norma nº 5857/2021

CÂMARAMUNICIPAL DE VOLTA RED INDA 
Divisão Documenta 0o e uiV 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.857 
Autoriza a entrada de animais de estimação nos 
albergues e abrigos do Município de Volta 
Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a entrada de animais 
de estimação nos albergues e casas de convivência, no município de Volta Redonda. 
Art. 2° A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período 
de estada do morador em situação de rua que desejar o acompanhamento de seu animal de 
estimação e recusa abandoná-lo. 
Art. 3° Caberá ao agente responsável pela acolhida o encaminhamento do 
morador em situação de rua para local dotado da infraestrutura necessária ao acolhimento 
do animal em companhia de seu tutor. 
Art. 4° Os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de 
serviços de que trata esta Lei deverão oferecer ração aos animais sob a tutela do morador 
atendido. 
Art. 5° O órgão de proteção do Município poderá realizar procedimentos 
médicos veterinários, bem como realizar castrações, mediante autorização do tutor. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 27 de set bro de 2021. 
NILTON VES DE FARIA 
Presidente 
Projeto de Lei n° 40/2021 
Autoria: Vereador Renan Teixeira e Cury 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
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LEI MUNICIPAL N° 5.857 
Autoriza a entrada de animais de estimação nos albergues e 
gigos do Município de Volta Redonda. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em 
)nformidade com os §§ 1*e 8° do Artigo 60 da Lei Orgânica do 
unicipio, promulgo a seauinte Lei￾Art. 1' Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permitir a 
itrada de animais de estimação nos albergues e casas de 
invivencie, no município de Volta Redonda. 
Art. 20 A permanência do animal no espaço deverá ser 
;segurada pelo período de estada do morador em situação de 
a que desejar o acompanhamento de seu animal de estimação 
recusa abandoná-lo. 
Art. 3' Caberá ao agente responsável pela acolhida o 
icaminhamento do morador em situação de rua para local dotado 
infraestrutura necessária ao acolhimento do animal em 
impanhia de seu tutor. 
Art. 4° Os abrigos emergenciais, casas de passagem, 
oergues e centros de serviços de que trata esta Lei deverão 
erecer ração aos animais sob a tuteia do morador atendido. 
Art, 5' O órgão de proteção do Município poderá realizar 
ocedimentos médicos veterinários, bem como realizar 
istraçães, mediante autorização do tutor. 
Art. 6'As despesas decorrentes da execução desta Lei 
irrerão por conta das dotações próprias consignadas no 
cemento vigente, suplementadas se neceasário: 
Art. 7'Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 27 de setembro de 2021 
NILTON ALVES DE FARIA 
Presidente 
MARA MINIVPAL. DE VOISA REDONDA 
Divisão ele DoctimencAo e Arquivo 
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ce ANO XXVI