| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 1 Lei Municipal 1.931 Lei Municipal Nº 1.931 Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda e dá outras providências. .................................................................................................. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO Artigo 1º - Esta Lei define, sob a denominação de "Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redonda", o regime jurídico dos funcionários deste Município. Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em Cargo Público criado por Lei, com denominação própria e pago pelos cofres municipais. Parágrafo Único - O vencimento dos Cargos Públicos será fixado em Lei. Artigo 3º - Os Cargos Públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham as condições prescritas em Lei e regulamento. Artigo 4º - Os Cargos Públicos são de provimento Efetivo ou em Comissão. § 1º - Função de Confiança, é a instituída para atender a encargos de chefia e de assistência e assessoramento intermediários, para cujo desempenho perceberá o funcionário gratificação. § 2º - O exercício de Função de Confiança guardará correspondência de atribuições com as do Cargo Efetivo exercido pelo funcionário designado, ou com sua formação profissional. Artigo 5º - A classificação de Cargos e Funções obedecerá sempre a plano estabelecido em Lei. Artigo 6º - É vedado impor ao funcionário funções diversas das especificadas para a respectiva carreira ou para o cargo de que é titular, como tais definidas em Lei ou regulamento, exceto quando se tratar de readaptação por exigência médica. . Parágrafo Único - É proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada, no entanto, a participação em comissão ou Grupo de Trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da Administração Municipal. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 2 Lei Municipal 1.931 TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 7º - Os Cargos Públicos Municipais são providos por: I - Nomeação; II - Promoção; III - Transferência; IV - Readaptação; V - Readmissão; VI - Aproveitamento; VII - Reintegração VIII - Recondução; IX - Reversão. Artigo 8º - O Ato de Provimento indicará sempre a existência de vagas, com os elementos capazes de identificá-la. Artigo 9º - Os Cargos vagos de início de carreira e os isolados, de qualquer categoria funcional, serão provido por concurso público de provas ou de provas e títulos. Parágrafo Único - Não havendo candidato habilitado na forma deste Artigo, o provimento do cargo poderá ser feito de outra forma prevista neste Estatuto. SEÇÃO I DO CONCURSO Artigo 10 - A primeira investidura em Cargo Efetivo da Administração Municipal dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. § 1º - O concurso terá por finalidade avaliar o grau de conhecimento e a qualificação ou aptidão profissional do candidato, com vistas ao desempenho das atribuições do cargo. § 2º - Ao aprovado em concurso é assegurado o provimento no Cargo, no período de sua validade, obedecida a ordem de classificação final, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência da vaga. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 3 Lei Municipal 1.931 Artigo 11 - Das instruções para o concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos: I - O limite de idade dos candidatos; II - O grau de instrução exigível; III - O número de vagas que devam ser preenchidas,distribuídas por especialização, quando for o caso; * IV - O prazo de validade do concurso, que será de até 2 (dois) anos, poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988 . § 1º- Não ficará sujeito ao limite de idade o funcionário público da administração direta ou indireta. § 2º- O funcionário que pretender acumular cargo ou emprego ficará sujeito ao limite de idade fixado para os demais candidatos. Artigo 12 - Não poderão fazer parte das bancas examinadoras de concursos pessoas vinculadas, nos dois anos anteriores, a cursos relacionados com as matérias das provas. SEÇÃO II DA POSSE E DO EXERCÍCIO Artigo 13 - A investidura em cargo em comissão ocorrerá com a posse; a investidura em cargo de provimento efetivo ou em função de confiança, com o exercício. Artigo 14 - A posse em cargo em comissão ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério do Prefeito. Parágrafo Único - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará a declaração de bens e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do Cargo. * Artigo 15 - O exercício efetivo terá início no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação oficial do ato de provimento. * § 1º - O prazo previsto neste Artigo poderá ser prorrogado por mais 05 (cinco) dias, a pedido do interessado. § 2º - O exercício do cargo em comissão ocorrerá com a posse. *Redação dada pela Lei Municipal nº 3.538, de 29/06/1999. Artigo 16 - O órgão de pessoal indicará a unidade administrativa de exercício do funcionário, observada a respectiva lotação. § 1º - O chefe do órgão de lotação do funcionário é competente para dar exercício. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 4 Lei Municipal 1.931 § 2º - O funcionário que deva entrar em exercício em outra unidade administrativa terá 05 (cinco) dias para fazê- lo, assumindo o cargo ou função. § 3º - Na hipótese de se encontrar o funcionário em gozo de licença ou afastamento legal, contar-se-á o prazo a partir do término do impedimento. Artigo 17 - Para entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao seu assentamento individual. Artigo 18 - O funcionário não poderá ausentar-se do País para estudo ou outra missão específica, com ou sem ônus para os cofres municipais, por prazo superior a 1 (um) ano, prorrogável até mais 1 (um) ano. Parágrafo Único - Somente após decorrido igual período poderá ser permitido novo afastamento. Artigo 19 - Preso preventivamente, pronunciado, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício do cargo, até decisão transitada em julgado. § 1º - Será, ainda, afastado o funcionário condenado por sentença definitiva à pena que não determine demissão. § 2º - O funcionário suspenso disciplinar ou preventivamente, ou preso administrativamente, será afastado do exercício do cargo. SEÇÃO III DA FIANÇA Artigo 20 - Quando o provimento em cargo ou função depender de prestação de fiança, não se dará a investidura sem a prévia satisfação dessa exigência. § 1º - A fiança poderá ser prestada em: I – dinheiro; e II - títulos da dívida pública; III - apólice de seguro de fidelidade funcional, emitida por instituição legalmente autorizada. § 2º - Não será autorizado o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário. § 3º - Não ficará o funcionário isento do procedimento administrativo, ainda que o valor da fiança seja superior ao prejuízo verificado. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 5 Lei Municipal 1.931 SEÇÃO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Artigo 21 - Estágio Probatório é o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso. Artigo 22 - No período de Estágio Probatório, poderá a Administração, a qualquer tempo, exonerar o funcionário que não revelar: I - idoneidade moral; II - assiduidade e pontualidade; III - disciplina; IV - eficiência. § 1º - Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para outro cargo público municipal, já tenha adquirido estabilidade. § 2º - Quando o funcionário em estágio probatório deixar de preencher os requisitos mínimos referidos neste Artigo, deverá o chefe imediato iniciar o processo para a exoneração. CAPÍTULO II DAS FORMAS DE PROVIMENTO SEÇÃO I DA NOMEAÇÃO Artigo 23 - A nomeação será: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo dessa natureza,sempre precedido de exame médico; II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de Lei, assim deva ser provido. Artigo 24 - A nomeação para cargo de Provimento Efetivo dependerá de habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observado o número de vagas existentes e obedecida a ordem de classificação no concurso. *Parágrafo Único - Participando do concurso o funcionário já pertencente ao Quadro da Prefeitura, terá ele, para fins de classificação, adicionado ao resultado final pontos equivalentes à 1/20 (um vigésimo) do total máximo de pontos exigidos para aprovação. *Redação dada pela Lei n.º 2.093, de 06/12/1985. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 6 Lei Municipal 1.931 Artigo 25 - A nomeação para cargo em comissão prescindirá de concurso e far-se-á de acordo com critérios fixados por Lei ou regulamento. Parágrafo Único - É permitido ao aposentado, salvo se por invalidez, ainda que estranho ao Serviço Público, exercer cargo em comissão, desde que venha a ser considerado apto em inspeção de saúde, que precederá à sua posse. Artigo 26 - Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ação ou omissão de que seja responsável o nomeado, a posse não se efetivar no prazo para esse fim estabelecido. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO Artigo 27 - Promoção é a passagem do funcionário de um cargo para outro mais elevado da respectiva classe e carreira. Parágrafo Único - A promoção obedecerá aos critérios de antigüidade e de merecimento e decorrerá de avaliação de desempenho funcional. Artigo 28 - Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório. Parágrafo Único - Somente por antigüidade poderá obter promoção o funcionário no exercício de mandato eletivo. Artigo 29 - O funcionário suspenso disciplinarmente por mais de 15 (quinze) dias ficará impedido de concorrer à promoção pelo prazo de 1 (um) ano, a contar do término da penalidade. Artigo 30 - Nos meses de março e setembro uma Comissão apurará os critérios para promoção de que trata o Artigo 27. § 1º - Os critérios seletivos para a promoção, serão estabelecidos através de regulamentação especial. § 2º - Efetuada ou não, no prazo legal, a apuração, os efeitos da promoção retroagirão a partir de primeiro de março ou primeiro de setembro. Artigo 31 - A declaração de nulidade da promoção não implicará na restituição aos cofres municipais, pelo funcionário, do que houver recebido a mais. Parágrafo Único - O funcionário a quem de direito cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento e vantagens. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 7 Lei Municipal 1.931 Artigo 32 - Serão reconhecidos os direitos decorrentes de promoção a que já fazia jus o funcionário antes de falecer ou se aposentar. Artigo 33 - Para os efeitos do disposto nesta Seção, será constituída Comissão de Avaliação Funcional, à qual caberá elaborar regulamento. SEÇÃO III DA TRANSFERÊNCIA Artigo 34 - Transferência é a passagem de ocupante de um cargo para outro de padrão isolado ou de classe diversa. §1º - A transferência poderá ocorrer a pedido ou "ex- ofício", e dependerá da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: I - existência de vaga a ser provida por merecimento; II - não haver candidato habilitado à promoção para a vaga pretendida; III - interstício de 2 (dois) anos; IV - qualificação legal ou funcional; V - aprovação em concurso interno de provas e títulos; VI - interesse do serviço público. § 2º - A transferência não acarretará redução de vencimentos. *§ 3º - Poderá ocorrer a transferência sem a exigência dos requisitos constantes do § 1º deste Artigo, desde que seja para cargo de mesmo nível de vencimento mensal. * Redação dada pela Lei nº 2.569, de 22/10/1990. SEÇÃO IV DA READAPTAÇÃO Artigo 35 - Readaptação é o aproveitamento do funcionário estável em funções mais compatíveis por motivo de saúde ou incapacidade física e sem redução de vencimento. § 1º - O funcionário poderá ser readaptado "ex-ofício" ou a pedido. § 2º - A readaptação de que trata este Artigo far-se-á mediante: a) – redução ou cometimento de encargos diversos respeitadas as atribuições do cargo e da carreira a que pertence o funcionário ou b) - provimento em outro cargo. § 3º- A readaptação dependerá sempre de laudo apresentado por Junta Médica do órgão municipal competente. § 4º - A readaptação só se efetivará por Ato da autoridade Municipal. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 8 Lei Municipal 1.931 SEÇÃO IV DA READMISSÃO Artigo 36 - Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário exonerado a pedido. § 1º - O readmitido contará o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria. § 2º - A readmissão dependerá de inspeção médica. Artigo 37 - Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á de preferência no Cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimento equivalente. Parágrafo Único - O readmitido submeter-se-á a novo Estágio Probatório, aplicando-se no que couber às regras do Artigo 39. SEÇÃO VI DO APROVEITAMENTO Artigo 38 - Aproveitamento é o reingresso no Serviço Público Municipal de Funcionário em disponibilidade. Artigo 39 - O aproveitamento dependerá: a) - da existência de vaga; b) - da capacidade ou aptidão física, comprovada em inspeção médica e c) - da conveniência do serviço e interesse da Administração. Parágrafo Único - No caso de haver mais de 01(um) funcionário disponível, a preferência para o aproveitamento recairá, em primeiro lugar, sobre aquele com maior tempo em disponibilidade e em segundo lugar, sobre aquele com maior tempo de serviço público municipal. Artigo 40 - Será tornado sem efeito o aproveitamento se o funcionário em disponibilidade não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada, apurada na forma da alínea "b" do Artigo anterior. Parágrafo Único - Constatada a incapacidade definitiva, o funcionário disponível será aposentado. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 9 Lei Municipal 1.931 SEÇÃO VII DA REINTEGRAÇÃO Artigo 41 - A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público municipal por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo Único - A decisão administrativa que determina a reintegração será sempre proferida em pedido de reconsideração ou em revisão de processo. Artigo 42 - A reintegração far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo demitido, no resultante de sua transformação ou, se extinto, em cargo de vencimento equivalente a atribuições correlatas, atendida a habilitação profissional. Artigo 43 - O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapacitado para o serviço público municipal. SEÇÃO VIII DA RECONDUÇÃO Artigo 44 - A recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do funcionário inabilitado em estágio probatório de outro cargo efetivo, para o qual tenha sido nomeado em virtude de concurso público. Parágrafo Único - Em não havendo vaga, o funcionário ficará na condição de excedente e, se extinto ou transformado o cargo anteriormente ocupado, dar-se-á a recondução neste último ou em outro de vencimento e atribuições equivalentes. SEÇÃO IX DA REVERSÃO Artigo 45 - Reversão é o reingresso no serviço do funcionário aposentado por invalidez, quando julgado apto em inspeção por Junta Médica. Artigo 46 - A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo Cargo ou em outro de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado, atendida a habilitação profissional do interessado. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 10 Lei Municipal 1.931 Artigo 47 - A reversão far-se-á "ex- ofício" ou a pedido não podendo reverter o inativo que contar 70 (setenta) anos de idade ou tempo para aposentadoria voluntária, incluindo o período de inatividade. Parágrafo Único - Em qualquer hipótese, o reingresso sob a forma de reversão, só ocorrerá no interesse do serviço, a juízo da Administração, verificada a existência de vaga. CAPÍTULO III DA VACÂNCIA Artigo 48 - A vacância do cargo público municipal decorrerá de : I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - transferência; V - readaptação; VI - recondução; VII - aposentadoria; VIII - perda do cargo por decisão judicial; IX - falecimento; X - posse em outro cargo. Parágrafo Único - Dar-se-á a exoneração: I - a pedido; II - "ex- ofício". Artigo 49 - Ocorrerá vaga na data: I - do falecimento; II - da publicação: a) - da Lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado; b) - do ato que exonerar, demitir, promover, transferir, readaptar, reconduzir, aposentar ou declarar a perda do cargo; III - da posse em outro cargo. Artigo 50 - Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou "ex-ofício", ou por destituição. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 11 Lei Municipal 1.931 TÍTULO III DA PROGRESSÃO, DA REMOÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DA PROGRESSÃO Artigo 51 - Progressão funcional é o deslocamento ao padrão de vencimento imediatamente superior do nível da carreira, classe ou cargo isolado. Parágrafo Único - A progressão funcional só ocorrerá pelo critério de antigüidade na classe e no padrão respectivo. Artigo 52 - Aplicam- se à progressão, no que couber, as normas dos Artigos 27 a 33. *Parágrafo Único - A progressão será reconhecida, ao funcionário de carreira, quando não seja promovido por falta de vaga. * Redação dada pela Lei nº 2.033, de 1º/07/1985. CAPÍTULO II DA REMOÇÃO Artigo 53 - Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão e processar-se-á "exofficio” ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse e a conveniência da Administração. § 1º - A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito. § 2º - A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições deste Artigo. Artigo 54 - A remoção de membros do magistério condicionar- se- á a sua regulamentação própria. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 12 Lei Municipal 1.931 CAPÍTULO III DA SUBSTITUIÇÃO Artigo 55 - Haverá substituição nos casos de impedimento ou ausência de titular de cargo em comissão ou de função de confiança. Artigo 56 - A substituição dependerá de Ato da Administração. Artigo 57 - Pelo tempo de substituição igual ou superior a 20 (vinte) dias, o funcionário substituto perceberá se houver, a diferença do valor do cargo ou da função, além de outras vantagens de um ou outra, vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens. Artigo 58 - Em caso de vacância de cargo em comissão ou função de confiança e até o seu provimento ou preenchimento, poderá ser designado, pela autoridade competente, funcionário para responder pelo cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo Único - Ao responsável se aplicam as normas dos Artigos 55 a 57. TÍTULO IV DO TEMPO DE SERVIÇO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 59 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos estes em anos à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano. Parágrafo Único - Na apuração para aposentadoria e disponibilidade a fração igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será arredondada para 1 (um) ano. Artigo 60 - Considera-se como de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias; II - casamento; III - luto; IV - convocação para o serviço militar; V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VI - licença por doença de notificação compulsória, inclusive em pessoa da família; VII - licença a funcionária gestante; VIII - licença do funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional; IX - licença especial; X - licença para tratamento de saúde; XI - licença para atividade política, na forma da legislação específica; XII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; XIII - exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outras esferas de Governo; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 13 Lei Municipal 1.931 XIV - disposição a outros governos, desde que com ônus para o Município; XV - curso, estudo ou missão fora da sede do Município, desde que, autorizado o afastamento, para tal finalidade, não se prolongue por mais de 1 (um) ano; XVI - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e em eventos, a critério da Administração; XVII - falta por motivo de prestação de concurso público, de prova ou exame decurso regular de ensino, coincidente com horário de trabalho; XVIII - outras hipóteses previstas em Lei e no presente Estatuto. Artigo 61 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade será computado o tempo de: I - serviço público federal, estadual e municipal prestado na administração direta, em autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista; II - serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operações de guerra; * III - serviço em atividade privada ou autônoma desde que comprovada pela Previdência Social, ou certidão do Órgão de Classe respectivo se a atividade for anterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, desde que o mesmo tempo não tenha sido utilizado na contagem de tempo de outra aposentadoria; * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.818, de 03/12/1992. IV - licença prêmio não gozada, em dobro; V- férias não gozadas, em dobro. Parágrafo Único - O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado por invalidez, será contado para efeito de nova aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 62 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em cargos,empregos ou funções da Administração Direta e Indireta, em qualquer esfera de Governo, bem como em atividade privada. Parágrafo Único - Na hipótese de acumulação de cargos, é vedada também a contagem cumulativa do tempo de serviço de um e outro cargo. CAPÍTULO II DO HORÁRIO DE TRABALHO E DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL Artigo 63 - A jornada normal de trabalho será: a) - de 06:30 (seis horas e trinta minutos) diárias ou 32:30 (trinta e duas horas, e trinta minutos) semanais para os ocupantes de cargo de natureza burocrática; b)- de 08:00 (oito horas) diárias ou 48:00 (quarenta e oito horas) semanais para as demais categorias funcionais, exceção feita àquelas cujas jornadas de trabalho já estejam definidas em Lei ou regulamento; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 14 Lei Municipal 1.931 § 1º - O funcionário deverá permanecer em serviço durante as horas de trabalho ordinário e as do extraordinário, quando convocado. § 2º - Nos dias úteis, somente por determinação do Prefeito, poderão deixar de funcionar os serviços públicos ou ser suspensos os seus trabalhos, no todo ou em parte. * c)- A jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, perfazendo total de 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme o Artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. * Artigo Revogado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 6.123, de 14/12/2022. Artigo 64 - Para atender aos serviços de cada unidade administrativa ou às necessidades do público, poderão ser estabelecidos turnos de trabalho ou horários especiais de plantões, respeitada a jornada normal do funcionário. Artigo 65 - A Administração poderá aplicar Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva atingindo, no todo ou em parte, uma repartição ou apenas alguns funcionários, por determinado lapso de tempo. § 1º - O Regime de Tempo Integral será aplicado por iniciativa e no interesse da Administração, como dispuser o regulamento. § 2º - O Regime de Tempo Integral é incompatível com a prestação de horas extraordinárias. *§ 3º - O funcionário abrangido pelo Regime de Tempo Integral receberá, mensalmente 30% (trinta por cento) de seu vencimento. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.652, de 02/07/1991. TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DA ACUMULAÇÃO *Artigo 66 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: *I - a de dois cargos de professor; *II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; *III - a de dois cargos privativos de médico; *§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação só será permitida quando houver compatibilidade de horários. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 15 Lei Municipal 1.931 *§ 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações, mantidas pelo Poder Público. § 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. * § 4º - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se os seguintes dispositivos: * I - Tratando- se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função; * II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; * III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. Artigo 67 - A compatibilidade de horários será reconhecida quando houver possibilidade do exercício dos dois cargos, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho determinado para cada um. Artigo 68 - * Revogado pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. Artigo 69 - Cargo técnico ou científico é aquele para cujo exercício seja indispensável e predominante a aplicação de conhecimento científico ou artístico de nível superior de ensino. Parágrafo Único - Considera-se, também, como técnico ou científico: I - O cargo para cujo exercício seja exigida habilitação em curso legalmente classificado como técnico de 2º grau ou de nível superior de ensino; II- O cargo de direção, privativo de ocupante de cargo técnico ou científico. Artigo 70 - Verificada, em processo administrativo disciplinar, a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos sem obrigação de restituir o valor que porventura haja recebido. § 1º - Provada a má fé, além de perder ambos os cargos, restituirá o que tiver recebido indevidamente pelo exercício do cargo que gerou a acumulação. § 2º - Na hipótese do Parágrafo anterior, se o cargo gerador da acumulação proibida for de outra esfera do Poder Público, o funcionário restituirá o que houver recebido desde a acumulação. § 3º - Apurada a má fé do inativo, este sofrerá a cassação de sua aposentadoria ou disponibilidade, ficando obrigado, ainda, a restituir o que tiver recebido indevidamente. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 16 Lei Municipal 1.931 CAPÍTULO II DOS DEVERES Artigo 71 - O funcionário dedicar-se-à ao regular cumprimento das tarefas e atividades de seu cargo ou função e manterá em serviço relacionamento respeitoso com seus chefes, colegas e subordinados. Artigo 72 - São deveres do funcionário: I - assiduidade; II - pontualidade; III - discrição; IV- urbanidade; V – lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; VI - observância das normas legais e regulamentares; VII - levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; VIII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; IX - manter sempre atualizada a sua declaração de família e atualizados seus assentamentos funcionais; X - atender prontamente: a) - às requisições para a defesa da Fazenda Municipal; b) - à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos. XI - submeter- se à inspeção médica determinada pela autoridade competente; XII - obediência às ordens superiores, exceto se manifestadamente ilegais; XIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função. CAPÍTULO III DAS PROIBIÇÕES Artigo 73 - Ao funcionário é proibido: I - referir- se de modo depreciativo ou desrespeitoso em requerimento, representação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública ou censurá-los, por qualquer meio de divulgação pública; II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou livro da repartição; III - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; IV - valer- se do cargo ou função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública; V - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 17 Lei Municipal 1.931 VI- exercer cargo ou função pública antes de atendidos os requisitos legais, ou continuar a exercê- lo, sabendo- o indevidamente; VII - fazer cobranças ou despesas em desacordo com a legislação fiscal e financeira; VIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto asrepartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens, provento ou pensão de parentes até o 7º grau civil; IX - solicitar ou receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; X - cometer à pessoa estranha à repartição,fora dos casos previstos emlei, o desempenho de encargos que lhe competir ou a seus subordinados; XI - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado Estrangeiro,sem autorização do Presidente da República; XII - praticar a usura sob qualquer de suas formas; XIII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar; XIV - opor resistência injustificada ao andamento de processo; XV - dedicar- se nos locais e horas de trabalho a atividades estranhas ao serviço; XVI - empregar material ou qualquer bem do Município em serviço particular; XVII - retirar objetos de órgãos municipais, a não ser que devidamente autorizado e ainda assim para utilização em serviço da repartição; XVIII - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificada; XIX - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de sociedade: a)- contratante, permissionária ou concessionária de serviço público; b)- fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a qualquer órgão municipal; c)- de consultoria técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade, para órgãos públicos. XX - deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar ou de sindicância. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE Artigo 74 - O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Parágrafo Único - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros; a penal abrange os ilícitos imputados ao funcionário, nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissos ou comissivos praticados no desempenho do cargo ou função. Artigo 75 - O prejuízo causado à Fazenda Pública pelo funcionário deverá ser ressarcido na forma deste Estatuto. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 18 Lei Municipal 1.931 Parágrafo Único - Tratando- se de dano causado a terceiros indenizado pelo Município, caberá ação regressiva contra o funcionário responsável. Artigo 76 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias. Parágrafo Único - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se negar a existência de fato ou afastar do acusado a respectiva autoria. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Artigo 77 - São penas disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - suspensão; IV - multa; V - destituição da função; VI - demissão; VII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 78 - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza, a gravidade, os motivos e as circunstâncias da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais e a personalidade do funcionário. Parágrafo Único - As penas impostas aos funcionários serão registradas nos seus assentamentos, na repartição própria. Artigo 79 – Caberá a pena de advertência, a ser aplicada verbalmente, em caso de negligência. Artigo 80 - Caberá a pena de repreensão, a ser aplicada por escrito, em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência de transgressão punível com pena de advertência. Artigo 81 – Caberá a pena de suspensão, a ser aplicada em casos de: I – reiterado descumprimento de dever funcional; II – desrespeito à proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão; III – reincidência em falta já punida com repreensão ou suspensão. § 1º - A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias. §2º-O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo ou função neste período. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 19 Lei Municipal 1.931 § 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigado, em tal hipótese o funcionário a permanecer normalmente em serviço. Artigo 82 - A destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever. Parágrafo Único - A destituição não impedirá a aplicação de outra pena disciplinar. Artigo 83 - Caberá a pena de demissão, a ser aplicada nos casos de: I - falta, de natureza grave, pelo reiterado descumprimento de prescrição dos Artigos 71 e 72 ou catalogada no Artigo 73; II - incontinência pública e escandalosa, patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de substâncias de que resulte dependência física ou psíquica; III- insubordinação grave em serviço pelo descumprimento de ordens de superior hierárquico IV- - ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; V - embriaguês habitual ou em serviço; VI - não atendimento aos requisitos do estágio probatório; VII - desídia reiterada no cumprimento dos deveres; VIII - abandono do cargo; IX - inassiduidade habitual; X - ineficiência comprovada, com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência. § 1º - Considera- se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias consecutivos. § 2º - Entenda- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, durante um período de 12 (doze) meses. § 3º - Nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, o funcionário poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar para apuração dos motivos da ausência. § 4º - A autoridade competente poderá aceitar como justificativa, para a ausência, causa não especificada na legislação em vigor, desde que devidamente comprovada, caso em que as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares. Artigo 84 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado em processo administrativo disciplinar, que o inativo: I - praticou, quando ainda no exercício do Cargo, falta grave suscetível de demissão; II - perdeu a nacionalidade brasileira. § 1º - Será cassada a aposentadoria por invalidez do inativo que exercer atividade remunerada. § 2º - Será autorizado a exercer atividade remunerada o aposentado por invalidez que tiver indeferido o seu pedido de reversão. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 20 Lei Municipal 1.931 § 3 º- Será cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir , no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que tenha sido aproveitado. Artigo 85 - O ato de aplicação da pena mencionará o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, podendo conter a nota “a bem do serviço público”. Artigo 86 - São competentes para aplicação das penas disciplinares: I - o Prefeito, privativamente, nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - os Secretários ou titulares dos órgãos vinculados em todos os demais casos. Artigo 87 – Prescreverá: I - em 02 (dois) anos a falta sujeita às penas de advertência, repreensão suspensão ou multa; II - em 05 (cinco) anos a falta sujeita : a) - a pena de demissão ; b) - a cassação de aposentadoria ou disponibilidade . § 1º- A falta também prevista como crime na Lei Penal prescreverá juntamente com este. . § 2º- O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e se interrompe pela abertura do processo administrativo disciplinar. CAPÍTULO VI DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA Artigo 88 - Será imposta prisão administrativa ao responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se ache sob a sua guarda, no caso de alcance, desvio ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos . Artigo 89 - A prisão administrativa será ordenada fundamentadamente e por escrito pelo Prefeito. § 1º - O Prefeito comunicará de imediato o fato ao juiz competente e providenciará o processo especial de tomada de contas do responsável . § 2º - Prisão do funcionário será suspensa tão logo se verifique o ressarcimento ao erário municipal ou o oferecimento de garantia idônea, a juízo da Administração . Artigo 90 - A suspensão preventiva será ordenada pela autoridade instauradora do processo administrativo, desde que se imponha o afastamento do funcionário para que este não venha a influir na apuração dos fatos. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 21 Lei Municipal 1.931 Artigo 91 - O funcionário terá direito à contagem, como tempo de serviço, do período de prisão administrativa ou de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento e vantagens inerentes ao exercício, quando reconhecida a sua inocência ou quando a pena disciplinar resultante do processo se limitar a advertência ou a repreensão. Artigo 92 - A prisão administrativa ou a suspensão preventiva não poderá exceder a 90 (noventa) dias. CAPÍTULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE SUA REVISÃO SEÇÃO I DO PROCESSO Artigo 93 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo. § 1º - Assegurar-se-á ampla defesa ao acusado que poderá acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado. § 2º - Se a irregularidade configurar ilícito penal, a autoridade administrativa providenciará, concomitantemente, a instauração do inquérito policial. Artigo 94 - O processo administrativo precederá aplicação das penas de suspensão por mais de 15 (quinze) dias,de demissão, destituição de função e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Parágrafo Único - Independerá de processo a aplicação das penas de advertência, de repreensão e de suspensão até 15 (quinze) dias, desde que configurada e caracterizada a infração disciplinar. Artigo 95 - São competentes para determinar a abertura de processo administrativo, o Prefeito e os Secretários Municipais. Parágrafo Único - Em caso de dúvida quanto à veracidade ou exatidão da informação ou denúncia, realizar-se-á sindicância prévia, que deverá estar concluída no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias . Artigo 96 - Promoverá a apuração da irregularidade uma Comissão composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade que instaurou o processo, a qual indicará ,dentre seus membros, o respectivo presidente. Parágrafo Único - O presidente da Comissão poderá designar funcionário para servir de secretário, se não apontado pela autoridade que instaurou o processo. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 22 Lei Municipal 1.931 Artigo 97 - A Comissão terá prazo de até 90 (noventa) dias para instrução do processo e elaboração do relatório final, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem. Parágrafo Único - A Comissão procederá a todas as diligências que julgar convenientes, recorrendo, sempre que necessário, a peritos. Artigo 98 - Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição. § 1º- Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 (vinte) dias. § 2º- A citação far-se-á através do chefe imediato do indiciado ou, se este se achar em lugar incerto, mediante edital com prazo de 15 (quinze) dias. § 3º- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências ou perícias consideradas indispensáveis pela Comissão. Artigo 99 - Em caso de revelia o presidente da Comissão designará de ofício, um funcionário efetivo, de preferência Bacharel em Direito, para defender o indiciado. Artigo 100 - Apresentada a defesa, a Comissão submeterá o processo à autoridade instauradora, acompanhado do relatório no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, neste último caso, a disposição legal transgredida e a pena aplicável. Artigo 101 - A autoridade instauradora proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias, desde que a pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência. § 1º - Verificado que a imposição da pena incumbe ao Prefeito, ser-lhe-à submetido, no prazo de 08 (oito) dias o processo, para que o julgue nos 20 (vinte) dias seguintes ao seu recebimento. § 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções caberá o julgamento à autoridade competente para a imposição da pena maior. § 3º - Não decidido o processo no prazo deste Artigo, o funcionário reassumirá automaticamente o exercício do cargo, salvo nos casos de alcance ou malversação de dinheiros públicos. Artigo 102 - Na hipótese prevista no § 2º do Artigo 93 será remetido translado do processo administrativo à autoridade competente. Artigo 103 - Até a fase de defesa será admitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. Artigo 104 - O funcionário submetido a processo administrativo não poderá desvincular-se do Serviço Público ou aposentar-se, antes de concluído o processo. Artigo 105 - Sempre que necessário, os funcionários encarregados de sindicância ou de processo administrativo dedicarão todo seu tempo aos respectivos trabalhos, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 23 Lei Municipal 1.931 SEÇÃO II DA REVISÃO Artigo 106 - O processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser revisto, respeitado o prazo máximo de prescrição quando se aduzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de comprovar a inocência do punido, ou de reduzir- lhe a responsabilidade. § 1º - Em caso de falecimento, incapacidade mental ou desaparecimento, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão. § 2º - O requerimento de revisão independe de pedido de reconsideração e não poderá ser renovado. § 3º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. Artigo 107 - O pedido de revisão será dirigido ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único - A revisão correrá em apenso aos autos do processo originário e será promovido por uma Comissão de três funcionários estáveis, designados pela autoridade indicada no Artigo 95. Artigo108 - A comissão revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, para instrução do processo e elaboração do relatório, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições concernentes ao processo administrativo. Parágrafo Único - A comissão revisora concluirá pela manutenção ou pela reforma do ato punitivo. Artigo 109 - A autoridade competente julgará o feito no prazo de 20 (vinte) dias, salvo quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade, caso em que o julgamento caberá ao Prefeito Municipal. Artigo 110 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta ou aplicar-seá outra, retroagindo os efeitos da decisão. SEÇÃO III DA APURAÇÃO SUMÁRIA DE IRREGULARIDADES Artigo 111 - A apuração sumária, por meio de sindicância, não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar, constituindo-se em simples averiguação. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 24 Lei Municipal 1.931 Parágrafo Único - A sindicância poderá ser realizada por um único funcionário ou por uma Comissão de três funcionários. Artigo 112 - A instauração de sindicância não impede a adoção imediata da prisão administrativa e da suspensão preventiva, como medidas acautelatórias. Artigo 113 – Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão, por mais de 15 ( quinze) dias, o responsável ou presidente da Comissão comunicará o fato à autoridade que determinou a apuração, a fim de que seja instaurado processo administrativo disciplinar. Artigo 114 - Recebido o relatório, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado o seu autor, a autoridade que houver promovido a sindicância aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível, salvo a hipótese do Artigo precedente. TÍTULO VI DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DA ESTABILIDADE Artigo 115 - Estabilidade é o direito que adquire o funcionário efetivo de não ser demitido, senão em virtude de sentença judicial ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Artigo 116 - A estabilidade será adquirida pelo funcionário, após dois anos de efetivo exercício. CAPÍTULO II DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Artigo 117 - Vencimento é a retribuição fixada em Lei pelo efetivo exercício do cargo. *Artigo 118 - Remuneração é a retribuição mensal fixada correspondente ao vencimento acrescido de todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário. * Redação dada pela Lei Municipal n.º 2.387, de 26/ 12/1988. Artigo 119 - Perderá o vencimento e vantagens o funcionário : I - nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação remunerada legal ; II - no exercício de mandato eletivo, em qualquer esfera de governo, ressalvado também o direito de opção e o de acumulação; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 25 Lei Municipal 1.931 III - à disposição de órgão da administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, salvo quando, a juízo do Prefeito, for reconhecido o interesse do Município e da Administração. Artigo 120 - O funcionário deixará de receber: I - 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento a prisão por ordem judicial não decorrente de condenação judicial, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal ou se o afastamento exceder o prazo de condenação definitiva; II - 2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; III- Vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo se a falta for abonada após justificação prévia; IV - Vencimento e vantagens do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes ao início de cada expediente, ou retirar-se antes dos 60 (sessenta) minutos finais, ou, ainda, ausentar- se do serviço sem autorização; V - 1/3 (um terço) dos vencimentos e vantagens do dia, se comparecer ao serviço dentro dos 60 (sessenta) minutos seguintes ao início de cada expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 60 (sessenta) minutos finais; VI - Vencimento e vantagens do dia ou dias de suspensão disciplinar. Parágrafo Único - No caso de faltas sucessivas serão computados, para efeito de descontos, os dias em que não houver expediente, compreendidos entre as ausências. Artigo 121 - Será integral o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde. Artigo 122 - Nenhum funcionário poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo legal vigente no Município. Artigo 123 - O vencimento não sofrerá descontos além dos previstos em Lei, salvo se autorizados pelo funcionário. § 1º - As reposições e indenizações poderão ser descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do vencimento. § 2º - não será admitido o parcelamento na hipótese de má fé. § 3º - se o funcionário for exonerado ou demitido ou vier falecer, a quantia devida será inscrita como dívida ativa, desde que não ocorra liquidação administrativa no ato da exoneração ou demissão ou no prazo de 30 (trinta) dias após o óbito. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 26 Lei Municipal 1.931 CAPÍTULO III DAS VANTAGENS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 124 - Além do vencimento, fará jus o funcionário, a vantagens pecuniárias, sob a forma de: I - Adicional de tempo de serviço; II - gratificações; III - auxílio para diferença de caixa; IV - indenizações. § 1º - Incorporam- se ao vencimento e ao vencimento e ao provento as gratificações do Artigo 126, incisos II e XI. § 2º - As gratificações do Artigo 126, incisos IX e X poderão ser incorporadas como dispuser a Lei. SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO *Artigo 125 - O Adicional por Tempo de Serviço é vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, a que faz jus o funcionário a cada 3 (três ) anos de efetivo exercício prestado ao Município. *§ 1º - A gratificação é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio e corresponderá a 3% (três por cento) sobre o vencimento do cargo. *Redação dada pela Lei Municipal nº 2.093, de 06/12/1993. § 2º - O Adicional de Tempo de Serviço será pago também sobre a gratificação pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, ocupado pelo funcionário efetivo. § 3º - Se o ocupante de cargo em comissão, estranho aos quadros de pessoal do Município, permanecer por mais de 5 (cinco) anos no cargo, terá direito ao adicional de que trata este Artigo. SEÇÃO III DAS GRATIFICAÇÕES Artigo 126 - Poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes gratificações: I - de função; II - de nível superior; III - de substituição; IV - por serviços especiais; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 27 Lei Municipal 1.931 *V - pela prestação de serviços noturnos e extraordinários; *Redação dada pela Lei Municipal nº 2.033, de 01/07/1985. VI - pela participação em órgãos de deliberação coletiva; VII - de representação de gabinete; VIII - por encargos de cursos e concursos; IX - de produtividade fiscal; X - de periculosidade, insalubridade e por trabalhos em Raio X ou substâncias nocivas à saúde; XI - pelo exercício de função de confiança ou de cargo em comissão; XII - natalina ou décimo-terceiro salário. Artigo 127 - Gratificação de função é a que corresponde ao exercício de função de confiança existente na estrutura administrativa do Município. *Artigo 128 - Ao funcionário portador de diploma de curso superior ou técnico, ocupante de cargo ou função para cujo provimento ou desempenho seja exigido conhecimento de nível superior ou técnico, é assegurada uma gratificação mensal de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento respectivo. *Artigo 129 - Ao funcionário portador de diploma de curso superior ou técnico, que exerça cargo para cujo provimento ou desempenho não seja exigido o referido diploma. é assegurada uma uma gratificação mensal de 7,5% (sete e meio por cento) sobre o vencimento respectivo. *Nota: Os Artigos 128 e 129 aplicam- se aos servidores contratados sob Regime Trabalhista (CLT) na forma da Lei Municipal nº 2.093, de 06/12/1985. Artigo 130 - A gratificação de substituição será concedida nos casos dos Artigos 55 a 58. Artigo 131 - A gratificação por serviços especiais destinar-se-á aos funcionários a que forem atribuídos encargos especiais definidos em Lei ou regulamento. Artigo 132 - A gratificação pela prestação de serviços extraordinários se destina a remunerar os serviços executados fora do período normal de trabalho. § 1º - A jornada normal de trabalho poderá, excepcionalmente, ser acrescida de horas extraordinárias, antecipando ou prorrogando o expediente, respeitado o limite de 02 (duas) horas e não se admitindo recusa por parte do funcionário em prestá-las. § 2º - Os limites referidos poderão ser ampliados no interesse do serviço. *Artigo 133- A gratificação pela prestação de serviços noturnos e de serviços extraordinários será paga por hora ou fração nunca inferior a trinta minutos de serviço prestado em horário noturno ou em regime extraordinário. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.033, de 01/07/1985. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 28 Lei Municipal 1.931 *§1º - 0 valor da hora extraordinária, inclusive a hora noturna (entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte) será obtido dividindo-se o valor do vencimento mensal por 30 (trinta) vezes o número de horas normais acrescido, o resultado, do percentual de 50% (cinqüenta por cento). * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. * § 2º - Revogado pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. * § 3º - Considera- se serviço extraordinário aquele que ultrapassar a jornada normal de trabalho, sob prorrogação ou antecipação do horário. *Redação dada pela Lei Municipal nº 2.033, de 01/07/1985. * § 4º - Revogado pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. * § 5º - A gratificação pela prestação de serviço extraordinário não poderá exceder, em cada mês, a um terço (1/3) da carga horária mensal. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.033, de 01/07/1985. * § 6º - A gratificação de que trata este Artigo não será paga a ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança nem ao funcionário que estiver em regime de tempo integral ou que perceber gratificação por serviços especiais. *Redação dada pela Lei Municipal nº 2.033, de 01/07/1985. Artigo 134 - A gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva se destina a remunerar a presença do integrante de órgãos colegiados da Administração Municipal. Parágrafo Único - A referida gratificação será fixada por Decreto e paga por dia de presença às sessões do órgão colegiado, até o máximo de 12 (doze) sessões por ano. Artigo 135 - É vedada a participação remunerada do funcionário em mais de um órgão de deliberação coletiva. Parágrafo Único - Quando o funcionário for membro de mais de um órgão de deliberação coletiva, poderá optar pela gratificação de valor mais elevado. Artigo 136 - A gratificação de representação de gabinete é a que tem por fundamento a compensação por despesas de representação decorrentes do cargo e a ela só fará jus o ocupante de cargo em comissão ou exercente de função de confiança. Parágrafo Único - A gratificação de representação de gabinete será fixada pelo Prefeito, não podendo exceder a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão ou igual percentagem do vencimento do cargo efetivo acrescido do valor da gratificação de função. Artigo 137 - A gratificação por encargos de cursos e concursos será arbitrada pelo Prefeito mediante proposta fundamentada do órgão promotor dos cursos ou dos concursos, para pagamento durante prazo pré-fixado. Parágrafo Único - Sua concessão ficará condicionada a cumulação dos encargos com as atividades normais do cargo ou função. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 29 Lei Municipal 1.931 Artigo 138 - A gratificação de produtividade fiscal será regulamentada por Lei. Artigo 139 - As gratificações de periculosidade, insalubridade e por trabalhos com Raio X ou substâncias nocivas à saúde serão atribuídas com base na legislação federal vigente, mediante processamento regular e revisão periódica. *Artigo 140 – Revogado pela Lei Municipal nº 2.856, de 18/01/1993. Artigo 141 - É assegurada ao funcionário a gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário. § 1º - A gratificação prevista neste Artigo corresponderá ao pagamento de um mês da remuneração devida no mês de dezembro do ano respectivo. § 2º - A gratificação natalina será proporcional à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço, quando o funcionário contar menos de 12 (doze) meses de exercício. § 3º - As faltas não amparadas em Lei importarão na correspondente redução proporcional da Gratificação Natalina. § 4º - Metade da gratificação natalina poderá, por opção do interessado, ser paga na ocasião de suas férias anuais, a seu requerimento, devendo a outra metade ser paga na ocasião do Natal. § 5º - A gratificação natalina será paga, a cada ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro. *Artigo 142 - O funcionário exonerado ou demitido, desde que não seja por justa causa, fará jus à gratificação natalina proporcional aos meses do exercício em que ocorra a sua exoneração ou demissão. *Redação dada pela Lei Municipal nº 2.093, de 06/12/1985. SEÇÃO IV DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA Artigo 143 - Ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, lidar diretamente com numerário em espécie será concedido auxílio mensal para diferença de caixa, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do respectivo vencimento. SEÇÃO V DAS INDENIZAÇÕES Artigo 144 - As indenizações que poderão ser devidas ao funcionário compreendem: a) - ajuda de custo; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 30 Lei Municipal 1.931 b) - diárias; c) - indenização de transporte. Parágrafo Único - Os valores das indenizações serão periodicamente atualizados, mediante Ato do Prefeito. Artigo 145 - Ajuda de custo é a compensação de despesas de viagens e instalação, concedida ao funcionário que for incumbido de missão ou tarefa especial fora do Município por prazo superior a 30 (trinta) dias. § 1º - No arbitramento da ajuda de custo serão levados em conta o vencimento e vantagens do funcionário, as despesas a serem realizadas e as condições de vida do local da missão. § 2º - Não se dará ajuda de custo ao funcionário colocado à disposição na forma do inciso III do Artigo 119 ou ao exercente de cargo eletivo. Artigo 146 - O funcionário restituirá a ajuda de custo, no todo ou em parte: I - quando não se transportar para o local da missão ou da tarefa especial; II - quando, por qualquer motivo, não terminar a missão ou a tarefa especial. Parágrafo Único - A restituição poderá, mediante justificativa, ser efetivada parceladamente, a critério da Administração. Artigo 147 - As diárias serão concedidas ao funcionário que se deslocar a serviço do Município, a título de compensação de despesas de alimentação e pousada. Artigo 148 - A indenização de transporte, que poderá ser paga, cumuladamente com a diária, decorrerá da natureza do serviço e corresponderá aos gastos com condução não fornecida pelo Município. CAPÍTULO IV DAS FÉRIAS Artigo 149 - Após cada período de 12 (doze) meses de exercício, o funcionário terá direito a 30 (trinta) dias de férias regulamentares: § 1º - É facultada a conversão em pecúnia de um terço das férias, a requerimento do funcionário. § 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho. § 3º - As férias previstas neste Artigo somente poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, desde que comprovada a necessidade de serviço. § 4º - A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do chefe do interessado, comunicada a alteração ao órgão competente, em tempo hábil. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 31 Lei Municipal 1.931 * § 5º -* Redação dada pela Lei Municipal nº 3.908, de 25/11/2003. – Declarada Inconstitucional pelo TJ/RJ em Acórdão julgado em Sessão de 25/05/2015. § 6º - O funcionário, ao entrar em férias, comunicará ao seu chefe imediato o endereço onde poderá ser encontrado. § 7º - No caso de falecimento do funcionário, os períodos de férias não gozados, no máximo de dois, serão indenizados aos seus dependentes legais. *§ 8º -* Redação dada pela Lei Municipal nº 4.216, de 30/11/2006. – Declarada Inconstitucional pelo TJ/RJ em Acórdão julgado em Sessão de 27/07/2015. Artigo 150 - As férias poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade de serviço. § 1º - Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de interrupção no interesse do serviço, contar-se-ão em dobro, para fins de aposentadoria, os dias não fruídos. § 2º - Durante as férias o funcionário terá direito a vantagens, como se em exercício estivesse. *Artigo 151- Ao entrar em gozo de férias o funcionário fará jus a perceber 1/3 (um terço) a mais em sua remuneração e receberá a título de adiantamento, a seu pedido, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração, relativo ao mês do gozo de férias. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.498, de 08/01/1990. Parágrafo Único - Pago o adiantamento, se for suspenso o gozo das férias, será a quantia correspondente aos dias não gozados deduzida dos vencimentos do funcionário. CAPÍTULO V DAS LICENÇAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 152 – Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante; IV - para o serviço militar obrigatório; V – por motivo de afastamento do cônjuge. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 32 Lei Municipal 1.931 VI - para atividade política; VII - para o trato de interesses particulares; VIII - em caráter especial ou "licença- prêmio"; IX - aos 25 (vinte e cinco) anos de serviços público municipal ou "Liçença Jubileu de Prata". § 1º - O funcionário não poderá permanecer em licença por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos itens I, IV, V e VI deste Artigo. § 2º - As licenças mencionadas nos itens IV, V, e VII deste Artigo serão sempre sem remuneração. § 3º - O ocupante de cargo em comissão não provido em cargo efetivo, só fará jus às licenças previstas nos incisos I e III. SEÇÃO II DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Artigo 153 - As licenças e prorrogações até 15 (quinze) dias serão concedidas por médico da repartição municipal de saúde e, por prazo maior, por Junta Médica Oficial da Prefeitura. § 1º - Excepcionalmente, admitir-se-á laudo de outros médicos de órgãos públicos ou atestado passado por médico particular, desde que reconhecido pela repartição municipal de saúde. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.106, de 04/04/1986. * § 2º - Nos casos de licença para tratamento de saúde dos funcionários integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, inferior a 15 (quinze) dias, será o processo de concessão do benefício, instruído por laudo de médico particular ou pertencente ao Serviço Público. * § 3º - Nos casos de licença superior a 15 (quinze) dias, o processo de concessão de benefício será através de junta médica oficial da Prefeitura Municipal. * Redação dada pela Lei Municipal nº 3.517, de 28/12/1998. Artigo 154 - No curso de doença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de ser considerada interrompida a licença, com perda do vencimento. *Artigo 155 - Será concedida licença médica ao servidor que apresentar condições anormais de saúde que o impeça de exercer normalmente suas atividades, respeitando-se o que preceituam os Artigos 153 e 154 desta Lei. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 33 Lei Municipal 1.931 § 1º - O servidor, portador ou suspeito de patologia infecto-contagiosa que desaconselhe seu contato com outras pessoas, a critério da Junta Médica Permanente, será afastado do serviço por tempo determinado em licença médica. § 2º - Os portadores do vírus HIV não serão beneficiados pelo parágrafo anterior, salvo quando apresentarem sintomas da doença. § 3º - Para efeito de controle pela Junta Médica e pela Divisão de Assistência Médica será utilizado o Manual de Classificação Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Óbito, adotado pela Assembléia Mundial de Saúde e aprovado pela Organização Mundial de Saúde. § 4º - Para efeito de aposentadoria por invalidez será considerada a seguinte relação de doenças e patologias médicas, após exame e parecer da Junta Médica Permanente desta Prefeitura: - Tuberculose em qualquer parte do organismo, resistente a tratamento e considerada incurável; - Transtornos mentais, de natureza crônica, progressiva e irreversível; - Doença pulmonar obstrutiva crônica; - Deficiência transtornos visuais - cegueira, retinopatia diabética, ou outras patologias dos olhos ou anexos que conduzem à deficiência visual incapacitante para a função que exerce o funcionário, sem condições de readaptação em outra função; - Hanseníase, após análise por especialistas; - Doenças do sistema nervoso e órgãos do sentido, tais como: a) - Seqüela irreversível de meningites encefalites; b) - Seqüelas de processo intra-craniano (hemorrágicos, trombotivos e outros); c) - Degeneração cerebral (doenças de Alzheimer, de Pich e outros); d) - Doença de Parkinson em estágio avançado; e) - Coréia de Huntigton que seja incapacitante para o cargo exercido pelo funcionário, sem condições de readaptação; f) - Doenças cérebro-espinais paralisantes; g) - Mielopatias incapacitantes; h) - Paralisias, hemiplegias ou tetraplegias incapacitantes para a função que exerce o funcionário, sem condições de readaptação provenientes de acidentes ou estado clínicos; i) - Esclerose múltipla; j) - Epilepsia progressiva, rebelde a tratamento e incapacitante para o cargo exercido, principalmente para motorista, tratorista, guardas e outros, sem condições de readaptação em outra função; - Cardiopatias graves, incapacitantes, inclusive Mal de Chagas, sem condições de readaptação; - Patologias do Sistema Osteo Articular e Tecido Conjuntivo, tais como: a) - Artropatias incapacitantes para a função exercida, sem condições de readaptação; b) - Lupus Eritomatoso, com artropatias graves; c) - Poliartrite deformante e incapacitante; d) - Osteoartrose incapacitante degeneralizada; e) - Espondiloartrose e espondilite anquilosante; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 34 Lei Municipal 1.931 f) - Paralisias irreversíveis e incapacitantes; g) - Doença de Paget (Osteite deformante); - Patologias renais graves, irrecuperáveis e incapacitantes; - Insuficiência vascular periférica – filariose (elefantíase), e outras, que impeçam exercer suas funções, sem condições de readaptação; -AIDS, não os simples portadores do vírus, mas os que apresentarem sinais da doença. - E outras doenças graves, que a Lei indicar com base na medicina especializada, salvo parecer contrário da Junta Médica. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.795, de 08/10/1995. Artigo 156 - Será licenciado para tratamento de saúde o funcionário vitimado por acidente em serviço ou doença profissional, comprovado por Junta Médica da Prefeitura. Artigo 157 - Considera-se acidente o dano físico ou mental sofrido pelo funcionário e que tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo. § 1º - Equipara- se ao acidente em serviço: a) - o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo, bem como o sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice- versa; b) - o falecimento em conseqüência de doença profissional ou moléstia especificada no Artigo 155. § 2º - É obrigatório o registro, pelo chefe imediato, de qualquer acidente em serviço, mesmo que dele não resultem danos aparentes para o funcionário, observando o prazo de 8 (oito) dias contados da ciência do evento. Artigo 158 - Entende- se como doença profissional a que resulta da natureza e das condições do trabalho, segundo especificação legal ou regulamentar. Artigo 159 - A prova do acidente será feita em processo especial, iniciado com o registro de que trata o Parágrafo 2º do Artigo 157 e concluído no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias assim o exigirem. Artigo 160 - O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não atendido pela cobertura médico- assistencial do sistema previdenciário, será tratado por conta dos cofres públicos. Artigo 161 - Ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o funcionário licenciado para tratamento de saúde será submetido à inspeção médica; se julgado inválido para o serviço público, será aposentado considerando-se como de prorrogação o tempo necessário à inspeção. Artigo 162 - A licença para tratamento de saúde, concedida dentro de 180 (cento e oitenta) dias do término de outra originada pela mesma causa, será considerada como prorrogação. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 35 Lei Municipal 1.931 Artigo 163 - O atestado e o laudo referir-se-ão ao nome e à natureza da doença, utilizando o Código Internacional de Doenças, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço. SEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA Artigo 164 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que indispensável a sua assistência direta e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Parágrafo Único - A licença, que dependerá de inspeção por Junta Médica Municipal, será concedida com vencimentos e vantagens até 12 (doze) meses e excedendo esse prazo, com 2/3 (dois terços) do vencimento, até 24 (vinte e quatro) meses. Artigo 165 - Comprovada qualquer atividade remunerada no período da licença a que se refere o artigo anterior, o funcionário estará obrigado a restituir a importância percebida durante a ausência do serviço, independentemente das sanções administrativas cabíveis. SEÇÃO IV *DA LICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE E DA LICENÇA PATERNIDADE Artigo 166 - Serão concedidos à funcionária gestante 120 (cento e vinte) dias de licença, com remuneração integral, 30 (trinta) dias antes e 90 (noventa) dias após o parto. § 1º - A licença será precedida de inspeção médica e poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação, salvo prescrição em contrário. *§2º - No caso de nascimento prematuro fica instituída a licença-maternidade especial para servidoras municipais de Volta Redonda. * I – A licença-maternidade especial para a servidora municipal é a licença de 180 (cento e oitenta dias) à gestante, acrescida do período correspondente à diferença entre o nascimento a termo (37 semanas) e a idade gestacional do recémnascido, devidamente comprovada; * II – A licença-maternidade especial será concedida com vencimentos integrais, devendo iniciar-se até o décimo dia puerpério; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 36 Lei Municipal 1.931 * III – A comprovação da idade gestacional, prevista no caput deste artigo, deverá ser feita por meio do exame clínico Capurro, Belard, Dubowic, realizado nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida, com laudo expedido por pediatra, do qual constarão a classificação do bebê como prematura e a indicação do número de semanas da idade gestacional apurada. * IV – A administração municipal poderá acompanhar o pré-natal de suas servidoras grávidas, já que se sabe que o controle gíneco-obstétrico durante a gestação diminui a probabilidade de nascimento de prematuros. * Redação dada pela Lei Municipal nº 4.577, de 10/03/2009. § 3º- No caso de natimorto, a funcionária manter-se-á afastada do exercício por 30 (trinta) dia as contar do parto. * §4º - Ao funcionário é garantida a licença paternidade, de 05 (cinco) dias corridos, a contar do nascimento do filho, comprovado pela certidão de nascimento. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. SEÇÃO V DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR Artigo 167 - Será concedida licença ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo Único - O funcionário desincorporado terá 7 (sete) dias para reassumir o exercício, sem perda do vencimento. SEÇÃO VI DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE Artigo 168 - É assegurado ao funcionário o direito de acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa ou removido "ex-offício " para outro ponto do território nacional, quando se tratar de militar ou funcionário público civil. Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro com pelo menos cinco anos de vida em comum, comprovadamente. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 37 Lei Municipal 1.931 SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA Artigo 169 - É assegurado ao funcionário efetivo licença para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo Único - No caso de o funcionário exercer cargo ou função de confiança, em repartição de fiscalização ou arrecadação, o afastamento será compulsório. Artigo 170 - Poderá ser concedida licença sem remuneração ao funcionário no período que mediar entre a sua escolha, em Convenção Partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura. Artigo 171 - O funcionário investido em mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal será afastado do cargo ou função enquanto durar a investidura, sem qualquer remuneração, ressalvada a hipótese do § 4º do Artigo 66. § 1º - O funcionário no desempenho de mandato eletivo não poderá exercer nenhuma função de confiança, ou ocupar cargo em comissão. § 2º - Investido em mandato de Prefeito Municipal, será o funcionário afastado do cargo ou função e poderá optar pela sua remuneração. § 3º - O tempo do exercício do mandato será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. § 4º - É vedado ao Vereador, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar cargo, salvo mediante concurso público. § 5º - Excetua-se da vedação do Parágrafo anterior o Cargo de Secretário Municipal, desde que o Vereador se licencie do exercício do mandato. SEÇÃO VIII DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES Artigo 172 - Depois de estável, o funcionário poderá obter licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 38 Lei Municipal 1.931 § 1º - A licença será concedida a critério da autoridade, pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável até igual prazo. § 2º - Somente após decorridos 2 (dois) anos do seu retorno ao serviço, poderá o funcionário obter nova licença. § 3º - O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença, fazendo a devida comunicação, com 3 (três) dias de antecedência. Artigo 173 - Em caso de interesse público, a licença de que trata esta Seção, poderá ser cassada, devendo o funcionário ser expressamente notificado do Ato. Parágrafo Único - Nessa hipótese, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, findos os quais sua ausência será computada como falta ao trabalho. Artigo 174 - O funcionário, no curso da licença, fica obrigado a indicar o endereço onde poderá ser encontrado. SEÇÃO IX DA LICENÇA ESPECIAL Artigo 175 - Após cada quinquênio de efetivo exercício em cargo público do Município, o funcionário fará jus a licença especial, também denominada "Licença Prêmio" de 03 (três) meses, com os direitos e vantagens do seu cargo e da função de confiança. Artigo 176 - O direito à Licença Prêmio não tem prazo para ser exercitado, devendo o período não gozado, mediante opção formal do funcionário, ser computado em dobro para efeito da aposentadoria. § 1º - A Licença Especial poderá ser gozada integralmente ou em períodos de 1 (um) mês, no mínimo. § 2º - O funcionário só poderá interromper o gozo da licença no interesse do serviço. § 3º - É vedado transformar em licença prêmio faltas ao serviço ou qualquer outra licença porventura concedida ao funcionário. Artigo 177 - A seu requerimento o funcionário poderá optar pelo recebimento em espécie de um mês de sua Licença Prêmio. Parágrafo Único - No caso de falecer o funcionário sem haver recebido a indenização deste Artigo, será ela para os seus dependentes. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 39 Lei Municipal 1.931 SEÇÃO X DA LICENÇA JUBILEU DE PRATA *Artigo 178 - Após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício prestado ao Município de Volta Redonda, o funcionário fará jus a uma licença de 02 (dois) meses, denominada Licença Prêmio JUBILEU DE PRATA, com todos os direitos e vantagens do seu cargo e função de confiança. * Redação dada pela Lei Municipal nº 3.159, de 03/05/1995. § 1º - A licença de que trata este Artigo não exclui o direito à Licença Especial da Seção anterior. § 2º- A Licença Jubileu de Prata poderá ser gozada cumulativamente com a Licença Especial e as férias. § 3º - Aplicam-se à Licença Jubileu de Prata as normas dos Artigos 176 e 177. CAPÍTULO VI DA INATIVIDADE SEÇÃO I DA DISPONIBILIDADE Artigo 179 - Extinto o cargo ou declarada pelo Executivo a sua desnecessidade o funcionário estável ficará em disponibilidade, remunerada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Artigo 180 - A disponibilidade a que se refere a presente Lei poderá cessar sempre que houver interesse da Administração Pública. Artigo 181 - O cargo declarado desnecessário ficará bloqueado e não poderá ser extinto nem ocupado, permitindo apenas transformação que decorra de Lei. Artigo 182- Fica assegurado ao funcionário em disponibilidade o direito de requerer seu aproveitamento, observadas as formalidades legais. Artigo 183 - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a sua denominação, será nele provido o funcionário colocado em disponibilidade, quando de sua extinção ou da declaração de sua desnecessidade, ressalvado o direito de optar por outro em que já tenha sido aproveitado. Artigo 184 - É permitido ao funcionário em disponibilidade exercer atividade remunerada, vedada apenas a acumulação. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 40 Lei Municipal 1.931 Artigo 185 - Nenhum funcionário em disponibilidade poderá ser promovido. Artigo 186 - O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, nos casos previstos em Lei. Parágrafo Único - O tempo em que o funcionário permanecer em disponibilidade será computado para efeito de aposentadoria. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA *Artigo 187 - O servidor será aposentado: * I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos; * II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; *III – voluntariamente: a) - aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) - aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; c) - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. *§ 1º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. § 2º - O ocupante de cargo em comissão, quando não funcionário efetivo do Município, somente será aposentado por invalidez provocada por acidente em serviço ou por moléstia profissional, quando se deverirá a vantagem, salvo no caso de lhe ser assegurada aposentadoria por outro órgão público. Artigo 188 – O provento de aposentadoria será: I – integral, aí compreendidos o vencimento e vantagens deferidas, quando o funcionário: a) - completar tempo de serviço para a aposentadoria; b) - se invalidar em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou qualquer das doenças indicadas no Artigo 155 deste Estatuto; c) - na inatividade, for acometido das doenças aludidas no Artigo 155. II – proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos. Parágrafo Único – Aplicam-se ao aposentados as disposições do Artigo 123. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 41 Lei Municipal 1.931 Artigo 189 – A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato com vigência a partir do dia imediato em que o funcionário atingir a idade limite. Parágrafo Único – Na hipótese deste Artigo, o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço, a partir do dia imediato em que completar a idade limite. *Artigo 190 – Revogado pela Lei Municipal nº 2.735, de 1º/04/1992. Artigo 191 – Será aposentado o funcionário que for considerado inválido para o serviço e não puder ser readaptado sob a forma indicada nesta Lei. Parágrafo Único – A aposentadoria por invalidez será sempre, precedida de licença por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a Junta Médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço. Artigo 192 – O funcionário aposentado compulsoriamente ou por doença não compreendida no Artigo 155, terá seu provento fixado proporcionalmente ao tempo de serviço apurado com base no vencimento do cargo efetivo e mais as vantagens deferidas. * Parágrafo Único – O provento proporcional não será nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento e vantagens percebidos na atividade e em nenhum caso será menor que o piso salarial da Prefeitura. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.739, de 08/05/1992. Artigo 193 – Integram o provento da aposentadoria: I – a gratificação adicional por tempo de serviço, na mesma base percebida na atividade; II – as vantagens incorporáveis por expressa permissão legal e ainda a gratificação natalina. * Parágrafo Único – Sem prejuízo dos direitos já assegurados por Lei a o funcionário inativo, é obrigatória a discriminação no contra-cheque das verbas que compõem os seus proventos. * Redação dada pela Lei Municipal nº 3.213, de 11/10/1995. Artigo 194 – Os proventos serão revistos sempre que modificados coletivamente os vencimentos dos funcionários em atividade, na mesma data e proporção. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 42 Lei Municipal 1.931 CAPÍTULO VII DO DIREITO DE PETIÇÃO Artigo 195 – É assegurado ao funcionário o direito de petição assim como o de representar. § 1º - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir se deverá ser encaminhado por intermédio daquele a que estiver subordinado o requerente. § 2º - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. § 3º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior a que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Artigo 196 – A representação será apreciada, obrigatoriamente, pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta. Artigo 197 – O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagirá à data do ato impugnado. Artigo 198 – Somente caberá recurso do indeferimento de pedido de reconsideração e de decisões sobre recursos sucessivamente interpostos na escala hierárquica. Artigo 199 – Para o exercício do direito de petição ou de representação, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição onde se encontrar, ao funcionário ou a mandatário especialmente constituído. Artigo 200 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação da aposentadoria ou de disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais e financeiros; II – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em Leis especiais. Artigo 201 – O prazo de prescrição estabelecido no Artigo anterior, contar-se-á a partir da data da publicação oficial do ato impugnado, ou, na falta desta, da ciência do interessado, devidamente certificado. Artigo 202 – Os pedidos de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma vez. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 43 Lei Municipal 1.931 Parágrafo Único – A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Artigo 203 – É assegurada a expedição de certidões de atos ou peças de processos administrativos, requeridas para defesa de direito do funcionário ou para esclarecimento de situações. TÍTULO VII DAS CONCESSÕES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 204 – Sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens legais, bem como das concessões de que trata a presente Lei, poderá o funcionário ausentar-se do serviço: I – por um dia, a cada 6 (seis) meses, para doação de sangue; * II - Revogado pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. III – até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de: a) – casamento; b) – falecimento do cônjuge do qual não esteja separado, de companheiro ou de companheira, com mais de cinco anos de vida em comum, ou de filho, de genitor ou irmão. Artigo 205 – Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem qualquer prejuízo, para prestação de concurso público ou de prova ou exame de curso regular, coincidente com horário de trabalho, mediante comprovação. Artigo 206 – Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante. § 1º - O horário especial somente será concedido se no estabelecimento de ensino inexistir curso regular em horário diferente do expediente normal da repartição. § 2º - A concessão deste Artigo não desobriga o funcionário de cumprir integralmente a carga horária semanal de trabalho a que está sujeito. Artigo 207 – Ao funcionário licenciado para tratamento de saúde, que deva ser deslocado do Município para outra localidade por exigência do laudo médico, poderá ser concedido transporte pelo Município. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 44 Lei Municipal 1.931 CAPÍTULO II DO SALÁRIO FAMÍLIA Artigo 208 – O salário família é o auxilio especial concedido pelo Município ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, como contribuição ao custeio de manutenção de dependente. *§ 1º - A concessão do salário família dependerá de requerimento do servidor, correspondendo cada cota a 10% (dez por cento) do valor fixado para o piso salarial do Município. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.784, de 28/09/1992. § 2º - Consideram-se dependentes, para efeitos de percepção de salário família: a) – cônjuge do sexo feminino, ou do sexo masculino, se inválido; b) – companheira, com pelo menos 5 (cinco) anos de vida em comum com o funcionário, ou companheiro da funcionária, se inválido, com igual tempo de vida em comum; c) – filho menor de 18 (dezoito) anos, ou de qualquer idade, se inválido; *d) – filho estudante até 24 (vinte e quatro) anos, que freqüente curso superior ou técnico; * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.210, de 25/06/1987. e) – filha solteira; f) – curatelado, por incapacidade civil definitiva; g) – menor de 18 (dezoito) anos que,mediante autorização judicial viva sob a guarda e sustento do funcionário, ou até 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese da alínea “d”. § 3º - Equipara-se ao filho, de qualquer condição, inclusive o adotivo, o enteado e o menor que, mediante autorização judicial viva sob a guarda e sustento do funcionário. Artigo 209 – Quando pai e mãe forem funcionários do Município e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai; se não viverem em comum, será concedido ao que tiver o dependente sob a sua guarda ou em sua companhia. Artigo 210 – Não será devido o salário família quando o dependente receber remuneração de seu trabalho, provento ou pensão ou qualquer outro rendimento em importância igual ou superior ao do maior salário mínimo. Artigo 211 – O salário família será pago independente de freqüência e ainda que o funcionário não receba vencimento ou provento. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 45 Lei Municipal 1.931 CAPÍTULO III DA AJUDA FINANCEIRA Artigo 212 – *Fará jus o funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade, ajuda financeira, a título de complementação de bolsa de estudo para si ou para seu filho, mediante comprovação, de estar cursando Escola Superior. * 0 complemento do pagamento da ajuda financeira previsto neste Artigo não será devido ao estudante, seja servidor ou seu filho, que esteja em gozo de benefício de bolsa de estudo integral ou que esteja inscrito em cursos de nível superior em instituição pública de ensino. * Regulamentado pelo Decreto nº 13635, de 22/09/2015. *§ 1º - A ajuda financeira de que trata este Artigo corresponderá a uma quota mensal de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, limitando-se o valor do benefício ao valor da parcela mensal efetivamente paga pelo curso acrescido de 15%, e será devida pelos meses que durar o período de cada ano. * Redação dada pela Lei Municipal nº 5.665, de 03/12/2019. § 2º - O pagamento da cota mensal será feito com o vencimento do funcionário. Complemento determinado pela Lei Municipal nº 5011, de 18/12/2013: “Na forma do que prevê o Artigo 230 da Lei Municipal n º 1931 fica estendida aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Quadro Permanente, a AJUDA FINANCEIRA instituída pela Lei Municipal nº 1931. As condições para o recebimento do benefício são as mesmas estabelecidas nos Artigos 212 a 215, Parágrafos e Incisos da Lei Municipal nº 1931. *§ 3º - O servidor deverá enviar ao DGP (Departamento de Gestão de Pessoal) da Secretaria Municipal de Administração no final do período letivo comprovantes de pagamentos de todas as parcelas pagas durante o período letivo em análise. * Redação dada pela Lei Municipal nº 5.665, de 03/12/2019. *§ 4º - Caso comprovado que o servidor recebeu valores acima do efetivamente pago à instituição de ensino, por quaisquer motivos, o mesmo deverá resssarcir os cofres públicos municipais em até 06(seis) parcelas, com os valores atualizados. *Redação dada pela Lei Municipal nº 5.665, de 03/12/2019. Artigo 213 – *A ajuda financeira destinada aos filhos de funcionário dependerá, além de habilitação prévia, da comprovação de dependência econômica, cessando quando o estudante houver completado os 24 (vinte e quatro) anos de idade .*Redação dada pela Lei Municipal nº 5034, de 17/03/2014. Parágrafo Único – Para fazer jus ao recebimento de ajuda financeira, o funcionáriodeverá requerer o benefício, juntando: I - declaração do estabelecimento de ensino superior, onde se mencione matrícula do aluno, série e curso e os meses do início e término do período letivo; II - habilitação com indicação de dependência econômica caracterizada, quando se tratar de filho. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 46 Lei Municipal 1.931 Artigo 214 - A cota de ajuda financeira não se incorporará, para nenhum efeito, ao vencimento do funcionário. § 1º - O funcionário deverá comprovar que ele, ou seu filho, cursou o estabelecimento de ensino superior, referido no requerimento e na documentação. § 2º - As cotas recebidas indevidamente, em virtude de abandono do curso, no decorrerdo período letivo, serão ressarcidas aos cofres municipais, com os valores atualizados. § 3º - não será considerado motivo para devolução de cotas de ajuda financeira, a interrupção do curso por interesse da Administração. Artigo 215 - Na hipótese de o funcionário ou seu filho vir a ser beneficiado com bolsa de estudo, obtida por intermédio da Administração Municipal, deverá haver opção, de forma que não haja dualidade na concessão. TÍTULO VIII DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA CAPÍTULO ÚNICO Artigo 216 - O Município estabelecerá por Lei, a proteção previdenciária e assistencial dos funcionários e de seus dependentes. § 1º - Serão assegurados, dentre outros benefícios, a pensão, o salário família , a ajuda financeira e o auxílio funeral em moldes nunca inferiores ao desta Lei.. § 2º - O Município assegurará assistência médica, dentária, hospitalar e laboratorial ao funcionário e seus dependentes, além de outros serviços. Artigo 217 - Fica desde logo assegurada, aos funcionários ativos e inativos, a seus dependentes e pensionistas, a prestação de assistência médica, dentária, hospitalar e laboratorial, de acordo com as tabelas da Associação Médica Brasileira (AMB). Parágrafo único - Quando a despesa exceder ao previsto neste artigo, a diferença apurada, será ressarcida aos cofres municipais, através de consignação em folha de pagamento. *Artigo 218 - Aos dependentes legais do servidor do quadro permanente é assegurada pensão mensal correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração ou proventos do referido servidor falecido, até o limite estabelecido na Lei, observando o § 1º do Artigo 187. * Redação dada pela Lei Municipal n.º 3.267, de 24/04/1996. I – equivalente a 70% (setenta por cento) do vencimentomais vantagens percebidas pelo funcionário, se na ocasião do falecimento o mesmo estiver em exercício ou Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 47 Lei Municipal 1.931 licenciado, na forma do Artigo 152; II – equivalente a 70% (setenta por cento) do provento do inativo; III – equivalente a 100% (cem por cento) quando o óbito ocorrer por motivo de acidente em serviço. Artigo 219 - A pensão será concedida a contar da data do óbito, mediante habilitação em processo administrativo regular que comprove o direito, condicionada a ato expresso da autoridade competente. § 1º - Juntamente com a pensão, será paga, no mês de dezembro a gratificação natalina. *§ 2º - Nenhuma pensão será inferior ao piso salarial da Prefeitura. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.741, de 08/05/1992. *Artigo 220 - Os dependentes de que trata o Artigo 218 são: * a) - o cônjuge (marido ou mulher), o companheiro, a companheira; * b) - o filho menor de 21 anos ou inválido; * c) - os pais, que não tenham renda própria e que comprovem dependência econômica do servidor falecido. * § 1º - Equiparam-se ao filho: * a) - o enteado nas mesmas condições daquele; * b) - o menor que, por determinação judicial, estiver sob a guarda ou tutela do Servidor. *§ 2º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que tenha mantido união estávelcom o servidor, devidamente inscrita por este nessa condição como sua dependente. * §3º - União estável é aquela verificada entre homem e mulher como entidade familiar * §4º - A pensão por morte do servidor será paga concorrentemente aos dependentes constantes deste Artigo. * § 5º - Não fará jus a pensão por morte do servidor: * a) - o cônjuge separado judicialmente ou dele divorciado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; *b) - a(o) companheira(o), pelo casamento ou nova união estável. * Redação dada pela Lei Municipal nº 3.230, de 20/11/1995. Artigo 221 - A pensão referida neste Capítulo será reajustada sempre que forem modificados coletivamente os vencimentos dos funcionários ativos. Artigo 222 - Será concedido auxílio natalidade ao funcionário municipal, por nascimento de filho ,à vista da competente certidão do Registro Civil que comprove o nascimento ,ou de óbito em caso de nati- morto . *Parágrafo Único- O auxílio natalidade será pago no valor de um piso salarial daPrefeitura. *Redação dada pela Lei Municipal nº 2.740, de 08/05/1992. Artigo 223 - Será concedido auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento e vantagens oude provento à família do funcionário falecido. § 1º - Na hipótese de acumulação legal de cargos, o auxílio funeral devido será pago somente em relação a um deles e calculado sobre o maior vencimento se ambos forem municipais. § 2º - Se as despesas do funeral não forem efetuadas por pessoa da família do funcionário Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 48 Lei Municipal 1.931 ou inativo legalmente inscritas na repartição de pessoal, o respectivo auxílio será pago a quem as tiver comprovadamente realizado. § 3º - O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo sumário, para o qual deverá ser apresentada a certidão de óbito e documentos que comprovem a satisfação da despesa pelo requerente. Artigo 224 – Será concedido auxílio funeral aos dependentes do funcionário legalmente inscritos eaos pensionistas, como dispuser a Lei e o regulamento. Artigo 225 – Fica assegurada assistência funerária por motivo de falecimento do funcionário ativo, inativo ou dependente. § 1º - A assistência dar-se-á a pedido do interessado, por intermédio do órgão de pessoal competente. § 2º - A assistência corresponderá ao pagamento, pelos cofres municipais, de despesas com o funeral, as quais serão ressarcidas, pelo funcionário ou pensionista, em seis parcelas mensais, mediante consignação em folha de pagamento. § 3º - O valor da assistência limitar-se-á pela Tabela dos Serviços Funerários aprovada pelo Município. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 226 – Revogado pela Lei Municipal nº 2.092, de 06/12/1985. Artigo 227 – Serão contados por dias corridos os prazos previstos neste Estatuto. Parágrafo Único – Na contagem, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Artigo 228 – É vedada a subordinação imediata de funcionário ao cônjuge ou parente até o segundo grau civil, salvo em função de confiança. Artigo 229 – Aos membros do Magistério Municipal serão aplicadas subsidiariamente as disposições deste Estatuto. Artigo 230 – O regime deste Estatuto é extensivo, no que couber aos funcionários da Câmara Municipal e das Autarquias. * 0bservação: Ficam vedadas as concessões de aumento diferenciado aos Servidores da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal. * Redação dada pela Lei Municipal nº 2.387, de 26/12/1988. Artigo 231 – O Poder Executivo expedirá regulamentos para a fiel observância das normas deste Estatuto. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divisão de Documentação e Arquivo 49 Lei Municipal 1.931 Artigo 232 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de outubro de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal MENSAGEM Nº 041/84 Autor: Prefeito Municipal LLC/tlma.