norma nº 5878/2021

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
É Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
Altera parcialmente a Lei Municipal nº
5.345/2017, que dispõe sobre o Plano Municipal
de Educação do Município de Volta Redonda
para o decênio de 2015 - 2024, em decorrência
da avaliação e monitoramento de suas metas e
estratégias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas, em decorrência da avaliação e monitoramento do Plano
Municipal de Educação de Volta Redonda - PME/VR. as metas e estratégias
estabelecidas pela Lei Municipal nº 5.345/2017.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput do artigo são decorrentes do
relatório de monitoramento do referido Plano, elaborado por uma comissão técnica
coordenadora, cuja aprovação ocorreu no 1º Fórum Municipal de Educação, integrado
por educadores do município e por representantes da sociedade civil.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas
metas e estratégias serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas.
realizadas pelas seguintes instâncias:
E |— Secretaria Municipal de Educação;
KH- | Conselho Municipal de Educação:
IK- Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete. ainda, às instâncias referidas no caput do artigo:
É Dar publicidade, neste ano e nos anos subseguentes, no órgão de comuni-
cação do município, do relatório contendo os resultados do monitoramento e das avalia-
ções do Plano Municipal de Educação;
K- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 3º A cada dois anos, durante a vigência do Plano Municipal de Educação, o
município utilizará os estudos publicados pelos órgãos competentes do Ministério de
Educação, bem como o acompanhamento dos resultados educacionais apresentados pelo
Município, para aferir a evolução e o cumprimento das metas estabelecidas.
RECEBIDO EM 2 JL /
Divisão de Expediente
at
TAMARA MUNICIPAL DE V REDONDA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
NgEAEm OS IA 2024
| Respondida of Nº.
rara
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
Câmara Municipal de Volta Redonda
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LEI MUNICIPAL Nº 5.878
81º A avaliação de que trata o caput do artigo, deverá ser realizada,
preferencialmente, através de audiências públicas coordenadas pelo Fórum Permanente
de Avaliação e Monitoramento deste município.
82º Os processos de elaboração e adequação do Plano, mencionado no artigo 3º,
serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e
da sociedade civil.
Art. 4º Considerando que nos anos de 2020 e 2021, o país vivenciou uma
grande crise decorrente da Pandemia do COVID-19, a realização do 2º Fórum
Municipal de Educação com o objetivo de cumprir o disposto no artigo 3º da presente
Lei, será realizado, excepcionalmente, no 2º semestre do ano de 2022.
Parágrafo único. O disposto no caput do artigo, não exime o Sistema de
Ensino de realizar o monitoramento e avaliação contínua das ações implementadas, de
forma que possibilitem intervenções imediatas visando ao atingimento das metas
estabelecidas.
Art. 5º Fica mantida a parte do Plano Municipal de Educação que se refere aos
aspetos gerais do município e os diagnósticos relativos a cada meta que compõe o Plano
acima mencionado.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as metas e
estratégias estabelecidas na Lei Municipal nº 5.345/2017.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 05 de novembro de 2021.
NVYONIO masciscoNero
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 66/2021
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
DEx/jpd.
[09]
REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo À
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Divisão de Documentação e Arquivo
|
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VOLTA REDONDA
REDOQNTA
Edição alterada pelo
Fórum Municipal de Educação
Maio / 2019
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONOA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda ad
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ANEXO ÚNICO
Elderson Ferreira da Silva
PREFEITO
Maycon César Inácio Abrantes
VICE-PREFEITO
Rita de Cassia Oliveira de Andrade
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aurea Costa Schocair
Leandro Flores Ferreira
SUBSECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
| Divisão de Documentação e Arquivo |
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ANEXO ÚNICO
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PORTARIA SME Nº 32/2017
COORDENAÇÃO GERAL
Sammar Bella de Andrade e Santos
COMISSÃO TÉCNICA
Aurea Costa Schocair
Elita Maria Brandão Nogueira
lonara Hygino Muniz
Lija Maria Teodoro
Valéria Cristina Balbi Silva de Paiva
Valéria Cristina de Azevedo Pires Lopes
Vania Azevedo Coutinho
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
cego
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ANEXO ÚNICO
1. META SOBRE A EDUCAÇÃO INFANTIL
1.a - Universalizar a oferta da Educação Infantil de Volta Redonda, na Pré-Escola, até 2016,
consolidando o atendimento de 4 a 5 anos.
1.b - Ampliar a oferta da Educação Infantil nas Creches, de forma a atender, em 05 (cinco) anos,
50% (cinquenta por cento) da população de O (zero) a 03 (três) anos.
ESTRATÉGIAS:
1.1. Expandir o atendimento à Educação Infantil na Rede Pública Municipal, em regime de
colaboração com o Governo Federal, elaborando projetos para construção, adaptação e
reestruturação das unidades educacionais integradas ao Sistema Municipal de Ensino segundo o
padrão nacional de qualidade e de infra-estrutura para instituições de Educação Infantil.
1.2. Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a dez por cento a diferença entre as
taxas de frequência à Educação infantil das crianças de creche oriundas do quinto de renda
familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.
1.3. Garantir processo formal e transparente para o acesso à Educação Infantil realizando
anualmente Chamada Escolar, independente da política vigente, visando planejar a oferta e o
atendimento à demanda manifesta, dando publicidade aos dados.
1.4. Elaborar Projetos para construção e reestruturação de escolas, respeitadas as normas de
acessibilidade e de aquisição de equipamentos, em regime de colaboração com o Governo Federal, visando
à expansão e melhoria da rede física de Escolas Públicas de Educação Infantil.
1.5. implementar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da Educação Infantil, a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, com base nos parâmetros nacionais de qualidade do MEC, para
aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.6. Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como Entidades
Beneficentes de Assistência Social na área de educação com a expansão da oferta na Rede Escolar
Pública.
1.7. Promover a participação em programas de formação continuada, capacitando 100% (cem por
cento) dos profissionais que ingressarem nas escolas de Educação Infantil, garantindo,
progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior.
1.8. Estabelecer articulação e parcerias com Instituições de Ensino Superior, buscando novos
conhecimentos e novas experiências compatíveis com os princípios estabeleci las Diretrizes
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivo
Í
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Curriculares Nacionais da Educação Infantil, de modo a garantir a elaboração de currículos e
propostas pedagógicas inovadoras para a população desta etapa de ensino.
1.9. Constituir em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, equipes de
multiprofissionais, garantindo uma equipe por polo para ofertar apoio ao atendimento
educacional especializado.
1.10. Garantir o acesso à Educação Infantil dos alunos com deficiência e assisti-lo adequadamente
com profissional qualificado, priorizando um atendimento de qualidade para a sua permanência.
1.11. Estabelecer parcerias com: SMEL, SMAC, SMS, Autarquias e Fundações de Volta Redonda
para, em regime de colaboração, desenvolver, anualmente, projetos específicos, a fim de orientar
e apoiar as famílias com filhos entre O (zero) e 05 (cinco) anos.
1.12. Consolidar a implantação da proposta pedagógica, construída coletivamente com os
profissionais da Educação Infantil, realimentando e ampliando a fundamentação teórica com a
participação das Unidades Educacionais.
1.13. Garantir na Estrutura Administrativa e Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação a
constituição de equipe especializada para acompanhar e assessorar as Unidades Escolares de
Educação Infantil.
1.14. Garantir, na Estrutura Administrativa e Pedagógica das Unidades Educacionais de Educação
Infantil (creche/ Pré-escola), a constituição de uma equipe técnico-administrativo e pedagógica
para assegurar e acompanhar todo o trabalho desenvolvido pelas unidades escolares, garantindo a
qualidade do ensino.
1.15. Monitorar o acesso e a permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos
beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os
órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.16. Articular-se com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância para
promover a busca ativa de crianças da Educação Infantil, respeitando o direito de opção da família
em relação às crianças de até 3 anos.
1.17. Manter o funcionamento da Educação Infantil em horário parcial, conforme fomenta as
Diretrizes Curriculares Nacionais, até que seja atendida 100% (cem por cento) da demanda
manifesta de creche e a partir desta universalização, promover a ampliação gradativa da jornada
em tempo integral nesta etapa de ensino, respeitando a opção da família.
fCAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
! Divisão de Documentação e Arquivo
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ANEXO ÚNICO
1.18. Garantir que o aluno da Educação Infantil com deficiência seja acompanhado, efetivamente,
por profissional especializado além do professor de sala de aula.
1.19. Garantir infraestrutura humanizada em 100% das unidades escolares que atendem a
Educação Infantil, além de:
a) mobiliário adequado;
b) sala de estimulação;
c) espaço de recreação;
d) brinquedoteca.
HW. META SOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14
(quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam
essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS:
2.1. Colaborar com o Ministério da Educação, em articulação com o Estado na elaboração de
proposta de direitos e aprendizagem e desenvolvimento para os(as) alunos(as) do Ensino
Fundamental.
2.2. Promover a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que
configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental, respeitadas as
peculiaridades locais.
2.3. Promover o acompanhamento do desempenho dos alunos que apresentam defasagem de
conteúdos, através de parcerias com órgãos públicos e privados.
2.4. Garantir a constituição, em no máximo 2 anos, de equipes em parceria com os Órgãos de
saúde, assistência social e proteção à infância, adolescência e juventude, integrados uma equipe
multiprofissional, médicos, assistentes sociais, psicopedagogo, psicólogo, fonoaudiólogo para
atuar junto a alunos do ensino fundamental que apresentam dificuldades acentuadas de
aprendizagem.
2.5. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das
situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e
com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, ad Seêntie juventude.
a
ERA NSCADAIES. EDS ICS Ce ita e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda o
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ANEXO ÚNICO
2.6. Garantir acesso e permanência de todas as crianças na escola através de instrumentos de
controle de infrequência e de evasão intersetoriais sistemáticas no combate aos problemas que
provocam a evasão escolar.
2.7. Garantir a inclusão, nos currículos escolares, de conteúdos referentes à História e Cultura
Africana, Afro-brasileira e dos Povos Indígenas Brasileiros, envolvendo a comunidade escolar nas
ações e debates como forma de valorização e respeito às diversidades.
2.8. Promover, através da intersetorialidade entre assistência social, saúde e proteção à infância,
adolescência e juventude, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola.
2.9. Adequar a organização do trabalho pedagógico à realidade local, em especial o Calendário
Escolar, com a participação da Comunidade Escolar.
2.10. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais e ambientais, a fim
de garantir a oferta regular de atividades culturais e voltadas para o meio ambiente, para a livre
fruição dos(as) alunos(as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas
se tornem pólos de criação e difusão cultural e preservação do meio ambiente.
2.11. Promover a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades
escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias e do
fortalecimento das Escolas de Pais.
2.12. Prever formas alternativas de oferta do Ensino Fundamental, garantida a qualidade, para
atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.
(circo, parque...)
2.13. Fomentar a participação dos estudantes em atividades que concorrem para estimular e
desenvolver as suas habilidades, tais como certames, concursos e olimpíadas educacionais a nível
local, regional, nacional e internacional.
2.14. Promover e garantir a participação de alunos do município em eventos municipais, regionais,
nacionais e internacionais, com a valorização dos conteúdos de danças, lutas, ginástica e esportes
para o desenvolvimento integral do educando.
2.15. Promover a análise sistemática da proposta curricular, adequando-a às necessidades
educativo-pedagógicas.
2.16. Implantar programa de avaliação própria do desempenho escolar em parceria com o Estado
ou outros órgãos públicos ou privados ligados à educação.
2.17. Desenvolver procedimentos de monitoramento contínuo e sistemático cla desempenho dos
alunos, de forma a assegurar a elevação do nível de proficiência do municiõio?
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RELONDA
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Câmara Municipal de Volta Redonda a
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO ÚNICO
2.18. De acordo com a lei em vigor, orientar os responsáveis em relação aos conteúdos referentes
a História e Cultura Africana Afro-brasileira e dos povos Indígenas Brasileiros como forma de
valorização e respeito às diversidades.
2.19. Garantir aos espaços escolares de Ensino Fundamental padrões de infraestrutura adequados,
bem como espaços humanizados e laboratório.
Il. META SOBRE O ENSINO MÉDIO
Universalizar o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar até o final de
vigência deste PME a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
ESTRATÉGIAS:
3.1. Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras no Ensino Médio com
programas que trabalhem, concomitantemente, aspectos cognitivos e sócio-emocionais da
aprendizagem, através de currículos escolares, organizando de maneira flexível e diversificada,
conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens,
tecnologias, cultura, meio ambiente e esporte.
3.2. Adquirir e repor equipamentos de laboratórios e manter a formação continuada para
professores e funcionários, promovendo a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e
culturais.
3.3. Estabelecer parceria com o Estado para implantação de proposta de direitos objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do Ensino Médio em consonância com as
orientações e política curricular instituída para as Redes Públicas Estadual e Municipal,
asseguradas as peculiaridades de cada Rede Pública de Ensino, com vistas a garantir uma
formação básica comum.
3.4. Garantir o acesso aos espaços e bens culturais, bem como a ampliação da prática desportiva e
cultural integrada ao currículo escolar.
3.5. Ensino Médio, através de acompanhamento de alunos com defasagem de rendimento e pela
adoção de práticas pedagógicas diferenciadas (aulas de reforço, recuperação e progressão parcial,
entre outros), objetivando atender à correlação idade-série.
3.6. Incentivar a participação com qualidade no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e
similares dos alunos concluintes do Ensino Médio das Redes Públicas democratizando o acesso à
Educação Superior.
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda Rd
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO ÚNICO
3.7. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência,
na escola, dos jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no Ensino Médio,
quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo.
3.8. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em
articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude
com o propósito de reinserção desses na vida escolar.
3.9. Estimular, através da realização de parcerias, o cumprimento pelas empresas públicas e
privadas da Lei do Aprendiz, para oportunizar aos adolescentes entre 14 e 24 anos, matriculados
em unidades de ensino um contrato de aprendizagem de acordo com a sua condição de aluno em
fase de formação.
3.10. Promover ações de combate e prevenção de todas e quaisquer situações de discriminação,
preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas,
gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de saúde, assistência
social e proteção à adolescência e juventude.
3.11. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas
através de atividades curriculares vigentes e parcerias com instituições locais.
IV. META SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA
Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos o atendimento escolar aos
estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação na rede regular de ensino, o acesso à educação básica e ao atendimento
educacional especializado, com garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos
multifuncionais, escolas ou serviços especializados, público ou conveniados.
ESTRATÉGIAS:
4.1. Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes
da Educação Regular da Rede Pública que recebam atendimento educacional especializado
complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na Educação Básica
Regular, e as matrículas efetivadas, conforme o Censo Escolar mais atualizado, na Educação
Especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos,
conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007.
4.2. Ampliar, durante a vigência deste PME, o número de Salas de Recursos Multifuncionais para
que haja o atendimento de toda a demanda manifesta, bem como do, gqadro;de professores de
A o
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro A
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de Ensino, garantindo seu efetivo
funcionamento.
4.3. Fomentar a formação continuada em Atendimento Educacional Especializado para os
professores da Educação Básica, visando atender os estudantes com deficiência, transtorno global
do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de acordo com suas especificidades nas
escolas urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas.
4.4. Adequar o currículo conforme as especificidades dos estudantes com deficiências, transtorno
global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação por meio do atendimento
educacional especializado, oferecido tanto nas Salas de Recursos Multifuncionais, no contra turno,
quanto nas classes regulares pelos Professores de AEE, o que deve estar contemplado no Projeto
Político Pedagógico das Unidades Educacionais.
4.5. Exigir junto aos órgãos competentes a oferta de transporte acessível e o cumprimento dos
padrões de infraestrutura de acessibilidade das escolas para o ingresso dos alunos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e somente
autorizar o funcionamento de novos prédios escolares , Públicos ou Privados, bem como de
reformas nas unidades escolares municipais, em conformidade com a legislação vigente.
4.6. Garantir e manter o fornecimento de materiais e equipamentos pedagógicos específicos,
comunicação alternativa e tecnologias assistivas de grande, médio e pequeno porte que garantam
a acessibilidade curricular aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação, incluídos nas unidades educacionais do município, bem como
capacitação de profissionais para a utilização desses meios.
4.7. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, como primeira
língua, e em Língua Portuguesa, como segunda língua na modalidade escrita, aos estudantes
surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas regulares, nos
termos do artigo 22 do Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005, e dos artigos24 e 30 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
4.8. Estabelecer programas específicos para o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) aos
profissionais das unidades escolares que atendem estudantes surdos e com deficiência auditiva,
no prazo de 3 anos após a aprovação deste PME.
4.8. 1. Estabelecer programas específicos para o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) a
todos profissionais das unidades escolares que tenham interesse.
4.9. Estabelecer programas específicos para o ensino da Libras Tátil aos profissionais das unidades
escolares que atendem estudantes surdocegos.
tudantes cegos e
4.10. Garantir a utilização do Sistema Braille de leitura e escrita para-es es
E "
surdocegos matriculados.
10
E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
É Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda ad
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
4.11. Estabelecer programas específicos para o ensino do Sistema Braille de leitura e escrita aos
profissionais das unidades escolares que atendem estudantes cegos e surdocegos.
4.12. Fomentar junto às Instituições de Ensino Superior e Empresas Públicas e Privadas pesquisas
voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos
de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das
condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtorno global do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.13. Garantir a presença de profissionais de apoio ou auxiliares, professores de AEE,
tradutor/intérprete de Libras, guias-intérpretes para surdo-cegos e como professores de Libras
(profissionais preferencialmente surdos), para atender à demanda do processo de escolarização
dos estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, possibilitando assim o seu acesso ao currículo do Ensino da Rede Regular.
4.14. Estabelecer critérios, por meio de órgãos normativos, indicadores de qualidade e política de
avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam
atendimento a alunos com deficiência, transtornos global do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação.
4.15. Solicitar junto ao Poder Executivo e Legislativo pesquisas demográficas e estatísticas visando
a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtorno global
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de O (zero) a 17 (dezessete) anos.
4.16. Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do
art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com
deficiência, transtornos global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.17. Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva em Educação Especial,
visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar dos estudantes com deficiência,
transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas Redes
de Ensino.
4.18. Promover, na vigência do PME, o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para
subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais que atendam as especificidades
educacionais de estudantes com deficiência, transtornos global do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado.
4.19. Promover parcerias com instituições de nível superior, conveniadas com o poder público,
visando ampliar a oferta de formação continuada dos profissionais da educação e a participação e
11
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda A
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação.
4.20. Promover parcerias com as secretarias de Governo afins com o objetivo de ampliar o
trabalho em rede, em consonância com o Princípio da Intersetorialidade, visando favorecer o
atendimento qualificado aos estudantes com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação e realizar encaminhamentos pertinentes ao estudante e à família,
quando necessário.
4.21. Assegurar na Rede Municipal de Ensino a redução de pelo menos 10% por aluno incluído, no
número de estudantes em classes regulares quando houver a inclusão de estudantes com
deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habillidades/superdotação a partir de
avaliação formalizada pela equipe da Seção de Educação Especial e do parecer da Coordenadoria
de Supervisão Escolar (COSE)/SME.
4.22. Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à
demanda manifesta pelas famílias de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência,
transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que
dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
4.23. Solicitar junto aos poderes Executivo e Legislativo a criação de um Centro Multidisciplinar,
garantindo seu funcionamento, a partir do primeiro ano de vigência do PME, com o objetivo de
apoio técnico à Seção de Educação Especial, fortalecendo os atendimentos aos estudantes com
deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
4.24. Solicitar ao Conselho Municipal de Educação de Volta Redonda, através da Secretaria
Municipal de Educação, a regulamentação da redução no mínimo de 10% dos estudantes
matriculados em classes regulares, quando houver inclusão de estudantes com deficiência,
transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação a partir da avaliação
formalizada pela equipe da Seção de Educação Especial/SME e pelo parecer da COSE/SME.
4.25. Garantir aos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas
habilidades e/ou superdotação, matriculados na Rede Municipal de Ensino (Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Médio) atendimento e acompanhamento da Seção de Educação Especial da
SME.
4.26. Oferecer o ensino de LIBRAS aos alunos ouvintes da Rede Municipal de Ensino.
4.27. Solicitar junto aos Poderes Executivo e Legislativo, no 1º ano de vigência deste plano, a
criação do cargo de Cuidador para atender aos estudantes com deficiência, TEA e altas
habilidades/superdotação de acordo com a orientação da Política Mastenalize. Educação Especial
na perspectiva da Educação Inclusiva.
12
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Í Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
4.28. Solicitar junto aos Poderes Executivo e Legislativo, no 1º ano de vigência deste plano, a
criação do cargo de tradutor/interprete de Libras para atender aos estudantes com surdez
conforme orientação da Política Nacional de Educação Especial.
4.29. Garantir a oferta de educação inclusiva vedada à exclusão do ensino regular sob alegação de
deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e atendimento
educacional especializado.
4.30. Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência
social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de
atendimento voltados a continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos,
das pessoas com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento com idade superior a faixa
etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
V. META SOBRE ALFABETIZAÇÃO
Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS:
5.1. Estruturar os processos pedagógicos da Educação Infantil, articulando-os com as estratégias
desenvolvidas no 1º ano de escolaridade do Ensino Fundamental, a fim de garantir a continuidade
do processo de alfabetização.
5.2. Analisar, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação, os resultados
da Provinha Brasil e da ANA (Avaliação Nacional de Alfabetização) para
planejamento/replanejamento de medidas pedagógicas que minimizem as reprovações no
segundo e terceiro ano de escolaridade.
5.3. Garantir a continuidade da Formação Continuada em serviço para professores
alfabetizadores, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais, fundamentação teórica
e práticas pedagógicas inovadoras que possibilitem a melhoria da qualidade do trabalho no ciclo.
5.4. Fomentar a participação de professores em cursos de Formação Continuada (Graduação e Pós-
Graduação), com foco na alfabetização de crianças através de parcerias com o Governo Federal ou
Instituições Educacionais Públicas e Privadas.
5.5. Garantir o uso de instrumentos para monitoramento bimestral da aprendizagem dos alunos
do 1º ano de escolaridade.
5.6. Assegurar o efetivo fornecimento de recursos pedagógicos.para..as turmas do ciclo de
. » SI De
alfabetização. NR
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda >
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
5.7. Assegurar, para os professores do ciclo, um tempo de planejamento em conjunto e com o
devido acompanhamento da equipe pedagógica garantindo a continuidade da aprendizagem dos
alunos do 1º ao 3º ano de escolaridade.
5.8. Garantir a continuidade de Formação Continuada em serviço para a equipe técnica das
unidades escolares com o conhecimento de novas tecnologias educacionais, fundamentação
teórica e práticas pedagógicas inovadoras que possibilitem o devido acompanhamento dos
professores que atuam no ciclo de alfabetização.
5.9. Garantir as condições para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal.
5.10. Assegurar, no primeiro ano de escolaridade, o quantitativo máximo de vinte alunos por
turma.
5.11. Assegurar a presença de uma assistente de alfabetização no 1º e 2º anos de escolaridade da
Rede Municipal de Ensino.
5.12. Assegurar o acompanhamento efetivo e avaliação dos alunos do segundo ano de
escolaridade, considerando sua produtividade como critério de aprovação ou reprovação ao
terceiro ano de escolaridade.
5.13. Assegurar no 2º e 3º ano de escolaridade o quantitativo máximo de 24 alunos por turma.
VI. META SOBRE A EDUCAÇÃO INTEGRAL
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas
públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da
Educação Básica.
ESTRATÉGIAS:
6.1. Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica Pública em tempo integral, por
meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e
esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua
responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo,
com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola conforme
planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
6.2. Garantir e manter a ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação
de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática e ciências, espaços para as
atividades culturais, bibliotecas, auditórios, salas de artes, cozinhas, Tô iós; banheiros e outros
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=
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO ÚNICO
equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos
para educação integral, antes da sua efetiva implantação na unidade escolar.
6.3. Favorecer, através da formalização de parcerias, a aplicação da gratuidade de que trata o art.
13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar
de alunos (as) das escolas da Rede Pública de Educação Básica, de forma concomitante e em
articulação com a Rede Pública de Ensino.
6.4. Estabelecer normas e procedimentos para direcionar a ação pedagógica e administrativa das
escolas que atuam em tempo integral.
6.5. Oferecer oportunidades curriculares amplas que otimizem o tempo de permanência dos
alunos na escola de tempo integral, combinando atividade de reforço escolar com outras de
caráter recreativo, esportivo, ambiental e cultural.
6.6. Garantir recursos humanos em quantidade suficiente para atendimento à demanda de
educação em tempo integral, prioritariamente admitidos por concursos públicos.
Vil. META SOBRE APRENDIZADO ADEQUADO NA IDADE CERTA
Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias Municipais para o IDEB.
Indicador 7.4 7.A Média do IDEB nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
2019-57 RH | sseos Censo Demográfico 2010 IBGE
2021 - 6,0 MUNICIPAL | 559 (2015) Censo Demográfico 2010 IBGE
Indicador 7.B 7.B Média do IDEB nos Anos Finais do Ensino Fundamental.
»W19-52 one | 45 (2015) Censo Demográfico 2010 IBGE
21 - SS VUNTCIS AL| 42 (2015) Censo Demográfico 2010 IBGE
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Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda z
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
ESTRATÉGIAS:
7.1. Garantir, através da pactuação interfederativa, que as Diretrizes Pedagógicas para a Educação
Básica e a base nacional comum dos currículos sejam cumpridos com direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, respeitando-se a realidade local.
7.2. Assegurar que:
a. Até o 5º ano de vigência do PME, pelo menos 70% dos (as) alunos (as) do Ensino Fundamental e
Ensino Médio alcancem o nível suficiente de aprendizado e 50%, pelo menos, o nível desejável,
estabelecendo metas intermediárias de proficiência.
b. No último ano de vigência do PME, todos os(as) estudantes do Ensino Fundamental e Ensino
Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado e 70%, pelo menos, nível desejável em
relação aos direitos e objetivos de aprendizagem.
7.3. Utilizar o Programa do Governo Federal, o PDDE Interativo, como ferramenta de avaliação
institucional e como processo contínuo de autoavaliação dos indicadores: perfil do alunado e do
corpo de profissionais da educação, condições de infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos
disponíveis, características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as
especificidades das modalidades de ensino.
7.4. Desenvolver, no âmbito do sistema de ensino, por meio de ações dos órgãos gestores -
administradores e normatizadores -, indicadores específicos de avaliação da qualidade da
Educação Especial, bem como da qualidade da Educação Bilíngue para surdos, em conformidade
com as diretrizes nacionais.
7.5. Divulgar e acompanhar, bienalmente, os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Básica e IDEB, respeitando os indicadores sociais relevantes,
objetivando o replanejamento da prática pedagógica dentro do contexto socioeconômico e
cultural em que cada unidade de ensino encontra-se inserida.
7.6. Fomentar a utilização das tecnologias educacionais na Educação Básica que assegurem a
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, promovendo a formação continuada dos
profissionais, bem como o acompanhamento dos resultados.
7.7. Garantir, até o 3º ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores, em
banda larga de alta velocidade, a todas as unidades educacionais, triplicando, até o final da
década, a relação computador/aluno.
7.8. Aplicar, anualmente, os recursos financeiros recebidos do FNDE, garantindo a participação da
comunidade escolar no planejamento e aplicação destes recursos;iYisando à ampliação da
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| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro Pai
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ANEXO ÚNICO
transparência, à efetividade da gestão democrática e à melhoria do processo ensino
aprendizagem.
7.9. Manter e aprofundar ações de atendimento ao aluno através de programas suplementares de
material didático escolar, transporte, alimentação e promoção à saúde.
7.10. Garantir que:
a) Até o final da vigência deste PME, 100% das escolas possuam acessibilidade às pessoas com
deficiência.
b) Os(as) alunos(as) tenham acesso a espaço e equipamentos que favoreçam a realização de
experimentos na área de ciências, a prática esportiva, o trabalho com bens culturais e artísticos e a
eguipamentos e laboratórios de ciências.
c) Pelo menos 30% dos prédios escolares sejam adequados às medidas sustentáveis e de
preservação do meio ambiente até o final deste PME.
d) Seja priorizada a utilização de materiais, no contexto escolar, que contribua para a
sustentabilidade sócio ambiental, até o final deste PME.
7.11. Reestruturar e adquirir, com recursos próprios ou em regime de colaboração com a União,
equipamentos para Escolas Públicas.
7.12. Implementar, em toda Rede Municipal, com recursos próprios ou em regime de colaboração
com a União, salas de leitura/biblioteca com acesso à rede mundial de computadores.
7.13. Garantir o cumprimento dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da Educação
Básica em conformidade com as diretrizes emanadas da União.
7.14. Informatizar, no 1º ano de vigência do PME, 100% das secretarias das escolas municipais,
garantindo acesso à rede mundial de computadores, sua manutenção, assim como dos
equipamentos e suporte técnico necessários ao seu pleno funcionamento.
7.15. Promover políticas de prevenção a qualquer tipo de violência com ações destinadas à
capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica,
favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz
e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.16. Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que
se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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ANEXO ÚNICO
7.17. Assegurar a manutenção nos currículos escolares de conteúdos sobre a história e as culturas
afro-brasileira e indígenas e manter ações educacionais nos termos das Leis nº 10.639 de 09 de
Janeiro de 2003 e 11.645 de 10 de Março de 2008.
7.18. Mobilizar a comunidade escolar e a sociedade civil para atuação cidadã de seus membros no
controle social do cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.19. Criar equipes multidisciplinares, respeitando as organizações de gestão territorial das áreas
da Educação e da Saúde, para atendimento aos estudantes da Rede Escolar Pública de Educação
Básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, até o terceiro ano de
vigência deste plano.
7.20. Estabelecer convênios com cooperativas médico-odontológicas voltadas para a promoção,
prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos(as)
profissionais da educação, como garantia da melhoria da qualidade educacional.
7.21. Incluir nos cursos de formação continuada, temas de motivação profissional e relações
interpessoais.
7.22. Aprimorar as ações entre União, Estados e Municípios para orientar as políticas públicas e as
práticas pedagógicas a partir dos resultados das avaliações externas.
7.23. Promover Formação Continuada em consonância com as diretrizes do Programa Nacional do
Livro e do Material Didático para profissionais da educação, para atuar como mediadores da
leitura, de acordo com as especificidades das diferentes etapas da Educação Básica.
7.24. Garantir a divulgação e participação dos professores e alunos em programas nacionais para
promover e consolidar política de preservação da memória nacional.
7.25. Promover a regulação da oferta da Educação Básica pela iniciativa privada, para garantir a
qualidade e o cumprimento da função social da educação.
7.26. Garantir infraestrutura e política de recursos humanos e materiais que viabilizem o apoio
necessário para atingir as metas previstas para o IDEB.
7.27. Promover programas/ações para a correção da distorção idade/série, garantindo que os
educandos que se encontram nessa condição recebam atendimento escolar diferenciado, visando
a sua aprendizagem efetiva.
7.28. Garantir a todas as unidades educacionais, Equipe Técnica e Doc nte completa para que
atendam à demanda da comunidade escolar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
. (8 a Divisão de Documentação e Arquivo É
NV | A LEI Nº
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ANEXO ÚNICO
7.29. Assegurar aos professores 1/3 de sua carga horária para planejamento, bem como a
formação continuada em cada modalidade de ensino, dentro do horário de trabalho, a fim de
garantir a qualificação do profissional.
7.30. Integrar as diferentes Unidades Escolares locais, da mesma rede ou não, para articular
currículos e práticas docentes em regime de parceria.
7.31. Implantar onde houver espaço físico Laboratório de Ciências fixo e onde não houver manter
o atendimento com laboratório móvel, até que se construa espaço físico adequado para o
atendimento, com equipamentos e material pedagógico adequado em todas as unidades
educacionais no prazo de três anos.
7.32. Garantir e manter a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e
nacional, com outras áreas, como Saúde, Meio Ambiente, Trabalho, Emprego, Assistência Social,
Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, para a melhoria da
qualidade educacional.
7.33. Criar projeto de apoio à aprendizagem, no contraturno, a ser dinamizado por profissional
qualificado, para alunos com dificuldade de aprendizagem.
7.34. Garantir a todos os alunos da Rede Municipal um currículo diversificado que contemple a
continuidade do Projeto de Informática aplicada à Educação, do Projeto English for Children
(Língua Inglesa), além das atividades de Educação Física, Sala de Leitura e Robótica Educacional
com Hardware O Software Livres.
7.35. Propiciar estudos acerca de metodologias e estratégias para atendimento dos alunos com
dificuldade acentuada de aprendizagem (D.A.A.) e TDAH.
7.36. Garantir a manutenção e atualização das instalações e equipamentos do Laboratório de
Informática.
7.37. Garantir a manutenção das instalações e equipamentos poliesportivos das unidades
educacionais, bem como acessibilidade a estas.
7.38. Garantir a entrega, atualização e a manutenção dos Notebooks, a todos os profissionais do
magistério da Rede Municipal de Educação, em regime de comodato, bem como o acesso à rede
mundial de computadores, na sala dos professores e nas salas pedagógicas, visando a melhoria da
qualidade de ensino.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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ANEXO ÚNICO
7.39. Implantar onde houver espaço físico Sala de Arte e onde não houver manter o atendimento
em espaços alternativos, até que se construa espaço físico adequado para o atendimento, com
equipamentos e material pedagógico adequado em todas as unidades educacionais no prazo de
três anos.
7.40. Garantir, de acordo com as normas regimentais e legais, autonomia pedagógica do
professor.
7.41. Garantir que os profissionais de Educação Física que atuam Ensino Fundamental sejam
formados na área.
VIII. META SOBRE A ESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a
alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as
populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento)
mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
ESTRATÉGIAS;
8.1. Implementar políticas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos populacionais
considerados que estejam fora da escola e com defasagem idade-ano de escolaridade, associadas
a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
8.2. Promover busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais,
acima considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
8.3. Expandir a oferta gratuita de Educação Profissional Técnica por parte das entidades públicas
de forma concomitante e/ou subsequente ao ensino ofertado na Rede de Ensino para os
segmentos populacionais considerados, incentivando também a participação das instituições e
entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical.
8.4. Garantir a Formação Inicial e Continuada dos educadores da Educação de Jovens e Adultos e
da Educação do Campo, inserindo, nesse processo, os cursos de Formação de Professores da Rede
Pública já existentes, promovendo uma educação de qualidade para as populações de maior
vulnerabilidade e que visem a redução das desigualdades de classe, raça, etnia, geração e
deficiência, com conteúdos específicos, como proposto na Lei 10.639, referentes à história
afrobrasileira e de ações de combate ao racismo. Da
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ANEXO ÚNICO
IX. META SOBRE ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO FUNCIONAL DE JOVENS E ADULTOS
Erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até o final
da vigência deste plano.
ESTRATÉGIAS:
9.1. Assegurar a realização de concurso público, periodicamente, para suprir a necessidade
existente de profissionais para a área de educação.
9.2. Divulgar amplamente, através de Chamada Escolar Pública Regular e parcerias entre Centro
de Referência e Assistência Social (CRAS), mídias locais, redes sociais,Programa de Saúde da
Família (PSF), centros de convivência, a oferta de vagas para Educação de Jovens e Adultos.
9.3. Identificar a demanda através de parcerias com as diversas Secretarias Municipais.
9.4. Expandir de forma ordenada a oferta da EJA em localidades próximas a residência ou local de
trabalho garantindo o acesso e permanência dos jovens e adultos afastados do mundo escolar.
9.5. Inserir a modalidade da Educação de Jovens e Adultos no Projeto Político Pedagógico (PPP)
das unidades escolares, visando atender especificidades da clientela, através de ações planejadas
ao longo do ano letivo e nos planos de ação.
9.6. Garantir Formação Continuada para os profissionais dessa etapa da Educação Básica com foco
nas dificuldades acentuadas de aprendizagem.
9.7. Assegurar no Projeto Político Pedagógico ações que contemplem concepção de trabalho que
atenda as peculiaridades desta modalidade de ensino.
9.8. Assegurar a aplicação da proposta de conteúdos pautada nos objetivos estabelecidos pela
equipe técnica e docentes da EJA, assim como sua reavaliação anualmente.
9.9. Assegurar um trabalho que contemple as competências essenciais para o desenvolvimento
humano e peculiaridades da EJA, como: conhecimento, pensamento científico, crítico e criativo,
repertório cultural, comunicação, cultura digital, trabalho e projeto de vida, argumentação,
autoconhecimento e autocuidado, empatia e cooperação e responsabilidade e cidadania, entre
outros.
9.10. Ampliar os espaços de discussão acerca das necessidades dos idosos, com vista à promoção
de políticas públicas para erradicação do analfabetismo, ao acesso” as”ter hqlogias educacionais,
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ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Estado do Rio de Janeiro Pd
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ANEXO ÚNICO
culturais e a implementação de programas de valorização e ao compartilhamento dos
conhecimentos e experiência para esta faixa etária.
9.11. Garantir a aplicabilidade de um Sistema de Avaliação da Educação de Jovens e Adultos ao
final da modalidade EJA/Anos Iniciais e Anos Finais, com vistas ao desenvolvimento das ações
propostas e a efetiva socialização de seus resultados.
9.12. Acompanhar o processo ensino-aprendizagem das turmas de anos iniciais da EJA durante
todo o ano letivo de forma sistemática, buscando superar os fatores que dificultam e
comprometem a assimilação e a permanência do educando nesta modalidade de ensino.
9.13. Realizar parcerias entre a secretaria municipal de educação com demais secretarias a fim de
garantir políticas públicas destinadas as necessidades dos educandos da EJA.
9.14. Garantir aos espaços escolares na modalidade EJA padrões mínimos nacionais de
infraestrutura como: iluminação adequada para o noturno, segurança, adaptação dos prédios a
fim de atender às necessidades específicas da clientela.
9.15. Garantir, na estrutura administrativa e pedagógica das unidades educacionais com
modalidade EJA, a constituição de uma equipe técnico-administrativa e pedagógica para assegurar
e acompanhar todo o trabalho desenvolvido pelas unidades escolares, garantindo a qualidade de
ensino.
X. META SOBRE EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Oferecer até 2019, 15% (quinze por cento) das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, nos
Ensinos Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação Profissional e ampliar esse número
para 25% (vinte e cinco por cento) até 2024.
ESTRATÉGIAS:
10.1. Assegurar a realização de concurso público, periodicamente, para suprir a necessidade
existente de profissionais para a área de educação.
10.2. Divulgar amplamente, através de Chamada Escolar Pública Regular e parcerias entre Centro
de Referência e Assistência Social (CRAS), mídias locais, redes sociais, Programa de Saúde da
Família (PSF), centros de convivência a oferta de vagas para Educação de Jovens e Adultos.
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ANEXO ÚNICO
10.3. Estabelecer parcerias com outras Secretarias do Município, Programa Saúde da Família,
Associações de Moradores, entidades civis e religiosas a fim identificar a demanda para a
modalidade.
10.4. Realizar junto ao Centro de Referência e Assistência Social, Programa de Saúde da Família e
outros parceiros, pesquisa para levantamento de interesse e necessidade de cursos
profissionalizantes.
10.5. Realizar permanentemente a adesão aos Programas Nacionais de Educação de Jovens e
Adultos voltado à conclusão do Ensino Fundamental e Médio integrado à educação
profissionalizante.
10.6. Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, articulando formação inicial e
educação profissional.
10.7. Consolidar a proposta pedagógica através da participação de todos os profissionais da
modalidade EJA e da qualificação profissional.
10.8. Garantir fundamentação teórica específica a esta modalidade de ensino, assegurando sua
aplicabilidade, assim como a integração da educação profissionalizante nos Ensinos Fundamental e
Médio.
10.9. Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação
básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e
prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania, de forma a
organizar o tempo e o espaço pedagógico adequado às características dessa clientela.
10.10. Viabilizar o acesso à infraestrutura tecnológica, com objetivo de proporcionar aos
envolvidos no processo, aprendizagem mediada pela tecnologia de informação e comunicação.
10.11. Inserir no PPP a EJA, considerando as diferenças do ensino regular, visando uma concepção
de trabalho adequada a esta modalidade de ensino.
10.12. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível
de escolaridade por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação
Profissional.
10.13. Promover articulação permanente com a Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), para
garantir o prosseguimento de estudo em nível médio para jovens e adultos.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
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ANEXO ÚNICO
10.14. Realizar parcerias entre a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de
Saúde para garantir a identificação, acompanhamento e possíveis tratamentos de patologias e
transtornos que acarretem dificuldades acentuadas de aprendizagem.
10.15. Intensificar o trabalho em rede entre as Secretarias do Município para a identificação e
acompanhamento de alunos em situações de risco social.
10.16. Garantir o acompanhamento do aluno da EJA no Ensino Fundamental através do Sistema de
Avaliação da Educação de Jovens e Adultos (SAEJA) permitindo diagnóstico de aprendizagem para
planejamento de possíveis intervenções.
10.17. Garantir o atendimento especializado na EJA para os alunos com deficiências, assim como
material didático-pedagógico e formação continuada específica para professor.
10.18. Ampliar o atendimento feito pela Patrulha Escolar nas escolas que oferecem a modalidade
EJA através de parceria com a Guarda Municipal.
10.19. Buscar parcerias com as Secretarias Municipais, para oferecer transporte aos deficientes
físicos que apresentem dificuldade de locomoção.
10.20. Garantir aos espaços escolares com a Modalidade EJA e também àqueles que ofereçam
ensino profissionalizante, padrões mínimos nacionais de infraestrutura:
a) Iluminação adequada;
b) Biblioteca;
c) Adaptação para o acesso e atendimento aos alunos com deficiência;
d) Laboratórios específicos.
10.21. Buscar convênios com empresas que possibilitem a inserção ao mercado de trabalho,
inicialmente através do estágio remunerado.
10.22. Assegurar transporte escolar gratuito a todos os alunos da EJA Integrada à Educação
Profissional.
XI. META SOBRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a
qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento
público.
ESTRATÉGIAS:
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ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAR
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Estado do Rio de Janeiro na
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ANEXO ÚNICO
11.1. Articular, junto aos Sistemas Federal e Estadual de Ensino, um Plano de expansão da
Educação Profissional no Município, na forma que considere as expectativas da população escolar
e as necessidades de desenvolvimento científico, ambiental, tecnológico e econômico da região.
11.2. Promover, em parceria com o Estado, no prazo de um ano, a partir da aprovação deste PME,
pesquisa junto às unidades educacionais públicas de Ensino Fundamental objetivando diagnosticar
o interesse por cursos técnicos de nível médio, utilizando os resultados como indicadores da
preferência da população de 15 a 18 anos.
11.3. Estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do Ensino
Médio Regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno,
visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização
curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.4. Estimular através de parcerias, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento pelas
empresas públicas do município e privadas da Lei do Aprendiz, Lei Federal nº 10.097 (dez mil e
noventa e sete), de 19/12/2000, que oportuniza aos adolescentes entre 14 e 24 anos,
matriculados em unidades de ensino, um contrato de aprendizagem adequado à sua condição de
alunos em fase de formação para o mundo do trabalho.
11.5. Estimular a oferta de matrículas gratuitas de Educação Profissional Técnica de nível médio
pelas entidades privadas de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades sem
fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.
11.6. Expandir a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
11.7. Elevar gradualmente o investimento em programas de assistência estudantil e mecanismos
de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à permanência dos
estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio, em todas as suas formas.
11.8. Articular ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto ao Sistema
Nacional de Informação Profissional, fornecendo dados relativos ao mercado de trabalho e de
entidades empresariais do município.
partem 4,
AO BL DEN,
11.9. Estimular e promover a oferta de vagas na modalidade concomitância externa. /3º
XIl. META SOBRE A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% (cinquenta por cento) ends
líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA)
' Divisão de Documentação e Arquivo t
Câmara Municipal de Volta Redonda A
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ANEXO ÚNICO
anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40% (quarenta por cento)
das novas matrículas no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12.1. Otimizar, com a participação da União, a capacidade instalada da estrutura física e a
disponibilização dos recursos humanos das instituições públicas e comunitárias de educação
superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso
à graduação.
12.2. Mapear a demanda e fomentar a oferta de educação superior pública e gratuita
prioritariamente para a formação de professores, para atender ao déficit de profissionais em
todas as áreas de conhecimento e modalidades da educação básica, sobretudo nas áreas de
Ciências e Matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.
12.3. Adotar políticas de assistência estudantil para assegurar à população considerada
economicamente carente, bolsa de estudos de graduação, de modo a reduzir as desigualdades
étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes
egressos da escola pública, afrodescendentes, indígenas e de estudantes com deficiência,
transtorno global do desenvolvimento, transtorno de déficit de atenção e
hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação, incentivando as instituições
de educação superior a aderir e participar dos programas de apoio financeiro do Governo
Federal.
12.4. Ampliar a oferta de estágio como parte da formação na Educação Superior.
12.5. Ampliar a participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na
Educação Superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da Lei.
12.6. Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e
culturais do País.
12.7. Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente
em Cursos de Graduação e Pós-Graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista
o enriquecimento da formação de nível superior.
12.8. Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior,
destacadamente a que se refere à formação nas áreas de Ciências e Matemática, considerando
as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade
da Educação Básica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
É Divisão de Documentação e Arquivo ,
Câmara Municipal de Volta Redonda 7
Estado do Rio de Janeiro rd
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
12.9. Disseminar processos seletivos nacionais e regionais para acesso à Educação Superior.
12.10. Colaborar com a formação dos(as) estudantes do Ensino Superior na realização dos
estágios curriculares obrigatórios agilizando, a tramitação dos convênios e apoiando o
desenvolvimento de pesquisas nas unidades de Ensino da Rede Municipal, relativas aos
trabalhos de conclusão de cursos.
12.11. Manter a ajuda financeira aos dependentes dos funcionários da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda e promover estudos para adotar percentuais diferenciados para os que se
encontram matriculados em IES da Rede Privada.
12.12. Participar em regime de colaboração, junto ao Estado ou União, de arranjos locais,
inclusive referentes à utilização de espaços físicos e territoriais, de forma a contribuir para a
expansão da Educação Superior Pública no Município.
12.13. Estreitar as relações com as unidades educacionais do Ensino Médio para divulgação dos
cursos de Ensino Superior em instituições públicas e privadas através de programas que
explicitem não só os cursos oferecidos, como alternativas de credenciamento e possibilidade de
absorção no mercado de trabalho.
12.14. Incentivar o envolvimento das Universidades no levantamento de dados relativos ao
Ensino Superior na Região, para obtenção de relatórios descritivos mais pormenorizados que
facilitem a elaboração de estratégias.
12.15. Promover Políticas Públicas que inibam a evasão no Ensino Superior.
12.16. Desenvolver parcerias com as instituições públicas e privadas para ampliação dos campos
de estágio, a fim de sedimentar a formação teórica de nível superior.
12.17. Manter o programa de ajuda financeira para os funcionários como incentivo à formação
de nível superior em instituições dos segmentos públicos e privados.
12.18. Fomentar no âmbito Municipal a realização de concursos, visando à seleção de projetos
e trabalhos acadêmicos que contribuam para o desenvolvimento regional nas áreas de
Educação, Saúde, Cultura, Segurança Pública e Meio Ambiente, com enfoque na Cidade de Volta
Redonda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda A
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
XII. META SOBRE A TITULAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores
do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do Sistema de Educação Superior para 75%,
sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
ESTRATÉGIAS:
13.1. Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de Educação Superior, com
vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento
institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de
ensino, pesquisa e extensão.
13,2. Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas
universidades públicas, de modo a atingir 90% (noventa por cento) e, nas instituições privadas,
75% (setenta e cinco por cento) em 2020, e fomentar a melhoria dos resultados de
aprendizagem, de modo que, em 5 (cinco) anos, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos
estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no
Exame Nacional de Desempenho de Estudantes — ENADE e, no último ano de vigência, pelo
menos 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes obtenham desempenho positivo igual ou
superior a 75% (setenta e cinco por cento) nesse exame, em cada área de formação
profissional.
13.3. Articular ações junto aos sistemas de ensino buscando elevar a qualidade das etapas da
Educação Básica, notadamente na área das linguagens, códigos e suas tecnologias com foco na
leitura e interpretação de texto.
13.4. Desenvolver ações e estratégias de nivelamento e formação complementar visando a
garantir as competências básicas nas áreas curriculares onde se evidenciem defasagens.
13.5. Desenvolver programas de incentivo que favoreçam a abertura de cursos Stricto Sensu em
universidades da região.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
É Divisão de Documentação e Arquivo 1
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO ÚNICO
XIV. META SOBRE PÓS-GRADUAÇÃO
Elevar gradualmente o número de matrículas na Pós-Graduação Stricto Sensu, de modo a
atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
ESTRATÉGIAS:
14.1. Estimular a oferta, em parcerias com instituições públicas e privadas, cursos de Pós-
Graduação Stricto Sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação
a distância e divulgar amplamente o processo seletivo para os profissionais da Educação das
diversas Redes de Ensino em efetivo exercício da função.
14.2. Estimular, por meio de políticas de incentivo, a participação das mulheres nos cursos de
Pós-Graduação Stricto Sensu, em particular naqueles ligados às áreas de Engenharia,
Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das Ciências.
14.3. Estimular, por meio de políticas de incentivo, programas, projetos e ações que objetivem a
internacionalização da pesquisa e da Pós-Graduação brasileiras, incentivando a atuação em
rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.
14.4. Estimular, por meio de Políticas de Incentivo, o intercâmbio científico e tecnológico,
nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.
14.5. Ampliar o investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à
inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a
buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica.
14.6. Estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos
que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região de Mata Atlântica com geração
de emprego e renda.
14.7. Apoiar as iniciativas decorrentes da política de expansão e interiorização da Educação
Superior destinadas ao município.
14.8. Assegurar nos termos da legislação municipal vigente a concessão de licença remunerada
aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino matriculados em cursos de Pós-
Graduação de Mestrado e Doutorado.
14.9. Manter o programa de ajuda financeira destinada aos profissionais da educação da Rede
Municipal de Ensino e seus dependentes, matriculados em cursos de Pós-Graduação Stricto
Sensu, seja em IES privadas ou públicas, mantendo o percentual de 40% agr “salário base.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAÍ
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878 ,
ANEXO ÚNICO
14.10. Estimular a criação de cursos de pós-graduação Lato e Strictu Senso nas demais áreas do
conhecimento, sobretudo humanas e sociais nas Universidades Públicas da Região.
XV. META SOBRE A FORMAÇÃO DE PROFESSORES
Em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que
todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de Nível Superior, obtida
em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS:
15.1 . Dimensionar a demanda por formação em nível superior nas Redes de Ensino Públicas e
Privadas visando a identificar a formação acadêmica dos profissionais da educação e oferecer
formação adequada diante das necessidades observadas.
15.2. Estabelecer parceria com as Instituições de Ensino Superior da região a fim de estruturar
cursos de graduação que atendam a demanda do município e adjacências, com definição de
obrigações recíprocas entre os partícipes.
15.3. Fomentar a qualificação dos profissionais da educação para atender à demanda do
processo de escolarização dos estudantes com deficiência, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, garantindo o atendimento
educacional especializado, por parte dos agentes escolares, auxiliares de educação, tradutores
ou intérpretes de libras e guias-intérpretes para surdos-cegos.
15.4. Ampliar parceria com Instituições de Ensino Superior publicas ou privadas, que ofereçam
cursos de Formação Inicial e Continuada.
15.5. Articular junto às IES públicas e privadas a reforma curricular dos Cursos de Licenciatura,
de forma a atender a demanda dos sistemas de ensino do município e incorporando as TIC, em
consonância com a base nacional comum dos currículos da Educação Básica.
15.6. Firmar parceria com Instituições de Ensino Médio e Superior com vistas à valorização das
práticas de ensino e dos estágios de formação de nível médio e superior dos profissionais da
educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as
demandas da Educação Básica.
15.7. Diligenciar junto às IES, cursos e programas especiais que assegurem formação específica
deste PME.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAL
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Câmara Municipal de Volta Redonda pa
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LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
15.8. Articular com instituições de Ensino Médio, Pós-Médio e Superior a oferta de Cursos
Técnicos de Nível Médio e Tecnológicos de Nível Superior, destinados à formação, nas
respectivas áreas de atuação, dos(as) profissionais da Educação de outros segmentos que não
os do Magistério.
15.9. Ampliar no primeiro ano de vigência desta Lei, política pública de formação continuada
para profissionais da educação e de outros segmentos que não os do Magistério.
15.10. Criar e/ou manter programa de ajuda financeira destinada aos profissionais do
magistério da Rede Municipal de Ensino matriculados em cursos de licenciatura,
independentemente do regime de trabalho do servidor.
15.11. Promover parcerias entre instituições de educação públicas e privadas de Ensino Médio e
IES, para realização de pesquisas de interesse profissional junto aos alunos, visando à ampliação
do leque de cursos que cubram áreas de atuação diferenciadas da “vocação regional” de forma
a gerar inovação, enriquecimento cultural e tecnológico.
XVI. META SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADA E A PÓS-GRADUAÇÃO DE PROFESSORES
Formar, em nível de Pós-Graduação, 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de
vigência deste PME, e garantir a todos os (as) profissionais da Educação Básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações
dos sistemas de ensino.
ESTRATÉGIAS;
16.1. Dimensionar a demanda por formação continuada em nível de Pós-Graduação das Redes de
Ensino Públicas e Privadas do Município e articular ações junto às Instituições Públicas ou Privadas
de Educação Superior, visando à sua oferta aos professores.
16.2. Estabelecer parceria com as Instituições de Ensino Superior da região a fim de estruturar
cursos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu presenciais ou a distância nas áreas de atuação dos
professores da Educação Básica dos profissionais das Redes Públicas e Privadas de Ensino, bem
como nas áreas de Gestão Escolar, Supervisão e Orientação Educacional, Educação Especial e
Novas Tecnologias da Informação e Comunicação.
16.3. Ofertar e fomentar a utilização de obras do programa de composição de acervo de obras
didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens
culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, semi;prejujzo de outros, a
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro Da
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
serem disponibilizados para os profissionais de educação da Rede Pública de Educação Básica,
favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
16.4. Articular junto às IES oferta de bolsas de estudo para Pós-Graduação dos professores e
demais profissionais da Educação Básica, em exercício da profissão.
16.5. Aderir ao programa de fortalecimento da formação dos profissionais da educação das
Escolas Públicas de Educação Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do
Livro e Leitura.
16.6. Elaborar políticas de incentivo à participação dos servidores em cursos de Pós-Graduação
Stricto Sensu, garantindo licença remunerada para curso de Mestrado e Doutorado, desde que
com o desenvolvimento de um projeto de pesquisa compatível com os interesses e necessidades
da Rede Pública Municipal/Estadual, com a contrapartida de permanência do servidor após a
licença por, no mínimo, 5 (cinco) anos de permanência no órgão de origem.
16.7. Promover qualificação continuada em parceria com instituições de Ensino Superior e
profissionais da área de Psicologia sobre situações escolares frequentes como hiperativismo,
TDAH, DDA, TOD (transtorno desafiador) voltados para os funcionários e profissionais do
magistério a fim de otimizar e facilitar o trabalho com esses alunos.
16.8. Assegurar que os profissionais de educação, uma vez concluído uma pós-graduação em
qualquer que seja a modalidade (especialização, mestrado e doutorado) tenham a garantia
imediata da adequação dos seus vencimentos de acordo com a sua formação, conforme prevê a
Legislação.
16.9. Estimular a pesquisa científica e de inovação tecnológica com foco no desenvolvimento
Regional do Sul Fluminense.
16.10. Estimular a pesquisa científica na área de História Regional e local analisando de forma
crítica, em especial, os períodos de Ditadura Nacional e suas implicações.
XVII. META SOBRE A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
Valorizar os (as) profissionais do magistério das Redes Públicas da Educação Básica, a fim de
equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até
o final do 6º ano da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS:
17.1. Acompanhar permanentemente, garantir e fiscalizar o cumprimento do valor do piso salarial
nacional para os profissionais do magistério público da Educaçã
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Estado do Rio de Janeiro 4
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
especialmente instituídas, compostas por profissionais (eleitos) dos diversos segmentos da
educação, verificando se os valores dos salários dos professores do município estão sendo
gradualmente atualizados de forma a equiparar-se aos rendimentos médios dos demais
profissionais de educação que detêm a mesma formação, utilizando como parâmetros os
indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios-PNAD, periodicamente divulgados
pelo IBGE.
17.2. Implementar e garantir no âmbito da Rede Municipal de Ensino a execução do Plano de
Carreira para os profissionais do magistério, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738
de 16 de julho de 2008 e nas demais legislações que normatizam a elaboração dos Planos de
Carreira do Magistério, LEI Nº 3.250 / 95, com a implantação do cumprimento de 1/3 da jornada
de trabalho em um único estabelecimento escolar e a elaboração e a implementação de um Plano
de Carreira para os demais profissionais da educação, até o primeiro ano de vigência do PME.
17.3. Promover a implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em apenas um
estabelecimento de ensino para os profissionais que detêm duas matrículas na Rede Municipal de
Ensino, observando-se as necessidades da Rede de Ensino e a aquiescência dos profissionais do
magistério.
17.4. Adequar os salários iniciais dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino ao
valor atual do piso salarial nacional, no primeiro ano de vigência deste Plano, corrigindo as
defasagens existentes, face ao não cumprimento pelo Poder Público das determinações da Lei do
PSPN.
17.5. Assegurar aos profissionais da educação Pública Municipal independente do regime
trabalhista e seus dependentes uma assistência médico-odontológica de qualidade, oferecida pelo
Poder Público através de convênios firmados com empresas desta área, ou através de planos
participativos de saúde coletivos, para todos os profissionais do magistério e funcionários da área
da educação.
17.6. Implantar Programas de Promoção da Saúde para todos os profissionais da Educação,
sobretudo aqueles relacionados a voz, visão, a problemas de natureza neurológica e psicológica,
como forma de proporcionar-lhes melhores condições de trabalho.
17.7. Implementar o processo de migração da jornada de trabalho de 14 horas para 40 horas
semanais para os professores Docente | e de 22 horas para 40 horas, com a equiparação salarial
correspondente, à carga horária e ao rendimento médio dos demais profissionais com
escolaridade equivalente através de Lei, e apenas para os profissionais que manifestarem
interesse, possibilitando que os mesmos trabalhem em um único Estabelecimento de Ensino.
17.8. Regulamentar no município os cargos de OE, SE, e direção, com cargas horárias
diferenciadas, contemplando, além das existentes, as jornadas de 30 e 40,horas semanais, no 1º
ano de vigência deste PME. PAL Dm
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PAL DE VOLTA REDONDA]
ECÂMARA MUNIC
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO ÚNICO
17.9. Garantir o cumprimento da Lei 11.738/2008 no primeiro ano de vigência do PME.
17.10. Garantir no 1º ano desse PME o mínimo de 1/3 da carga horária total do docente para
trabalhos de planejamento.
XVIII. META SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOCENTE
Assegurar, no prazo de 1 ano, a partir da aprovação desta Lei, a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos (as) profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino,
tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em Lei Federal, nos termos
do inciso VIll do art. 206 da Constituição Federal, com a garantia de sua implantação no limite de
um ano, após a sua aprovação.
ESTRATÉGIAS:
18.1. Estruturar as Redes Públicas de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro ano de
vigência deste PME, 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do
magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não
docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes
escolares a que se encontrem vinculados.
18.2. Instituir, no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação deste PME, uma comissão
integrada por representantes dos Órgãos Governamentais e representantes de classe, para
adequação e cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Magistério Público
Municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal,
nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal e das demais diretrizes que regem a
matéria.
18.3. Assegurar durante o processo de adequação do PCCS o debate constante com os
representantes da Câmara Municipal, dos Órgãos de Representação da Classe do Magistério e do
Conselho Municipal de Educação, garantindo a pluralidade de ideias, fundamental para o exercício
da democracia, de forma transparente, com ampla divulgação aos profissionais da educação.
18.4. Assegurar à Comissão de Adequação do PCCS, Lei Municipal nº 3.250/95, Assessoria Técnica,
Administrativa, Financeira e Jurídica, firmando parcerias ou convênios com Instituições Públicas ou
Privadas especializadas nesta área, de forma a assegurar a observância às normas, bem como a
sustentabilidade do Plano pelo município.
18.5. Fomentar a criação de grupos de estudos, em parceria com órgãos de classe, integrados
pelos profissionais da Educação, visando à aquisição de noções básicas de direito administrativo e
AP AL
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[CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Í Divisão de Documentação e Arquivo
E;
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro rd
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
constitucional, bem como das legislações municipais, como instrumentos de participação mais
efetiva.
18.6. Estimular a constituição de Comissões Permanentes de Profissionais da Educação da Rede
Municipal de Ensino e de suas Representações de Classe para fiscalizar e garantir o cumprimento
imediato do PCCS do magistério, Lei Municipal n£ 3.250/95.
18.7. Oferecer, durante o período probatório do profissional do magistério, suporte e apoio
pedagógico sistemático, a partir das observações do seu trabalho docente, bem como curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a), com destaque para os
conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina a fim de
fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela sua efetivação após o estágio
probatório.
18.8. Oferecer, durante o período probatório dos profissionais da Educação, suporte e apoio
pedagógico sistemático, a partir das observações do seu trabalho, bem como curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação dos profissionais, com destaque para as
atividades que ele realiza, com base em avaliação documentada, a decisão pela sua efetivação
após o estágio probatório.
18.9. Garantir no Plano de Carreira dos profissionais da Educação municipal:
a) Licença remunerada aos (às) profissionais da Educação, de todas as etapas e segmentos da
Educação Básica, para realizarem cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu na sua área de atuação,
em IES de reconhecida qualidade, sem restrição de dependência administrativa, vinculando esta
concessão à permanência do (a) profissional à lotação de origem, por um período equivalente ao
da licença.
b) Incentivo à realização de cursos de qualificação, de Graduação e de Pós-Graduação, através de
ajuda financeira destinada aos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino e seus
dependentes, seja em IES privadas ou públicas, mantendo o percentual de 40% sobre o salario
base.
c) Ingresso exclusivamente por Concurso Público de provas e títulos, sempre que for evidenciada
carência igual ou superior a 10% do efetivo da rede, em cada modalidade de ensino.
d) Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação.
e) Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, equivalente a 1/3 da carga horária de
trabalho.
f) Licença prêmio e/ou licença sem vencimento aos profissionais da Educação, sem restrição de
dependência administrativa.
18.10. Realizar, por solicitação do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos
(as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério.
18.11. Implantar no prazo de 60 dias após aprovação das adequações da Lei Municipal nº 3.250/95
o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Magistério Público Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
LEINº 5 FLS
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Câmara Municipal de Volta Redonda rd
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO ÚNICO
18.12. Garantir à Comissão de Adequação do PCCS total acesso aos documentos necessários ao
seu trabalho.
18.13. Cumprir o Edital do Concurso de 2006, que prevê a possibilidade de escolha do regime
trabalhista pelos concursados, a partir da aprovação deste PME.
XIX. META SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS:
19.1. Reestruturar para 2022, com a participação de uma comissão composta por representantes
dos profissionais da educação, a Lei Municipal nº. 4.721 de 10 de setembro de 2010, que dispõe
sobre a Gestão Democrática do Ensino Público no município de Volta Redonda, conforme
determinação do Plano Nacional de Educação.
19,2. Criar o cargo de Diretor Adjunto, garantindo a equiparação de salário e de direitos.
19.3. Garantir na equipe diretiva da Creche o diretor adjunto e profissional técnico.
19.4. Estabelecer parcerias com profissionais ou instituições públicas e/ou privadas, a fim de sanar
ou atender a demanda dos problemas ocasionados por fatores socioambientais que podem
interferir na escola.
19.5. Divulgar e fomentar a participação em cursos de formação a todos os membros dos
Conselhos de Acompanhamento e Controle Social através de parcerias com o Governo Federal.
19.6. Garantir aos Conselhos a infraestrutura física, material e meios de transporte com vistas ao
bom desempenho de suas funções.
19.7. Garantir a constituição e renovação do C.C.E. de forma gratuita.
19.8. Proporcionar mecanismos de participação do C.C.E na elaboração de planejamento
orçamentário do município para a educação.
19.9. Reformular a Lei Municipal nº 2.958/93, que criou os Conselhos Escolares, adaptando a às
exigências atuais, até o ano de 2021.
19.10. Fortalecer o funcionamento dos Conselhos Escolares Regionais.
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ANEXO ÚNICO
19.11. Instituir Fóruns Permanentes integrados por profissionais da educação e por
representantes de segmentos organizados da sociedade civil e com mandato de até 2 anos,
prorrogável por igual período, para, através de instrumentos específicos, acompanhar o
cumprimento das metas estabelecidas neste PME.
19.12. Estimular o protagonismo Infanto-Juvenil nas escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais e
Finais, através dos representantes de turma, assegurando-lhes a articulação com os Conselhos
Comunitários Escolares sempre que possível.
19.13. Apoiar, sem interferência em sua composição, a criação de Grêmios Estudantis nas escolas
de Ensino Médio e Projetos de Liderança Responsável, com Representantes de Turmas nas escolas
de Ensino Fundamental.
19.14. Assegurar que 100% das Unidades Escolares tenham CCE constituído, oferecendo-lhes a
participação nos cursos de Formação pela Escola como forma de aprimoramento para o exercício
de suas funções.
19.15. Garantir na composição do Conselho Municipal de Educação o quantitativo de membros
estabelecido no Decreto nº 7.046/96.
19.16. Fomentar a participação dos diversos segmentos da Comunidade Escolar na elaboração e
atualização do Projeto Político-Pedagógico.
19.17. Realizar, anualmente, a Avaliação Institucional, de acordo com os princípios da Gestão
Democrática, assegurando a participação de toda a Comunidade Escolar.
19.18. Promover e participar de cursos e programas de Formação Continuada e de atualização
para Equipe Diretiva das Unidades de Ensino da Rede Municipal, promovidos por instituições de
ensino superior, públicas e privadas, pelo MEC e SME, a partir da vigência deste Plano.
19.19. Desenvolver programas de formação em serviço de diretores e gestores escolares, bem
como aderir à prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios técnicos de
mérito e desempenho.
19.20. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos
estabelecimentos de ensino.
19.21. Assegurar que todas as Unidades Escolares que recebam recursos públicos disponibilizem
em local público para conferência de toda a comunidade escolar e aos órgãos competentes cópias
dos documentos relativos as transferências recebidas e despesas realizadas durante o processo de
prestação de contas, demonstrando transparência na gestão financeira.
19.22. Garantir, a partir, da publicação deste plano, que as escolas divulguem, periodicamente,
seus balancetes financeiros, à Comunidade Escolar, bem como encaminhezegos setores oficiais da
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
| Divisão de Documentação e Arquivo |
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
XX. META SOBRE O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de
7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do Município, no 5 “ (quinto) ano de vigência
desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS:
20.1. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para o nível da Educação
Básica, suas etapas e modalidades de ensino, de atendimento obrigatório do município,
observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes
do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do 81º do art.75 da Lei 9.394/96,
que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a
atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
20.2. Assegurar o rigoroso cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal no que se refere à
aplicação dos percentuais mínimos vinculados à Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino no
Município, priorizando o atendimento ao ensino obrigatório, nos termos da legislação vigente.
20.3. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único
do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social
na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de
audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos
membros de conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, com a colaboração
entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os
Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
20.4. Divulgar bimestralmente, a partir da aprovação do PME, em atendimento ao artigo 72 da Lei
9.394/96, relatório relativo à receita arrecadada dos impostos, das transferências constitucionais,
bem como das parcelas aplicadas no ensino com seus respectivos percentuais, disponibilizando-o
as unidades escolares, aos Conselhos Comunitários Escolares e ao Conselho Municipal de
Educação.
20.5. Garantir a participação do Conselho Municipal de Educação e de representantes dos
Conselhos Comunitários Escolares Regionais e Conselho do FUNDEB, na elaboração do Plano
Plurianual e do Orçamento da Educação a partir da aprovação deste PME.
20.6. Assegurar constante capacitação aos membros dos conselhos de controle social nas áreas
administrativa, financeira e jurídica como mecanismo de formação de quadros competentes e capazes de
fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à educação, especialmente dos ségui
a) Integrantes dos Conselhos Comunitários Escolares.
uintes.colegiados:
38
ferreira meme mom Verena
ÍLEINO
Câmara Municipal de Volta Redonda /
Estado do Rio de Janeiro a
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
ANEXO ÚNICO
b) Conselho Municipal de Educação.
c) Conselho do FUNDEB.
d) Conselho de Alimentação —- Merenda Escolar.
e) Conselho Comunitário Escolar Regional.
20.7. Garantir no Plano Plurianual e codificar individualmente no orçamento anual os projetos de
construção, ampliação e reformas de unidades escolares, assegurando dessa forma o atendimento da
demanda apontada pelo Censo Educacional e possibilitando o acompanhamento das metas estabelecidas.
20.8. Acompanhar regularmente, a partir da implementação do Custo Aluno Qualidade — CAQ — pelo MEC
os indicadores de gastos educacionais do Município, com investimentos em qualificação e remuneração do
pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e
conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-
escolar, alimentação e transporte escolar.
20.9. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas e demais segmentos da sociedade
organizada, que possibilitem a captação de recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
da educação no Município, com vistas ao seu fortalecimento e avanço da qualidade.
20.10. Assegurar merenda escolar de qualidade para todas as etapas e modalidades de ensino da rede
municipal de ensino, com observância do atendimento aos alunos que necessitam de cardápio
diferenciado.
20.11. Garantir ao Conselho do FUNDEB a infraestrutura física, material e meios de transporte com vistas
ao bom desempenho de suas funções.
39
ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
Í Divisão de Documentação & Arqui
vo À
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXVI - R$ 0,30 - Nº 1771 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 9 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA DE
VOLTA REDONDA |
* PODER EXECUTIVO
ro Neto
Prefeito Antonio Franci
Sebastião Faria dê Souzê
Vice-Pretaito
Rafael de Palva
Secretário Municipal de Comunicação
Carlos Macedo da Costa
Secretário Municipal do Gabincm de Estratégia Governamental
Cláudio dos Santos Franco
Secretário Municipal de Administração.
Munit Francisco :
Secrotario-Municipat de Ação Camunitári
Maria da Conceição de Souza Rocha
Secretária Municipal de Saúde...»
Therezinha dos-Santos Gonçalves Assumpção
Secretária Municipal do Educação
Anderson de Souza
Secretario Municipal da Cultura.
Rose Vitela :
Secretária Municipal dê Esporte e Lazór
Washifigton Alves Uçhõa
Sacretário Municipal da Pessoa cem Diáfisiêncio
José Jarônimo Teltes Fitho.
Secretário Municipal de Infraestrutura:
Sergio Sodré da Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômica: o Tutisma
Maria da Glória Borges Amorim
Secretária Municipal de Politiçaa para Mulheres,
ldgsos e Diraitga Humanos :
«loão Batista: das Reis
Secretário da Guarda Municipal
Miguel Archanjo da Resa
Secretário Municipat do Meio Ambiente
Pauto José Barenco Pinto
Secratário Municipaf de Transporte à Mobilidade Ltbana
Cara Peixoto da Silva o
Secratária Municipal de Planejamento.
Tronsparóncia o Modernização do Gastão
Erlk de Sauzá Higino
Secretário Municipe! de Fazenda
Arleuso Salotto
Procuradora Geral do Municipio
Gustavo Luiz Gorrêa
Controladeria Geral do Municipio
Egvalda Luiz Silva
Prasidente da Empresa de
Procossamantes de Dados do Volta Radonda
Therezinha dos Santos Gonçalves Asoumpção
Presibento da Fundação Educacional de Volta: Redonda
Vitor Hugo Gonçalves de Oliveira
Presidente da Fundação Beatriz Gama
Abimaiiton Pratti da Siva
Diretor-Presidante do Instituto do Peoquisa o Plenejamianto Urtiane
Paulo Gezar de Souza
Direiar-Executiuo do SAMEIVR
Almir de Soiza Radrigues
Diretor-- Presidenta: da. CohabVR:
José Martins. de Assio
Dirator-Geral de Fundo: Comunitário
Sebastião Faria de Souza
Dirotor-Geral do Serviço Auténema Hosaitatar
E
- GABINETE
“DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.878
Altera parcialmente a Lei Municipal nº 5.345/2017, que
dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de
Volta Redonda para o decônio de 2015 - 2024, em decorrência
da avaliação e monitoramento de suas metas « estratégias e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONOA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas. em decarrência da avaliação e
menitoramento do Piano Municipal de Educação de Volta
Redonda -PME/VR, as matas e estratégias estabelecidas pela
Lei Municipal nº 5.345/2017
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput do
artigo são decorrentes do relatóriode monitoramento do
referido Plano, etabarado por uma comissão técnica
coordenadora, cuja aprovação ocorreu no 1º Fórum Municipal
de Educação, integrado por educadores do municipio e por
representantes da sociedade civil.
Art. 2º A execução do Plano Municipal de Educação e o
cumprimento de suas metas e estratégias serão objeto de
monitoramente centinuo e de avaliações periódicas. realizadas
pefas seguintes instâncias:
t — Secretaria Municipal do Educaçã
É Conselho Municipal de Educação;
E Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único. Compete, ainda, às instâncias referidas
no caput do artigo:
H Dar publicidade, neste ano e nos anos
subsequentes, no órgão de comunicação do município, do
relatório contendo os resultados do monitoramento e das
avaliações do Plano Municipal de Educação;
É Analisar 6 propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias é o cumprimento das metas
estabelecidas.
Art. 3º A cada dois anos, durante a vigência do Plano
Municipal de Educação. o município utilizará os estudos
publicados pelos órgãos competentes da Ministério de
Educação. bem como o acompanhamenta dos
resultados educacionais apresentados pelo Município,
para aferir a evolução e o cumprimento das metas
estabelecidas.
$1º A avaliaçãa de que trata o caput do artigo, deverá ser
realizada, preferencialmente, através de audiências públicas
coordenadas pelo Fórum Permanente de Avaliação a
Monitoramento deste municipio.
852º Os processos de elaboração e adequação do Plano,
mencionado no artigo 3º. serão realizados com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e
da sociedade civil.
Art 4º Considerando que nos anos de 2020 e 2021, 0 país.
vivenciou uma grande crise decorrente da Pandemia do COVID-
19, a realização do 2º Fórum Municipal de Educação com o
objetivo de cumprir o disposto no artigo 3º da presente Lei. sera
realizado, excepcionalmente, no 2º semestre do ano de 2022.
Paragrafo único. O disposto no caput do artigo não exime o
Sistema de Ensino de realizar o monitoramento e avaliação
continua das ações implementadas. de forma que possibilitem
intervonções imediatas visando ao aungimento das meias
estabelecidas.
Art 5º Fica mantida a parts do Plano Municipat de Educação
que se refere aas aspetos gerais do municipio 2 os
diagnósticos relativos a cada meta que compõe o Plano acima
mencionado.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. em
especial as metas e estratégias estabelacidas na Lei Municipal
nº 5.345/2017.
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 05 de novembro de 2021.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
TETE Nesse
Mto UNICO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VOLTA REDONDA
Edição alterada pelo
Fórum Municipal de Educação
Maio / 2019
VREM DESTAQUE
DAR O CRIA. DO MUNCIPC CE JOLTA REDONDA
»
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
9 de novembro de 2021
Elderson Ferreira da Silva
PREFEITO
Maycon César Inácio Abrantes
VICE-PREFEITO
Rita de Cassia Oliveira de Andrade
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aurea Costa Schocair
Leandro Flores Ferreira
SUBSECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO
corona
COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
PORTARIA SME Nº 32/2017
COORDENAÇÃO GERAL
Sammar Belia de Andrade e Santos
COMISSÃO TÉCNICA
Aurea Costa Schocair
Elita Maria Brandão Nogueira
lonara Hygino Muniz
Lija Mana Teodoro
Valéria Cristina Baibi Siva de Paiva
Valéria Cristina de Azevedo Pires Lopes
Vania Azevedo Coutinho
1 METASOBRE AEDUCAÇÃO INFANTIL
1,a- Universalizar a oferta da Educação Infanti de Volta
Redonda, na Pré-Escola, até 2016, consolidando 9 atendimanto
de4a25anos.
1.b- Ampliar a oterta da Educação Infantil nas Creches, de
forma a atender. em 05 (cinco) anos. 50% (cinguenta por cento)
da população de O (zero) a 03 (três) anos.
ESTRATEGIAS
1.1. Expandir o atendimento à Educação Infantil na Rede
Pública Municipal, em regime de colaboração com o Governo
Federal, elaborando projetos para construção, adaptação é
reestruturação das unidades educacionais integradas ao Sistema
Municipal de Ensino segundo o padrão nacionat de qualidade e
de intra-estrutura para instituições da Educação Infantil.
1.2 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior
a dez por cento a diferença entre as taxas de frequência à
Educação Infantil das crianças de creche vriundas do quinto de
renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda
familiar per capita mais baixo.
1.3, Garantir processo formal e transparente para o acesso
à Educação Infantil realizando anualmente Chamada Escolar,
independente da política vigente, visando planejar a oferta ev
atendimento à demanda maniesta, dando publicidade aos dados.
1.4. Elaborar Projetos para construção e reestruturação de
escolas, respaitadas as normas de acessibilidade e de aquisição
de equipamentos, em regime de coleboração com o Governo
Federal, visando à expansão e melhoria da rede física de Escolas
Públicas de Educação Infant.
1.5. Implementar, até o segundo ano de vigência deste PME,
avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 2 (dois)
anos, com base nos parâmetros nacionais de qualidade do MEC,
para aferir a infraastrutura fisica, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de
acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.6, Articuiar a oferta de matrículas gratuitas em creches
certificadas como Entidades Beneficentes de Assistência Social
na área de educação cam a expansão da oferta na Rede Escolar
Pública.
1.7. Promover a participação em programas de formação
continuada, capacitando 100% (cam por cento) dos profissionais
que ingressarem nas escolas de Educação Infantil. garantindo,
progressivamente, o atendimento por profissionais com formação
superior.
1.8. Estabelecer articulação e parcerias com Instituições de
Ensino Superior, buscando novos conhecimentos e novas
experiências compatíveis com os princípios estabelecidos pelas
Diretrizas Curriculares Nacionais da Educação Infantil, de modo
a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas
inovadoras para a população desta etapa de ensino.
1.9. Constituir em parceria com a Secratarie Municipal de
Saúde e Assistência Social, equipes de multiprofissionais,
garantindo uma equipe por polo para ofertar apoio 20 atendimento
educacional especializado.
1.10, Garantir o acesso à Educação Infantil dos alunos com
deficiência e assistilo adaquadamente com profissional
qualificado, priorizando um atendimento de qualidade para a sua
permanência.
1.11, Estabelecer parcerias com: SMEL, SMAC, SMS,
Autarquias e Fundações de Volta Redonda para, em regime de
colaboração, desenvolver, anualmente. projetos específicos, à
tm da orientar à apoiar as familias com filhos entre O (zero) a 05
(cinco) anos.
1.12. Consolidar a implantação da proposta pedagógica.
construida coletivamente com os profissionais da Educação Infantil,
reatimentando e ampliando a fundamentação teórica com a
participação das Unidades Educacionais.
1.13. Garantir na Estrutura Administrativa e Pedagógica da
Secretaria Municipal de Educação a constituição de equipo
especializada para acompanhar e assessorar as Unidades
Escolares de Educação Infantil.
1.14. Garantir, na Estrutura Administrativa e Pedagógica das
Unidades Educacionais de Educação Infant (creche Pré-escala),
a constituição de uma equipe técniso-administrativo e pedagógica
para assegurar & acompanhar toco o trabalho desenvolvido pelas
unidades escolares, garantindo a qualidade de ensino.
1.15. Monitorar 9 acesso e a permanência das crianças na
Educação Infant. em espacial dos beneficiários de programas
de transferência de renda. em colaboração com as familias e
com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção
ainfância,
1.16. Articular-se com os órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância para promaver a busca ativa
de crianças da Educação Infantil, respeitando o direito de opção
da família em relação às crianças de até 3 anos.
1.17. Manter o funcionamentoda Educação Infantil em horário
parcial, conforme fomenta as Diretrizes Curriculares Nacionais,
até que seja atendida 100% (cem por cento) da demanda manifesta
de crecha e a partir desta universalização. promover a ampliação
gredetiva da jornada em tempo integral neste etapa de ensine
respeitando a opção da familia.
1.18. Garantir que o aluno da Educação Infantil com deficiência
seja acompanhado. efetivamente. por profissional especializado
alêm do professor de sala de aula.
1.19. Garantir infraestrutura humanizada em 100% das
unidades escolares que atendem a Educação Infantil. além de:
a) mobiliário adequado.
b) sala de estimulação.
e) espaço da recreação:
d) brinquedoteca,
H. METASOBRE O ENSINO FUNDAMENTAL
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para
toda a população de DG (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir
que pelo menos 95% (noventa e cinco pot canto) dos alunos
concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de
vigência deste PNE.
ESTRATÉGIAS:
2.1. Colaborar com o Ministário da Educação. em articulação
com o Estado na elatioração de proposta de direitos é
aprendizagem e desenvolvimento para os(as) alunos(as) do
Ensino Fundamental.
2.2. Promover a implantação dos direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento que configurarão 2 base
nacional comum curricular do ensino fundamental. respeitadas
as peculiaridades locais.
2.3. Promover o acompanhamento do desempenho cos alunos
que apresentam defasagem de Conteúdos, através de parcerias
com árgãos públicos e privados.
2.4. Garantir a constituição, em no máximo 2 anos. da equipes
em parceria com os Órgãos de saúde, sssistência social e
proteção à infância, adolescência e juventude, integrados uma
equipe multiprofissional, médicos, assistentes sociais
Psicopedagogo, psicólogo, foncaudiálogo para atuar junto 2 alunos
do ensino fundamental que apresentam dificuldades acentuadas
de aprendizagem.
2.5. Fortaiacer o acompanhamento e o monitcramento do
acesso, da permanência e do aproveitamento escojar dos
beneficiários de programas de transferência de renda, bem como
das situações de discriminação, preconcaitos e violências na
escola, visando 20 estabelecimento de condições adequadas
para o sucesso escolar dos (as) alunos (25), em colaboração
com as famílias & com órgãos públicos de assistência social.
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
2.6. Garantir acesso e permanência de todas as crianças na
escola através de instrumentos de controle de infrequência e de
evasão intersetoriais sistemáticas no combate aos problemas
que provocam 2 evasão escolar.
2.7. Garantr à inclusão, nos currículos escolares. de
conteúdos referentes à História é Cultura Africana. Afro-brasieira
edos Povos Indíganas Brasileiros. envolvendo a comunidade
escolar nas ações e debates como forma de valorização e
respeito às diversidades,
2.8. Promover, através da intersetoriaidade entre assistência
Social, saúde e proteção à infância. adolescência e juventude, a
busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola.
2.9, Adequar a organização do trabalho pedagógico à realicdado
local, em especial o Calendário Escolar, com a participação da
Comunidade Escolar.
2.10. Promover a relação das escolas com mstituições &
Jornalística Diário do Vale Ltd
9 de novembro de 2021
VREM DESTAQUE
FARO RC: ES MUNICIP CE VCUTA FEponTa
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
| Divisão de Documentação e Arquivo
movimentos culturais e ambientais. a fim de garantir a oferia
reguar de atividades culturais e voltadas para 4 meio ambiente,
paraa livre frução dos(as) alunos(as) dentro a fora dos espaços
escolares. assegurando ainda que as escalas se tornem pólos
de criação e difusão cultural e praservação do meio ambiente.
2.11. Promover a participação dos pais ou responsáveis no
acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio
do estreitamento das retações entre as escolas e as famílias e
do fortalecimento das Escolas de Pais.
2.12. Prever formas alternativas de oferta do Ensino
Fundamental. garantida a qualidade, para atender aos filhos e
filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter
funerante. (circo. parque...)
2.13, Fomentar a participação dios estudantes em atividedes
que concorrem para estimufar e desenvolver as suas habilidades,
tais como certamas. concursos e olimpiadas educacionais a nivel
local, regional, nacional e intarmacional.
214 Promover e garantir a participação de alunos do municipio
em eventos municipais, regionais, nacionais e internacionais,
com a valorização dos conteúdos de danças, lutas, ginástica é
esportes para o desenvolvimento integral do educendo.
2.15. Promover à análise sistemática da proposta curricular,
—quando-a às necessidades educativo-pedagógicas.
2.16. Implantar programa de avaliação própria do desempenha
escolar em parceria com 5 Estado ou outros órgãos públicos au
privados ligados à educação.
2.47. Desenvolver procedimentos de monitoramento continuo
& sistemático do desempenho dos alunos. de forma a assegurar
a elevação do nivel de proficiência do municipio.
2.18. De acordo com a lei em vigor, orientar os responsáveis
em relação aos conteúdos refarentas a História e Cultura Africana
Afro-brasileira e dos povos Indigenas Brasileiros como forma de
valonzação e respeito às diversidades,
2.19. Garantir aos espaços escolares de Ensino Fundamental
padrões de infraestrutura adequados. bem como espaços
hurmanizados 8 laboratório.
hM, METASOBRE O ENSINO MÉDIO
Universalizar o atendimento escolar para toda a população
de 15a 17 anos e elevar até o final de vigência deste PME a taxa
liquida de matrículas no Ensino Médio para 95%.
ESTRATÉGIAS:
2.1, Incentivar o desenvolvimento de práticas pedagógicas
inovadoras no Ensino Médio com pragramas que trabalhem,
concomitantemente, aspectos cognitivos e sócio-emocionais da
aprendizagem através de currículos escolares, organizanda da
maneira flexivel e divarsificada, contaúdas obrigatónas s sletivos
aruculados em dimensões como ciência. trabalho, linguagens.
tecndogias. cultura. meio ambiente e esporte.
3.2. Adqurir e repor equipamantos da laboratórios e manter
à formação continuada para professores e funcionárias,
=movendo a articulação cam instituições acadêmicas,
==rtivas e culturais.
“733. Estabelecer parceria com o Estado para implantação da
proposta de direitos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento
para 05 alunos do Ensino Média em consonância com as
orientações e politica curricular instituída para as Redes Públicas
Estadual e Municipal, asseguradas as peculiaridades de cada
Rede Pública de Ensino, com vistas a garantir uma formação
básica comum.
3.4. Garantir 0 acesso aos espaços e bens culturais, bem
como a ampliação da prática despartiva e cultural integrada ao
currículo escolar,
3.5, Ensino Médio, através da acompanhamento de alunos
com defasagem de rendimento é pelo adoção de práticas
pedagógicas diterenciadas (aulas de reforço, recuperação é
progressão percial, entre outras), abjetivando atender à correlação
idade-séria.
3.6, Incentar a participação com qualidade no Exame Nacional
do Ensino Médic (ENEM) e similares dos alunos concluintes do
Ensino Médio das Redes Públicas democratizando o acesso à
Educação Superiar.
3.7. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o
monitoramenta do acesso e da permanência, na escola, dos
jovens beneficiários (as) de programas de transferância de renda,
no Ensino Medio. quanta à frequência, ao aproveitamento escolar
e a interação com o coletivo.
à.8. Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a
17 (dezassate) anos fora da escala, em articulação com os
serviços de assistência social. saúde e proteção é adolescência
e à juventude com a propósito de reinserção desses na vida
escolar,
3.9. Estimular, atravês da realização de parcerias, o
cumprimenta pelas empresas públicas e privadas da Lei do
Aprendiz, para oportunizar aos adolescentes entre 14 e 24 anos,
matriculados em unidades de ensino um contrato de aprendizagem
de acordo com a sua condição de aluno em fase de formação,
3.19. Promover ações de combate e prevenção de todas e
quaisquer situações de discriminação, preconceitos e violências.
práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de
drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e
com órgãos públicos de saúde, assistência social e proteção à
adojescância e juventude.
3.41, Estimular a participação dos adolescentes nos cursos
das áreas tecnológicas e científicas através de atividades
curriculares vigentes e parcerias com instituições locais.
IV. META SOBRE EDUCAÇÃO ESPE CIALINCLUSIVA
Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17
(dezessete) anos o etendimento escolar aos estudantes com
deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação na rede regular de ensino. aacesso
à educação básica 6 ao atendimento educacional especializado,
com garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos
multifuncionais, escolas ou serviços especializados, público ou
conveniados.
ESTRATÉGIAS:
4.4. Contabifizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissianais da Educação — FUNDEB, as matrículas dos (as)
estudantes da Educação Regular da Rede Pública que recebam
atendimento educacional especializado complementar e
suplementar, sem prejuizo do cômputo dessas matriculas na
Educação Básica Regular, eas matriculas efativadas, confarme
o Censo Escolar mais atualizado, ne Educação Especial oferecida
em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos. conveniadas com o poder público e com atuação
exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11,494, de 20 de
junho de 2007.
4.2. Ampliar, durante a vigência deste PME, o número de
Salas de Recursos Multifuncionais para que haja o atendimento
de toda a demanda manifesta, bem como da quadro de professoras
de Atendimento Educacional Especializado na Rede Municipal de
Ensina. garantindo seu efetivo funcionamento.
4.3, Fomentar a farmação continuada em Atendimento
Educacional Especializado para os professores da Educação
Básica, visando atender os estudantes com deficiência, transtomo
global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação de
acordo com suas especificidades nas escolas urbanas. do
campo, indigenas e de comunidades quilombolas,
4.4, Adequar q curriculo conforme as especificidades dos
estudantes cam deficiências, transtorno gíobal da
desenvolvimento e altas habilidados/supsrdatação par meio do
atendimento educacional especializado, oferecido tanto nas Salas
de Recursas Multifuncianais. no contra turno. quanto nas classes
regulares pelos Professores de AEE, o que deve astar
contemplads na Projeto Politico Pedagógico das Unidades
Educacionais.
4.5. Exigir junto aos órgãos competentes a oferta de transporte
acessivel é 0 cumprimento dos psdrões de infraestrutura de
acessibitidade das escolas para o ingresso dos alunos com
deficiência. transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, e somente autorizar o funcionamento
de navos prédios ascolares , Públicos ou Privados, bem coma de
reformas nas unidades escolares municipais, em conformidade
cama legislação vigente.
4.6, Garantir 8 manter o fornscimanto ds materiais e
equipamentos pedagógicos aspecificos, comunicação altemeliva
e tecnalagias assistivas de grande, médio e pequeno porte que
garantam a acessibilidade curricular aos alunos com deficiência.
transtarnos globais da desenvolvimenta e altas habilidades/
Superdotação, incluídos nas unidades educacionais do municipio,
bem como capacitação de profissianais para a utilização desses
4.7. Garantir a oferta de educação blingue, em Língua Brasileira
die Sinais - LIBRAS, como primeira lingua, e em Lingua Portuguesa,
como segunda lingua na mocialidade escrita, aos estudantes
surdos e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete)
anos. em escolas regulares, nas termas da artiga 22 do Decreta
nº 5.626 de 22 de dezembra de 2005, e dos artigos 24 e 30 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
4.8. Estabelecer programas espacificas para o ensino da
Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) «as profissicnais das
unidades escolares que atendem estudantes surdos e com
deficiência auditiva, no prazo de 3 anos após a aprovação deste
PME.
4.8. 1. Estabelecer programas específicos para o ensino da
Lingue Brasileira de Sinais (LIBRAS ) a todos profissionais das
unidades escolares que tenham interesse.
4.9, Estabelecer programas especificos para o ensino da
Libras Tátil aos profissionais das unidades escolares que atendem
estudantes surdocsgos.
4.10, Garantir a utilização do Sistema Braile de textura e escrita
para os estudantes cegos e surdocegos matriculados.
4.1. Estabelecar programas especificos para o ensino do
Sistema Braile de leitura e escrita aos profissionais das unidades
escolares que atendem estudantes cegos é surdocegos.
4.12. Fomentar junto às instituições de Ensino Superior e
Empresas Públicas e Privadas pesquisas voltadas para o
desenvolvimento de metodologias, materiais cidoticos
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. com vistas à
promoção do ensino e da aprendizagem, bam como das condições
deacsssibiidade dos (as) estudantes com deficiência, transtorno
global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
4.13. Garantir a presença de profissionais de apoio ou
auxiliares, professores de AEE. tradutor/intárprete de Libras.
guias-intérpretes para surdo-cegas e como professores de Libras
(profissionais preferencialmente surdos), para atender à demanda
do processo de escolarização dos estudantes com deficiência
transtorno global do desenvalvimento e altas habilidades ou
superdotação, possibilitando assim o seu acesso ao currículo
do Ensino da Rede Regular.
4,14, Estabelecer critérias, par meio de órgãos normativos,
indicadores de qualidade e politica de avaliação e Supervisão
para a funcionamento de instituições públicas e privadas que
prestam atendimento a alunas com deficiência, transtornos global
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.15. Solicitar junto ao Poder Executivo e Legislativo pesquisas
demográficas e estatisticas visando a obtenção de informação
detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência. transtorno
global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
de Q (zero) a 17 (dezessete) anos.
4.18. incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos
demais cursos de formação para profissianais da educação
inclusive em nível de pós-graduação, observado d disposto no
caput da art 207 da Constituição Federal, dos referencais feóricas
das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-
aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de
estudantes com deficiência, transtornos global do
desenvolvimento « altas habilidades ou superdotação.
4.17. Promover parcerias com instituições comunitárias
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos. conveniadas
com o poder público e com atuação exclusiva em Educação
Especial, visand & ampliar as condições de apoio ao atendimento
escolar dos estudantes com deficiência. transtorno global do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas
nas Redes de Ensino.
4.18, Promover, na vigência do PME, o desenvolvimento de
pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de
politicas públicas intersetoriais que atendam as especificidades
educacianais de estudantes com deficiência, transtornos global
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que
requeiram medidas de atendimento especializado.
4.19. Promover parcerias com instituições de nivel superior
conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de
formação continuada dos prafissionais da educação e a
participação s aprendizagem dos estudantes com deficiência
transtorno global do desenvolvimento e altas hariidades/
superdatação.
4.20. Pramover parcerias com as sacretarias de Governo
afins com o obyetivo de ampliar o trabalho em rede, em consonância
com o Principio da Intersetdrialidade, visando favorecer o
atendimento qualificada aos estudames com deficiência, transtorno
global do desenvalvimento e altas habildadas/supergotação é
realizar encaminhamentos pertinentes ao estudante e à família
quando necessário.
4,21, Assegurar na Rado Municipal da Enstno a radução ds
4
DARIO VPICIALUO *EpNTIS CÊ SOLTA REgÔNTA.
ME VR EM DESTAQUE
FCÂMARA MU.JICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
9 de novembro de 2021
pelo menos 10% por aluno incluído, no número de estudantes em
classes regulares quando houver a inclusão de estudantes com
deficiência. transtorno global do desenvolvimento e altas
habilictades/superdotação a partir de avaliação formalizada pela
equipe da Seção de Educação Especial e do parecer da
Coordanadona de Supervisão Escolar (COSE)SME.
4.22. Promover. no prazo de vigência deste PME, a
universalização do atendimento escolar à demanda manifesta
pelas famílias de crianças de O (zero) à 3 (três) anos com
deficiência. transtorno glabal da desenvolvimento e altas
hablidades ou superdotação, observada o que dispõe a Leino
8.394, de 20 de dezembro de 1596. que estabelece as Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
4.23. Sakeitar junto aos poderes Executivo é Legislativo a
criação de um Centro Multidisciplinar, garantindo seu
funcionamento. a partir do primeiro ana de vigência do PME, com
a abjetivo de apoia técnica à Sação de Educação Especial,
fortalecendo os atendimentos aos estudantes com deficiência,
transtorno giabal da desenvolvimento e altas hablidades/
superdatação.
4.24. Solicitar ao Conselho Municipal de Educação de Volta
“sonda, através da Secretaria Municipe! de Educação, a
“tamentação da redução no mínimo de 10% dos estudantes
=striculados em classes regulares. quando houver inclusão de
estudantes com deficiência, transtomo global do desenvolvimento
e altas habilidades/superdatação a partir da avaliação formalizada
pela equipe da Seção de Educação Especial/SME a pela parecer
daCOSE/SME
4.25. Garantir 205 alunos cam deficiência, transtome globat
do desenvalvimenta e aitas habilidades e/ou superdotaçõo,
matriculados na Reda Municipal de Ensino (Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Mécio) atendimento a acompanhamento
da Seção de Educação Especial de SME.
4.26. Oferecer o ensina de LIBRAS aos alunos ouvintes da
Rede Municipal de Ensino.
4.27. Solicitar junto aos Poderas Executivo e Legislativo, no
1º ano de vigência deste plano, a criação do cargo de Cuidador
para atander aos estudantes com deficiência, TEA e altas
hebiidades/superdatação da acordo cam a oriantação dia Política
Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação
Inclusiva.
4.28. Solicitar junto aos Poderes Executivo e Legislativa. no
1º ano de vigência deste plano. a criação do cargo de tradutor!
interprete de Libras para atender sos estudantes com surdez
conforme orientação da Política Nacional de Educação Especial.
4.29. Garantir a oferta de educação inclusiva vedada à
exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência «
promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e
atendimento educacional especializado.
4.30. Promover a articulação intersetorial entra órgãos e
politicas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos,
arceria com as famílias. com o fim de desenvolver modelos.
==endimento voftados a continuidade do atendimento escolar,
reeducação de jovens é adultos, das pessoas com daficiência
e transtornos globais de desenvolvimento com idade superior a
faixa etária de escolarização abrigatória, de forma a assegurar
a atenção integral ao longo ca vida.
V METASOBREALFASETIZAÇÃO
Alfabetizar tocas as crianças até. no máximo, o final do 3º
(terceiro) ano do Ensino Fundamental.
ESTRATÉGIAS.
5.1, Estruturar os processos pedagógicos da Educação
infantil, articulando-os com as estratégias desenvolvidas no 1!
ano de escolaridade do Ensmo Fundamental. e fim de garantir a
Continuidade do processo de alfabetização.
5.2. Analisar, com o assessoramento técnico cia Secretaria
Municipal de Educação. os rasultados da Provinha Brasil e da
ANA (Avaliação Nacional de Alfabetização) para planejamento!
replanejamento de medidas pedagógicas que minimizem as
reprovações no segundo e terceiro ano de escolaridade.
5.3. Garantir a continuidade da Formação Continuada em
serviço para professores altabetizadores, com o conhecinento
de novas tecndogias educacionais, fundamentação teórica e
práticas pedagógicas inovadoras que possibilitam a melhoria da
qualidade do trabalho no ciclo.
5.4. Fomentar a participação de professores em cursos de
Formação Continuada (Graduação e Pós-Graduação), com foco
naaifabetização ds crianças através de parcerias com 0 Governo
Federal ou Instituições Educacionais Públicas e Privadas.
5.5, Garantir 0 Uso de instrumentos para monitoramento
bimestral da aprendizagem dos alunos do 1º ano de
escolaridade.
5.6. Assegurar o afetivo fornecimento de racursos
pedagógicos para as turmas do ciclo de alfabatização.
5.7, Assegurar, para os professores do ciclo, um tempo de
planejamento em conjunto e com o devido acompanhamento da
equips pedagógica garantindo a continuidade da aprendizagem
dos alunos do 1º &o 3º ano de escolaridade.
5.8, Garantir a continuidade de Formação Continuada em
serviça para a equipe técnica das unidades escolares com o
conhecimento de novas tacnologias educacionais.
fundamentação teórica a práticas padagógicas inovadoras que
possibilitem o devido acompanhamento dos professores que
atuam naciclo de alfabetização.
5.9. Garantir aa condições para a alfabetização das
pessoas com deficiência, considerando as suas
especificidades, inclusive a alfabetização bilingue de pessoas
surdas, sem estabelscimento de terminalidade temporal.
5.1D. Assagurar, no primeira ano de escolaridade, o
quantitativo máximo de vinte alunos por turma.
5.11. Assegurar a presença de uma assistente de
alfabetização no 1º e 2º anos de escolaridade da Rede
Municipal de Ensino,
5.12, Assegurar o acompanhamento efetivo e avaliação
dos alunos do segundo ana de escolaridade, considerando sua
produtividade como critério de aprovação ou reprovação ao
terceiro ana de escolaridade.
8.13. Assegurar nc 2º e 3º ana de escolaridade o
quantitativo máxima de 24 alunos por turma.
Vl META SOBRE A EDUCAÇÃO INTEGRAL.
Oferecer educação em tempo integral em, no minimo, 50%
(einquenta por cento) das escolas públicas. de forma a
atender, pelo manas, 25% (vinte e cinco par cento) das (as)
alunos (as) da Educação Básica,
ESTRATÉGIAS:
6.1. Promover. com o apoio da União. a oferta de Educação
Básica Pública em tempo integral, por meio de atividades de
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares. inclusive
culturais é esportivas. de forma que o tempo de parmanência
dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade,
passe a ser igual ou superior a 7 (sete) haras diárias durante
todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de
professores em uma única escola conforme planejamento da
Secrataria Municipal de Educação.
6.2. Garantir e manter a ampliação € reestruturação das
escolas públicas. por maio da instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios. inclusive de informática a ciências,
espaços para as atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
salas de artes, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
equipamentos, bem como da produção de material didático a da
formação de recursos humanos para educação intagral, antes
ds sua efetiva implantação na unidade escolar.
6.3. Favorecer, atravês da formalização de parcerias, à
aplicação da gratuidade ds que trata o art. 13 da Leinº 12.101,
de 27 de novembro de 2008, em atividedes de ampliação de
jornada escolar de alunos (as) das escolas da Rede Pública de
Educação Básica, de forma concomitante e em articulação com
a Rede Pública de Ensino.
8.4. Estabelecer normas e procedimentoa para direcionar a
ação pedagógica e administrativa das escolas que atuam em
tempo integral.
6.5. Oferecer oportunidades curriculares amplas que
otimizem o tempo de permanência dos alunos na escola de
tempo integraf, combinando atividade de reforço escalar
com autras ds caráter recraativo, esportivo, ambiental 8
cultural.
8.6, Garantir recursos humanos em quantidade suficiente
para atendimento à demanda ds educação em tempa integral,
prioritariamente admitidos por concursos públicos.
Vit. META SOBRE APRENDIZADO ADEQUADO NAIDADE
CERTA
Famentar à qualidede da Educeção Básica em todas etapas
e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem de modo e atingir as seguintes médias
Municipais para 0 IDEB.
A Mi da RU mt As Eri do Ena F
sera + 285
Taicadar TA
Corso Decragraiza 2014 -30€
susrars, Cerag Demagrafio 2-3GE
TE Média
ipa aa
BNB nos Ama Has do Ei Fumar
PONTE tas nitendo
Coesa Demogatizo amG:s0L
mno.s2
Dont .sá
Custo Gemogeatco miocaçã
ESTRATÉGIAS:
7.1, Garantir, através da pactuação interfederativa, que as
Diretrizes Pedagógicas para a Educação Básica e a base nacional
comum dos curriculos sejam cumpridos com direitos e objativos
de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, respeitando-
se a realidade local.
7.2. Assegurar que:
a. Até 05º ano de vigência da PME, pela menos 70% dos
(as) alunos (as) do Ensino Fundamentet 6 Ensino Média alcancem
o nivel suficiente de aprendizado e 50%, pela manos, O nivel
desejável, ostabelecando metss intermadiárias de proficiência.
b. No última ano de vigência da PME, todos ostas) estudantes
do Ensino Fundamental e Ensino Média tenham alcançado ni vei
suficiente de aprendizado e 70%, pelo menos, nivel desejável
em relação aos direitos a objetivos de aprendizagem.
7.3. Utiizar o Programa do Governo Federal. o PDDE Interativa
como ferramenta de avaliação institucional e como processo
continuo de autoavaliação dos indicadores: perfil do slunado e
do corpa de profissionais da educação. condições de
infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos disponíveis,
características da gestão e em outras dimensões relevantes,
considerando as aspecificidades das modalidades de ensino.
7.4. Desenvolver, na âmbito do sistema de ensino, por maio
de ações dos àrgãos gestores - administradores é normatizadores
-, indicadores especificos de avaliação da qualidade da Educação
Especial, bem como da qualidade da Educação Biíngue para
surdos, em conformidade com as diretrizes nacionais.
7.5. Divulgar e acompanhar, bienalmente, os resultados
pedagógicos dos indicadores da Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Básica e IDE B, respeitando os indicadores sociais
relevantes, objetivando o replanejamento da prática pedagógica
dentro do contexto socioeconômico e cuitural em que cada
unidade de ensino encontra-se inserida.
7.6. Fomantar a utilização das tecnologias educacionais na
Educação Básica que assegurem a melhoria do fluxo escolar e
da aprendizagem, promovendo a farmação continuada des
profissionais, bem como o acompanhamenta dos resultados.
7.7. Garantir. até o 3º ano de vigência deste PME. oacasso
à rede mundial de computadores em banda larga de alta
velocidade. a todas as unidades educacionais. triplicando, até o
final da dê cada. a relação computadarfaluno.
7.B. Aplicar, anualmente, os recursos financairos recebidos
do FNDE, garantindo a participação da comunidade escolar no
planajamento 6 aplicação destes racursas. visando à ampliação
da transparência, à efetividade da gestão democrática e à melhoria
do processo ensino aprendizagem.
7.9. Manter e aprofundar ações de atendimento so aluno
atravós de programas suplementaras de material didático escolar
transporte, alimentação e promoção à saúde.
7.10. Garantir que:
8) Até o final da vigência deste PME. 100% das escolas
possuam acessibilidade às pessoas com deficiência.
b) Os(2s) alunos(as) tenham acesso a espaço e
equipamentos que favoreçam a realização de experimentos na
área de ciências, a prática esportiva. o trabalho cam bens culturais
sartísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências.
c) Peto menos 30% dos prédios escolares sejam adequados
às medidas sustentáveis e de preservação do meio ambiente
atá o final deste PME.
d) Seja pnonzada a utilização de materiais. no contexto escolar.
que contribua para a sustentabilidade sócio ambiental. ate a final
deste PME.
7.11. Reestruturar e adquirir, com recursos próprios ou em
ragime de colaboração com a Uniãa, equipamentos para Escolas
Públicas.
7.42. implementar, em toda Rade Municipal. com recursos
9 de novembro de 2021
VREM DESTAQUE
DARGORNIK LO MUN CIRO PEVOLTA REDOMIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
próprios ou em regime de colaboração com a União, salas de
letura/biblioteca com acesso à reda mundial de computadores.
7.13. Garantir 0 cumprimento dos parâmetros minimos de
qualidade dos serviços da Educação Básica em conformidade
com as diretrizes emanadas da União.
7.44, Informatizar, no 1º ano da vigência do PME, 100% das
secretarias das escolas municipais, garantindo acesso à rede
mundial de computadores. sua manutenção, assim como dos
equipamentos e suporte técnico necessários ao seu pleno
funcionamento.
7.15. Promover políticas de prevenção a qualquer tipo de
violência com ações destinadas à capacitação de educadores
para detecção dos sinais de suas causas. como a violência
domástica, favorecendo a adoção das providâncias adequadas
para promover a construção da cultura de paz e um ambiente
escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.18. Implementar politicas de inclusão e permanência na
escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime
de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os
principios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da
Criença e do Adolescente.
7.17. Assegurar a manutenção nos currículos escolares de
==seúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira eindigenas
=mianter ações educacionais nos termos das Leis nº 10.639 de
09 da Janairo de 2003 a 11.645 da 10 da Março de 2008.
7.18, Moblizar a comunidade escolar e a sociedade civil
para atuação cidadã de seus membros no controle social do
cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.19. Criar equipes multidisciplinares, respeitando as
Drganizações de gestão territorial das áreas da Educação e da
Saúde, para atendimento aos estudantes da Rada Escolar Pública
da Educação Básica por maio da ações da prevenção. promoção.
e atenção à saúde, até o terceiro ano de vigência deste plano,
7.20. Estabelecer convênios com cooperativas médico-
odontológicas voltadas para a promoção. prevenção, atenção e
atendimento à saúde e à intagrdade Ésica, mental e emocional
dos(as) profissionais da educação, como garantia da melhoria
da qualidade educacional
7.24. Incluir nos cursos de formação continuada, temas de
motivação profissional e relações interpesscais.
7.22. aprimorar as ações entre União, Estados e Muricípios
para orientar as pofítcas públicas é as práticas pedagógicas a
partir dos resultados das avaliações externas.
7.23. Promover Formação Continuada em consonância com
as diretrizes do Programa Nacional do Livro e do Haterial Didático
para profissionais da educação, para atuar como mediadoras
da leitura, de acordo com as especificidades das diferantes
etapas dia Educação Básica.
7.24. Garantir a divulgação e participação dos professores
8 alunos sm programas nacionais para promover e consolidar
política de preservação da mermá ria nacional.
—7.25. Promover a regulação da oferta da Educação Básica
—iciativa privada, para garantir a qualidade e o cumprimento
«=sunção social da educação.
7.26. Garantir infraestrutura e política de recursos humanos
& materiais que viabilizem o apoio necessário para atingir as
metas previstas para o IDEB.
7.27. Promover programasfações para a correção da
distorção idade/série garantindo que os educandos que se
encontram nessa condição recebam atendimento escolar
diferenciado. visando a sua aprendizagem efetiva.
7.26. Garentir a todas as unidades educacionais, Equipe
Técnica e Docente completa para que ate ndam à demanda da
comunidade escalar.
7.28. Assegurar 30s professores 1/3 de sua carga horária
para planejamento, bem como a formação continuada em cada
modalidade de ensino, dentro do horário de trabatho, a fim de
garantir a qualificação do profissional.
7.30, Integrar as diferentes Unidades Escolares locais, da
mesma rede ou não, para articular curriculos e práticas docentes
em regime de parceria.
7.31. implantar onda nouver espaço fisico Laboratório da
Ciências fixo e onde não houver manter p atendimento com
taboratório môvel, até que se construa espaço fisico adequado
para 6 atendimento, com equipamentos e material pedagógico
adequado em todas as unidades educacionais no prazo de três
anos.
7.32 Garantir e manter a aniculação dos programas da área
da educação de âmbito local e nacional, com putras áreas,
como Saúde, Meio Ambiente, Trabalho. Emprego, Assistência
Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rade de
apoio integral às familias. para a malhoria da qualidada
educacional.
7.33. Criar projeto de apoio à aprendizagem, no contraturno
a ser dinamizado por profissional qualificado, para alunos com
dificuldade ce aprendizagem.
7.34, Garantir a todos os alunos da Rede Municipal um curriculo
diversificado que contemple 2 continuidade do Projato da
Informática apliceda à Educação, do Projeto English for Children
(Lingua Inglesa), atém das atividades de Educação Física, Sata
de Leitura e Robótica Educacional com Hardware 0 Software
Livres.
7.35. Propiciar astudos acerca de metodologias a estratágias
para atendimento dos alunos Com dificuldade acentuada de
aprendizagem (D.A.A.) é TDAH,
7.36. Garantir a manutenção a atualização das instalações e
equipamentos do Laboratório de Informática.
7.37. Garantir a manutenção das instalações e equipamentos
potiasportivos das unidades educacionais, bem como
acessibilidade a estas.
7.38. Garantir a entrega, atualização e a manutenção dos
Notebooks, a todos os profissionais do magistério da Rede
Municipal de Educação, am regime de comadato, bom como o
acesso à rede mundial de computadores, na sala das professoras
enas salas pedagógicas, visando a melharia da qualidade de
ensino.
7.39. Implantar ende houvar espaço fisico Saia de Arte a
onde não houver manter o atendimento em espaços altemativos,
até que se construa espaço físico adequado para o atendimento,
com equipamentos a matenal pedagógico adequado em todas as
unidadas educacionais no prazo de três anos.
7.40, Garantir, de acordo com as normas regimentais e legais,
autonomia pedagógica do professor.
7.41. Garantir qua os profissionais da Educação Fisica que
atuam Ensinc Fundamental sejam formados na área.
Viil META SOBRE AESCOLARIDADE MÉDIA
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dazcito) a
29 (vinte e nove) anos, de modoa alcançar. no minims, 12 (doze)
anos de estudo no último ano de vigência deste Plano. para as
populações do campo, da região de menor escolaridade no País
e dos 25% (vinte e cinco por canto) mais pobres. e igualar a
escolaridade média entre negras e não negros declarados à
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
ESTRATÉGIAS:
8.1. Implementar políticas de Educação de Jovens e Adultos
para os segmantos populacionais considerados que estejam
fora da escola e com defasagem idade-anc de escolaridada,
associadas a putras estratógias que garantam a continuidade
da escolarização, após a alfabetização inicial.
8.2. Promover busca ativa de jovens fora da escola,
pertencentes aos segmentos populacionais, acima considerados,
em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção
à juventude.
8.3. Expandir a ofarta gratuita de Educação Profissional
Técnica por parte das entidades piíblicas de forma concomitante
e/ou subsequente ao ensino ofertado na Rede de Ensino para
os segmentos populacionais considerados, incentivando também
a participação das instituições e entidades privadas da serviço
social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical,
8.4. Garantir a Formação Inicial e Continuada dos educadores
da Educação de Jovens e adultos a da Educação do Campo,
inserindo, nasso processo, os cursos de Formação do
Professores da Rede Plblica já existentes, promovendo uma
educação de qualidade para as populações de maior
vulnerabilidada e que visem a radução das desigualdades de
classe, raça, etnia. geração e deficiência, com conteúdos
especificos, como proposto na Lei 10.638, referentes à história
afrabrasileira e de ações de combate ao racismo.
IX. META SDBRE ALFABETIZAÇÃO E ALFABETISMO
FUNCIONAL DE JDVENSE ADULTOS
Erradicar o analfabetismo absoluto s reduzir em 50% a taxa
de enalfabetismo funcional eté a final da vigência deste plano.
ESTRATÉGIAS:
9,1. Assegurar a realização de concurso público
periodicamente, para suprir a necessidade existente de
protissionais para a área de educação.
9.2. Divulgar amplamente, através de Chamada Esclar Pública
Regular 8 parcerias entre Centro de Referência e Assistência
Social (CRAS). midias locais, redes sociais, Programa de Saude
da Familia (PSF), centros de convivência, a ofarta de vagas
para Educação de Jovens e Adultos.
9.3. Identificar a demanda através de parcerias com as
diversas Secretarias Municipais.
9.4. Expandir de forma ordenada a oferta da EJA em
localidades próximas a residência au local de trabalho garantindo
O acesso e permanência dos jovens e adultos afastados do
mundo escolar.
9.5, Inserir a modalidade da Educação de Jovens e Adultos
no Projato Político Pedagógico (P PP) das unidades ascolares
vigando atender especificidades da clientela, atraves de ações
plensjadas ao longo do ano letivo e nos planos da ação.
9.6. Garantir Formação Continuada para os profissionais
dessa etapa da Educação Básica com foco nas dificuldades
acentuadas de aprendizagem.
9.7. Assegurar no Projeto Político Pedagógico ações que
contemplem concepção de trabalho que atenda as peculiaridades
desta madalidade de ensino.
9,8. Assegurar a aplicação da proposta de conteúdos pautada
nos objetivos estabelecidos pela equipe tócnica e docentes da
EJA, assim como sua raavaliação anualmente.
9.9. Assegurar um trabalho que contemple as competências
essenciais para o desenvolvimento humano e peculiaridades da
EJA, como: conhecimento, pensamento científico, critico e oriauvo,
repertório cutura,, comunicação. cuitura digital, trabalho e projeto
devida, argumentação, autoconhecimento e autocuidado. empatia
e conparação e rasponsabilidada e cidadania, antre outros.
9.10. Ampliar os aspaços de discussão acerca das
necessidades dos idosos. com vista à promoção de politicas
públicas para erradicação do analfabetismo. ao acesso as
isenologias educacionais, culturais e a implementação da
programas de valorização & ao compartilhamento dos
conhecimentos e experiência para esta faixa etária.
9,1t. Garantir a aplicabilidade de um Sistema de Avaliação
da Educação de Jovens e Adultos ao final da modalidade EJA/
Anos Iniciais e Anos Finais, com vistas 30 desenvolvimento das
ações propostas e a efetiva socialização de seus resultados,
9.12. Acompanhar o processo ensino-aprendizagem das
turmas de enos iniciais da EJA durante todo o ans fetivo de farma
sistemática, buscando superar os fatores que dificultam e
comprometem a assimilação e a permanência do educando nesta
modalidade de ensino.
9.13. Realizar parcerias entre a secretaria murcipal de
educação com demais secretarias a fim de garantir políticas
públicas destinadas as necessidades dos educandos da EJA.
9,14, Garantir aos espaços escolares na modalidade EJA
padrões minimos nacionais de infraestrutura como: luminação
adequada para O noturno, segurança, adaptação dos prédios a
fim dis atender às necessidades especificas da clientela.
9.15, Garantir, na estrutura administraliva e pedegógica das
unidades educacionais com modalidade EJA. a constituição de
uma equipe técnico-administrativa e pedagógica paraassegurar
e acompanhar tado a trabalho desenvolvido pelas unidades
escolares. garantindo a qualidade de ensino.
X. META SOBRE EJA INTEGRADA À EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
Oferecer até 2019, 15% (quinze por cento) das matriculas
de Educação de Jovens e Agultos, nas Ensinos Fundamental e
Médio, na forma integrada à Educação Profissional e ampliar
esse númaro para 25% (vinte e cinca por centc) até 2024,
ESTRATÉGIAS
10.4. Assegurar a realização de concurso público
periodicamente, para suprir a necessidade existente de
profissionais para a área de educação.
10.2. Divulgar amplamente. atraves dg Chamada Escolar
Pública Regular e parcerias entre Cantro de Referência e
Assistência Social (CRAS). midias locais, redes sociais, Programa
de Saúde da Familia (PSF), centros de convivência a oferta de
vagas para Educação de Jovens e Adultos.
10.3. Estabelecer parcenas com outras Secretarias do
Municipio, Programa Saúde da Famila, Associações de Moradores
entidades civis e religiosas a tim identificar a demanda para a
mocialidade.
6
DARG OFICIAL DO MRI DE VOLTA REgONTA
MP vR EM DESTAQUE
ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
9 de novembro de 2021
10.4, Realizar junto ao Centro de Referência e Assistência
Social. Programa de Saúde da Familia e outros parceiros. pesquisa
para levantamento de interesse e necossidada de cursos
profissionalizantes.
10.5. Realizar permanentamanta a adasão aus Programas
Nacionais de Educação ds Jovens e Aduitos voltado à conclusão
do Ensino Fundamental e Médio integrado à educação
profissionalizante.
10.6. Expandir as matriculas na Educação de Jovens e Adultos,
articulando formação inicial e educação profissional.
10.7. Consolidar a proposta pedagógioa através da
participação de todos os profissionais da modalidade EJA e da
qualificação profissional.
10.8. Garantir fundamentação teórica espscífica a seta
modalidade de ensino, assegurando sua aplicabilidade, assim
como a intagração da educação profissionalizante nos Ensinas
Fundamantal a Médio.
10.8. Estimular a diversificação curricular da Educação de
Jovens e Aqultos. articulando a formação básica e a preparação
para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre
faria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia,
“= cultura e cidadania, de forma a organizar 0 tempo e o espaço
mn gúgico adequado às caracteristicas dessa clientela.
“710.10. Viabilizar 0 acesso à infraestrutura tecnológica, com
objetivo da proporcionar aos envolvidos no processo,
aprendizagem mediada pela tecnologia de informação e
comunicação.
10.11. Inserir no PPPa EJA, considerando as difarenças do
ensino regular. visando uma concepção de trabalho adequada a
esta modalidade de ensino,
10.12. Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e
aduítos com deficiência a baixo níval da ascojaridade por meio
do acesso à Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação
Profissional.
10.13. Promover articulação permanents com a Sacretaria
Estadual da Educação (SEEDUC), para garantir o prosseguimento
de estudo em nivel médio para jovens e aduitos.
10.14. Realizar parcerias entre a Secretaria Municipal de
Educação e Secretaria Municipaí de Saúde para garantir a
identificação. acompanhamento e possiveis tratamentos de
patologias e transtornos que acarretem dificuidades acentuadas
de aprandizegem,
10.15. Intensificar o trabalho em reda entro as Secretarias
do Município para a identificação e acompanhamento de alunos
em situações de risco social.
10.16. Garantir o acompanhamento do aluno da EJA no Ensino
Fundamantal através do Sistema de Avaliação da Educação da
Jovens e Adultos (SAEJA) permitindo diagnóstico de
aprandizagem para planejamento da possiveis intervanções.
10.17. Garantir o atendimento especializado na EJA para os
alunos com deficiências, assim como material didático-pedagógico
mação continuada específica para professor.
DD.18. Ampliar o atendimento feito pala Patrulha Escolar nas
- elas que oferecem a modalidada EJA através de parceria
com a Guarda Municipal.
10.19. Buscar paroerias com as Secretarias Municipais. para
oferecer transporte aos defivientes fisicos que apresentam
dificuldade de tocomoção.
10.20. Garantir 205 espaços escolares com a Modalidade
EJA a tambám áqueles qua ofareçam ensino profissionalizante,
padrões minimos nacionais de infraestrutura:
a) Iluminação adequada;
b) Biblioteca;
o)Adaptação para 0 aoesso e atendimento aos alunos com
deficiência;
dy Laboratórios especificos.
10.21, Buscar convênios com empresas que possibilitem a
inserção ao mercado ce trabalho. inicialmente atravás do estágio
remunerado.
10.22. Assegurar transporte escolar gratuito a todos os alunos
da EJA Intagrada à Educação Profissionat.
XI. METASOBRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Triplicar as matriculas da educação profissional técnica de
nivel médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos
50% (cinquenta por vento) da expansão no segmento público.
ESTRATÉGIAS:
14.1, Articular. junto 298 Sistamas Federal a Estadual da
Ensine, um Plano de expansão da Educação Profissional no
Município, na forma que considere as expectativas da população
escolar e as necessidades de desanvolvimanto cientifico,
ambiental, tecnológico e econômico da região.
11.2. Promover, em parcaria com o Estado, no prazo de um
ano, a partir da aprovação desta PME, pesquisa junto às unidades
educacionais públicas de Ensino Fundamental objetivando
diagnosticar o interesse por cursos técnicos de nível médio,
utiizando os rasultados como indicadores da preferência da
população de 15a 18 anos.
11.3, Estimular a expansão do estágio na educação profissional
técnica de nivel médio e do Ensino Médio Regular, preservando-
se sau caráter padagógico intagrado ao itinerário formativo do
aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade
profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento
da juvantuda.
11.4, Estimular através de parcerias. a partir da publicação
deste Piano, o cumprimento pelas empresas públicas do municipio
e privadas da Lei do Aprendiz, Lei Federal nº 10.097 (dez mil e
noventa a sete), de 19/12/2000, que oportuniza aos adolescentes
entre 14 e 24 anos, matriculados em unidsdes de ensino, um
contrato de aprendizagem adequado à sua condição de alunos
em fase de formação para o mundo do trabalho.
11,5, Estimular a ofarta de matrículas gratuitas de Educação
Profissional Técnica de nivel mádio pelas entidades privadas da
formação profissional, vinculadas ao sistema sindical e entidades
sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiância,
com atuação exclusiva ns modalidade.
11.6. Expandir a oferta de educação profissional técnica de
nivel médio para as pessoas com deficiência, transtamos globais
do desenvolvimento a aitas habilidades ou super dotação,
11.7. Elevar gredualmente o investimento em programas da
assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica,
visando garantir as condições necessárias à permanência dos
estudantes e à conclusão dos cursos téonicos de nivei médio.
em todas as suas formas.
11.6, Articular ações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico junto ao Sistema Nacional de
informação Profissional, fornecendo dados relativos ao marcado
de trabalho e de entidades empresariais do município.
11.9. Estimular e promover a oferta de vagas na modalidade
concomitância externa,
XI. META SOBRE A EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para
50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e
trãs por cento) da população ce 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro)
anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo
menos 40% (quarsnta por canto) das novas matriculas no
segmento público.
ESTRATÉGIAS:
12,1, Otimizar, com a participação da União, a capacidada
instalada da estrutura física a a disponibilização dos recursos
humanos dasinstituições públicas e comunitárias de educação
superior, mediante ações planejadas e cosrdenadas. de forma a
ampliar a interiorizar 0 acesso à graduação.
12.2. Mapear e demanda e fomentar a oferta de educação
supenor pública e graluita prioritariamente para a formação de
profassores, para atander ao déficit da profissionais am todas.
as áreas de conhacimento e modalidades da educação básica,
sobretudo nas áreas de Ciências e Matemática, bem como para
atender ao déficit de profissionais em áreas especificas.
12.3. Adotar politicas da assistência estudantil para assegurar
à população considerada economicamenta carente. bolsa de
estudos de graduação, de medo a reduzir as desigualdades
étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso é permanência na
educação superior de estudantes agrassos da escola pública,
afrodescendentes, indígenas e ds estudantes com deficiência,
transtorno global do desenvolvimento, transtorno de déficit de
atenção e hiperatividads/impulsividada e altas habilidades ou
superdotação, incentivando as instituições de educação suparior
aaderir e participar dos programas de apoio financeiro do Govemo
Federal,
12.4. Ampliar a oferta da estágio como parte da formação na
Educação Superior.
12.5. Ampliar a participação proporcional de grupos
historicamente desfavoreoidos na Educação Superior. inclusive
mediants a adoção de políticas afirmativas, na forma da Lei.
12.6. Fomentar estudos e pesquisas que analisem a
nacessidade de articulação entre formação, curriculo, pesquisa
e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas.
sociais e culturais do Pais,
12.7. Consolidar a ampliar programas a ações de inoantivo à
mobilidade estudantil e docante em Cursos de Graduação 8 Pós-
Graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nivel superior.
12.8. Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de
pessoaí de nivel suparior, destacadantente a que se refere à
formação nas áreas de Ciências e Matemática, considerando as
necessidades do desenvolvimento do País. a inovação tecnológica
aa melhoria da qualidade da Educação Básica,
12.8, Disseminsr processos seletivos nacionais e regionais
para acesso à Educação Superior.
12.10. Colaborar com a formação dos(as) estudantes do
Ensino Superior na realização dos estágios curriculares
obrigatórios agilizando, a tramitação das convênios e apoiando
o desenvolvimento de pesquisas nas unidades de Ensino da
Rede Municipal, relativas aos trabalhos de conclusão de oursos.
12.4. Manter a ajuda financeira aos dapendentes dos
funcionários da Prefeitura t4unioipal de Volta Redonda e promover
estudos para adolar perceniuais diferenciados para os que se
encontram matriculados em [ES da Rede Privada.
12.12. Participar em ragima da colaboração, junto ao Estado
ou União, de arranjos focais, inclusive referentes à utilização de
espaços físicos a territoriais, de forma a contribuir para a expansão
da Educação Superior Pública no Municipio.
12.13, Estreitar as relações com as unidades educecionais
do Ensino Médio para divulgação dos cursos de Ensino Superior
em instituições públicas e privadas através de programas que
explicitam não só 08 cursos oferecidos, como alternativas de
credenciamento e possibilidade de absorção no mercado de
trabalho.
12.14. Incentivar o anvolvimento das Universidades no
lavantamanto de dados relativos ao Ensino Superior na Ragião.
para obtenção de relatórios descritivos mais pormengrizados
qua facilitem a elaboração de estratégias.
12.15. Promover Políticas Públicas que inibam a evasão no
Ensino Superior.
12.16. Desenvoiver parcerias com as instituições públicas
privadas para ampliação dos campos de astágio. a fim de
sedimentar a formação taórica da nível superior.
12.47. Manter o programa de ajuda financeira para os
funcionários como incentivo à formação de nível superior em
instituiçõas dos segmentos públicos é privados.
12.18. Fomentar no âmbito Municipal a realização de
Concursos, visando à seleção de projetos e trabalhos acadêmicos
que contribuam para o desanvolvimento regional nas áreas de
Educação, Saúde, Cultura, Sagurança Pública e Meio Ambisnta,
com enfoque na Cidade de Volta Redonda.
Xiil, META SOBRE ATITULAÇÃO DE PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO SUPERIOR
Elevar a qualidade da Educação Superior pela amplação da
proporção de mestres e doutores de corpo docente em efetivo
axercício no conjunto do Sistama de Educação Superior para
75%, sendo, do total, no mínimo, 35% deutores.
ESTRATÉGIAS:
13.1. Fomantar a formação da consórcios entra instituições
públicas de Educação Superior, com vistas a potencializar a
atuação regional, inclusive por meio de plana de desenvolvimento
institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional
eintarnacional às atividades de ensino, pesquisa é extensão.
13.2, Elevar gradualmente a taxa de conclusão média dos
cursos de graduação presenciais nas universidades públicas.
de medo a atingir 30% (noventa por canto) e, nas instituições
privadas, 75% (satenta e cinco por cento) em 2020. e fomentar
a melhoria dos resultados de aprendizagem, de modo que, em 5
fcinco) anos, pelo menos 90% (sessenta por cento) dos
estudantes apresentem desempenho positivo igual ou superior
a 60% (sessenta por oento) no Exame Nacional de Desempenho
de Estudantes - ENADE e. no último ano de vigência, pela menos
75% (setenta 6 cinco por cento) dos estudantes obtenham
desempanho positivo igual ou superior a 75% (setenta e cinco
por cento) nesse exame, em cada área de formação profissional.
13.3. Articular ações junto aos sistemas de ensino buscando
elevar a qualidada das atapas da Educação Básica. notadamenta
9 de novembro de 2021
VR EM DESTAQUE
DARG URIA LO ryNTIDO PE VCITA REDONDA
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
á 7
na área das linguagens, códigos e suas tecnologias com foco
naleitura e interpretação de texto.
13.4. Desenvolver ações e estratégias de nivelemento e
farmação camplementar visando a garantir as competências
básicas nas àreas curriculares onde se evidenciem defasagens.
13.5. Desenvolver programas de incentivo que favaraçam a
abertura de cursos Stricto Sensu em universidades da região.
XIV. META SOBRE PÓS-GRADUAÇÃO
Etovar gradualmente a númera de matrículas na Pós-
Graduação Stricto Sensu. de modo a atingir a titulação anual de
&0 mil mestres e 25 mil doutores.
ESTRATÉGIAS
14.1. Estmular a oferia em parcerias com instituições públicas
privadas, cursos de Pós-Graduação Stricta Sensu. utilizando
inclusiva matedologias, recursos é tecnologias ds educação a
distância e divulgar amplamente o processo seletivo para os
profissianais da Educação das diversas Redes de Ensina em
efetivo exarcício da função.
14,2, Estrnular, por meia de políticas de incentiva, e participação
== mulheres nos cursas de Pós-Graduação Stricto Sensu. em
=—ular naqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática.
ea. Quimica, Informática e outros no campo das Ciências.
14.3, Estimular. por meio da politcas de incentiva, programas,
projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa
e da Pós-Graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede
e o fortalscimento de grupos de pesquisa.
144, Estimular, por meio de Politicas de incentivo, o intercâmbio
científico e tecnológico. nacional e internacianal, entre as
instituições de ensino. pesquisa extensão.
14.5. Ampliar a investimento em pesquisas com foco em
desenvolvimento e estimulo à inovação, bem como incrementar
a formação de recursos humanos para a movação, de modo a
buscar o aumento da competitividade das empresas de base
tecnológica.
14.8, Estimular a pesquisa cientifica a de inovação e promover
a formação de recursas humanos que valorize a diversidade
regional e a brodiversidade da região de Mata Atlântica com
geração de emprego e renda.
14,7. Apoiaras mcianvas decarrentes da política ds expansão
é interiorização da Educação Superior destinadas ao município.
14.8, Assegurar nos termas da legislação municipal vigente
a concessão de licença remunerada aos profissionais do
magistério da rede municipal de ensino matriculados em cursos
de Pós-Graduação de Mestrada e Doutorado.
14.9, Manter 9 programa de ajuda financeira destinada sos
profissionais da educação da Rede Municipal de Ensina é ssus
dependentes. matriculados em cursos de Pás-Graduação Stricto
Sensu, seja em ES privadas ou públicas. mantendo o percentual
*=40% sobre o salário base.
10. Estimular a criação de cursos de pós-graduação Lato
»=rictu Sensa nas demais áreas do conhecimento, sobretudo
humanas e sociais nas Universidades Públicas da Região.
XV METASOBRE AFORMAÇÃO DE PROFESSORES
Em regimo de colaboração entre e União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municipias. que todos os professores da Educação
Básica possuam formação especifica ds Nivel Superior, obtida
em curso de igenciatura na área ce conhecimento em que atuam,
ESTRATÉGIAS
15.1. Dimensionar a demanda por formação em nível suporior
nas Redes de Ensino Públicas e Privadas visando à identificar a
formação acadêmica dos profissionais da educação e oferecer
formação adequacia diante cas necessidades observadas.
15.2. Estabetecer parcaria com as Instituições de Ensino
Superiar da região a fim de estruturar cursos de graduação que
atendam a demanda do municipio e adjacências, com definição
de obrigações reciprocas entra os participes.
15.3. Fomentar a qualificação dos profissionais da educação
para atender à demanda da processo de escolarização dos
estudantes com deficiência, cam transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
garantindo o atendimento educacianal aspecializado, par parte
dos agentes ascolares, auxiliares de educação, tradutores au
intérpretes de libras e guias-intérpretes para surdos-cegos.
15.4. Ampliar parceria com Instituiçães de Ensino Superior
publicas au privadas, que ofereçam cursos de Formação Inicial
e Continuada.
15.5. Articular junta às IES públicas e privedas a reforma
curricular dos Cursos de Licenciatura. de forma a atender a
demanda dos sistamas de ensino do município e incorporando
as TIC, em consonância com a base nacional comum dos currículos
da Educação Básica,
15.6. Firmar parceria com Instituições de Ensino Médio e
Superior com vistas à valorização das práticas de ensina e dos
estágios de formação de nível médio e superior des profissionsis
da educação. visando ao trabalho sistemático de articulação
entre a farmação acadêmica é as demandas da Educação Básica.
18,7. Diligenciar junto às IES, cursos 8 programas especiais
que assegurem farmação específica na Educação Superior aos
docentes licenciados ou não, em efetivo exercicio, a partir da
vigência deste PME.
15.8. Articular com instituições de Ensino Médio. Pós-Médio
e Superior a oferta de Cursos Técnicas de Nivel Médio e
Tecnalógicas de Nivel Superior, destinados à formação, nas
respectivas áreas de atuação. dus(as) profissionais da Educação
de outros segmentos que não os do Magistéria.
15.8, Ampliar no primeiro ano de vigência desta Lei. política
pública de formação continuada para profissionais da educação
e de autros segmentos que não es do Magistério.
15.10. Criar e/ou manter programa de ajuda financeira
destinada aos profissianais do magistério da Rede Municipal de
Ensino matriculadas em cursos de licenciatura, inde pondertemente
do regime de trabalho do servidor.
15.41, Promover parcarias entre instituições de educação
públicas e privadas de Ensino Médio e IES, para realização de
pesquisas de interasse prafissional junta aos alunos, visando à
ampliação do leque de cursos que cubram áreas de atuação
diferenciadas da “vocação regional” de forma a gerar inovação,
enriquecimento cultural e tecnológico.
XVi. META SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADAE A PÓS-
GRADUAÇÃO DE PROFESSORES
Formar, em nívei de Pós-Graduação, 50% dos prafessaras
da Educação Básica, até o último ano de vigência deste PME, e
garantir a todas os (as) profissionais da Educação Básica
formação continuada em sua área de atuação. considerando as
necessidades, demandas 8 contexualizações das sistanias de
ensino.
ESTRATÉGIAS:
18.1. Dimensionar a demanda por formação continuada em
nível de Pús-Graduação das Redes de Ensino Públicas e Privadas
do Municipio e articular ações junto às Instituições Públicas au
Privadas de Educação Supsrior. visando à sua oferta aos
professores.
16.2. Estabelecer parceria com as Instituições de Ensino
Superior da região a fim de estruturar cursos de Pós-Graduação
Lato e Stricta Sensu presenciais ou a distância nas áreas de
atuação dos professores da Educação Básica des profissionais
das Redes Públicas e Privadas de Ensino, bem como nas áreas
de Gestão Escolar, Supervisão e Orientação Educacional,
Educação Especial e Noves Tecnologias da Informação é
Comunicação.
16.3, Ofertar e fomentar a utilização de obras do programa
de composição de acarvo de obras didáticas. paradidáticas e de
litaratura e de dicionárias, e programa especifico de acessa à
bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras
e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem dispanibilizados
para os profissionais de educação da Rede Pública de Educação
Básica, favorecendo a construção do conhecimento 9 a
valorização da cultura da investigação.
16.4. Articutar junto às IES oferta de balsas de estudo para
Pós-Graduação dos professores e demais profissianais da
Educação Básica, em exercício da profissão.
18.5. Adenr 20 programa de fortalecimento da formação dos
prafissionais da educação das Escolas Públicas de Educação
Básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional
do Livroe Lertura.
16.6. Elaborar politicas de incentivo à participação dos
servidares em cursos de Pós-Graduação Stricto Sensu,
garantindo licença remunerada para curso de Mestrado é
Dautorado, desde que com o desenvolvimento de um projeto de
pesquisa compativel com os interesses e necessidades da Rede
Pública Municipal/E stadual. com a contraparticia de permanência
do servidor após a licença par, no minimo, 5 (cinco) anos de
permanência no órgão de origem.
16.7. Promover qualilicação continuada em parceria com
instituições de Ensina Superiar e profissionais da area de
Psicologia sobre situações ascolares frequentes coma
hiperativismo, TDAH, DDA. TOD (transtorno dasafiador) voltados
para os funcionários e profissionais do magistério a fm de otimizar
e facilitar o trabalho cam esses alunos.
16.8. Assegurar que os profissionais de educação. uma vez
concluido uma pós-graduação em qualquer que seja a modalidade
(especialização, mestrada é doutorado) tenham a garanta
imediata da adequação dos seus vencimentos de acardo com à
sua formação. conforme prevô a Legislação.
18,9. Estimular a pesquisa cientifica s de inovação tecnológica
com foco no desenvolvimento Regional do Sul Fluminense.
16.10. Estimutar a pesquisa científica na área de História
Regionat 6 local analisando de forma critica, em especial. os
periodos de Ditadura Nacional e suas implicações.
XVII, META SOBRE A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR
Valorizar os (as) profissionais do magistério das Redes
públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento
médio das(as) demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PME
ESTRATÉGIAS:
17.1. Acompanhar permanentemente. garantir e fiscalizar o
cumprimento do valor da pisa salarial nacional para os profissionais
dumagistério público da Educação Básica, através de comissões
especialmente instituídas, compostas por profissionais (eleitos)
dos diversos segmentos da aducação, verificando se as valares
dos salários dos professores do municípia estão sendo
gradualmente atualizados de forma a equiparar-se aus
rendimentos médios dos demais profissionais de educação que
detêm a mesma formação. utilizando como parâmetros os
indiçadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Demicitios-
PNAD, periodicamente divulgados pelo IBGE.
17.2. implementar e garantir no âmbito da Rede Municipal de
Ensino a execução do Plana de Carreira para as prafissionais
do magistério, abservadas as critérios estabelecidos na Lei nº
11.738 de 18 de julho de 2008 e nas demais iegistações que
normatizam a elaboração dos Pianos ds Carreira da Magistéria,
LEINº3.250/95. com a implantação do cumprimenta ds 1/3 da
jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar é a
elaboração e a implementação de um Plano de Carreira para os
demais profissionais da educação, até o primeiro ano de vigância
do PME,
17.3. Promaver a implantação gradual da cumprimento da
jornada de trabalho em apenas um estabalecimento da ensino
para os profissionais que detêm duas matriculas na Rede Municipal
de Ensino, observando-se as necessidades da Rede de Ensino
e a aquiescência dos orofissionais do magistério.
17.4. Adequar os salários iniciais dos profissionais do
rragistério da Redo Municipal de Ensino ao valor atual da piso
salarial nacional, no primeiro ano de vigência deste Plane
corrigindo as defasagens existentes, face ao não cumprimento
pelo Poder Público das determinações da Lei do PSPN.
17.5. Assegurar aos profissionais da educação Pública
Municipal independente do regime trabalhista e seus dependentes
uma assistência médica-odontalógica de qualidade. oferecida
pela Poder Público através de convênios firmados com empresas
desta área, ou através de planos panicipativos de saude coletivos
para tadas as profissionais do magistério é funcionários da área
da educação.
17.8. Implantar Programas da Pramação da Saúde para todas
os profissionais da Educação, sobretudo aqueles relacionados
avoz, visão, a problemas de natureza neurológica e psicológica
coma forma de praporcionar-ihes melhores condições de trabalho.
17.7. implementar 0 processo de migração da jornada de
tranalho de 14 horas para 40 horas semanas para os professores
Docente | e de 22 horas para 40 horas. com a equiparação
salarial correspondente, à carga harária e ao rendimento médio
des demais profissionais com escolaridade equivalente através
de Lei, e apenas para os profissionais que manifestarem inieresse
possibilitando que as mesmos trabalhem em um único
Estabelecimenta de Ensino.
17.8. Regulamentar no municipio os cargos de OE. SE. é
direção, com cargas horárias diferenciadas. contemplanco, além
das existentes, as jornadas de 30 e 40 haras semanais, no 1º
NE VR EM DESTAQUE
DAR O ORTUC OS MUNTEO DEVCUTA REDONDA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
9 de novembro de 2021
ano de vigência deste PME.
17.9. Garantir o cumprimento da Lei 11. 738/2008 no primairo
ano de vigância do PME.
17.10. Garantir no 1º ano desse PME o minimo de 1/3 da
carga horária total do docente para trabalhos de planejamento.
X4lil. META SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOCENTE
Assegurar. no prazo de 1 ano, a partir da aprovação desta
Lei, a reastruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
dos (as) profissionais da Educação Básica da Rede Municipal
de Ensino. tomando como referência o piso salarial nacional
profissional. definido em Lei Federal, nos termos do inciso Vili do
art. 206 da Constituição Federal, com a garantia de sua implantação
noimite de um ano, após a sua aprovação.
ESTRATEGIAS:
18.1. Estruturar as Redes Públicas de Educação Básica de
modo que, até o inicio do terceiro ano de vigência dasta PME,
95% (noventa e cinco por cento), no minimo, dos respectivos
profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no
minimo, dos respectivos profissionais da educação não docêntas
sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejamem
-“arcieio nas redes escolares a que se encontrem vinculados.
“8.2. Instituir. no prazo de 80 (sessenta) dias após a
=ovação deste PME, uma comissão integrada por representantes
dos Orgãos Governamentais e represontantos de classe. para
adequação e cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
(PCCS) do Magistério Público Municipal, tomando como sefarôncia
o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos
termos do inciso Vill do art. 208 da Constituição Federal e das
demais diretrizes que regem a matéria.
18.3. Assegurar durante o procasso de adaquação do PCCS
o debate constante com os representantes da Câmara Municipal,
dos Órgãos de Representação da Classe do Magistério e do
Conselho Municipal da Educação, garantindo a pluralidade de
ideias, fundamental para o exercício da democracia, de forma
transparente, com ampla divulgação aos profissionais de
educação.
18.4, Assegurar à Comissão de Adequação do PCCS, Lei
Municipal nº 3.250/95, Assessoria Técnica, Administrativa,
Financeira e Jurídica, firmando parcerias ou convênios com
Instituições Públicas ou Privadas especializadas nesta área, de
forma a assegurar a observância às normas, bam come a
sustentabilidade do Plano pelo municipio.
18.5. Fomentar a criação de grupos de estudos, em parceria
com órgãos de classe. integrados pelos profissionais da
Educação, visando à aquisição de noções básicas de diraito
administrativo e constitucional, bem como das legislações
muncipais. como instrumentos de participação mais efetiva.
18.6. Estimular a constituição de Comissões Permanentes
de Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino e de
suas Representações de Classe para fiscalizar 8 garantir o
-=aprimento imediato do PCCS do magistério. Lei Municipal nº
==/95.
18.7. Oferecos, durante o período probatório do profissional
do magistério. suporie « apoio pedagógico sistemático, a partir
das observações do seu trabalho docente, bem como curso de
aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) protessor
(3), com destaque para os conteúdos a seram ensinedos sas
metodologias de ensino de cada disciplina a fim de fundamentar,
com bass em avaliação documentada. a decisão pala sua
efetivação após o estágio probatório.
18.8. Oferecer, durante o periodo probatório dos profissionais
da Educação, suporte é apoio pelagógico sistemático, a partir
das obsarvações do seu trabalho. bem como curso de
aprofundamento de estudos na ârea de atuação dos profiasioneis,
com destaque para as atividades que ele realiza, com base em
avaliação documentada, a decisão pela sua sfetivação após o
estágio probatório.
18.8. Garantr no Plano de Carreira dos profissionais da
Educação municipal
a) Licença remunerada aos (às) profissionais da Educação,
ds todas as etapas s ssgmantos da Educação Básica, para
realizarem cursos de Pos-Graduação Stricto Sensu na sua área
de atuação. em ES de reconhecida qualidade. sem restrição de
depandência administrativa, vinculando esta concessão à
permanência do (a) profissional à lotação ds origem. par um
periodo equivalente ao da licença.
b) Incentivo à realização de cursos de qualificação, do
Graduação e ds Pós-Graduação, através de ajuda financeira
destinada aos profissionais da educação da Rede Municipal de
Ensino e seus depandentes. seja em IES privadas ou públicas,
mantendo o percentual de 40% sobre o salario base.
6) Ingresso exclusivamente por Concurso Público de provas.
etítulos, sampre que for evidenciada carência igual ou suparior
a 10% do efetivo da rede, em cada modalidade de ensino.
d) Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação.
e) Periodo reservado a estudos, planejamento e avaliação,
equivalente a 1/3 da carga horária de trabalho.
f) Liconça prêmio ejou licença sem vencimento aos
profissionais da Educação, sem restrição te dependência
administrativa.
18.10, Realizar, por solicitação do Ministério da Educação,
em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da
educação básica de oulros segmentos que não os do magistério.
18.11. Implantar no prazo ds 60 dias após aprovação das
adequações da Lai Municipal nº 3.250/95 o Plano de Cargos,
Carreiras s Salários (PCC S) do Magistério Público Municipal,
18.12. Garantir à Comissão de Adequação do PCCS total
acasso aos documentos necessários ao seu trabalho.
18.13. Cumprir o Edital do Concurso de 2006, que prevê a
possibilidade de escolha do regims trabalhista pelos concursados,
a partir da aprovação deste PME.
XIX. META SOBRE AGESTÃO DEMOCRÁTICA
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para à
efetivação da gestão democrática da educação, associada a
criténas técnicos de mérito e desempenho e à comunidade escolar,
no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio
técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS:
18.1. Reestruturar para 2022, com a participação da uma
comissão composta por representantes dos profissionais da
educação. a Lei Municipal nº. 4.721 de 10 de satembro de 2010,
qua dispõe sobra a Gastão Democrática do Ensino Público no
municipio da Volta Redonda, conforme determinação do Plano
Nacional de Educação.
18.2. Criar o cargo de Diretor Adjunto, garantindo a
equiparação de salário e de diraitos.
19.3. Garantir na equipe diretiva da Creche o diretor adjunto
e profissional técnico.
19.4, Estabelacor parcarias com profissionais ou instituições
públicas e/ou privadas, a fim de sanar ou atendar a demanda
dos problemas ocasionados por fatores socioambientais que.
podem interferir na escola.
19.5. Divulgar 8 fomentar a paricipação em cursos da
formação a todos os membros dos Conselhos de
Acompanhamemto e Controle Social através de parcerias com o
Govemo Federal.
19.6. Garantir aos Conselhos a infraestrutura fisica, material
e meios de transporte com vistas ao bom desempenho de suas
funções.
19.7. Garantir a constituição e renovação do C.C.E. de forma
gratuita.
19.8. Proporcionar mecanismos de participação do C.C.E na
elaboração de planejamento orçamentário do municipio para a
educação.
19.9. Reformular 8 Les Municipal nº 2.958/93. que criou 08
Gonsalhos Escolares. adaptando a às exigências atuais, até o
ano de 2021.
19,10, Fortalecer o funcionamanto dos Conselhos Escolares
Regionais.
19.14. Instituir Póruns Permanentes integrados pos
profissionais da oducação e por representantes da sagmentos
organizados da sociedade civil e com mandato de até 2 anos,
prorrogável por igual periodo, para, através de instrumentos
especificos, acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas
nesta PME.
19.12. Estimutar o protagonismo Infanto-Juveni nas escolas
de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais, atraves dos
rapresentantes da turma, assegurando-lhes a articulação com
os Gonsethos Comunitários Escolares sempre que possível.
19.13, Apoiar, sem interferência em sua composição, acriação
de Grêmios Estudantis nas escotas de Ensine Médio e Projetos
de Liderança Rasponsável, com Representantes de Turmas nas
escolas de Ensino Fundamental.
19.14. Assegurar que 100% das Unidades Escolares tenham
CCE constituido, oferecendo-lhes a participação nos cursos de
Formação pela Escola como forma de aprimoramento para o
exercicio de suas funções
18.15. Garantir na composição do Conselho Municipal de
Educação o quantitativo de membros estabelecitc no Decreto nº
7.046/96.
19.16. Fomentar a participação dos diversos segmentos da
Comunidade Escolar na elaboração e atualização do Projato
Politico-Pedagógico.
19.17. Realizar, anualmente. a Avaliação Institucional. de
acordo com os princípios da Gestão Democrática, assegurando
e participação de toda a Comunidade Escolar.
18.18. Promover e participar de cursos e programas de
Formação Continuada e de atualização para Equipe Diretiva das
Unidades de Ensino da Rede Municipal, promovidos por instituições
de ensinp superior, públicas e privadas, pelo MEC » SME, a partr
da vigência deste Plano.
19.19. Desenvolver programas de formação em serviço de
diratoras e gastores ascolares, bem como aderir à prova nacional
específica, a fim de subsidiar a definição de critérios técnicos
de mérito e desempenho.
19.20. Favorecer processos de autonomia pedagógica
administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de
ensino.
19.21. Assegurar que todas as Unidades Escolares que
recebam recursos públicos disponibilizem om local público para
conterância de toda a comunidade escolar » 305 Órgãos
competentes cópias dos documentes relativos as transferências
recebidas e despesas realizadas durante 0 processo de
prestação de contas. demonstrando transparência na gestão
financeira.
19.22. Garantir, a partir. da publicação deste plano, que as
escolas divulguem. penodicamente. seus balancetes financeiros
à Comunidade Escolar, bem como encaminhem aos setores oficiais
da SME,
XX METASOBRE O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública da forma
a atingir, no minimo. o patamar de 7% (sete por cento) do Produto
Interno Bruto- PIB do Municipio, no 5º (quinto) ano de vigência
desta Lei e, no mínimo. o equivalante a 10% (dez por canto) do
PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS:
20.1, Garantir fontes de financiamento permanantas e
sustantáveis para o nível da Educação Básica. suas etapas e
modalidades de ensino. de atendimento obrigatório do municipo,
observando-se as políticas de colaboração entre os entes
federados, em especial as decorrentes do art. 80 do Ato das
Disposições Gonstitucionais Transitórias e do 81º do art.75 da
Lei 9394/96. que tratam da capacidade de atendimento e do
esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atander
suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade
nacional,
20.2. Assegurar o rigoroso cumprimento do artigo 212 da
Constituição Federal no que se refare à aplicação dos percentuais
minimos vinculados à Manutenção e ao Desenvolvimanto do Ensino
no Municipio. priorizando o atendimento ao ensino obrigatorio
nos termos da legislação vigente.
20.3. Fortalecar os mecanismos 9 Os instrumentos que
assagurem, nos termos do parágrafo único do art. 49 da Les
Complementar no 101. de 4 de maio de 2000, a transparência é
o controte social na utilização dos recursos públicos aplicados
em educação, especialmente a realização da audiências públicas,
acriação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação
des membros de conselhos de acompanhamento e controle social
do FUNDEB, com a colaboração entre o Ministério da Educação
as Sacretarias de Educação dos Estados e dos Municipios e os
Tribunais de Contas da União, dos Estados é dos Municipios.
20.4. Divulgar bimestralmente. a partir da aprovação do PME
em atendimento ao artigo 72 da Les 9. 394/96, relatório relativo à
receita arrscadada dos impostas. das transferências
constitucionais, bem como das parcelas aplicadas no ensino
com seus respectivos percentuais. disponibiizando-o às unidades
escolares, aos Conselhos Comunitários Escolares s ao Conselhe
Municipal de Educação.
20.5. Garantir a participação do Conselho Municipal de
Educação e de representantes des Conselhos Comuniterios
Escolares Regionais a Conselho do FUNDE. na elaboração do
Plano Plurianual e do Orçamento da Educação a partir da
aprovação deste PME.
20.8. Assegurar constante capacitação aos membros dos
9 de novembro de 2021
MEVR EM DESTAQUE
DAR URIA DO MUNTIO CE VOLTA FEDONIA
ECÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
9
conselhos de controle sociainas áreas administrativa, financeira
e jurídica coma mecanismo de formação de quadros competentes
e capazes de fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à
educação, especialmente dos seguintes colegiados
a) integrantes dos Conselhos Comunitários Escolares.
b) Conselho Municipal de Educação.
c) Conselho do FUNDEB.
d) Conselho de Alimentação — Merenda Escolar.
8) Conselho Comunitário Escolar Regional.
20.7. Garantir no Plano Plunanual e codificar individualmente
no orçamento anual os projetos de construção, ampliação &
reformas de unidades escolares, assegurando dessa forma o
atendimento da demanda apontada pelo Censo Educacional é
possibilitando o acompanhamento das metas estabelecidas,
20.8. Acompanhar regularmente, a partir da implementação
do Custo Aluno Qualidade — CAQ — pelo MEC os indicadores de
gastos educacionais do Municipio, com investimentos em
qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais
profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção.
construção 6 conservação de instalações e equipamentos
nesessános ao ensino e em aquisição de material didático-escolar.
sntação e transporte escolar.
20.9. Estabelecer parcerias com instituições públicas é
privades 9 demais Segmentos da sociedade organizada, que
possibilitem a captação de recursos a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento da educação no Município, com
vistas ão seu fortalecimento e avanço da qualidade.
20.10. Assegurar merenda escotar de qualidade para todas
as etapas e modalidades de ensino da rede municipal de ensino,
com observância do atendimento aos alunos que necessitam de
cardápio diferenciado.
20,11, Garantir ao Conselho do FUNCE B a infraestrutura física,
material e meios de transporte com vistas ao bom desempenho
de suas funções.
GEGOV
SECRETARIA DEGABINETE
DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº
092/2021
Por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DE
ESTRATÉGIAGOVERNAMENTAL- OBJETO Aquisição de conjunto
de xicara de café com pires — Empresa: RJ COMERCIO E
SERVIÇOS GERAIS LTDA- EPP CNP JN? 11.819.860/0001-78-
Valor Estimado RS 1.084,80 (um mit. oitenta é quatro reais e
oitenta centavos) - ASSINATURA 13 de setembro de 2021 —
LOS MAGEDO DACOSTA) - Proc. Adm. n.º 7285/2021.
“EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
Por meio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA
REDONDA- Objeto: Aquisição de instrumentos musicais — SRP
Nº 107/2021 - Empresa: QUASAR BRASIL INSTRUMENTOS
MUSICAIS LTDA- EPP, CNPJ nº 28.453.974/0001-40- Valor
Estinvado: R$ 2.704.00 (dois mil, setecantos « quatro resis)/SRP
Nº 109/2021 - Empresa: CLAUDINEI TONIETT!- EPP, CNPU nº
28.732,430/0001-17 - Valor Estimado: R$ 1.830,00 (um mi,
novecentos e trinta reais). ASSINATURAS: 28 de setembro de
2021 - (Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção] - Proc.
Adm, n.º 7128/2021
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
Pormejoda SEGRETARIAMUNICIPAL OE ADMINISTRAÇÃO —
OBJETO: Aquisição de material de limpeza e higiene SRP Nº
42412021 - Empresa: RPF COMERCIAL LTDA- CNP: 03:217.016/
DOO1-49- Valor Estimado: R$ 878,40 (oitocentos e setenta e oito
reais e quarenta centavos), SRP Nº 125/2021 - Empresa: M. B.
MARTINSAGROPECUARIA- CNP: 04.541.813/0001-40- Valor
Estimado. R$ 71.393.00 (setenta e um mi, trozentos e noventa e
três reais;- ASSINATURAS: 15 de outubro de 2021; SRP Nº 126/
2021 - Empresa: RJ COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA-
CNPJ: 11.819.860/0001-78- Valor Estimado: R$ 3.257.58 (três
mi duzentos e cinquenta e sete reais a cinquenta e oito centavos)
SRP Nº 127/2021 - Empresa. MULTISUL COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA- CNPJ: 12.841.487/0001-71— Valor Estimado:
R$ 2.268,75 (dois mi duzentos e sassenta e oito reais e setenta
ecinco centavos): SRP Nº 128/2021 - Empresa: RIO D'OURO
COMERCIO DE ALIMENTOS EIREU -CNPJ: 13.684.094/0001-07-
Valor Estimado: R$ 298.019,07 (duzentos e noventa a oito mit
dezenove reais e sete centavos) - ASSINATURAS: 18 de outubro
de 2021; SRP Nº 129/2021 - Empresa: RT COSTAFELICIANO -
ME - CNPJ: 23.533.848/0001-81- Valor Estimado: R$ 21.580,00
(vinte e um mil quinhentos e oitenta reais) - ASSINATURAS: 20
de outubro de 2021; SRP Nº 135/2021 - Empresa: DISTRIBUIDORA
BRAZLIMP LTOA- CNPJ: 26.844.478/0001-91- Valor Estimado
R$ 126.943,70 (canto e vinte e seis mi novecentos e quarenta e
trôs reais e setenta centavos) - ASSINATURAS: 21 de outubro
de 2021; SRP Nº 136/2021 - Empresa: ALNETTO COMERCIAL E
SERVIGOSEIREL!- CNPJ: 27.038.914/0001-1 2- Valor Estimado:
RS 301,60 (trezentos e um reais e sessenta centavos); SRP Nº
137/2021 - Empresa: VR M REPRESENTACAO COMERCIAL —
EIRELI- ME - CNPJ: 31.868.626/0001-48-- Valor Estimado: R$
2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito regis) - ASSINATURAS:
22 de outubro de 2021; SRP Nº 138/2021 - Empresa: J. RIBEIRO
COMERCIO ATACADISTA DE PECAS EACESSORIOS - CNPJ:
34.369.780/0001%-63- Valor Estimado: R$ 9.544,48 (nove mil
quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito certtavos):
SRPNº139/2021 - Empresa: JOB COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA- CNP. 37.658.644/0001-42- Valor Estimado: R$ 49.875,48
(quarenta e nove mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta
egito centavos): SRP Nº 140/2021 - Empresa: MR LICITACOES
- LTDA-ME - CNPJ; 41.687.100/0001-15- Valor Estimado: RS
98.768,78 (noventa e seis mi setecentos e sessenta e oito reais
e setenta e oito centavos) - ASSINATURAS: 26 de outubro de
2021 - (CLAUDIO DOS SANTOS FRANCO) - Prac. Adm. n.º
6552/2021
EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO
Pormeioda SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURA.
- OBJETO Aquisição cio Metorial Elótrico Natalino —
SRP Nº 130/2021 - Empresa: RJ COMERCIO E SERVIÇOS
GERAIS LTDA- EPP, CNPJ nº t1.819.860/0001 - 78- Valor Estimado:
R$ 23.880, 00 (vinte e três mil. seiscentos e oitenta reais); SRP
Nº 131/2021 - Emprasa: COMERCIAL SPONCHIADO EIRELI- EPP.
CNPJ nº 13.338.681/0001 - 44 — Valor Estimado: R$ 17.345,00
(dezessete mil, trezentos e quarenta e cinco reais) -
ASSINATURAS: 20 de outubro de 2021. (JOSÉ JERÔNIMO TELLES
FILHO) - Proc. Adm. n.º 1092/2024.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 187/2021
PARTE: MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAs a empresa LUIZ
CARLOS DE ANDRADE VIFIRAE OUTRO.
OBJETO. Constitui objeto do presente termo de
RERRATIFIGAÇÃO, a aiteração do parágrafo primeira da cláusula
primeira, alterando o endereço do imóvel conforme exigência do
Serviço Registral e Notarial do 1º oficio as fls 171/172 e despacho
do IPPU fis. 172 verso.
DATA DAASSINATURA: 14/09/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 110132016
AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE
CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2021
Processo nº 8799/2021 - GEGDV- Objeto: credenciamento
de empresa que disponibilize equipe técnica, para a realização
de serviços de Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Específico e Social, na modalidade de REURB-S. Publicado no
dia 21/10/2021 pagina 02. Info: www valtaredonda.rj. govbr -
(24) 3339,9020 Ramat 121 - Carlos Macedo da Costa - Ordenador
de Despesas
AVISO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO
CHAMADA PÚBLICA PERMANENTE Nº 007/2021
Processo nº 8799/2021 - GEGOV- Objeta: credenciamento
de empresa que disponibilize equipe técnica, para a realização
de serviços de Regularização Fundiária Urbana de interesse
Especitico e Social, na modalidade de REURB-S. Periodo de
Credenciamento: 22/10/2021 a 10/11/2021 entre 08:00 às 17:00
hs. Realização da sessão: 11/11/2021 às 09:00h Tel: (24) 3345-
4444 Ramai 8921- D Edital poderá ser obtido pelos interessados,
no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Volta Redonda:
www.voltaredonda.rj.gov.br — Carlos Macedo da Costa -
Ordenador de Daspesas
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2021 - SRP — 067/
2021
Proc 9889/21/SME — Exclusivo 6 cota 25% MEVME/EPP &
Ample concorrência - tipo: Menor Preça por item - Objeto: Aquisição
de mobiliário e equipamentos diversos - Realização 24/11/2021
às 14h- UASG: 450088 - Divulgação: wvn.veltaredenda rj. gov br
e www. comprasnet.gov.br - info: (24) 3339-9037- Paloma do
Nascimento Amorim - Pregoeiro(a).
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2021
Proc. 11191/2021/FMEVR- Exclusivo MEUME/EPP-- tipo: Menor
Preço por item - Objeto: Prestação de serviço continuade. visanda
a Contratação de Licença de uso do software Streamya:d Basic
- Empresa: PISONTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA
OAINFORMÁTICA, CNPJ 12.007.998/0001-35— Valor: R$ 2.016,00
(dois mil e dezesseis reais) - Info: (24) 3339-9037 - Therezinha
dos Santos Gonçelves Ass umpção- Autoridade Competanta.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2021 — SRP 73/2021
Proo. 12445/2021- FMEVR — tipo: Menor Preço global - Objeto.
Aquisição de kit escolar - Realização 22/11/2021 às 08h- UASG
450068 - Divulgação: www.voltaredonda.r; gov.br e
wu. comprasnet gov.br - Info: (24) 3339-9020 ramat 121- Paloma
do Nascimento Amorim - Pregoeiro(a),
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2021
Proc. 10184/21/SMI- Ampla concorrência- tipo Menor Preço
por item - Objeto: Aquisição de veículos - Realização: 23/11/
2021 às 09h - UASG: 450068 - Divulgação
wwrw.valtaredonda .rj.gov.br e wwws. comprasnet.gov.br - Info
(24) 3339-9037- Eliane da Costa Alexandre - Pregoeiro(a).
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2021
Proc. 118/2020/SMi- tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra
de Revitalização da Praça Giuliano Abbiati localizada na Rua
Júlio Gésar Pinto — Bairro Vila RicalTrés Peços - Volta Redonda!
RJ - Realização: 26/11/2021 às Ogh - Divulgação
warvoltaredonda.rj.govbr - Infa: (24) 3339-9020 R. 118- Wiltam
Ferraz: Presidente da CPL.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2021
Proc. 184/2021/SMl-tipo Menor Preço global - Objeto: OBRA
DE REFERENTE SEGUNDA FASE DADRENAGEM RUA24 VILA
RICANO BAIRRO CASADE PEDRA VOLTA REDDNDAIRJ -
Realização: 29/11/2021 às 09h - Divulgação
vnae.voltaredonda.r).gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118-Wiliam
Ferraz- Presidente da GPL.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 017/2021
Proc. 8880/2015/SMA- tipo: Menor Preço global - Objeto
Execução Obra civi para adequação do prédio Palácio 17 de
Julho para receber a instalação de um elevador - Realização
2511/2021 às Ogh- Divulgação: wvrw.voltaredonda.rj.gov.br -
Info: (24) 3339-9020 R. 118 — William Ferraz- Presidente da GPL.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO ADITIVO Nº 01
PARTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REOCNOA e a empresa H820
CONSTRUÇÕES EIREU
OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo consiste
naalteração da CLÁUSULA QUINTA, alterando a alocação de
recurso da conta de dotação orçamentária do contrato original
nº 125/2021, conforme justificativa na F1.823. Dotação
orçamentária código Reduzido nº 420308