| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | Revoga o artigo 14 da Resolução nº 1714/95 e dá outras providências |
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dt, a trilLjyo SOLUÇÃO N° 2.780 ÃESE1:11Í:,4 L 'e fiado peia -7,2._ieQ 2 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ wamagn.....111.*nade.04.*erffil~~1•11~~~ errl. tif Y» RENE EMENTA: Altera a Resolução n° 2.235/99 e dá outras providências correlatas. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1° - Modifica o Artigo 8° da Resolução n° 2.235/99 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 8° - Ficam criados 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC-8. § 1° - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos aludidos no "caput" deste artigo são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista. § 2° - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante indicação do Vereador e efetivado pelos senhores Presidente e 1° Secretário." 2, 2, Artigo 2° - Ficam extintos os cargos de provimento em comissao :5 de Secretariado Parlamentar-4, Artigo 3° - Ficam criados, para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em comissão de: I - 01 (um) Chefe de Gabinete; II - 01 (um) Assessor Técnico de Informática; e III - 13 (treze) Assistentes de Gabinete. Artigo 4° - O Capítulo III da Resolução n° 2.235/99, passa a vigorar com a redação dada por esta Resolução: "Capítulo III Do Pessoal dos Gabinetes Artigo 19 - Os cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento, secretaria e assistência nos gabinetes dos Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete. REVOGADO PELO (A) 5-E"--/7"7 Caria MUNICW11. DE VOLTA REDONDA Divisao de r ocumsn''.não e Arquivo USOLOCiiN. ÍLS. t5 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Resolução n° 2.780/04 - fl. 02 Artigo 20 - A indicação para os cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete e a fixação dos respectivos níveis de remuneração serão feitas peio Senhor Vereador titular do gabinete, através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos a partir da data da posse e respectivo exercício e obedecerá a tabela de vencimentos constante do Anexo V. Artigo 21 - Os ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete terão exercício nos gabinetes dos Senhores Vereadores, e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores. Parágrafo único - Obedecido o disposto no Art. 40, §13, da Constituição Federal, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social, bem como toda a normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as assistências social e à saúde. Artigo 22 - Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma: I - 01 (um) Chefe de Gabinete; II - 01 (um) Assessor Técnico de Informática; e III - 13 (treze) Assistentes de Gabinete. Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete somente serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados, não sendo permitido o exercício em qualquer outro órgão da Câmara de Vereadores e a cessão para outros órgãos públicos. Artigo 23 - Suprimido. Artigo 24 - Os símbolos e seus respectivos valores de vencimento e as fichas descritivas dos cargos de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete são os constantes do Anexo V desta Resolução. Artigo 25 - A jornada de trabalho dos servidores lotados nos gabinetes dos Senhores Vereadores, vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução. Parágrafo único - Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, mensalmente, a freqüência dos servidores. REVOGADO PELO (A), DE CUPI' MjNifalril DE VOLTAlt Divisão do tccunnen"açã• e Arquivo IESDIOCIU N." Volta Redonda, oz Izto Washing Prim REVO ADO PELO (A) DE u Granato Costa Ice-Presidente Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Resolução n° 2780 - fl. 03 Artigo 26 - Suprimido Artigo 27 - A exoneração do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, será efetivada por determinação dos senhores Presidente e 1° Secretário. Parágrafo único - Os casos excepcionais serão definidos pela Mesa Diretora. Artigo 28 - Suprimido. Artigo 29 - O limite mensal dos vencimentos do pessoal em cada gabinete é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Artigo 30 - Para a posse será exigida do indicado a apresentação de toda a documentação necessária para o preenchimento do Registro Cadastral, junto à Divisão de Pessoal deste Poder Legislativo. Artigo 31 - Suprimido Artigo 32 - Suprimido Artigo 33 - Suprimido." Artigo 5° - Altera o Artigo 34 da Resolução n° 2.235/99, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 - O Art. 4° da Resolução n° 1.714, de 18 de outubro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - As promoções serão processadas de 03 (três) em 03 (três) anos e vigorarão a partir de 1° de outubro de 2002." Artigo 6° - O AnexoV da Resolução n° 2.235/99, passa a vigorar com a redação dada por esta Resolução, em seu Anexo Único. Artigo 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 2.238/99. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Resolução n° 2.780 — fl. 04 tiViRICIVAL OE VOLTi REDOIDA oivisáo de Locumtontação e Arquivo N.' Justificativa: Estamos propondo a criação dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Assessor Técnico de Informática e Assistente de Gabinete, com a finalidade de prestar serviços de assistência e assessoramento direto e exclusivo aos senhores Vereadores, de acordo com a atual realidade do papel que cada um exerce junto à sociedade, atentos aos anseios e necessidades das diversas comunidades. Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em suas constantes auditorias na Câmara Municipal de Volta Redonda, vem, permanentemente, cobrando alterações na Resolução n° 2.235/99, principalmente, no que se refere ao pessoal de gabinete dos senhores Vereadores. Assim sendo, consitamos aos ilustres pares desta Casa a aprovarem o presente projeto, por entendermos ser de fundamental alcance para os trabalhos e objetivos deste Poder. REVOGADO PELO (A) Prot. n° 555/04 DE Autor: Mesa Diretora DPe/amps. "ANEXO V da Resolução n° 2.235/99 CIMARA DE VOLTA REDONDA Divisãodo r ,:cuman.:, çãoe Arquivo NESOLeCh N.° FLS. 9k) ANEXO ÚNICO 1 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Resolução n° 2780 - fl. 05 Tabela de Símbolos e Valores de Vencimentos dos Cargos do Pessoal dos Gabinetes Símbolos Valores CV-AG-01 300,00 CV-AG-02 400,00 CV-AG-03 700,00 CV-AG-04 1.800,00 CV-AG-05 2.600,00 CV-ATI-01 600,00 CV-CG-01 2.800,00 Letra A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, a que se refere o Art. 19 desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Chefe de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CV-CG-01 Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete. Atribuições e Responsabilidades: I - atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político-administrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades; II - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o Vereador; III - assistir o Vereador nas reuniões, quando solicitado; IV - representar o Vereador em solenidades e eventos sociais, quando credenciado; V - acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas repartições municipais; VI - cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas ou recebidas pelo Vereador; VII - planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete; VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo. REVOGADO PELO (A) det7, frg DE e6e" Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ ;1 MEM DE YOITI REM e',,`,ãO de eocumerv, ,, ,:ao e Arquive Raiá N.° FLS. do g Letra B — Cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico de Informática, a que se refere o Art. 19 desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assistente Técnico de Informática Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CV-ATI-01 Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: I - assessorar o gabinete quanto às soluções de sistemas, Softwares e equipamentos a serem adquiridos; II - suporte técnico quanto à utilização de sistemas, Softwares e equipamentos instalados no gabinete; III - desenvolver Softwares e aplicativos destinados ao gabinete; IV - assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara. Letra C - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assistente de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CV-AG-01 Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador; II - atender telefones; III - atender a serviços reprográficos; IV - atender serviços externos (bancos, correio, etc.); V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições do Vereador. REVOGADO PELO (A) DE Resolução n° 2780 — fl. 06 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CA:?1 MOICIPAI. DE VOU' RENHI Obils;ão de tocurnitn:ação eArquivo 1011'111E6 N. fL.S. Resolução n° 2780 — fl. 07 Letra D - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assistente de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CV-AG-02 Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador; II - atender telefones, anotar recados; III - atender a serviços reprográficos; IV - preparar documentos, minutar cartas e ofícios, quando solicitado; V - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis. Letra E - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assistente de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CV-AG-03 Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador, mantendo um cadastro atualizado de seus endereços; II - atender telefones, anotar recados; III - atender a serviços reprográficos; IV - receber, conferir e colecionar papeletas, guias, faturas, requisições, boletins, ofícios, portarias e outros documentos; V - datilografar/digitar correspondências do Vereador e as suas proposições; VI - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis. REVOADO PELO (A) DE..2,..j...2„/ Cl.'•••••44 NICIN DE MU EM Divusda de rocum3n;gão e Arquivo IIESIEMCIN N.' I FLS. c' Og \\ Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Resolução n° 2780 — fl. 08 Letra F - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assistente de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CV-AG-04 Número de cargos por Gabinete: 02 (dois) Requisitos para o provimento: Mediante escolha Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: do Vereador titular de cada gabinete. I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador, mantendo um cadastro atualizado de seus endereços; II - atender telefones, anotar recados; III - receber, conferir, registrar, catalogar e protocolar expediente e correspondências do Vereador; IV - manter atualizado o arquivo das proposições do Vereador; V - datilografar/digitar correspondências do Vereador e as suas proposições; VI - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis; VII - preparar pauta de reunião para o Vereador, quando solicitado. Letra G - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assistente de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CV-AG-05 Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: I - receber, conferir, registrar, catalogar e protocolar expediente e correspondências do Vereador; II - manter atualizado o arquivo das proposições do Vereador; III - datilografar/digitar correspondências do Vereador e as suas proposições; IV - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis; V - preparar pauta de reunião para o Vereador, quando solicitado; VI - confeccionar pareceres e proposições para o Vereador, obedecendo a Técnica Legislativa; VII - acompanhar a tramitação das proposições em curso na Câmara; VIII - organizar o material do Vereador para as sessões plenárias; IX - acompanhar as sessões plenárias." REVO,DO;ELRO).____