norma nº 5880/2021

CÂMARA ~URAL DE VOLTA REDONDA. 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
O . a 1/ ' 
FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.880 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 993.261,99 (novecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta 
e um reais e noventa e nove centavos) visando atender à despesa da Secretaria Municipal 
de Administração - SMA, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.9 - PREVIDENCIA SOCIAL 
0401.9.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4068 - OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
0219 - ROYALTIES - CESSÃO ONEROSA ( 587569 ) 
R$ 993.261,99 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo 
anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação da 
Secretaria Municipal de Administração - SMA, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 
0401.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4068 - OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 420021 ) 
R$ 993.261,99 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) visando atender às despesas do Fundo 
Comunitário de Volta Redonda - FURBAN, a saber: 
FLS 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
g/e9 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.880 
5500 - FUNDO COMUNITARIO 
5501 - FUNDO COMUNITARIO 
5501.4 - ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4022 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FURBAN 
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL (553936 ) 
R$ 600,00 
Art. 4° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do seguinte 
programa do Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN, a saber: 
5500 - FUNDO COMUNITARIO 
5501 - FUNDO COMUNITARIO 
5501.4 - ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4130 - TITULAÇÃO 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 418347 ) 
R$ 600,00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) 
visando atender às despesas do Fundo Municipal de Saúde — FMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1014 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
4343 - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS - MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
0020 - GESTA() PLENA ( 587570 ) 
R$ 1.485.000,00 
Art. 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte, o recurso oriundo da Portaria do Ministério da 
Saúde n° 1.391 de 25/junho/2021 onde prevê o repasse para o incremento temporário ao 
custeio dos serviços de atenção especializada à saúde. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.880 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redond•, 5 de novembro de 2021. 
TONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 68/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
A 
45 PREFERIA BE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Pre e Antonio Francisco Neto•`' 
LEI MUNICIPAL N° 5.880 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 993.261,99 
(novecentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e um 
reais e noventa e nove centavos)visando atender à despesa da 
Secretaria Municipal de Administração- SMA, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRACAO 
0401.9- PREVIDENCIA SOCIAL 
0401.9.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4068-OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS 
0219- ROYALTIES - CESSÃO ONEROSA( 587569 ) R$ 993.261,99 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria 
Municipal de Administração- SMA, a saber: 
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DEADMI NISTRACAO 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DEADMINISTRACAO 
0401.4 -ADMINISTRAÇÃO 
0401.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4068-OUTROS ENCARGOS COM PESSOAL 
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS 
0200 -TESOURO MUNICIPAL( 420021 ) R$ 993.261,99 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos 
reais)visando atender às despesas do Fundo Comunitário de 
Volta Redonda - FURBAN, a saber: 
5500-FUNDO COMUNITARIO 
5501-FUNDO COMUNITARIO 
5501.4 -ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4022- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FURBAN 
3.3.9.0.93.00.00.00- INDENIZACOES E RESTITUICOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL (553936) R$ 600,00 
Art. 4° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial do seguinte programa do Fundo 
Comunitário de Volta Redonda - FURBAN, a saber: 
5500 FUNDO COMUNITARIO 
5501 FUNDO COMUNITARIO 
5501.4 -ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4130- TITULAÇÃO 
3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA 
JURIDICA 
0200- TESOURO MUNICIPAL( 418347) R$ 600.00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.485.000,00 (um 
milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) visando atender 
às despesas do Fundo Municipal de Saúde — FM S, a saber: 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.302 -ASSISTÊNCIAHOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1014-AVANÇANDO COM SAÚDE 
4343 - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS - MÉDIA E 
ALTA COMPLEXI DADE 
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CML 
0020- GESTAO PLENA( 587570) R$ 1.485.000,00 
Art 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior; será utilizado como fonte, o recurso 
oriundo da Portaria do Ministério da Saúden° 1.391 de 25/junho! 
2021 onde prevê o repasse para o incremento temporário ao 
custeio dos serviços de atenção especializada à saúde. 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda 05 de novembro de 2021. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo