norma nº 5930/2022

CÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA. 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a 
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) visando 
atender às despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.27 - DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 - LAZER 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5143 - ESPORTE E LAZER CONSTRUIR VR 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595853 ) 
R$ 1.500.000,00 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.27 - DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 - LAZER 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5145 - SANEAMENTO, DRENAGEM E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595849 ) 
R$ 1.500.000,00 
R$ 3.000.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da 
seguinte dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5147 - PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595143 ) 
R$ 3.000.000,00 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
• 1E! N° FLS 
D14- 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) visando atender à 
despesa da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda - EPDVR, a 
saber: 
7500 - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA REDONDA 
7501 - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA REDONDA 
7501.4 - ADMINISTRAÇÃO 
7501.4.126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6750 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EPDVR 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0207 - EPD - PRÓPRIO ( 595852 ) 
R$ 100.000,00 
Art. 4° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da 
seguinte dotação da Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda -
EPDVR, a saber: 
7500 - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA REDONDA 
7501 - EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA REDONDA 
7501.4 - ADMINISTRAÇÃO 
7501.4.126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6750 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EPDVR 
3.1.9.0.13.00.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS 
0207 - EPD - PRÓPRIO ( 594175 ) 
R$ 100.000,00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil 
reais) visando atender à despesa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente —
SMMA, a saber: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1601.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6167 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMMA 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
2 
CÂMARA MIMICIPAL DE vou-A DCI DA§ 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
0224 - EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 595850 ) 
R$ 439.000,00 
Art. 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da 
seguinte dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5147 - PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595143 ) 
R$ 439.000,00 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) 
visando atender à despesa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, a 
saber: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6161 - REESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0008 - ROYALTIES - FEP/LEI 7990/89/LEI 9478/97 ( 595851 ) 
R$ 540.000,00 
Art. 8° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial das 
seguintes dotações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMMA, a saber: 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
5160 - BIOMA DA MATA ATLANTICA - PLANTIO 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LE! N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 594970 ) 
R$ 25.000,00 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
5160 - BIOMA DA MATA ATLANTICA - PLANTIO 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 594971 ) 
R$ 55.000,00 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
5162 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO PARQUE NATURAL VOLTA 
REDONDA 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 594973 ) 
R$ 40.000,00 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6161 - REESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595031 ) 
R$ 90.000,00 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL " A- L.,,- 
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4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .(,.. 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595033 ) 
R$ 40.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6161 - REESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595034 ) 
R$ 90.000,00 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6162 - OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595035 ) 
R$ 100.000,00 
1600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107 - VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6165 - GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS SOLIDOS 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595036 ) 
R$ 100.000,00 
R$ 540.000,00 
Art. 9° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) visando atender às 
despesas do Gabinete de Estratégia Governamental - GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6338 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CMPD 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAR 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° R S 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
0224 - EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 595855 ) 
R$ 6.730,00 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6338 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CMPD 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0224 - EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 595854 ) 
R$ 23.270,00 
R$ 30.000,00 
Art. 10 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da 
seguinte dotação da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5147 - PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595143 ) 
R$ 30.000,00 
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) visando atender à 
despesa da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, a saber: 
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
2701 - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
2701.4 - ADMINISTRAÇÃO • -" 
2701.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6460 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPD 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0224 - EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 595908 ) 
R$ 20.000,00 
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3,1320.21.1.W1~111.1.~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
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LEI N° FLS 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
Art. 12 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da 
seguinte dotação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, a 
saber: 
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
2701 - SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
2701.4 - ADMINISTRAÇÃO 
2701.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6460 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPD 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595345 ) 
R$ 20.000,00 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 16 de fevereiro de 2022. 
/ 
ANTONIO FRANCIS O NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 007/2022 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
7 
ICÂMARA MUMCIPAL DE VOLTA REDONDA 
t Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° FLS 
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NUMA DE 
VOLTA REDONDA 
PO UTIVO 
Prefeito Antonio Fran ts o Neto 
GABINETE 
DO PREFEITO 
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 17 DE FEVEREIRO DE 2022 ANO XXVII - R$ 0,30 - N° 1807 - 
LEI MUNICIPAL N° 5.930 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEVOLTAREDONDAFaço saber￾que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
uni Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.000.000,00 (três 
milhões de reais) visando atender às despesas da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura— SMI. a saber: 
1900 - SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.27-DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 LAZER 
1109-GESTÃO URBANAE HABITAÇÃO 
5143 - ESPORTE E LAZER CONSTRUIR VR 
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 
0200-TESOURO MUNICIPAL ( 595853 ) 
R$ 1.500.000,00 
1900- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.27-DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 LAZER 
1109 -GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5145 - SANEAMENTO, DRENAGEM E REDES DE ÁGUAS 
PLUVIAIS 
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 
0200 -TESOURO MUNICIPAL ( 595849) R$ 1.500.000,00 
R$ 3.000.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura- SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNIC€PALDEINFRAESTRUTURA. 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 -INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109-GESTÃO URBANAE HABITAÇÃO 
5147 - PAMMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEM.A MÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 -TESOURO MUNICIPAL ( 595143) R$ 3.000.000;00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem 
mil reais) visando atender à despesa da Empresa de 
Processamento de Dados de Volta Redonda - EPDVR, a saber: 
7500- EMPRESADE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA 
REDONDA 
7501-EMPRESADE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA 
REDONDA 
7501.4-ADMINISTRAÇÃO 
7501.4.126- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6750- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EPDVR 
3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS SERMOS DE TERCEIROS￾PESSOAJURIDICA 
0207- EPD- PRÓPRIO ( 595852)) R$ 100.000,00 
Art. 4° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso 
o cancelamento parcial da seguinte dotação da Empresa de 
Processamento de Dados de Volta Redonda - EPDVR, a saber: 
7500- EMPRESADE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA 
REDONDA 
7501- EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE VOLTA 
REDONDA 
7501.4-ADMINISTRAÇÃO 
7501.4.126- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6750- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA EPDVR 
3.1.9.0.13.00.00.00- OBRIGACOES PATRONAIS 
0207- EPD- PRÓPRIO ( 594175 ) R$100.000,00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 439.000,00 
(quatrocentos e trinta e nove mil reais) visando atender à despesa 
da Secretaria Municipal de Meio Amb ente — SM MA, a saber: 
1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.4-ADMINISTRAÇÃO 
1601.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1107- VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6167- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMMA 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL. 
PERMANENTE 
0224- EMENDAPARLAMENTAR-TRANSFERÊNCIAESPECIAL. 
( 595850) R$ 439.000,00 
Art. 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado corno fonte de recurso 
o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura - SMI, a saber: 
1900- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451- INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109- GESTÃO URBANAE HABITAÇÃO 
5147- PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMAVIARIO 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200-TESOURO MUNICIPAL ( 5951431 R$ 439.000,00 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 540.000,00 
(quinhentos e quarenta mil reais) visando atender à despesa da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, a saber: 
1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.18- GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542- CONTROLEAMBIENTAL 
LEI N° FLS 
9JD 
1107- VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6161- REESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELET1VÁMUNICIPAL 
3.3. 9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERMOS DE TERCEI ROS￾PESSOAJURIDICA 
0008- ROYALTIES - F EPfLEI 7990/89/LEI 9478/97 ( 595851 ) 
R$ 540.000.00 
Art. 8' Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SM MA, a saber: 
1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIAMUNICIPAL DE fv1EIOAMBIENTE 
1601.18- GESTÃOAMBIENTAL 
1601.18.541-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOAMBIENTAL 
1107- VOLTA REDOND.A SUSTENTÁVEL 
5160- BIOMA DA MATAATLANTICA- PLANTIO 
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
0200- TESOURO MUNICIPAL ( 594970) R$ 25.000,00 
1600- SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOAMBIENTAL 
1107- VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
5160- BIOMA DA MATAATLANTICA- PLANTIO 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERMOS DE TERCEI ROS￾PESSOAJURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL (594G711R$ 55.000,00 
1600- SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.18- GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃOAMBIENTAL 
1107- VOLTAREDONDA SUSTENTÁVEL 
5162- GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DO PARQUE NATURAL 
VOLTA REDONDA 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI ROS￾PESSOAJURIDICA 
0200- TESOURO MUNICIPAL( 594973) R$ 40.000,00 
1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.18- GESTÃOAMBIENTAL 
1601. 18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107- VOLTA REDONDASUSTENTÁVEL 
6161- REESTRUTURAÇÃO DACOLETASELET1VAMUNICIPAL 
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
0200- TESOURO MUNICIPAL ( 595031) R$ 90.000,00 
1600- SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIAMUNICIPALDE MEIOAMBIENTE 
1601.18- GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107- VOLTAREDONDA SUSTENTÁVEL 
6161- REESTRUTURAÇÃO DA COLETA SELETIVAMUNICIPAL 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
0200 TESOURO MUNICIPAL ( 595033) R$ 40.000,00 
1600- SECRETARIA MUNICIPAL DE fv1EIOAMBENTE 
1601- SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542 - CONTROLE AMBIENTAL 
1107- VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6161- REESTRUTURAÇÃO DACOLETASELETIVA MUNICIPAL 
4.4.9.0.51 .00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200-TESOURO MUNICIPAL ( 595034) R$ 90.000,00 
1601- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBIENTAL 
1601.18.542- CONTROLEAMBIENTAL 
1107 -VOLTA REDONDA SUSTENTÁVEL 
6162- OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOATERRO 
SANITÁRIO 
3.3.9.0.39.00.00.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾PESSOAJURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595035) R$ 100.000,00 
1600- SECRETARIAMUNICIPALDE MEIOAMBIENTE 
1601- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 
1601.18 - GESTÃO AMBI ENTAL 
1601.18.542- CONTROLE AMBIENTAL 
1107- VOLTA REDONDASUSTENTÁVEL 
6165-GERENCIAMENTOINTEGRADO DE RESIDUOSSOLIDOS 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾PESSOAJURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595036 ) R$ 100.000,00 
R$ 540.000,00 
Art. 9° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) visando atender às despesas do Gabinete de Estratégia 
Governamental - GEGOV, a saber: 
1800-GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 -ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMI NISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6338- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CMPD 
3.3.9.0.39,00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS￾PESSOAJURIDICA 
0224- EMENDAPARLAMENTAR-TRANSFERÊNCIAESPECIAL. 
( 595855) R$ 6.730,00 
1800 -GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 -GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 -ADMINISTRAÇÃO 
1801,4.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6338- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CMPD 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
0224- EMENDAPARLAMENTAR-TRANSFERÊNCIAESPECIAL. 
( 595854 j R$ 23.270.00 
R$ 30.000,00 
Art. 10 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DEINFRAESTRUTURA 
1901.15 - URBANIZAÇÃO 
1901.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5147- PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO SISTEMAVIÁRIO 
4.4.9.0.51.00.00.00- OBRAS E INSTALACOES 
0200 -TESOURO MUNICIPAL( 595143) R$ 30.000,00 
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) visando atender à despesa da Secretaria Municipal da 
Pessoa com Deficiência - SM PD, a saber: 
1600- SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE 2700- SECRETARIA MUNICIPAL DAPESSOACOM DEFICIÊNCIA 
CNI 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
2701- SECRETARIA MUNICIPAL DAPESSOACOM DEFICIÊNCIA 
2701.4-ADMINISTRAÇÃO 
2701.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6460- MANUTENÇÃO E OPERACIONALEAÇÃO DA SMPD 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
0224- EMENDA PARLAMENTAR-TRANSFERÊNCIAESPECIAL. 
( 595908 ) 
R$ 20.000,00 
Art. 12 Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação da Secretaria 
Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, a saber 
2700-SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOACOM DEFICIÊNCIA 
2701- SECRETARIAMUNICIPAL DAPESSOACOM DEFICIÊNCIA 
2701.4-ADMINISTRAÇÃO 
2701.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6460- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMPD 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL. 
PERMANENTE 
0200-TESOURO MUNICIPAL( 595345 ) R$ 20.000,00 
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 16 de fevereiro de 2022. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
, CÂMARA tvILIMCIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LE! N° 
9.3C Wj) 
FLS 
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17 DE FEVEREIRO DE 2022 ÓRGÃOOFICIAL DOMUNICIPIO DE VOLTA REDONDA 
N° 1807-