norma nº 5902/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
a
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.902
Dispõe sobre a prestação de serviços de
Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas
de educação básica nos termos da Lei Federal nº
13.935 de 11 de Dezembro de 2019.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir assistentes sociais e
psicólogos nos estabelecimentos de Ensino Público Municipal de Educação Básica.
$ 1º O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais desta
rede pública de educação básica para atender necessidades e prioridades definidas pela
política de educação.
$ 2º O assistente social e o psicólogo considerarão o projeto político pedagógico
da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.
$ 3º O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede
pública de educação básica do sistema de ensino da Secretaria de Educação de Volta
Redonda.
Art. 2º O assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe
multiprofissional da educação, contribuirão para:
I- Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
II - Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
IF - Atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do
estudante;
IV - Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos
oferecidos pelo sistema de ensino;
V — Promover a valorização do trabalho de professores e profissionais da rede
pública de educação básica;
ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação. e eee.
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.902
VI - Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos
e sociais;
VIH -— A garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento escolar dos
educandos combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a participação da
família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o acompanhamento, de forma
intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais que se articulem com a permanência
estudantil;
VIII - A garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos
educandos por meio de subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos, planos,
estratégias e processo de ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos da Psicologia e
do Serviço Social;
XIV -— A orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de
proteção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando ao atendimento de suas
necessidades e educação inclusiva;
X - O incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas, organizações
comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la como instrumento
democrático de formação e de informação;
XI — A criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo de
escolarização relacionados a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na
adolescência, vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio de politicas públicas;
XH - A promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao sexismo, à
homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de discriminação
presentes na sociedade brasileira;
XI — A formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e
dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
XIV — O incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino e
na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalho,
associações, federações e outras formas de participação social;
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XV — A divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social
em vigor e das politicas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania
dos educandos e da comunidade escolar;
XVI — A promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-
pedagógica e no ambiente escolar;
XVII- O fortalecimento da cultura de promoção da saúde;
XVIII —- O apoio à preparação básica para a inserção do educando, respeitando as
legislações em vigor, no mundo do trabalho e da continuidade da formação profissional;
XIX — O fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento
de ensino, bem como a defesa da educação pública, inclusiva e de qualidade.
Art. 3º O assistente social da rede pública de educação básica deverá:
I - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis,
políticos e sociais da coletividade;
KI - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas
sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - Intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino
aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - Garantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a
garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
VI - Aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a
promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VII - Favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
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VIII - Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação
e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de
espaços coletivos de decisões;
X - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XI - Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica.
Parágrafo único. A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de
educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e
metodológicos do Serviço Social.
Art, 4º O psicólogo da rede pública de educação básica deverá:
I - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem:
XX - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
HI - Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção
psicológica;
IV - Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - Realizar avaliação psicológica ante as necessidades especificas identificadas
no processo ensino-aprendizado;
VI - Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração
comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII - Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - Oferecer programas de orientação profissional;
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IX - Avaliar condições sócias históricas presentes na transmissão e apropriação de
conhecimentos;
X - Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre
a escola e a comunidade:
XI - Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na
escola.
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica do
sistema de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos
e metodológicos da Psicologia.
Art. 8º Fica o Executivo responsável a criar as vagas para psicólogos e assistentes
sociais para atender toda a Rede Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo único. As referidas profissionais serão nomeadas após aprovação em
concurso público conforme regras estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo
conselho profissional.
Art. 6º O financiamento de que trata o caput deste artigo será feito mediante o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb, conforme disposto no Artigo 26, Inciso II, da Lei nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de dezembro de 2021.
(x
NILTON ALVES DE FARIA
Presidente
Projeto de Lei nº 137/2021
Autoria: Vereador Walmir Vitor de Souza
DEx/pd.
CÂMARA MUNICIPAL:DE
VOLTA REDONDA
PODER LEGISLATIV:
LEI MUNICIPAL Nº 5.902
Dispõe sobre a prestaçãa de serviços de Psicologia e de
Serviçe Social nas redes públicas de educação básica nos termos
da Lei Federal nº 13.935 de 11 de Dezembro de 2019,
A Câmara Municipal de Volta Redoncia aprova e eu, em i
conformidade com os 5$ 1º e Eº da Artigo BO dia Lei Orgânica do É
Município, promidgo a seguinte L.ei
Art 1ºFicao Podar Executivo Municipal autorizado a inserir !
assistentes sociais e psicólogos nos estabelecimentos de Ensino
Público Municipal de Educação Básica. it
5 1º O psicólogo e o assistente social integrarão equipes
mulbprofissionais desta rede publica de educação básica para E]
atender necessidades e prioridades definidas pela política de !
educação.
8 2º0 assistente social e 0 psicóloga considerarão q projeto
politico pedagógico da rede ptíblica de educação básica e dos
respectivos estabelecimentos de ensino.
VOLTA REDONDA
53º O assistente sociai 6 o psicélogo de que trata esta Lei
serão fotados na rede pública de educaçãe basica do sistema
de ensino da Secretaria de Educação de Volta Redonda.
Art. 2º O assistente social 6 o psicélogo, juntamente com a
equipe multiprofissional da educação, contribuirão para
-Assegurar o direito de acesso e de permanência na escola 4
Hl- Garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante: ]
it- Atuar em processos de ingresso regresso, permanência !
e sucesso do estudante é
IV Ampliar 6 fortalecer a participação fanviiar e comunitária
em projetos oferscidos pelo sistema de ensina; j
V = Promover a valurização du trabalho de professores é
profissionais da rede publica de educação básica;
VI- Acompanhar famílias em situações de ameaça, violações
de direitos humanos e sotais,
VH — A garantia do direito ao acesso. permanência e
aproveitamento escolar dos educandos combatentio a frequência
irragular, a evasão é estimulando a participação da familia e da
[comunigade no cotidiano escolar. a que inclui o acompanharmento, :
de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas sociais. Í
[que se articulem com a permanência estudantil i
VIH - A garantia das condições de pleno desenvolvimento é H
aprendizagem dos educandos por meio de subsidios para a í
[elaboração de projetos pedagógicos, planos. estratégias e 1
processo de ensino-aprendizagem, a partir de conhecimentos. H
[da Psicologia e do Serviço Social:
XIV — A prientação à comunidade escolar e a articulação da
rode de serviços e de proteção à mufher à criança, ab adolescente
É ao idoso, visando 30 atendimento de suas necessidades é )
ducação inclusiva
X-O incentivo do reconhecimento do território no processo !
le articulação do estabelecimento de ensino com as demais
nstiluições públicss. privadas, organizações comunitárias locais
movimentos sociais, buscando consolida-ia como instrumento :
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 4 DE JANEIRO DE 2022
democrático de formação e de informação.
XI-A criação de estratégias de intervenção em dificuldades
do processo de escolarização relacionados a situações de
violencia, uso abusivo de chagas, gravidez na adelescência
vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio de políticas
públicas: i
XH-A promoção ce ações que impliquem o combate ao racismo, | i
ao sexismo, à homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa i
e e outras formas de discriminação presentes na sociedade
brasileira
xill— A fermação de educandos como agentes promotores
de direitos humanos e dos valores que fundamentam o convivio
em sociedade;
XIV — O incentivo à 6rganização dos educandos nas
estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmias,
conselhos, comissões, fóruna. grupos de trabalho, associações.
federações é outras formas de participação social.
XV A divulgação co Estatuto da Criança e do Adolescente,
dalegislação social em vigor e das políticas públicas, contribuindo
para a formação e o exarcício da cidadania dlos educandos e da
comunidade escolar:
XVI = promoção dos direitos de crianças e adolescentes !
na proposta politico-pedagógica e na ambiente escolar; = -
XVI — O fortalecimento da cultura de promoção da saúde,
Xvilt = O apaio à preparação básica para a inserção do
educando, respeitando as logislações em vigor. no mundo do
trabalho e da continuidade da formação profissianal:
XIX— O fortalecimento da gestão demecrática e participativa
da estabefecimento de ensino, bem como a defesa fa educação
pública, inclusiva e de qualidade
EM DESTAQUE
ANO XXVH - R$ 0,30 - Nº 1788 -
Art 3º O assistente social da rede pública de educação
básica devera
1- Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos. planos e
estratégias. a partir de conhecimentos ds políticas sociais. bem
como do exercício é da defesa dos direitas civis, políticos e
sociais da coletividade;
11 - Participar da elaboração, execução e avaliação de politicas
públicas voltadas à educação:
HI- Intermegiar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem
de mocdio a assegurar a universalidade dle acesso aos bens e
serviços relativos 308 programas é políticas sociais. bem como
sua gestão demcorática;
IV = Interuir é orientar situações de dificuldades no processo
de ensino aprendizagem. evasão escolar, atendimento
educacional especializado:
V - Garantir a qualidade de serviços do estudante intanto-
juveni, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e
do adolescente como sujeitos de direitos:
VI - Aprimorar a relação entro a escola. a família e a
comunidade de mods a promover a eliminação de todas as formas
de preconceito:
VI - Favorecer o processo de inclusão e permanência da
estudante com necessidades educativas especiais ne perspectiva
da inclusão escolar
Vil = Atuas junto às famílias no enfrentamento das situações
de ameaça, violação e nácacesso aos direitos humanos e sociais
|X - Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar. bem
como participar de espaços coletivos de decisões
X- Fortalocer o acompanhamento e o monitoramento do
acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda
XI - Contribuir na formação continuada de profissionais da
rede público de educação básica.
Parágrafo único. A atuação do assistente social np âmbito
da rede pública de educação básica dar-se-a na observância
dasleis. regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicas
do Serviço Social
Art 4º O psicólogo da rede pública de educação básica
deverá
1- Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos. planos e
estratégias à partir de conhecimentos da Psicologia do
desenvolvimento € da aprendizagem
Il» Participar da elaboração. execução e avaliação de politicas
públicas voltadas à educação:
Wl- Promover processos de en
intervenção psicológica
tv - Orientar ações e estratégias voltadas a casos de
o-aprendizagem mediante
dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão
escolar, atendimento educacional especializado:
V- Realizar avaliação psicológica ante as necessidades
específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;
Vi - Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na
integração comunitária entre a escola, o estudante e a familia;
Vit - Contribuir na formação continuada de profissionais da
educação;
VIH - Oferecer programas de ortentação profissional,
IX - Avaliar condições sócias históricas presentes n3
transmissão é apropriação de conhecimentos,
X - Promover relações colaborativas no âmbito da equipe
muitiprofissional e entre a escola 9 3 comunidade:
Xl - Colaborar com ações de enfeentamento à violência e aos
preconceitos na escola.
Parágrafo único. A atuação do psicologo na rede pública de
educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância
das eis. regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos
da Psicologia
Art 5º Fica o Executivo responsável a criar as vagas para
psicólogos a assistentes sociais para atender toda a Rede
Municipal de Volta Redonda.
Parágrafo único. As referidas profissipnais serãa nomeadas
após aprovação em concurso público conforme regras
estatutárias e comprovação de regularidade do respectivo |
conselho profissional.
Art 6º O financiamento de que trata o captt deste arugo
Iserá feito mediante o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb. conforme disposto no Artgo 26, Inciso li, da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
ArtS* Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 21 de dezembro de 2021
NILTONALVES DE FARIA
Presidente
VOLTA REDONDA
EM DESTAQUE
ANO XXVI! - -Nº É Ã
XV R$ 0,30 - Nº 1788 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 4 DE JANEIRO DE 2022
RAR AL SITIPAL DE VOLTA REDOND
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