norma nº 5906/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.906 
Dispõe sobre a implantação do curso de primeiros 
socorros durante o pré-natal indicado a toda 
gestante visando informar pais e mães cuidados e 
ações a serem executados em caso de acidentes 
com a criança. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os §§ 1° e 8° do 
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o curso de primeiros Socorros durante o Pré-Natal, visando 
informar pais e mães cuidados e ações a serem executados em caso de acidentes com bebês 
(engasgamento, sufocação, afogamento, asfixia, ou outras situações). 
Art. 2° Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, ou por 
policiais militares-bombeiros, pertencentes à polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
responsável pela implantação durante o Pré-Natal, do curso de primeiros Socorros, no que 
diz respeito a esta Lei. 
Art. 4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá 
desenvolver cursos para a qualificação dos profissionais da rede Municipal. 
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 28 de dezembro de 2021. 
NILTO ALVES DE FARIA 
Presidente 
Projeto de Lei n° 52/2021 
Autoria: Vereador Antônio Régio Gonçalves Dias 
DEx/jpd. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
g06 
CAMARA MUNICIPAL DE 
VOLTA REDONDA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N° 5.906 
Dispõe sobre a implantação do curso de primeiros socorros 
durante o pré-natal indicado a toda gestante visando informar 
pais e mães cuidados e ações a serem executados em caso de 
acidentes com a criança. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em 
conformidade com os §§ 1° e 8° do Artigo 60 da Lei Orgánica do 
Município, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o curso de primeiros Socorros durante o Pré￾Natal, visando informar pais e mães cuidados e ações a serem 
executados em caso de acidentes com bebês (engasgamento, 
sufocação, afogamento, asfixia, ou outras situações). 
Art. 2°0s cursos deverão ser ministrados por entidades 
especializadas, ou por policiais militares-bombeiros, pertencentes 
polícia militar do Estado cio Rio de Janeiro. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal 
de Saúde, responsável pela implantação durante o Pré-Natal, do 
curso de primeiros Socorros, no que diz respeito a esta Lei. 
Art.4° O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal 
de Saúde, poderá desenvolver cursos para a qualificação dos 
profissionais da rede Municipal. 
Art. 5° Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, definir os critérios para 
implementação dos cursos de primeiros socorros na 
regulamentação da presente Lei. 
Art, 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda. 28 de dezembro de 2021. 
NILTON ALVES DE FARIA 
Presidente 
4 DE JANEIRO DE 2022 d 2 o LU É- -J o LU o 6 z o ❑ 
4:C LL 0< ANO XXVII - R$ 0,30 - 
N° 1788-