norma nº 5895/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
, 0,5 
FLS 
ag 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.895 
Autoriza a retificação do Loteamento 
destinado ao Condomínio Industrial 
denominado Parque João Pessoa Fagundes. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a retificação do Loteamento denominado Parque João 
Pessoa Fagundes, localizado à Rodovia dos Metalúrgicos no bairro Casa de Pedra em 
Zona de Expansão Urbana, aprovado em 14/junho/2016, pelo processo 409/2016 DCU￾SIMPLES. 
§1° Fica denominada como lote 3 da Quadra B, a Área Verde 2, com 
1.909,73m2, com frente para a Rua 1. 
§2° Como forma de compensar, a mudança do uso da Área Verde 2, fica 
incorporado a Área Verde 1, toda área da denominada como Praça 2, com 737,56 m2e 
ainda mais 1.172,17 m2 da área denominada Praça 1 contígua a Área Verde 1, 
perfazendo assim o total de 1.909,73m2. 
Art. 2° A presente Lei autoriza o Poder Executivo, ante o evidente interesse 
socioeconômico da mesma, a alienar o lote 3 da quadra B, localizado na Rua 1 do 
loteamento denominado Parque João Pessoa Fagundes. 
Art. 3° Caberá ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU/VR a 
aprovação da planta de retificação do loteamento, para regularização junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta donda, 15 de dezembro de 2021. 
N ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 75/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd. 
V II 
PODER EXECUTIVO 
,Prefeito Antonio Francisco Neto 
LEI MUNICIPAL N° 5.895 
Autoriza a retificação do LoteaMento destinado ao Condomínio 
Industrial denominado Parque João Pessoa Fagundes. 
O PREFEITO DO IVIU NICI PIO DE VOLTA REDONDA Faço saber￾que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei 
Art. 1° Fica autorizada a retificação do Loteamento denominado 
Parque João Pessoa Fagundes, localizado à Rodovia dos 
Metalúrgicos no bairro Casa de Pedra em Zona de Expansão 
Urbana, aprovado em 14/j unho/2016, pelo processo 409/2016 
DCU-SIMPLES. 
§1° Fica denominada como lote 3 da Quadra B, a Área Verde 
2, com 1.909,73m', com frente para a Rua 1. 
§2° Como forma de compensar; a mudança do uso da Área 
Verde 2, fica incorporado a Área Verde 1, toda área da denominada 
corne Praça 2, com 737,56 m° e ainda mais 1.172,17 m' da área 
denominada Praça 1 contígua a Área Verde 1, perfazendo assim 
o total de 1.909,73m2. 
Art..2° A presente Lei autoriza o Poder Executivo, ante o 
evidente interesse socioeconómico de mesma, a alienar o lote 3 
da quadra B. iocalizado na Rua 1 do ioteamento denominado 
Parque João Pessoa Fagundes. 
Art. 3° Caberá ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 
- I P PUNR a aprovação da planta de retificação do loteamento, 
para regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 15 de dezembro de 2021. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
REDONDA 
o 
16 DE DEZEMBRO DE2021 
N° 1782 - 
CÂMARA MIMICIPAI. DE VOL-Us, REDONDA 
• Divisão de D D • ocumentação e Arquivo N; 
LEI N° FLS • 
JOÓ