norma nº 5898/2021

é,ÂMAIRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.898 
Altera a Lei Municipal n° 1.896 de 16 de julho 
de 1984 que Institui o Código Tributário 
Municipal e estabelece Normas Gerais de 
Direito Tributário aplicáveis ao Município. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica inserido no Item 11 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 
1.896/1984, o subitem 11.05 com a seguinte redação: 
"11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, 
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou 
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou 
qualquer outro meio, inclusive pelas Empresas de Tecnologia da Informação Veicular, 
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura 
de telecomunicações que utiliza." 
Art. 2° Fica alterado o Inciso VIII e inserido o Inciso XI no Artigo 40 da Lei 
Municipal 1.896/1984: 
"Art. 40 
VIII - a Pessoa Jurídica, ainda que imune ou que não esteja ao alcance da 
incidência do ISS, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos Subitens 3.05, 
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a 
esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do Subitem 11.05, relacionados 
ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, 
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de 
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas 
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de 
serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 
XI - as pessoas referidas nos Incisos II ou III do § 7° do Art. 38 desta Lei pelo 
Imposto devido pelas pessoas a que se refere o Inciso I do mesmo Parágrafo, em 
decorrência dos serviços prestados na forma do Subitem 15.01 da Lista de Serviços 
anexa a esta Lei." 
Art. 3° O Inciso 1 do Artigo 60 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 60 
1 - De oficio, por meio de Auto de Infração, quando apurada qualquer receita 
não declarada em Notas Fiscais de Serviços Eletrônica — NFS-e, em declarações 
LEI N° FLS 
Redonda, 15 de dezembro de 2021. 
A ONIO FRANCISC i NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MtMICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquive 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.898 
eletrônicas informadas pelo contribuinte ou nos casos de segregação indevida de 
receita." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 78/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
2 
PREFEITO DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Pre eito Antonio Francisco Neto 
DO PftEFEIT 
LEI MUNICIPAL N° 5.898 
Altera a Lei Municipal n' 1.896 de 16 de julho de 1984 que 
institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais 
de Direito Tributário aplicáveis 20 Município. 
O PREFEITO DO hl UNIdP10 DE VOLTA REDONDA Faço 
saber que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica inserido no item 11 da Lista de Serviços anexa à 
Lei Municipal 1.896/1984, o subitem 11.05 coma seguinte redação: 
'11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e 
rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, 
cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, 
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, 
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas Empresas de 
Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o 
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura 
de telecomunicações que utiliza." 
Art.2° Fica alterado o Inciso VIII e inserido o Inciso XI no 
Artigo 40 da Lei Municipal 1.896/1984: 
"Art 40 • 
VIII - a Pessoa Jurídica, ainda que imune ou que não esteja 
ao alcance da incidência do ISS, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos Subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 
7.10, 7,12,7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa 
a esm Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do 
Subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento à 
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas 
e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio 
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer 
CÂMARA MUN PAL. DE ONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser 
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que 
utiliza. 
XI - as pessoas referidas nos Incisos li ou III do § 7° do Art.. 
38 desta Lei pelo Imposto devido pelas pessoas a que se refere 
o Inciso I do mesmo Parágrafo, em decorrência dos serviços 
prestados na forma do Subitem 15.01 da Lista do Serviços anexa 
a esta Lei." 
Art 3° O Inciso 1 do Artigo 60 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.'60 
I - D@ oficio, por meio deAuto de Infração, quando apurada 
qualquer receita não declarada em Notas Fiscais de Serviços 
Eletrônica — NFS-e, em declarações eletrônicas informadas pelo 
contribuinte ou nos casos de segregação indevida de receita." 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda,15 de dezembro de 2021. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
1:2 
o 
Ca 
2 
Lu 
N 
LU 
o 
O 
cd 
o 
LU 
1- -J 
o 
LIS 
r.) 
o 
(- 
o 
eQ 
co 
e— 
à