norma nº 5864/2021

CAMARA MINCIPM. DE VOLTA REDONDA 
Documentação e Arquivo 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5. 864 
Dispõe sobre a autorização pelo Munícipio de 
Volta Redonda a celebrar convênio com o DER -
RJ - Fundação Departamento Estadual de Estrada 
de Rodagem. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Volta Redonda autorizado a celebrar com o DER — RJ 
- Fundação de Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, acordo para 
municipalização do trecho urbano da RJ-153. 
Parágrafo único. O acordo mencionado no caput deste artigo incorpora 
especificamente o trecho compreendido dentro do território Volta Redonda/ RJ, entre a Av. 
Nossa Senhora do Amparo, trevo do bairro Voldac até o limite com a cidade de Barra 
Mansa/RJ. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Volta Redon 19 de outubro de 2021. 
/AN ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 71/2021 
Autoria: Vereador Vair de Oliveira Moura 
DEx/j pd. 
GABINETE 
DO PREFEITO 
PREFEITURA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
LEI MUNICIPAL N° 5.864 
Dispõe sobre a autorização pelo Munícipio de Volta Redonda 
a celebrar convênio com o DER-RJ- Fundação Departamento 
Estadual de Estrada de Rodagem. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art 1° Fica o Município de Volta Redonda autorizado a celebrar 
como DER —RJ - Fundação de Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem, acordo para municipalização do trecho urbano da 
RJ-153. 
Parágrafo único. O acordo mencionado no caput deste artigo 
incorpora especificamente o trecho compreendido dentro do 
território Volta Redonda/ RJ, entre a Av. Nossa Senhora do Amparo, 
trevo do bairro Voldac até o limite com a cidade de Barra Mansa/ 
RJ. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 19 de outubro 2021. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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CÂMARA MUNIC!PAL DE VOLTA REDONDA 's 
Divisão de Docurnenta0o e Arquivo