norma nº 402/1962

aaa Municipal de Llho Ddon Ler.
Estado do Rio de Janeiro
ERA MUMCEPOLO DE VOLIA REDSLO
| Seier co Cost mes iz do e Acuivo
DELIBERAÇÃO Nº dos.
a
EMENTA: 1 ISENÇÃO DZ IMPOSTOS AOS Ex- Com sotendTéed +
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO:-
FÃ
artigo 1º «5 Ficam isento de imposto predial por 10 (dez)
anos, os ex-combatentes, residentes em Volta
Redonda,
Artigo 2º :- A isenção citada no artigo 1º desta Delibera
| ção, refere-se a Casa própria e Transmissão/ |
Inter-vívos.
4
Artigo 3º :- Esta Deliberação entrara em vigor em 30 de /
junho de 1962; revogadas as dispôsições em /
-contrário, MN 1
a . ii, de emoimo A (26X,
( os! o dos Santos "tongaives )
Prefeito Municipsl
!
/
Pá
AUTOR:- Silvestre Pereira Rosa