norma nº 5914/2022

Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° s . 914 
Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Volta Redonda para o exercício 
financeiro de 2022. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica, por esta Lei, estimada a Receita e fixada a Despesa em 
R$ 1.368.000.000,0 (hum bilhão, trezentos e sessenta e oito milhões) no Orçamento do 
Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2022. 
Art. 2° As Receitas por rubricas e as Despesas por funções apresentam a 
seguinte composição: 
I - RECEITAS: 
a) MUNICIPAIS: 
1) Tributária R$ 235.769.194,94 
2) Contribuição R$ 32.043.942,00 
3) Patrimonial R$ 18.727.093,72 
4) Industrial R$ 20.000,00 
5) Serviços R$ 124.978.136,56 
6) Outras Receitas Correntes R$ 64.448.909,39 
7) Alienação de Bens R$ 501.000,00 
b) 
TOTAL 
TRANSFERIDAS: 
RS 476.488.276,61 
1) Transf. Correntes R$ 859.156.105,54 
2) Transf. De Capital R$ 49.353.183,45 
3) Operações de Crédito R$ 56.000.000,00 
TOTAL R$ 964.509.288,99 
c) Deduções FUNDEB -R$ 72.997.565,60 
d) TOTAL RS 1.368.000.000,00 
1 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 
II - DESPESAS: 
a) Legislativa 
b) Administração 
c) Segurança Pública 
d) Assistência Social 
e) Previdência Social 
f) Saúde 
g) Trabalho 
h) Educação 
i) Cultura 
j) Urbanismo 
k) Judiciária 
1) Saneamento 
m) Gestão Ambiental 
n) Relações Exteriores 
o) Energia 
p) Transporte 
q) Desporto e Lazer 
r) Encargos Especiais 
s) Direitos da Cidadania 
t) Ciência e Tecnologia 
u) Comércio e Serviços 
v) Reserva de Contingência 
5.914 
R$ 35.100.000,00 
R$ 247.794.657,09 
R$ 11.602.000,00 
R$ 35.012.500,00 
R$ 146.046.415,00 
R$ 345.086.877,89 
R$ 382.790,50 
R$ 264.237.556,68 
R$ 3.721.000,00 
R$ 86.409.036,83 
R$ 30.000,00 
R$ 126.894.994,95 
R$ 5.259.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 23.618.500,00 
R$ 2.202.402,23 
R$ 21.900.027,13 
R$ 5.644.000,00 
R$ 125.521,25 
R$ 3.430.000,00 
R$ 2.452.720,45 
RS 1.000.000,00 
x) TOTAL R$ 1.368.000.000,00 
Art. 3° A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: 
I - Tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 
1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 
1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 
2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; 
II - Contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85, 2595/90 
e 4963/13 (Lei do VR Previdência); 
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LEI MUNICIPAL N° s . 914 
III - Rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de 
Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei 
Orgânica Municipal; 
IV - Repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público 
interno conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal. 
Art. 4° O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da 
Administração Descentralizada os recursos necessários à manutenção e operacionalização 
dessas unidades orçamentárias, bem como os referentes aos investimentos a serem 
realizados através desses órgãos. 
Art. 5° As despesas decorrentes das ações elencadas junto a população através 
da metodologia do Orçamento Participativo correrão a conta das correspondentes 
dotações orçamentárias dos órgãos executores. 
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas 
nesta Lei. 
Art. 7° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair Operação de 
Crédito até o limite das despesas de capital fixadas nesta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 07 de janeiro de 2C22 . 
AN ONIO FRANCIS O NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 59/2021 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/jpd.