norma nº 5913/2022

Volta Red O 7 de janeiro de 2022. 
A ONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
É. LEI N° 
I g1,3 
FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.913 
Fixa o subsídio do Prefeito Municipal, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais para o período 
de 2025/2028 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fixa, a partir de 1° de janeiro de 2025, os subsídios dos senhores Prefeito 
Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observadas as disposições contidas 
na Lei Orgânica do Município e na Constituição da República. 
Art. 2° O subsídios mensal do Senhor Prefeito Municipal será fixado em R$ 
17.440,00 (dezessete mil quatrocentos e quarenta reais), percebidos em 13 parcelas, de 
acordo com o art. 31, § 2° da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° O subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal será fixado em R$ 
12.340.00 (doze mil trezentos e quarenta reais), percebidos em 13 parcelas, de acordo com 
o art. 31, §2° da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4° O subsidio mensal dos Secretários Municipais será fixado em R$ 
12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais), percebidos em 13 parcelas. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos 
recursos orçamentários próprios, consignados na Lei de Meios de cada exercício 
econômico-financeiro. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos 
a partir de I° de Janeiro de 2025. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Projeto de Lei n° 165/2021 
Autoria: Mesa Diretora 
DEx/jpd. 
DE JANEIRO DE 2022 
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PREFEIRDIA DE 
VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTIVO 
Antonio Francisco Neto 
LEI MUNICIPAL N° 5.913 
Fixa o subsídio do prefeito Municipal. Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais para o período de 202512028 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDAFaço saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fixa, a partir de 1" de janeiro de 2025, os subsídios 
dos senhores Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica 
do Município e na Constituição da República. 
Art 2° O subsídios mensal do Senhor Prefeito Municipal 
será fixado em R$ 17.440.00 (dezessete mil quatrocentos e 
quarenta reais), percebidos em 13 parcelas, de acordo com o 
art. 31, § 2° de Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3° O subsídio mensal do Senhor Vice-Prefeito Municipal 
será fixado em R$ 12.340.00 (doze mil trezentos e quarenta 
reais), percebidos em 13 parcelas, de acordo com o art. 31, §2° 
da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 4° O subsidio mensal dos Secretários Municipais será 
fixado em R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais), 
percebidos em 13 parcelas; 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão por conta dos recursos orçamentários próprios, 
consignados na Lei de Meios de cada exercício econômico￾financeiro. 
Art 6' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
produzindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025. 
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Volta Redonda, 07 de janeiro de 2022. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Pivisn de Dxumentação e Arquivo 
LEI NI" F LS 
fi,,J .62 
GABINETE 
DO PREFEITO