norma nº 5/2022

iVva Teixeira 
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 
.;ÁMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
• Divisão de Documentação e Arquivo 
Ord. Serviço Fls. 
oç 01. IC, 
ORDEM DE SERVIÇO N° 005/2022 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, 
no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando a necessidade de otimização e presteza na 
tramitação interna dos processos administrativos desta Casa; 
Considerando que a demora na tramitação de processos 
administrativos podem incorrer em prejuízos ou consequências danosas à Administração. 
Determina: 
Às Chefias de Divisão, Seções e Coordenadorias desta Casa 
Legislativa que observem e cumpram o protocolo abaixo, relativo à tramitação de todos os 
Processos Administrativos: 
1 — Todos os Processos Administrativos deverão passar, 
obrigatoriamente, pela Seção de Protocolo e Acompanhamento de Proposições desta Casa para 
o seu controle e atualização da tramitação; 
2 - Sejam despachados, no prazo máximo de 48 horas, 
com as devidas atualizações pelo setor, no Campo "Controle de Andamento" que se encontra 
na contracapa do Processo; 
3 - Em caso de impossibilidade de se cumprir o prazo acima, 
justificá-la através de despacho exarado no próprio Processo, dando continuidade a sua 
tramitação; 
4 - Os Processos Administrativos que possuam prazos legais 
para atendimento, deverão, obrigatoriamente, estar completamente instruídos e atendidos em 
suas exigências, 48 horas antes do prazo final; 
5 — Em caso de descumprimento desta Ordem de Serviço, o 
responsável pelo Setor incorrerá nos artigos 78 e 83 da Lei Municipal n° 1931/84. 
Cumpra-se. 
Volta Redonda, 25 de janeir 
ORDEM DE SERVIDO N° 005/2022 
O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, 
no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando a necessidade de otimização e presteza na 
tramitação interna dos processos administrativos desta Casa; 
Considerando que a demora na tramitação de processos 
administrativos podem incorrer em prejuízos ou consequências 
danosas à Administração. 
Determina: 
As Chefias de Divisão, Seções e Coordenadorias desta Casa 
Legislativa que observem e cumpram o protocolo abaixo, relativo 
à tramitação de todos os Processos Administrativos: 
1 — Todos os Processos Administrativos deverão passar, 
obrigatoriamente, pela Seção de Protocolo eAcompanhamento 
de Proposições desta Casa para o seu controle e atualização da 
tramitação; 
2 - Sejam despachados, no prazo máximo de 48 horas, com 
as devidas atualizações pelo setor, no Campo "Controle de 
Andamento" que se encontra na contracapa do Processo; 
3- Em caso de impossibilidade de se cumprir o prazo acima, 
justifica-la através de despacho exarado no próprio Processo, 
dando continuidade a sua tramitação: 
4 - Os ProcessosAdministrativos que possuam prazos legais 
para atendimento, deverão, obrigatoriamente, estar completamente 
instruidos e atendidos em suas exigências, 48 horas antes do 
prazo final; 
5— Em caso de descumprimento desta Ordem de Serviço, o 
responsável pelo Setor incorrerá nos artigos 78 e 83 da Lei 
Municipal n` 1931/84. 
Cumpra-se. 
Volta Redonda, 25 de janeiro de 2022. 
Welderson Sidney da Silva Teixeira 
Presidente 
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