norma nº 398/1962

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N omerer Muumicinal de VAV/A Lo (APIS AAA
Estado do Rio do Janairo
DELIBERAÇÃO Nº JIF7.
EMENTA: - INSTITUE LULTAS PARA INFRAÇÕES DE DETERHINAÇÕES DAS
DELIBERAÇÕES NºS 21, 171 e 22h. o.
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu netos
seguinte DELIBERAÇÃO:-
º Artigo 1º :- Para as infrações a que se refere o artigo 5º letras /
D-E-F, artigo 7º $ 1º, artigo 13, 15 e 20 da Deliberação
nº 2h, fica estipulada a multa de 10% do salário mínimo
vigente nesta Cidade;
Artigo 20 = lo caso de infraçao do artigo 9º da deliberação nº 2h /
fica instituída a multa de 5% do salário mínimo eu vigor
nesta cidade;
Artigo 3º :- O artigo 12 da Deliberação nº 2! passa a ter a seguinte
redação: - “Poderá ser concedida autorização para mais /
de una empresa na mesma linha desde que o Serviço de /
Concessões da Prefeitura verifique a insuficiência dos/
serviços existentes". . .
Artigo 4º :- Fica cancelado no artigo 17 da Deliberação 2l a expres-
são: “...A CRITÉRIO DO PREFEITO",
Artigo 5º :- Para as Infrações a que se referem os artigos 16, 17 e/
19 da deliberação nº 2l;, fica instituída a multa de 205;
do salário mínimo vigente nesta Cidade;
Artigo 6º :- Fica revogado o 8 1º do artigo 15 da deliberação nº 2l/
passando o $ 2º a constituir o $ 1º do refetido artigo,
Artigo 7º ;- O nao cumprimento das deliberações nºs 171 e 22 impor-
tana multa de 10% do salário nínimo vigente nesta Cida-
de.
Artigo 8º :- Os fiscais da Prefeitura, quando no exercício de suas /
funções, de acôrdo com o artigo 5º letra D, da Ddibera-
ção 24, terao direito a passagem gratuita, ficando as /
empresas obrigadas a acéitar o passe fornecido pela ha
| nicipalidade a estes funcionários. | '
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Lectead eter
Estado do Rio de Janeiro
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DELIBERAÇÃO No 39%.
Artigo 8º ....,
Artigo 9º :- Esta Deliberaçao entrará em v
igor na data de
ção,
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revogadas as disposições em contrario,
Volta Redonda, /0 2. ca “o 19642,
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* Nelson dos Santos Gonçalves )
Prefeito kunicipal
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. AUTOR; - Silvestre Pereira Rosa
dactil/vso
Sta publica