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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 15/1955

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 1955
Date 1955-04-06
EmentaPRORROGA A COBRANÇA DE MULTAS DE IMPOSTOS E TAXAS.
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ÂMARA MUNKIPAL DE VOLTA REDONDA
DELIBERAÇÃO nejs
A Câmara: Municipal de Volta. Redonda delibera e
eu sanciono o seguinte jo
Artigo 1º » Fica prorrogada. a cobrança, sen multa, de
imposfbs e taxas devidos à Municipalidade,
4 unico - 4 prorrogação a que se refere êste artigo
sera de 15 dias, a partir da publicação da
presente deliberação;
Artigo 2º - As multas já cobradas pela Municipalidade,
referentes a impostos e taxas pagos depois do dis
31 de Março, serão devolvidas aos contribuintes;
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario e esta
deliberação entrará em vigor na data de sua
publicação.
Volta Redonda, então ata) ão 1955.
. prefeito Municipal

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