norma nº 403/1962

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Estado do Rio de Janeiro
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EMENTA:- ISENÇÃO DE IMPOSTOS, PAHA FUNCIONÁRIOS OU JORNALIS
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A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono &
seguinte DELIBERAÇÃO:-
Artigo 1º :- O imóvel sdquirido para sua residência, /
terreno ou predio, por jornalistas ou funcionários público estadu-
al ou Municipal, que outro não Possua, e por entidades Ge classes/
para sede própria, será isento de imposto de transmissão por 15 /
anos e, enquanto servir ao fim previsto neste artigo, do ímposto /
predial.
$ Único :- A isenção do imposto predial prevista nes
te artigo, será cancelada se O benciiciário adquirir outro prédio.
Artigo 2º c-Esta. Deliberação entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
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AUTOR,- Korival de Freitas