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norma nº 2780/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2780 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaRevoga o artigo 14 da Resolução nº 1714/95 e dá outras providências
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SOLUÇÃO N° 2.780 ÃESE1:11Í:,4 L 
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
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EMENTA: Altera a Resolução n° 2.235/99 e dá outras providências correlatas. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Artigo 1° - Modifica o Artigo 8° da Resolução n° 2.235/99 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 8° - Ficam criados 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo 
CC-8. 
§ 1° - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos aludidos no 
"caput" deste artigo são as constantes da legislação vigente, obedecida a 
regulamentação federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão 
de Motorista. 
§ 2° - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante 
indicação do Vereador e efetivado pelos senhores Presidente e 1° 
Secretário." 
2, 2, 
Artigo 2° - Ficam extintos os cargos de provimento em comissao
:5 
de Secretariado Parlamentar-4, 
Artigo 3° - Ficam criados, para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em comissão de: 
I - 01 (um) Chefe de Gabinete; 
II - 01 (um) Assessor Técnico de Informática; e 
III - 13 (treze) Assistentes de Gabinete. 
Artigo 4° - O Capítulo III da Resolução n° 2.235/99, passa a vigorar com a redação dada por esta 
Resolução: 
"Capítulo III 
Do Pessoal dos Gabinetes 
Artigo 19 - Os cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de 
Informática e de Assistente de Gabinete têm por finalidade a prestação de 
serviços de assessoramento, secretaria e assistência nos gabinetes dos 
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares 
específicas de cada gabinete. 
REVOGADO PELO (A) 
5-E"--/7"7 
Caria MUNICW11. DE VOLTA REDONDA 
Divisao de r ocumsn''.não e Arquivo 
USOLOCiiN. ÍLS. 
t5 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
Resolução n° 2.780/04 - fl. 02 
Artigo 20 - A indicação para os cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor 
Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete e a fixação dos respectivos 
níveis de remuneração serão feitas peio Senhor Vereador titular do gabinete, 
através de formulário próprio, fornecido pela Divisão de Pessoal, com efeitos 
a partir da data da posse e respectivo exercício e obedecerá a tabela de 
vencimentos constante do Anexo V. 
Artigo 21 - Os ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete, de Assessor 
Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete terão 
exercício nos gabinetes dos Senhores Vereadores, e reger-se-ão pelas 
normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores 
da Câmara de Vereadores. 
Parágrafo único - Obedecido o disposto no Art. 40, §13, da Constituição 
Federal, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de 
Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de 
Gabinete, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de 
previdência social, bem como toda a normatização legal pertinente, 
incluídas, aqui, as assistências social e à saúde. 
Artigo 22 - Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma: 
I - 01 (um) Chefe de Gabinete; 
II - 01 (um) Assessor Técnico de Informática; e 
III - 13 (treze) Assistentes de Gabinete. 
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete, 
de Assessor Técnico de Informática e de Assistente de Gabinete somente 
serão lotados nos gabinetes para os quais foram indicados, não sendo permitido o 
exercício em qualquer outro órgão da Câmara de Vereadores e a cessão para outros 
órgãos públicos. 
Artigo 23 - Suprimido. 
Artigo 24 - Os símbolos e seus respectivos valores de vencimento e as fichas descritivas 
dos cargos de Chefe de Gabinete, de Assessor Técnico de Informática e de 
Assistente de Gabinete são os constantes do Anexo V desta Resolução. 
Artigo 25 - A jornada de trabalho dos servidores lotados nos gabinetes dos Senhores 
Vereadores, vedada a prestação de serviços extraordinários, será de 40 
(quarenta) horas semanais, cumpridas em local e de acordo com o determinado 
pelo titular do gabinete, nos termos desta Resolução. 
Parágrafo único - Cada gabinete comunicará à Divisão de Pessoal, 
mensalmente, a freqüência dos servidores. 
REVOGADO PELO (A), 
DE 
CUPI' MjNifalril DE VOLTAlt 
Divisão do tccunnen"açã• e Arquivo 
IESDIOCIU N." 
Volta Redonda, oz Izto 
Washing 
Prim 
REVO ADO PELO (A) 
DE 
u Granato Costa 
Ice-Presidente 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
Estado do Rio de Janeiro 
Resolução n° 2780 - fl. 03 
Artigo 26 - Suprimido 
Artigo 27 - A exoneração do servidor, por iniciativa do Senhor Vereador, 
será efetivada por determinação dos senhores Presidente e 1° Secretário. 
Parágrafo único - Os casos excepcionais serão definidos pela Mesa Diretora. 
Artigo 28 - Suprimido. 
Artigo 29 - O limite mensal dos vencimentos do pessoal em cada 
gabinete é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
Artigo 30 - Para a posse será exigida do indicado a apresentação 
de toda a documentação necessária para o preenchimento do Registro 
Cadastral, junto à Divisão de Pessoal deste Poder Legislativo. 
Artigo 31 - Suprimido 
Artigo 32 - Suprimido 
Artigo 33 - Suprimido." 
Artigo 5° - Altera o Artigo 34 da Resolução n° 2.235/99, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 34 - O Art. 4° da Resolução n° 1.714, de 18 de outubro de 1995 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° - As promoções serão processadas de 03 (três) em 03 
(três) anos e vigorarão a partir de 1° de outubro de 
2002." 
Artigo 6° - O AnexoV da Resolução n° 2.235/99, passa a vigorar com a redação dada por 
esta Resolução, em seu Anexo Único. 
Artigo 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos 
a partir de 1° de janeiro de 2005. 
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 
2.238/99. 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
Resolução n° 2.780 — fl. 04 
tiViRICIVAL OE VOLTi REDOIDA 
oivisáo de Locumtontação e Arquivo 
N.' 
Justificativa: Estamos propondo a criação dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, 
Assessor Técnico de Informática e Assistente de Gabinete, com a finalidade de prestar 
serviços de assistência e assessoramento direto e exclusivo aos senhores Vereadores, de 
acordo com a atual realidade do papel que cada um exerce junto à sociedade, atentos aos 
anseios e necessidades das diversas comunidades. 
Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em suas constantes 
auditorias na Câmara Municipal de Volta Redonda, vem, permanentemente, cobrando 
alterações na Resolução n° 2.235/99, principalmente, no que se refere ao pessoal de 
gabinete dos senhores Vereadores. 
Assim sendo, consitamos aos ilustres pares desta Casa a aprovarem o presente projeto, por 
entendermos ser de fundamental alcance para os trabalhos e objetivos deste Poder. 
REVOGADO PELO (A) 
Prot. n° 555/04 DE 
Autor: Mesa Diretora 
DPe/amps. 
"ANEXO V da Resolução n° 2.235/99 
CIMARA DE VOLTA REDONDA 
Divisãodo r ,:cuman.:, çãoe Arquivo 
NESOLeCh N.° FLS. 
9k) ANEXO ÚNICO 
1 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
Resolução n° 2780 - fl. 05 
Tabela de Símbolos e Valores de Vencimentos dos Cargos do Pessoal dos Gabinetes 
Símbolos Valores 
CV-AG-01 300,00 
CV-AG-02 400,00 
CV-AG-03 700,00 
CV-AG-04 1.800,00 
CV-AG-05 2.600,00 
CV-ATI-01 600,00 
CV-CG-01 2.800,00 
Letra A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, a que se refere o Art. 19 desta 
Resolução. 
Ficha Descritiva do Cargo 
Denominação: Chefe de Gabinete 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CV-CG-01 
Número de cargos por Gabinete: 01 (um) 
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. 
Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete. 
Atribuições e Responsabilidades: 
I - atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político-administrativas, assistindo-o na 
organização de sua agenda de atividades; 
II - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o Vereador; 
III - assistir o Vereador nas reuniões, quando solicitado; 
IV - representar o Vereador em solenidades e eventos sociais, quando credenciado; 
V - acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas repartições municipais; 
VI - cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas ou recebidas pelo 
Vereador; 
VII - planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete; 
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo. 
REVOGADO PELO (A) 
det7, frg 
DE e6e" 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
;1 MEM DE YOITI REM 
e',,`,ãO de eocumerv, ,, ,:ao e Arquive 
Raiá N.° FLS. 
do g 
Letra B — Cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico de Informática, a que se refere 
o Art. 19 desta Resolução. 
Ficha Descritiva do Cargo 
Denominação: Assistente Técnico de Informática 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CV-ATI-01 
Número de cargos por Gabinete: 01 (um) 
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. 
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete 
Atribuições e Responsabilidades: 
I - assessorar o gabinete quanto às soluções de sistemas, Softwares e equipamentos a serem adquiridos; 
II - suporte técnico quanto à utilização de sistemas, Softwares e equipamentos instalados no gabinete; 
III - desenvolver Softwares e aplicativos destinados ao gabinete; 
IV - assegurar a qualidade dos serviços prestados dentro dos padrões estabelecidos pela Câmara. 
Letra C - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 
desta Resolução. 
Ficha Descritiva do Cargo 
Denominação: Assistente de Gabinete 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CV-AG-01 
Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco) 
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. 
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete 
Atribuições e Responsabilidades: 
I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador; 
II - atender telefones; 
III - atender a serviços reprográficos; 
IV - atender serviços externos (bancos, correio, etc.); 
V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições do Vereador. 
REVOGADO PELO (A) 
DE 
Resolução n° 2780 — fl. 06 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
CA:?1 MOICIPAI. DE VOU' RENHI 
Obils;ão de tocurnitn:ação eArquivo 
1011'111E6 N. fL.S. Resolução n° 2780 — fl. 07 
Letra D - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 
desta Resolução. 
Ficha Descritiva do Cargo 
Denominação: Assistente de Gabinete 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CV-AG-02 
Número de cargos por Gabinete: 01 (um) 
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. 
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete 
Atribuições e Responsabilidades: 
I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador; 
II - atender telefones, anotar recados; 
III - atender a serviços reprográficos; 
IV - preparar documentos, minutar cartas e ofícios, quando solicitado; 
V - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis. 
Letra E - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 
desta Resolução. 
Ficha Descritiva do Cargo 
Denominação: Assistente de Gabinete 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CV-AG-03 
Número de cargos por Gabinete: 01 (um) 
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. 
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete 
Atribuições e Responsabilidades: 
I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador, mantendo um cadastro 
atualizado de seus endereços; 
II - atender telefones, anotar recados; 
III - atender a serviços reprográficos; 
IV - receber, conferir e colecionar papeletas, guias, faturas, requisições, boletins, ofícios, portarias e 
outros documentos; 
V - datilografar/digitar correspondências do Vereador e as suas proposições; 
VI - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis. 
REVOADO PELO (A) 
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Cl.'•••••44 NICIN DE MU EM 
Divusda de rocum3n;gão e Arquivo 
IIESIEMCIN N.' I FLS. 
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\\ 
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 
Resolução n° 2780 — fl. 08 
Letra F - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 
desta Resolução. 
Ficha Descritiva do Cargo 
Denominação: Assistente de Gabinete 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CV-AG-04 
Número de cargos por Gabinete: 02 (dois) 
Requisitos para o provimento: Mediante escolha 
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete 
Atribuições e Responsabilidades: 
do Vereador titular de cada gabinete. 
I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador, mantendo um cadastro 
atualizado de seus endereços; 
II - atender telefones, anotar recados; 
III - receber, conferir, registrar, catalogar e protocolar expediente e correspondências do Vereador; 
IV - manter atualizado o arquivo das proposições do Vereador; 
V - datilografar/digitar correspondências do Vereador e as suas proposições; 
VI - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis; 
VII - preparar pauta de reunião para o Vereador, quando solicitado. 
Letra G - Cargo de provimento em comissão de Assistente de Gabinete, a que se refere o Art. 19 
desta Resolução. 
Ficha Descritiva do Cargo 
Denominação: Assistente de Gabinete 
Provimento: Em comissão 
Símbolo de vencimento: CV-AG-05 
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) 
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. 
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete 
Atribuições e Responsabilidades: 
I - receber, conferir, registrar, catalogar e protocolar expediente e correspondências do Vereador; 
II - manter atualizado o arquivo das proposições do Vereador; 
III - datilografar/digitar correspondências do Vereador e as suas proposições; 
IV - secretariar e desempenhar atribuições compatíveis; 
V - preparar pauta de reunião para o Vereador, quando solicitado; 
VI - confeccionar pareceres e proposições para o Vereador, obedecendo a Técnica Legislativa; 
VII - acompanhar a tramitação das proposições em curso na Câmara; 
VIII - organizar o material do Vereador para as sessões plenárias; 
IX - acompanhar as sessões plenárias." 
REVO,DO;ELRO).____ 

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