA
0200 - TESOURO MUNICIPAL R$ 23.900.0€
4.4.90.52.00.00:00- EQUIPAMENTOS E MATERIA: PERMANENTE
0200 - TESOURO MUNICIPAL R$ 30,000,00
RS 156.000,00
Art 2º Para permitir a abertura do Crádito Aciconal Especial
mencionado no artigo anterior, sera utilizado como fonte de
recurso o cancelamento parcial ac seguinte programa de
Secretaria Municipal de Administração - SMA, a saber
5400- SEGRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO ,
D401.4- ADMINISTRAÇÃO '
0401.4,122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE SETEMBRO DE 2021
VOLTA REDONDA
ANO XXVI - R$ 0,30 - Nº 1753 “EXTRA-
PERO 1:
EM DESTAQUE
|
|
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo À
4004 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4004-MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMA
3.3.90.35.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOAFISICA |
0200 - TESOURO MUNICIPAL (419990) R$ 150.000,00
Art. 3º Fica incluído no Programa nº 1001 do Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº
5,446/2018 0 órgão nº 2? — Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. bem como a ação nº À
6273-- Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Art. 4º Canstam dos anexos | e il desta Lei o detalhamento da ação citada no artigo anterior que
passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 5. 748/2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2024 e da Lei Municipal nº 5.446/2048-- Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 5º Consta do anexc fl cesta Lei o detalhamento das ações nº 6460 - Manutenção e
Operacionalização da SMPO e nº 5.460 - Inclusão da Pessoa com Deficiência constantes do
Projeto de Lei capeads pela mensagem nº37 - PPA 2022-2025 que passa à fazer parto integrante
ca Lai Municipal nº 5.818/2021 - Lei ds Diretrizes Orgamentárias para c exercicio de 2022. ]
Art. 6º Fica revpgado o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.803 de 26 de maic de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, “5 de setembro de 292*
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prafeito Municipal
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VOLTA REDONDA
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EM DESTAQUE
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O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE SETEMBRO DE 2021
30 - Nº 1753-EXTRA- ÓRGÃO OFICIAL D:
ANO XXVI - R$ 0,
Í CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
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BD.
ANO XXVI - R$ 0,30 - Nº 1753 =EXTRA- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE SETEMBRO DE 2021