norma nº 5875/2021

UMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA, —
Divisão de Documenta o e Arquivo 
LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.875 
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes 
higiênicos nas escolas públicas de Volta 
Redonda. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos 
nas escolas públicas de Volta Redonda. 
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste no 
fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes das escolas públicas de Volta 
Redonda, visando a prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. 
Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e a 
distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das 
estudantes. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 
dias, contadas da sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 28 de outubro de 2021. 
NTONIO FRANCISC i NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 80/2021 
Autoria: Vereador Paulo Roberto Costa Docca 
DEx/j pd. 
IIIRIE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Antonio Frf)ncisco Neto 
GABINETE 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 5.875 
Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas 
escolas públicas de Volta Redonda. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEVOLTAREDONDAFaço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o programa de fornecimento de 
absorventes higiênicos nas escolas públicas de Volta Redonda. 
Parágrafo único. O programa a que se refere esta Lei consiste 
no fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes das 
escolas públicas de Volta Redonda, visando a prevenção e riscos 
de doenças, bem como a evasão escolar. 
Art. 2° O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas 
escolas públicas e a distribuição dos absorventes higiênicos em 
quantidade adequada às necessidades das estudantes. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por contadas dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4°A presente Lei será regulamentada peio Executivo no 
prazo de 60 dias, contadas da sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 28 de outubro de 2021. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
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3 DE NOVEMB
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