norma nº 5900/2021

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.900
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Estrutura do Plano
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em 
cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição da República e no art. 180 da Lei 
Orgânica do Município de Volta Redonda - LOM, na forma dos seguintes Anexos:
I – Anexo I – Objetivos, Diretrizes e Metas;
II – Anexo II – Descritivo por Programas.
Art. 2º Constam dos Anexos desta Lei as diretrizes, objetivos e metas da 
administração municipal: 
I – Para as despesas de capital e outras decorrentes de execução plurianual; 
II – Para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício de 2022, em cumprimento ao disposto 
no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, 
estão contidas no Anexo I – Anexo de Objetivos, Diretrizes e Metas.
Art. 4º Esta Lei estabelece a organização da ação governamental em programas, 
ações e metas regionalizadas, voltados para o cumprimento das diretrizes estratégicas e dos 
objetivos do governo para o período de vigência do Plano, na forma dos Anexos I e II desta 
Lei.
Parágrafo único.Os valores financeiros alocados nos programas são estimativos e 
não se constituem em imposição à programação de despesas expressas nas Leis Orçamentárias 
Anuais e seus créditos adicionais.
Art. 5º Para efeito desta Lei, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis 
Orçamentárias Anuais, entende-se por:
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I – Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados, sempre que oportuno, por indicadores, 
conforme estabelecido no Plano Plurianual; 
II – Indicador: instrumento capaz de medir o desempenho do programa;
III – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um 
programa, podendo ser orçamentária e não orçamentária, sendo a orçamentária classificada 
conforme a sua natureza em:
a) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
b) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
c) Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de 
bens ou serviços;
IV – Produto: bem ou serviço destinado ao público-alvo que resulta da ação;
V – Meta física: quantificação de um produto resultante da implementação da ação.
Parágrafo único. Cada programa, especificados os respectivos valores, identificará as 
ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações 
especiais, e produtos que especificam as metas a serem alcançadas ao final do quadriênio.
Art. 6º O Plano Plurianual 2022 - 2025 terá como diretrizes 04 (quatro) campos 
temáticos com viés macro estrutural, com seus respectivos subtemas, organizados em 
programas transversais dentro da estrutura administrativa municipal:
I – Campo Social: 
a) Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
b) Educação; 
c) Saúde; 
d) Assistência Social;
e) Segurança Pública. 
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II – Campo Econômico:
a) Emprego e Renda;
b) Mobilidade, Habitação e Planejamento Urbano.
III – Campo da Sustentabilidade:
a) Meio Ambiente e Proteção Ambiental e Animal; 
b) Saneamento Básico (água e esgoto). 
IV – Campo Político-Institucional: 
a) Gestão e Finanças Públicas; 
b) Serviço Público e Funcionalismo; 
c) Transparência, Participação e Controle Social.
Parágrafo único. Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados: 
I – Anexo I – Objetivos, Diretrizes e Metas; 
II – Anexo II – Descritivo por Programas.
Art. 7º O presente Plano Plurianual está dividido nos seguintes Macros Programas:
I – Operações Especiais;
II – Gestão da Administração Municipal;
III – Gestão Legislativa;
IV – Educação Básica de Qualidade;
V – Empreendedorismo e Desenvolvimento Local;
VI – Vida Ativa;
VII – Avançando com a Defesa da Cidadania;
VIII – Volta Redonda Sustentável;
IX – Cuidando de Vidas;
X – Gestão Urbana e Habitação;
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XI – Democratização de Acesso à Educação;
XII – Saneamento Básico;
XIII – Avançando com Saúde;
XIV – Aprimoramento da Gestão SUAS;
XV – Cultura para Todos;
XVI – Programa de Mobilidade Urbana;
XVII – Volta Redonda Segura;
XVIII – Programa de Infraestrutura e Modernização.
CAPÍTULO II
Gestão e Avaliação do Plano
Art. 8º O Poder Executivo disponibilizará no Portal da Transparência do município, 
até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de acompanhamento e avaliação do Plano 
Plurianual, que conterá:
I – Demonstrativo por programa das informações físicas e financeiras previstas nesta 
Lei e suas modificações e dos índices de referência, dos índices alcançados ao término do 
exercício anterior e dos índices esperados, por indicador;
II – Demonstrativo da execução física das metas das ações constantes desta Lei, ao 
término do exercício anterior;
III – Demonstrativo do desempenho das iniciativas estratégicas e das metas 
alcançadas ao término do exercício anterior por área de resultado.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da 
Gestão – SEPLAG gerenciará a prestação das informações para elaboração do relatório de que 
trata o art. 8º por programa e iniciativas estratégicas, bem como estabelecerá as rotinas e prazos. 
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CAPÍTULO III
Revisões e Alterações do Plano
Art. 10 A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de 
novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão ou 
específico.
§1º O projeto de lei de que trata o caput deste artigo, na hipótese de inclusão de 
programa demonstrará:
I – Diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou da 
demanda que se quer atender com o programa proposto, acompanhado, se for o caso, de 
indicador;
II – Indicação dos recursos.
§2º Na hipótese de alteração ou exclusão de programa, o projeto de lei de que trata o 
caput deste artigo conterá exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 11 A inclusão, exclusão ou alteração de ações, inclusive seus produtos e 
respectivas metas, poderão ocorrer também por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e da Lei Orçamentária.
§1º As ações incluídas, excluídas ou alteradas, nos termos do caput deste artigo, 
constarão de demonstrativo especial integrante dos projetos de lei referidos no caput.
§ 2º O demonstrativo referido no § 1º conterá justificativa para cada inclusão, 
exclusão ou alteração.
§3º A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais apropriarão, aos programas 
do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025, as modificações decorrentes das 
disposições deste artigo.
Art.12 Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Substituir, alterar e incluir indicadores e metas por área de resultado;
II – Incluir e alterar produtos e respectivas metas a serem implementados por meio 
das ações do Plano Plurianual, desde que contribuam para a realização do objetivo do programa 
e não afetem a consistência deste;
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III – Incluir, excluir ou alterar ações não orçamentárias e respectivos produtos e 
metas;
IV – Transformar em ações orçamentárias as ações não orçamentárias, desde que 
identificados os recursos na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 O Plano Plurianual 2022 a 2025 terá sua programação revista anualmente, 
com base no processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas e nas metas e 
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 14 O Poder Executivo divulgará o Plano Plurianual 2022/2025 pela internet com 
atualização anual, contendo:
I – Texto atualizado da Lei;
II – Anexos, com informações referentes ao ano da atualização e aos exercícios 
subsequentes do Plano Plurianual.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 17 de dezembro de 2022.
ANTONIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Leicapeado pela Mensagem nº 37/2021
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
DEx/jpd.
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
Quadriênio 2022-2025.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o § 8º do 
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: 
Anexo:
Emenda Ação Código Valor R$
153 SUBVENÇÃO PARA ESCOTEIROS 
DE VOLTA REDONDA 6601 R$100.000,00
159
AQUISIÇÃO DE BENS 
PERMANENTES PARA A SSVP￾SOCIEDADE SÃO VICENTE DE 
PAULO CONSELHO CENTRAL-VR
6111 R$73.600,00
160
AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO 
INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO 
PARA A APADEM-VR
5460 R$31.058,70
162
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE ENERGIA 
SOLAR FOTOVOLTAICA PARA A 
APAE-VR
5110 R$200.000,00
163 AQUISIÇÃO DE BENS 
PERMANENTES PARA A APAE 6111 R$560.000,00
165
AQUISIÇÃO DE BENS 
PERMANENTES PARA A 
APADEM-VR
6111
R$361.058,70
166
AQUISIÇÃO DE BENS 
PERMANENTES PARA A SSVP￾SOCIEDADE SÃO VICENTE DE 
PAULO CONSELHO CENTRAL-VR
6111 R$433.600,00
177
ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO PARA 
A PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO 
PRECOCE DO CÂNCER BUCAL 
EM IDOSOS AAPVR
5110 R$50.000,00
179 AQUISIÇÃO DE BENS 
PERMANTENS APADA-VR 5460 R$80.000,00
180
AQUISIÇÃO DE BENS 
PERMANENTES CASA DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
VOLTA REDONDA
6111 R$180.000,00
181 OBRAS EMERGENCIAIS E 
REPARO DO VIH-VER 5110 R$190.000,00
182 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PERMANENTES- LAR E ESCOLA 6111 R$210.000,00
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RECANTO DAS CRIANÇAS
Emenda Ação Código Valor R$
183 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
PERMANENTES- APMI 6111 R$150.000,00
184 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE 
CONSUMO- APAE-VR 5460 R$150.000,00
185
AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE 
CONSUMO, PROJETOS DE 
CESTAS BÁSICAS-SOS
6112 R$150.000,00
203
APOIO A AAPVR PARA 
AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO 
ODONTOLÓGICO
*** R$100.000,00
209 AQUISIÇÃO DE ENERGIA 
FOTOVOLTAICA PARA APAE-VR 6601 R$50.000,00
210
AQUISIÇÃO DE ENERGIA 
FOTOVOLTAICA PARA A CASA 
DA CRIANCA E DO 
ADOLESCENTE
6601 R$50.000,00
291
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
DE ENERGIA SOLAR 
FOTOVOLTAICA PARA APADEFI￾VR
6654 R$100.000,00
Volta Redonda, 14 de março de 2022.
WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA
Presidente
Projeto de Leicapeado pela Mensagem nº37/2021
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto
DEx/pfs.