norma nº 5873/2021

LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
FLS 
"o 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI MUNICIPAL N° 5.873 
Altera o parágrafo 3° do art. 4° da Lei Municipal 
n° 5.786, de 28 de abril de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O § 3° do artigo 4° da Lei Municipal n° 5.786 de 28 de abril, passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 4° 
§ 3° O requerimento para adesão do Programa deverá ser formalizado até o dia 
30 de dezembro de 2021, e o pagamento da 1" parcela é o que dará deferimento ao 
procedimento do parcelamento." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redond 26 de outubro de 2021. 
TONIO FRANCISCO ETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 128/2021 
Autoria: Vereador Luciano de Souza Portes 
DEx/jpd. 
PREFEMMA HE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
LEI MUNICIPAL N° 5.873 
Altera o parágrafo 3° do art. 4° da Lei Municipal n° 5.786, de 
28 de abril de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÏPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°O § 3° do artigo 4° da Lei Municipal n' 5.786 de 28 de 
abril, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 4° 
§ 3° O requerimento para adesão do Programa deverá ser 
formalizado até o dia 30 de dezembro de 2021, e o pagamento da 
a parcela é o que dará deferimento ao procedimento do 
parcelamento." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda. 26 de outubro de 2021. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Munici al 
GABINETE 
DO PREFEITO 
rTAT:Rn7,7:7 CAi ,; AMM " ED0NDA 
Divisão do Documentação e Arquivo