norma nº 17021/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
GABINETE DO PREFEITO 
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo 
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, 
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, be 
da Siderurgia no Brasil. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
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DECRETO N° 17.021 DECRETO 
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Estabelece regulamentação para instauração de Zonas de 
Desenvolvimento com Inovação Científica, Tecnológica e 
Empreendedora, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Volta Redonda, denominado "Programa 
Sandbox — Volta Redonda". 
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das suas atribuições legais, previstas no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, e 
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 5.840 de 20 de agosto de 2021, 
que dispõe sobre as normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e 
de telecomunicações (Lei do 5G); 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.243, de 11 de janeiro de 2016, 
que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e 
tecnológica e à inovação; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal n° 9.283, de 7 de fevereiro de 
2018, que regulamenta a Lei de Inovação, Lei Federal n° 13.243/2016; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal n° 9.854, de 25 de junho de 
2019, que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 182 de 1° de junho de 2021, que 
institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. 
DECRETA: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS 
Art. 1° - Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública do Município 
de Volta Redonda, a instauração de ambientes regulatórios experimentais para desenvolvimento 
de inovação científica, tecnológica e empreendedora, em que participarão pessoas jurídicas que 
poderão testar modelos de negócios inovadores por tempo limitado, através do "Programa 
Sandbox — Volta Redonda". 
§1° - Compreende-se Sandbox Regulatório um ambiente regulatório experimental: conjunto 
de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber 
autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial 
para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, 
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FLS 
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mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou 
entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. 
§2° - Os modelos de negócios inovadores, abordados no caput, têm a finalidade de 
desenvolver, com tecnologia inovadora, produtos ou serviços ainda não apresentados ou de forma 
diversa dos já existentes, devendo ter potencial de reduzir custos, proporcionando ganho de 
eficiência. 
§3° - Além dos empreendimentos de caráter inovador considerados, de forma motivada, 
pelo Comitê Gestor, também poderão ser considerados os que se baseiam em mecanismos de 
Internet das Coisas — IoT — (Internet of Things), nos eixos estratégicos estabelecidos pelo 
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações — MCTIC, no Âmbito do Plano 
Nacional de loT, quais sejam: Indústria 4.0, Saúde 4.0, Educação 4.0, Zona Rural e Cidade 
Inteligente — Smart City, conforme disciplinado pelo Decreto Federal n°. 9.854/19. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA SANDBOX — VOLTA REDONDA 
Art. 2° - O "Programa Sandbox — Volta Redonda" tem como finalidade: 
— Regulamentar o direito de toda pessoa, natural ou jurídica, incentivando e facilitando o 
seu desenvolvimento e o crescimento econômico do país, e constituir direito para a operação, a 
execução e/ou a comercialização de novas modalidades de produtos e de serviços, quando as 
normas infralegais se mostrarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico 
consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos neste Decreto, em observância ao 
estabelecido no inciso VI, do Art. 3°, da Declaração Federal de Direitos de Liberdade Econômica 
— Lei Federal n° 13.874/2019; 
II — promover e fortalecer a ciência, a tecnologia e a inovação no Município de Volta 
Redonda, bem como incentivar ambientes adequados para geração de produtos, processos e 
serviços inovadores; 
III — aumentar a segurança jurídica com orientações sobre as questões legais para as 
pessoas naturais ou jurídicas participantes; 
IV — reduzir custos e tempo para desenvolver serviços, produtos e modelos de negócio 
inovadores, e adotar práticas ambientalmente sustentáveis; 
V — incentivar empreendedores e pesquisadores para que desenvolvam produtos menos 
custosos e mais acessíveis, além de soluções mais inovadoras; 
VI — estimular práticas de interação entre os participantes do Programa Sandbox e o 
Município de Volta Redonda, visando estratégias de inteligência coletiva e ampliação de 
conexões para desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. 
Parágrafo Único — Os órgãos e as entidades da administração pública municipal com 
competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito 
de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de 
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normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades 
reguladas. 
Art. 3° - No âmbito do Programa Sandbox — Volta Redonda, a participação das 
pessoas jurídicas ou naturais se encerrará: 
I — Com o término do prazo estabelecido; 
II — por solicitação do participante; 
III—mediante autorização concedida pelo Poder Executivo Municipal para desenvolvimento 
da atividade de forma regulamentada; ou 
IV— quando a autorização temporária for cancelada. 
CAPÍTULO III 
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA SANDBOX 
VOLTA REDONDA 
Art. 4° - Fica instituído o Comitê Gestor do "Programa Sandbox - Volta 
Redonda", sob a Presidência do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. 
O Comitê terá capacidade regulamentadora, deliberativa e decisória, e será considerado órgão 
colegiado, ao qual compete: 
I — Identificar as demandas necessárias e instituir os temas prioritários de ambientes 
experimentais; 
II — disciplinar, por Resolução, os critérios para participação dos ambientes experimentais; 
III — fiscalizar e avaliar, constantemente, as iniciativas dos ambientes experimentais ora 
disciplinados, podendo cancelar a autorização temporária quando julgar contrária ao interesse 
público; 
IV — incentivar e apoiar os cidadãos que desejam empreender de forma inovadora no 
Município de Volta Redonda; 
V — interagir e cooperar com terceiros externos à Administração Pública, tais como 
entidades representativas, associações, universidades e pesquisadores, a fim de formar acordos de 
cooperação e parcerias; e 
VI — rever seus atos, a qualquer tempo, quando se mostrarem contrários ao interesse público 
ou aos objetivos da legislação federal e municipal. 
Art. 5" - O Comitê Gestor do Programa Sandbox — Volta Redonda será composto 
pelos seguintes membros: 
— Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET; 
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II — Secretaria Municipal de Ordem Pública — SEMOP; 
III — Secretaria Municipal de Fazenda — SMF; 
IV — Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana - STMU; 
V — Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda — EPD/VR; 
VI — Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano — IPPU/VR; 
VII — Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI. 
CAPÍTULO IV 
DOS RESULTADOS DOS AMBIENTES EXPERIMENTAIS 
Art. 6° - Cada ciclo experimental poderá ser concedido no prazo de até 12 (doze) 
meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, sempre que se mostrar conveniente e oportuno. 
Parágrafo único. A prorrogação disposta no caput só será realizada mediante requerimento ou de 
oficio, devendo ter as razões de renovação fundamentadas, expressas e aprovadas pelo Comitê 
Gestor. 
Art. 7° - Ao Comitê Gestor do Programa Sandbox — Volta Redonda competirá o 
encaminhamento de relatórios compostos pelos resultados dos ambientes experimentais, 
evidenciando o desenvolvimento, a execução e/ou a comercialização de novas modalidades de 
produtos e de serviços, para os órgãos e/ou entidades competentes, a fim de que haja o 
melhoramento das políticas públicas municipais, sob o conceito de Cidades Inteligentes. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° - Ao Poder Público Municipal competirá expedir orientações 
suplementares para a adequada execução do disposto neste Decreto e para a boa condução do 
Programa Sandbox — Volta Redonda, por meio de Decretos e Portarias que complementem o 
presente Decreto. 
Art. 9° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio 1-7 Julho, 03 de março de 2022. 
/". / Ary onio Francisco Neto 
Prefeito Municipal 
Ref. Proc. Adm. n° 2685/2022 
GEGOV/trs