norma nº 5888/2021

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.888
Autoriza Abertura de Crédito Adicional
Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 167.538,16 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e oito
reais e dezesseis centavos), visando atender as seguintes despesas do Fundo Municipal de
Educação - FME. a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
0602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4284 - MATERIAL E EQUIPAMENTO DE USO ESCOLAR E ESCRITÓRIO - CRECHE
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
0005 - F.N.D.E. (475092)
R$ 17.271.90
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4284 - MATERIAL E EQUIPAMENTO DE USO ESCOLAR E ESCRITÓRIO - CRECHE
4.4,9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0005 - E.N.D.F. ( 465401 )
RS 150.266,26
R$ 167.538,16
Art. 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no
artigo anterior, serão utilizados como fonte o recurso oriundo do Plano de Ações Articuladas
nº 201401274 no valer de R$ 157.281,67 (cento « cinquenta e sete mil. duzentos e oitenta e
um reais e sessenta e sete centavos) celebrado entre o Município de Volta Redonda e o
Ministério da Educação. Segue no Anexo | cópia do Plano de Ações Articuladas e no Anexo
H cópia do extrato relativo a conta corrente nº 87.222-9/ agência nº 0262-3 do Banco do
Brasil. E o cancelamento parcial da seguinte dotação do I'undo Municipal de Educação -
RECEBIDO EM 2 JL fel
Uau dsnanda NA
Divisão de Expediente
“ “UNICIPALDE V REDO
e NDA
4 «RESPONDÊNCIA RECEBIDA
“984 Em. DEI OB
Respondida of No
— Em
e Nº RE
GUS c4Ê
Câmara Municipal « de Volta Redonda ad
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.888
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS Nº 201401274
R$ 157.281,67
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.36] - ENSINO FUNDAMENTAL
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4634 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 417907 )
R$ 10.256,49
RS 167.538,16
Art. 3º Vica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial. no valor de R$ 852.086,29 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitenta e seis
reais e vinte e nove centavos) visando atender à despesa do Fundo Municipal de Educação -
FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4007 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SME
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0005 - F.N.D.E. (475091)
R$ 852.086.29
R$ 852.086,29
Art. 4º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo
anterior. será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do
Fundo Municipal de Educação - FME, a saber:
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
9602.12 - EDUCAÇÃO
9602.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4654 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
3.1.9.0.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.888
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 417907)
R$ 852.086,29
R$ 852.086,29
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 2 de dezembro de 2021.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 72/2021
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisca Neto
DExipd.
[95]
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.888
ANEXO 1
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLAND DE AÇÕES ARTICULADAS — PAR
IDENTIFICAÇÃD DD ENTE FEDERADO
0% - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCID
[PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2014
03 - Nº PROCESSO
|23400007249201442
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE VOLTA REDONDA
85 - N.º DO CNPJ
32.512,501/0001-43
05 - ENDEREÇO
PRAÇA SÁVIO GAMA 53 - ATERRADO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEIT DIA)
ós
ZE
88
SG
“SEG, 040
T
09 - NDME 10 - CPF -
ANTONI FRANCISCO NETO 654.177.047-68
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID DBRA Nº PROCESSD DA DBRA ATENDIDA Nº CONVÊNIO/ANO DA OBRA ATENDIDA
ATENDIDA
'23400000555201296
23400000555201296
23400000555201296
IDENFIFICAÇÃD E DELHAITAÇÃD DAS AÇÕES FINANCIADAS H
[suBAção TIPD | TIPDOE aRP+ METAS PREGO UNITÁRIO À TOTAL |
suBação QUANTITATIVAS Ê
H
42.11.4 |MESA DE REUNÃO - M7 (FROINFÂNCIA) MDBILÁRIO iNáD 2 R$260.29] ag sal]
!
[6.2.1.4 |MESA RETANGULAR MONOBLOCO - Mt (PRONFÂNCIA) [MOBILIÁRIO Não 8 R$700.32] sos, al
[CONJUNTO DE COLCHDNETE PARA TROCADOR (3 UNIDADES) - COZ à a R$
4 -
4241. (PROINFÂNCIA MOBILIÁRIO NaD 2 R$ 309,00 es8,00]!
Ê ESCDRREGADOR COM RAMPA E UMA ESCADA DE DEGRAUS EM POLIETILENO - à a R$t
4204 des (PRONFÂNCA) MOBILÁÁRIO NaD 2 R$373.95) 247,80 |
4.2.1.4 JARMÁRIO ALTO EM AÇD COM DUAS PORTAS DE ABRIR - AMH (PROINFÂNCIA) [MOBILIÁRIO Não 6 R$550.49] , 302 se
302,94 |
i
a.2.11.4 |CADERA ALTA PARA ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS - C1 (PRONFÂNCIA) IMOBILIÁRIO ND 5 R$12520] 17 e
4.2.1.4 [CONJUNTO PARA PROFESSOR - CJP-01 (PRONFÂNCIA) “ Imomuáro N5O 4 R$179,70 ns
4.2.1.4 |BERÇO COM COLCHÃO - BÇ1 (PROINFÂNCIA) IMOBILIÁRIO não 14 R$648,00) 9.872 = |
872,00)
[4.2.1.4 | CONJUNTO PARA ALUNO TAMANHO 03 - CJA-03 (PRDINFÂNCIA) MOBILIÁRIO Nao 24 R$118,00 ms
Í
4 2.11.4 |GRA-GIRA OU CARROSEL - CR (PROINFÂNCIA) IMOBILIÁRIO Não 2 R$ 1.000,00] , oo po
42414 |cADERA GIRATÓRIA COM BRAÇOS - C6 (PRONFÂNCIA) MOBILIÁRIO NãO 6 R$203.98] (os a H
42.414 |MESA DE TRABALHO EM TAMPO ÚNICO - M85 (PROINFÂNCAA ) MOBILIÁRIO Não 5 R$399,50! , 457 od i
4.2.1.4 | POLTRONA INDIVIDUAL ESTOFADA - PO (PRONFÁNCIA) [MOBILIÁRIO Não « R$430.00] | o jo ]
720,08 ji
—
i
42.11. | CONJUNTO COLETIVO TAMANHO 01 - CJC-01 (PRDINFÂNCIA ) MOBILIÁRIO Não 20 R$266.50] 530 a f
330,00 ||
4.2.1.4 |BANCO RETANGULAR MONOBLOCO - B1 (PROINFÂNCIA) [MOBILIÁRIO Não 16 R$ 426,26] ( 1816
15.2.41.4 [CASINHA DE BONECA MULTICOLORIDA EM POLIETILENO - CS (PROINFÂNCIA) [MOBILIÁRIO Não 2 R$ 1.803,00] + cos, |
u
(4.2.1.4 [TÚNEL LÚDICO EM POLIETILENO - TL (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO NãO 2 R$ 1.760,00] 520 Sh
520,00
f
CONJUNTO DE COLCHONETE PARA REPOUSD (4 UNDADES) - COS à » R$
Ai
421.4 |ERDNFÂNCIA) MOSILÁÁRIO jNãO 2 BS 840.004 q 80,00
4.2.1.4 | CADERA FIXA COM BRAÇOS - G7 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO NãO 16 R$77.00], 2200 |
R : Ê
|:.2.11.4 |GANGORRA COM MANDPLAS DUPLAS EM POLIETILENO - GA (PRONFÂNCIA) — MOBILIÁRIO [so 2 R$150.00] oo pod)
— e
s.2.11.4 [ponunro mama ALUNO TAMANHO 01 - CJA-01 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO Nao 24 R$ 11406] > ;51,84i]
4211.4 | ARMÁRIO ROUPEIRO EMAÇO COM 12 PORTAS - AM2 (PROINFÂNCIA) MOBILIÁRIO Não 4 R$620,00] , moi
MAQUINA DE LAVAR LOUCAS INDUSTRIAL TO MONOCAMARA - LV a R$
MENT 9.935,01
2017 PRONFÂNGA) EQUIPAMENTOS [NãO 2 R$ 9.935,00] ,9.870,00
MIXER DE ALIMENTOS - MX (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS |N3O 2 R$122,34 rasa
R
FOGIO INDUSTRIAL 08 BOCAS - FG1 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS [NãO 2 R$ 5.403,00, 5 gs, Sel
APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT 12000 BTUS - AR3 (PROINFÁNCIA) EQUIBAMENTOS [N5O 4 peer, R$ 1.159,99 od]
TO 4.639,98
PAS AA R$
BATEDEIRA PLANETáRIA 20 LITROS - BT2 (PRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS |NãO 2H S R$ 3.600,00 7.200,00
BALANÇA PLATAFORMA 150KG - BLZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS |NaO as78 RS
-s78.991t
4.244.7 JAPARELHO DEAR CONDICIONADO SPLIT 18000 BTUS - AR2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS jNão ” 4 R$ 1.830,00 R$
7.320,00
4.2.1.7 |BALANÇA DIGITAL 15 KG - BL1 (FRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS o O RR 2 pa
42417 ÍFDG4O 04 BOCAS DE USO DOMÓSTICO - FGZ (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS [NãO = R$ 5.189,20 1,0, A
42417 [BATEDEIRA PLANETÁRIA 5 LITROS - BT! (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS [NãO R$ 1.895,00] + s8005
2
4211.7 [FORNO DEMICROONDAS 30 L - M (PROINFÂNCIA) Do R$ 325.48 1319
42117 GS.ADERA VERTCAL INDUSTRIAL 4 PORTAS - RE1 (PROINFÃ. NCIA) DP | memo 180006
RENDA CONJUGADO COM DUAS COLUNAS - est EQUIPAMENTOS E O RR as3006
MAQUINA DE LAVAR ROUPA CAPACDACE DE 8 KG - MO (MODE O PROINFÂNCIA) | EQUIPAMENTOS o [2 [eme Lessoo
EQUIPAMENTOS pao R$ 538,68 R$
1.077,36
EQUIPAMENTOS [NãO R$ 500,00 R$
" 1.000,00
EQUIPAMENTOS NãO R$ 780,00 od
“2B1 4.580,00fi
4.24117
ESPREMEDOR DE FRUTAS CÍTRICAS - EP (PROINFÂNCIA)
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL BL - LQ1 (PROINFÂ NCIA)
R$ 1.341,38 il
42417 |GELADERA DEUSO DOMÉSTICO FROSTFREE - RF2 (PROINFÂNCIA) EQUIPAMENTOS 5.365,52
4.2.11.7 |LIQUIDIFICADOR SEMFINDUSTRIAL 2 LITROS - LQZ (PROINFÂNCIA) EQUIPA MENTOS o [4 R$ 644,40 asma
à R$:
[42.117 FREEZER VERTICAL - FZ (PRONFÂNCIA) EQUIPAMENTOS [NãO 2 end
78,66 |
242 RS 54.851,75
R$ 167.538,16
TOTAL GERAL
Tas — CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
MES INICIAL: MES FINAL:
05/2016 12/2021
EBMPENHOS
(2- EYAPAS OU FASES (SE HOUVER)
NÚMERO VALOR
2014NEB62760 R$ 64.258,86] :
2014NEBS277S R$ 103.279,30) é
TOTAL EMPENHO R$ e
E
(*) ITEM A SER ADQUIRIDD PDR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DD FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12895, DE 25 DE JULHD DE 2042 e a Resolução/CDIFNDE Nº 14/2012, a Prefeitura Municipal de VOLTA
REDONDA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir
estabelecidas:
1 — Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações
delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
| — Executar 0s programas em coniormidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
W- Exocutar os recursos financeiros transferidos pelo FNDEIMEC, exclusivamente. no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do
cronograma de exacução estabelecido.
Iv - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que à
movimentação dos recursos ocofra somente para 0 pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, resfritivamente, por meio eletrônico, no qua! seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fomecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V. Inauir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidas no 5 1º, do art
€º, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
Mi - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada. procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua
movimentação. de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto a0 fanco os saldos e
extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueia, estomo ou transferência de valores,
nos casos estipulados nos arigos 12,84ºe 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
ui! - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas peio FNOE, de forma a garantir a aplicação tempesfiva-dos-iiqursos
' NM!
creditados a seu favor, as Min, a
fo» y
Fm
A uol O IPAL DE VOLTA REL NDA
“o de Documentação e Ar
Vit - Aptisar os recursos recebidos, enquanto não forem utifizados em sua finalidade, obrigatoriamente em cademeta de poupança, aberta especificamente para o
Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastieada em titulos da givida pública, se a sua utitização ocorrer em prazo inferior a um més. Responsabillzar-se ainda por efetivar a aplicação financeira
vinculada à mesma conta corrente, na qua! os recursos financeiros foram creditados pelo FNDEIVEC, inclusive quando se tratar de cademeta de poupança, cuja
aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à contajá existente.
IX- Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para Os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados 3 crédito da conta
corrente específica;
x - Assumir à responsabilidade de efetuar as aquisições descritas No presente Temo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE,
quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as Contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1903, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da
autarquia paro Os itens contemplados neste instrumento.
X - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Ptano de Ações Articutadas e adquiridos com
recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário,
Xi - Assegurar e destacar obrigatoriamente a panicipação do governo federa! e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condulas a serem adotadas no período
eleitoral
xiii - Manter atualizada a escritusação contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
x1v - Emitir es documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso,
bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabitidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capitulo VI, da Resolução CDIFNDE Nº 14/2012.
Xv - Permitir a five acesso aos órgãos de contole e ao FNDE a todos Cs atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com O
objeto pactuado.
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legelmente constituido(s) a via originat de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada & conta dos recursos transferidos.
XMi- Prestar esclarecimentos sobre à execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDEMEC, por órgão do Sistema de Controle Intemo do
Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, peito Ministério público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xv! - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, por força do disposto noart 212 da Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CDYFNDE Nº 14/2012.
XX Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos do controle intemo e externo & do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à
conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exarcício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico wwwnde.govbr.
xx - Res ponsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compuis ória, lançados autom aticamente peta rede bancária arrecadadora.
OI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que O ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoat e
que os recursos próprios de respons abilidede do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Drçamentária Municipal.
Brasilia/DF. 08 de MARÇD de 2021.
ANTONIO FRANCISCO NETO
PREF MUN DE VOLTA REDONDA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANTONIO FRANCISCO NETO - CPF; 654.1 77.047-68 em 12/03/2021 11:09:57
MANICIPAL DE VO
Documentação e Arquivo à
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201401274
PAdA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.888
ANEXO IH
,
cs
Firefox Developer Edition https://autoatendimento.bb.com.br/aapj/home Apj4.bb*
$ 5332080831212941021
08/10/2021 09:07:15
amo
Extrato conta corrente
Cllente - Conta atual
Agência 252-3
Coniacarente 872229 PM VOLTA REDONDA-PAR -
Periado do de 08 / 10 / 2021 atê 081 10/2021
extrato
Lançamentos
ii DL Ag. origem Lote Histórico Documento Valar R$ Saldo
balancete movimento .
14/09/2020 Doca o00oo 000 Saido Anterior 0,00€C
invest.com Resgate Autom. 157.281.67C
Saldo 157.281,87 C
Juros” 0.00
Data de Debita de Juros 29/10/2021
107" 0,00
Data de Debito de IOF orf1i2021
Saldo de fundos de investimento . n a
157.281,87
-— S.Pública Automático
OBSERVAÇÕES:
Transaçaa Cfuuada Tom Sucesso por: 18523443 CLEIDE CRISTINA DA.
REFEITURA DE
VOLTA REDONDA
É PODER EXECUTIVO
o António Francis
co:Neto
LEI MUNICIPAL Nº 5.888
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Façosaber
que a Câmara Municipal de Volta Redondo aprova e su sanciono à
seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chate do Poder Executivo autorizado a abrir um
Cródito Adicional Especial no vator de R$ 167.538. 18 (cento e
sessanta e sete mil quinhentos e trinta e oito reais e dezesseis
centavos), visando atender as seguintes despesas de Fundo
Municipal de Educação - FME, a saber
S600-FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇAO
9B02- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12-EDUCAÇÃO
602,42 365- EDUCAÇÃO INFANTIL
1001 -GESTÃO DASDMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4284- MATERIAL E EQUIPAMENTO DE USO ESCOLAR E
ESCRITÓRIO-CRECHE
3.3.9.0.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
0005 FN.D.E.( 475092)
R$17.271.50
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO
8602.12- EDUCAÇÃO
9602.12.365- EDUCAÇÃO INFANTE
1003- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4284- IATERIAL E EQUIPAMENTO DE USO ESCOLAR E
ESCRITÓRIO-CRECHE.
4,48,0520000.00-EQUIPAMENTOSEMATERIAL PERMANENTE
DOOS-F.i4.D.E. (465401 |
R$150,266,26
R$167.538.16
Art, 2º Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionadono artigo anterior, seráoutilizados como fonte orecurso
oriundo do Plano de Ações Articuladas nº 203401274 no valor de
R$ 157.281,67 (centos cinquenta e sete mil, duzentos e oitente e
umreaise sessenta sete centavos! celebrado entre o Municipios
de Volta Redonda eo Ministério da Educação. Segue no Anexo |
cópia do Plano ds Ações Articuladas e no Anexo l cópia do extrato
relativo a conta corrente nº 87.222-9/ agência! 0262-3 do Banco
do Brasil. E o cancelamento parcial da seguinte lotação do Fundo
Municipal de Educação - FME. a saber
PLANO DEAÇÕESARTICULADAS Nº 201401274
R$157.281.67
9500-FUNDO MUNICIPALDE EDUCACAO
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602 12.351- ENSINO FUNDAMENTAL
1001-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4854- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO
BÁSICA
3.1.80,11.00.00.00- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOALCIAL
0200-TESOURO MUNICIPAL(417907 ;
R$ 10.255,49
R$ 167.528,16
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EM DESTAQUE
ANO XXVI -. R$ 030 “Ao 4779 - ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 852.085,29 (oitocentos
ecinguenta e dois nl. oitentae seis reais e vinte e nove centavos)
visanda atender à despesa do Fundo Munitipal de Educação- FME,
a saber
S800-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
S602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12- EDUCAÇÃO
9602 12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
4001-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4097- MANUTENÇÃOE OPERACIONALIZAÇÃO DASME
4 49082 0000.00-EQUIPAMENTOSEMATESIAL PERMANENTE
O005-FN.D.E. 475091)
R$802.055.20
R$852.086,29
Art. 4º Para permiir a abertura do Credito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior será utilizado como fonte de recurso
| ocancelamento parcial da seguinte dotação do Funco Municipal de
Educação FME, a saber
8800-FUNDO MUNICIPAL DEEDUCACAO
9602-SECRETARIADE EDUCAÇÃO
9602.12-EDUCAÇÃO
9602.42.381- ENSINO FUNDAMENTAL
1004 -SESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
4854-REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃOBÁSICA
3,1.8,0.11.00.00,00-VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS-PESSOALCM
0200-TESOURO MUNICIPAL (417907 ;
R$252.086,29
R$852.086.29
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda. 2 de dezembro de 2021.
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
VOLTA REDOND
EM DESTAQUE
ANEXO II
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 97 DE DEZEMBRO DE 2021
ANO XXVI - R$ 0,30 - Nº 1779 -