norma nº 5897/2021

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.897 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) visando atender às se￾guintes despesas do Fundo Municipal de Educação - FME, a saber: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1010 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4171 - KIT DE MATERIAL ESCOLAR 
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0023 - FUNDEB ( 587584 ) 
R$ 20.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1010 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4411 - KIT ESCOLAR - CRECHE 
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0023 - FUNDEB ( 587582 ) 
R$ 150.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1010 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4412 - KIT ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA 
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0023 - FUNDEB ( 587583 ) 
R$ 350.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
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GAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e ANUiVIO 
: LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.897 
1001 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4654 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 
0023 - FUNDEB ( 587585 ) 
R$ 20.000,00 
RS 540.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das seguintes 
dotações do Fundo Municipal de Educação: 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1010 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4171 - KIT DE MATERIAL ESCOLAR 
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 417795 ) 
R$ 40.000,00 
9600 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12 - EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1010 - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4411 - KIT ESCOLAR - CREÇHE 
3.3.9.0.32.00.00.00 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 417793 ) 
R$ 500.000,00 
RS 540.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta edonda, 15 de dezembro de 2021. 
AN ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 77/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
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LEI MUNICIPAL N° 5.897 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço s.'•:er 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanei 
a seguinte Lei: 
Art. 1' Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a at, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais) visando atender às seguintes 
despesas do Fundo Municipal de Educação - Fm E, a saber: 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12- EDUCAÇÃO 
960212.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1010- DEMOCRATIZAÇÃO DOACESSO Á EDUCAÇÃO 
4171 - KIT DE MATERIAL ESCOLAR 
3.3.9.0.3200.00.00- MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0023- FUNDES ( 587584 ) 
R$ 20.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
960212- EDUCAÇÃO 
9602.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 
1010- DEMOCRATIZAÇÃO DOACESSO À EDUCAÇÃO 
4411- KIT ESCOLAR-CRECHE 
3.3.9.0.32.00.00.00- MATERIAL DE DISTRISUICAO GRATUITA 
0023- FUNDES ( 587582 ) 
R$ 150.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12- EDUCAÇÃO 
960212.365- EDUCAÇÃO INFANTIL 
1010- DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4412- KIT ESCOLAR PRÉ-ESCOLA 
33.9.0.32.00.0000- MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0023- FUNDES ( 587583 ) 
R$ 350.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9602.12- EDUCAÇÃO 
9602.12.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1001- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
4654- REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾PESSOA FISICA 
0023 - FUNDES ( 587585 ) 
. R$ 20.000,00 
R$ 540.000, 00 
Art. 20 Para permitir a abertura do CréditoAdicional Especial 
mencionado no artigo anterior, 'Será Utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações do Fundo 
Municipal de Educação. 
9600- FUNDO MUNICIPAL:DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
960212- EDUCAÇÃO 
9602.12.367- EDUCAÇÃO ESPECIAL 
1010- DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4171- KIT DE MATERIAL ESCOLAR 
3.3.20.3200.00.00- MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0200 - TESOURO !MUNICIPAL ( 417795 ) 
R$ 40.000,00 
9600- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
9602- SECRETARIADE EDUCAÇÃO 
960212- EDUCAÇÃO 
9602.12365- EDUCAÇÃO INFANTIL 
1010- DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO 
4411- KIT ESCOLAR - CRECHE 
3.39.0.3200.00.00- MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 
0200- TESOURO MUNICIPAL ( 417793 ) 
R$ 500.000,00 
R$ 540.000,00 
1 
Ari". 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda,15 de dezembro de 2021. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO II 
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ANEXO 1 
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CÂMARA NALUICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Docurntar o e Arquivo 
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