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norma nº 2781/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 2781 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaRevoga o artigo 14 da Resolução nº 1714/95 e dá outras providências.
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Resolução nº 2.879
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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Projeto de Resolução nº 048/03 - to que” | Ji
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1.714/95 E DÁ OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica revogado o Artigo |4 da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Getúlio Vargas, 27 de maio de 2003.
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Prot. nº 361/03
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Projeto de Resolução nº 048/03 [PA 02 Í | G |
Justificativa:
Senhores Vereadores, o Artigo 14 da Resolução nº 1.714/95, ora revogado, que instituiu sub-teto remuneratório, é
inconstitucional, por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, garantia de todo cidadão, constante da
nossa Carta Magna, em seu art. 5º, Inc. XXXVI que fixa:
“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
O que referido dispositivo, ora atacado, incluía no sub-teto, não poderia e não pode incluir no referido limite de
vantagens e gratificações de carátrer pessoal do servidor, tais como: Gratificação de Nivel Superior - (GNS),
Adicional de Tempo de Serviço - (ATS), Gratificações ou Funções Gratificadas incorporadas aos vencimentos
básicos (GND — CAI — DAS, etc).
Com o advento da EC — 19/98 de 04/06/98, o limite máximo da remuneração do servidor público de todos os
Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos Estados e dos Municípios, passou a ser o subsídio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo disposto no art. 48, Inc. XV da Constituição
Federal, nos seguintes termos, in verbis:
“.. fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos
Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal,
observado o que dispõem os arts. 39, 8 4º; 150, II; 153, le 153, 829,1”
Tal lei de iniciativa conjunta dos Presidentes dos Três Poderes até hoje não foi elaborada. Portanto, vê-se uma
vacatio legis.
O STF, bem como o STJ vêm decidindo, de forma pacífica, de que as vantagens de natureza e caráter pessoal do
Servidor Público, são imunes do corte e ao limite de tetos ou sub-tetos remuneratórios (STF — SS — 1585 — Agr.
ED/RJ, Adin 482 (MI) RJ; Adin - 2087 — AM).
“As vantagens pessoais de natureza individual são imunes à incidência do teto remuneratório”. (MS -
141788/CE).
Da mesma forma o STJ — Superior Tribunal de Justiça, decidiu que:
“Os adicionais por Tempo de Serviço não se incluem no teto previsto no art. 37, XI da Constituição”. (RMS —
1.154 -0—60. J. em 15/02/93. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).
“Não poderá, para este efeito, incluir vantagens individuais irretiráveis e irredutíveis, a fim de artificialmente,
reduzi-las, violentando a garantia constitucional de que gozam estas mesmas vantagens.”
Assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a revogação pura e simples se impõe como medida jurídica e para
que a Justiça se faça.
Doc. Anexos:
1 — Supremo Tribunal Federal - SS 1653/RJ — Suspensão de Segurança — Relator Ministro Carlos
Velloso — DJ 05/09/2000.
2 - Supremo Tribunal Federal — SS 1585 Agr/RJ - Ag. Reg. na Suspensão de Segurança — Relator:
Ministro Carlos Velloso — DJ 09/06/2000.
3 - Supremo Tribunal Federal - $$ 1585 Agr. — ED/RJ. EMB. — DECL. No AG RG na Suspensão de
Segurança — Relator: Ministro Marco Aurélio -- DJ 06/09/01.
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Supremo Tribunal Federal
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DECISÕES MONOCRÁTICAS
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Documento 18 de 54 [a Nº | FLS, SG
Classe / Origem
SS 1653 / RJ
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a)
Min. CARLOS VELLOSO DJ DATA-05/09/2000 P-00036
Julgamento
“28/08/2000
Despacho
. DESPACHO: - Vistos. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nos arts. 4º da
tei 4.348/64, 25 da Lei 8.038/90, 4º da Lei 8.437/92 e 297 do R.I./S.T.F., requer a
: suspensão da execução da liminar deferida no MS 312/99, a qual suspendeu os efeitos do
Decreto estadual 25.168/99, que ratificara como "limite máximo de remuneração dos
servidores públicos ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro o valor bruto de R$
9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 37, inciso XI, da
* Constituição da República”, redação da E.C. 19/98. Sustenta o requerente, em síntese, o
seguinte: a) competência do Supremo Tribunal Federal, dado que a matéria deduzida no
mandado de segurança em apreço é de indole constitucional, mormente porque envolve a
: interpretação da Emenda Constitucional 19/98 quanto à extensão de seus comandos; b)
ocorrência de grave lesão à ordem pública e a necessidade de se proteger a economia
estadua!, em face do art. 1º, & 4º, da Lei 5.021/66, e da decisão proferida na SS 1.272-RJ,
- sêndo ainda certo que a decisão ora impugnada, antes do julgamento final da segurança,
está impondo ao Estado o pagamento de verbas remuneratórias excedentes do teto, em
prejuízo de toda a coletividade; c) ilegitimidade passiva do Governador do Estado, o que
- -atrai a aplicação do art. 4º da Lei 8.437/92, uma vez que, tendo em vista o disposto no
- art. 2º, parágrafo único, do Decreto 25.168/99, o "corte nos proventos e pensões dos
impetrantes é ato da competência do Secretário de Estado de Administração e
eestruturação do Estado, e não do Governador do Estado" (fl. 25); d) legalidade da
“atuação administrativa, dado que o decreto ora impugnado não inovou no ordenamento
jurídico, limitando- se a traçar as normas administrativas para cumprimento das
inovações introduzidas pela E.€. 19/98, sendo ainda certo que o Supremo Tribunal
:- Federal, em sessão administrativa ocorrida em 24.6.98, deliberou que o limite máximo de
remuneração dependeria da superveniência de lei, mas, quanto ao restante do dispositivo
(art. 37, XI, da C.F.), "é de se entender que tem aplicabilidade imediata, utilizando-se os
- - limites atuais de cada Unidade da Federação como teto (Secretário de Estado,
simetricamente ao Ministro de Estado)" (fl. 30). Ademais, a E.€. 19/98 não pretendeu
- criar um "limite único nacional”, tampouco criou qualquer óbice para a fixação de um
limite máximo de remuneração pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Finalmente, a
alegação de que o Decreto 25.168/99 estaria a afrontar direito adquirido dos
impetrantes, por força de coisa julgada ocorrida em mandado de segurança diverso, não
foi objeto da decisão em tela. Determinei, em 8.12.1999, vista à Procuradoria-Geral da
República, pedindo atenção para o fato de que se mandou observar o teto incluindo-se
.vantagens pessoais. O ilustre Subprocurador da República, Dr. Flávio Giron, em parecer
. aprovado pelo eminente Procurador-Gera! da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina
pelo indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de
Janeiro. Autos conclusos em 25.8.2000. Decido. Em caso idêntico, SS 1.340(AgRg)-RJ,
. escrevi: "Assim a decisão que proferi na SS 1.583-AM: 'Destaco do parecer do eminente
Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro: "(...) 4. No caso em questão,
determinou-se a inclusão das vantagens pessoais dos servidores no teto salarial,
entretanto, estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que a remuneração e o
http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s I=teto+salarial& u=http://www.stf.gov.br/Jurisprud... 26/03/03
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subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, não
póderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. 5. Por outro lado, dispõe o art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, acrescido
peta Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que compete ao Congresso Nacional dispor
“sobre a "fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, par lei de
iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Supremo Tribunal Federal”. Evidentemente, somente mediante tei poderá ser
«fixado o mencionado subsídio, respeitada a iniciativa legislativa conjunta prevista na
Constituição. 6. Essa orientação, aliás, foi adotada por esse Colendo Supremo Tribunal
- Federal ao decidir sobre o tema em Sessão Administrativa, de 24 de junho de 1998,
. Concluindo que nem mesmo aquela Corte Suprema poderia, mediante resolução
administrativa, fixar os subsídios de seus membros. Da decisão dessa Corte vale destacar
- O seguinte trecho, verbis: '... não são auto- aplicáveis as normas do artigo 37, X1,e 39,6
4º, da Constituição, redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em
espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal! - que servirá de teto -, nos termos do
art. 48, XV, da Constituição, na redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº
19, depende de lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disse,
O Tribunal não teve por auto-aplicável o art. 29 da Emenda Constitucional nº 19/98, por
* depender a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima
. indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a
* definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva
constitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal
. Qu: para, mediante ato declaratório próprio dispor sobre essa específica matéria.
* Deliberou-se, também, que, até que se edite a lei definidora do subsídio mensal a ser
“paga a Ministro do Supremo Tribunal Federat, prevalecerão os tetos estabelecidos para os
. Três Poderes da República, no art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe
foi dada pela EC 19/88" (grifos do original). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já
“decidiu que não se incluem no teto dos vencimentos dos:servidores as vantagens»
pessoais. Destacamos da ementa da ADIn-1833 (DJ de 22.10.99, p. 57): '4. A Corte
firmou-entendimento: na. ADIn 1674-5-DF, no.sentido de que oteta:de vencimentos, em
, Cada Poder, deve se referir aos percebidos pelos Deputados Estaduais, Secretários de
Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça, excluindo-se desse teto as vantagens
: de caráter pessoal percebidas pelos servidores, a teor dos-artigos 37, XIII e 39, 6 1º, da
CF de 1988'. 8. Ocorre, também, que Vossa Excelência, em hipóteses semelhantes,
* reconsiderou sua decisão e indeferiu, portanto, os pedidos de suspensão de segurança
das liminares formulados pelo Estado do Rio de Janeiro (Agravos Regimentais em
- Suspensão de Segurança nºs 1589-3 e 1657-1, publicados, respectivamente, nos DJ de
“15/12/99, p.2 e, de 14/02/2000, p.2): *É dizer, o Governador do Estado do Rio de
Janeiro, mediante decreto, está dando aplicação ao disposto no art. 37, XI, da C.F.,
redação da E.C. 19/98, art. 3º, mandando observar o teto sobre o somatório de
“vencimentos ou proventos acumulados licitamente. Ocorre que o Supremo Tribunal
Federal, na Sessão Administrativa de 24.06.98, decidiu que não são auto-aplicáveis as
ormas do art. 37, XI, e 39, 5 4º, da C.F., redação dos arts. 3º e 5º, respectivamente, da
19/98, porque a fixação do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Que servirá de teto, nos termos do art. 48, Xv, da €.F., redação do art. 7º, da EC 19/98,
depende de lei format. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art.
- 29 da referida EC 19/98 não é auto- aplicável. Assim posta a questão, verifica-se que, no
“caso, o pedido de contracautela, ou o pedido de suspensão da cautelar deferida pelo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não ostenta o sinal do bom direito, não apresenta =se
plausibilidade. O Supremo Tribunal decidiu, na SS 1.272 (AgRg), por mim relatado, que, 55
“ na apreciação do pedido de suspensão da liminar, ou da segurança, há necessidade de E S
observar-se um mínimo de delibação da matéria discutida na segurança, dado que, se o
para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, o fumus boni juris E a
eo periculum in mora ? Lei nº 1.533/51, art. 7º, II ? na sua suspensão, que constitui e tr
. contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação E E
. daqueles requisitos. No caso, repito, o pedido de contracautela não apresenta E
* plausibilidade. Do exposto, reconsidero a decisão de fis. e indefiro, em conseqiiência, = E!
pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeito.' 9. Vale ainda = o
ressaltar que mesmo que'se:configurerrelevante o:argumento-da: potencialidade lesiva à Es
economia púbtica, consubstanciado no pagamento de verbas indevidas que importam em: o
“Prejuízo para a Administração Pública do Estado, essa Corte Suprema, quando do. E 3
juigamento da ADIh nº 2.087-AM; decidiu que ficam fora do teto remuneratório as E ê
vantagens de caráter pessoal. Verifica-se, portanto, que essa egrégia Corte, dando .
interpretação conforme à Constituição Federal, afastou a aplicabilidade de dispositivo de
lei que determinava a inclusão de vantagens pessoais na fixação do subteto, enquanto:
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3 de 4
Página da W
não promulgada a lei de fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federat
(Informativo nº:169).-Ante o exposto, especialmente em razão de decisão de deferimento
pelo Pleno do STF da liminar requerida nos autos da ADIn nº 2.097-1, opino pelo
indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Amazonas,
reconsiderando, pois, Q parecer exarado à fis. 65/69." (fis. 111/114). Examino a
controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.087-AM, Relator o Sr.
Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu: "EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência
sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142,
Iv, cf. EC est. 35/98) densa plausibilidade da argiição da sua inconstitucionalidade, sob a
EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). 1. O direito adquirido,
* quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma
superveniente à situações subjetivas já constituídas, mas nunca à alteração em abstrato
do próprio regime anterior: por isso, sedimentada no STF a inadmissibilidade da ação
- direta para aferir da validade da lei posta em confronto com a garantia constitucional do
direito adquirido, salvo quando a lei nova, ela mesma prescreva, sua aplicação a
situações individuais anteriormente constituídas. 2. Reservado para outra oportunidade o
exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da
argiiição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação,
na redação da EC 20/98, do novo art. 40, & 12, com o art. 195, II, da Constituição
Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma
previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta
de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária.
o 3. O art. 195, $ 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes
que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o
autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 4. Aplica-se
“6: Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argúição questionada: análise e
. evolução do problema. II. Tributos de efeito confiscatório: considerações não conclusivas
acerca do alcance da vedação do art. 150, IV, da Constituição. III. Subsídios e
- vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento
majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem
“Sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é
que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem,
“ portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucional
superveniente. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 -
qual afirmada no regime anterior (RE 228.080) -, da possibilidade da imposição por
: Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a
. questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição
* Federal, mas sim de verificar que nela não há princípio ou norma que restrinja, no ponto,
a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. A
. admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas
pela própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo
da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais
. estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de
“Subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/98) e, em termos, o
dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a
eserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos
Ghssistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembléias
Legislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de
iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, 8 2º): tais normas de reserva da
- iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se à
* determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual
questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da
- magistratura local, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art.
: 93, V, CF: à inconstitucionalidade da lei por incompetência do ente estatal que a editou é
indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa
política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do
Poder Executivo estadual, dando- se, porém, interpretação conforme à disposição
. respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de
: fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art. 37, XI, CF, na redação da EC
19/98." O Supremo Tribunal Federal, portanto, no julgamento mencionado, deferiu a
medida cautelar para suspender os incisos I e II, do art. 1º, da Lei 2.543/99, do
Amazonas. Quanto ao inc. III, deu-lhe interpretação conforme, 'de modo a afastar a sua
- aplicabilidade enquanto não promutgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do
Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 37, XE, da Constituição Federal, na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.' O que deflui do acórdão é isto: enquanto não
- aplicável o novo art. 37, XI, 'permanecerá igualmente paralisada, na lei amazonense, a
* pretensão a sujeitar-se ao teto nele fixado as vantagens pessoais de toda a espécie, que a
jurisprudência firmada no Tribuna! sob a vigência da Constituição originária, assentou ser
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imune à limitação. ' (Voto do Ministro S. Pertence, Relator). Assim posta a questão, força
é concluir que o pedido de suspensão da segurança não apresenta plausibilidade, motivo
por que o indefiro'.” Do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 28 agosto de
2000. Ministro CARLOS VELLOSO - Presidente - 12 4 ronca DE VEN Reco
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| Divisão de Lucumaniação e Arquivo
aESOLUÇÃO Nº | FLS,
9879
Partos
REQTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDOS. : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTROS
REQDO. : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 312/99 DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“IMPTES. : EDNA MARTHA DA SILVA BORGES E OUTROS
ADVDOS. : MAURO J. FERRAZ LOPES E OUTROS
fim do documento
Mapa do Site | Ajuda | Fele Conosco = ; , o
http://gemini.stf.gov.br/cgi=bin/nphebrs?d=DESP&s =tetotsalanal&u=http://www.Btf.gov briJurisprud... 26/03/03
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Supremo Tribuna! Federa?
PROCESSOS Institucional
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DECISÕES MONOCRÁTICAS
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Documento 34 de 54 Gs
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Classe / Origem
— ,SS1585AgR/RJ
AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a)
Min. CARLOS VELLOSO DJ DATA-09-06-00 P-00037
Julgamento
- 31/05/2000
Despacho
“DESPACHO - Trata-se de agravo regimental, com fundamento no art. 297, 5 2º, do
“R.I./S.T.F., interposto por OSMAR LOPES DE REZENDE E OUTROS, contra decisão que
suspendeu a execução da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 318/99
e mantida pelo Órgão Especial do T.]./RJ (fls. 200/211). Inicialmente, dizem os
. agravantes que percebiam, em seus proventos e/ou remuneração dos cargos de Fiscal de
Rendas do Estado do Rio de Janeiro, direitos pessoais declarados excluídos do teto
* remuneratório do art. 37, XI, da CF/88, por força de sentenças judiciais transitadas em
. julgado. Todavia, fazendo tábuia rasa dessas decisões, o Governo Estadual "voltou a
impor cortes e descontos nos aludidos direitos pessoais, a pretexto de que havia fixado,
: por decreto, um subteto, calcado na nova redação do art. 37, XI, da CF/88, introduzida
pela Emenda nº 19/98, pelo que também aquetes direitos passaram a sujeitar-se a este
novo subteto". Ademais, sustentam, em síntese, o seguinte: a) inexistência de ofensa ao
- art. 5º da Lei 4.348/64, dado que a liminar não foi concedida para assegurar aos
impetrantes qualquer reclassificação ou equiparação de remuneração e/ou proventos,
aumento de vencimentos ou extensão de vantagens remuneratórias; b) inexistência de
. Jesão à economia e às finanças públicas, mormente porque, para se apreciar se a
execução de uma medida liminar deve ou não ser suspensa, O risco de lesão às finanças
públicas "há de ser examinado frente ao montante dos novos dispêndios decorrentes da
Que das medidas liminares e, no presente caso, não existe dispêndio novo algum a
er realizado”. Ademais, no exercício de 1999, houve acréscimo real da arrecadação do
Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os direitos pessoais de seus servidores se mantêm
congelados, o que implica em grande economia e sensível redução do percentual de
“. gastos; c) ausência de dano irreparável, porquanto "a natureza da dívida (crédito
alimentar) justifica precisamente a concessão da medida liminar, nunca à suspensão da
sua execução” (fl. 211), sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a
» concessão de medidas liminares, para salvaguarda de direito alimentar do servidor
“ público, é medida altamente justa e recomendável (ADIn 482 (MI)-RJ, RTJ 150/374). Os
agravantes pedem, ao final, o provimento do recurso para o fim de se restabelecer todos
os efeitos da medida liminar concedida. Determinei, em 16.12.1999, nova vista à
Procuradoria-Geral da República, pedindo atenção para o fato de que se mandou observar
a teto incluindo- se vantagens pessoais. O eminente Procurador-Geral da República, Prof.
Geraldo Brindeiro, opina pela reconsideração da decisão para que seja indeferido, em
consequência, o pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.
Às fis. 296/297, invocando como precedente decisão proferida na SS 1.340-RJ, requerem
. os impetrantes, em face da identidade entre os feitos, que também seja reconsiderada a
- decisão agravada, para restabelecer "os efeitos da medida liminar que thes foi
concedida". Autos conclusos em 30.5.2000. Decido. Em caso idêntico, SS 1.340(AgRg)-RJ,
escrevi: "Assim a decisão que proferi na SS 1.583-AM: 'Destaco do parecer do eminente
“Procurador- Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro: "(...) 4. No caso em questão,
determinou-se a inclusão das vantagens pessoais dos servidores no teto salarial,
entretanto, estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que a remuneração e o
http://gemini stf gov br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&sl=teto+salarial& u=http://www.stf.gov.br/Jurisprud... 26/03/03
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subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. 5. Por outro lado, dispõe o art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, acrescido
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que compete ao Congresso Nacional dispor
? Sobre a "fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de
iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Supremo Tribunal Federal”. Evidentemente, somente mediante lei poderá ser
fixado o mencionado subsídio, respeitada a iniciativa legislativa conjunta prevista na
Constituição. 6. Essa orientação, aliás, foi adotada por esse Colendo Supremo Tribunat
“Federal ao decidir sobre o tema em Sessão Administrativa, de 24 de junho de 1998,
concluindo que nem mesmo aquela Corte Suprema poderia, mediante resolução
administrativa, fixar os subsídios de seus membros. Da decisão dessa Corte vale destacar
. o seguinte trecho, verbis: '... não são auto- aplicáveis as normas do artigo 37, XI, e 39, 8
. 4º, da Constituição, redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda
* Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em
espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal - que servirá de teto -, nos termos do
art. 48, XV, da Constituição, na redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº
19, depende de lei format, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disso,
o Tribunal não teve por auto- aplicável o art. 29 da Emenda Constitucional nº 19/98, por
depender a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima
- “indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a
“* definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva
tonstitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal
deraf, para, mediante ato declaratório próprio dispor sobre essa específica matéria.
eliberou- se, também, que, até que se edite a tei definidora do subsídio mensal a ser
Pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos estabelecidos para os
: Três Poderes da República, no art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe
foi dada pela EC 19/88' (grifos do original). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já
decidiu que não se incluem no teto dos vencimentos dos servidores as vantagens
pessoais. Destacamos da ementa da ADIn-1833 (DJ de 22.10.99, p. 57): '4. A Corte
* firmou entendimento na ADIn 1674-5- DF, no sentido de que o teto de vencimentos, em
. caga Poder, deve se referir aos percebidos pelos Deputados Estaduais, Secretários de
Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça, excluindo-se desse teto as vantagens
' de caráter pessoal percebidas pelos servidores, a teor dos artigos 37, XIII e 39, 8 1º, da
| CF de 1988". 8. Ocorre, também, que Vossa Excelência, em hipóteses semelhantes,
reconsiderou sua decisão e indeferiu, portanto, os pedidos de suspensão de segurança
das liminares formulados pelo Estado do Rio de Janeiro (Agravos Regimentais em
, Suspensão de Segurança nºs 1589-3 e 1657- -1, publicados, respectivamente, nos DJ de
15/12/99, p.2 e, de 14/02/2000, p.2): 'É dizer, o Governador do Estado do Rio de
Janeiro, mediante decreto, está dando aplicação ao disposto no art. 37, XI, da C.F.,
redação da E.€. 19/98, art. 3º, mandando observar o teto sobre o somatório de
“vencimentos ou proventos acumulados licitamente. Ocorre que o Supremo Tribunal
Federal, na Sessão Administrativa de 24.06.98, decidiu que não são auto- aplicáveis as
ormas do art. 37, XI, e 39, 5 4º, da C.F., redação dos arts. 3º e 5º, respectivamente, da
19/98, porque a fixação do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal,
que servirá de teto, nos termos do art. 48, XV, da C.F., redação do art. 7º, da EC 19/98,
depende de lei formal. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art.
. 29 da referida EC 19/98 não é auto- aplicável. Assim posta a questão, verifica-se que, no
“caso, o pedido de contracautela, ou o pedido de suspensão da cautelar deferida pelo
Tribuna! de Justiça do Rio de Janeiro, não ostenta o sinal do bom direito, não apresenta
.. plausibilidade. O Supremo Tribunal decidiu, na SS 1.272 (AgRg), por mim relatado, que,
ita apreciação do pedido de suspensão da liminar, ou da segurança, hé necessidade de
observar-se um mínimo de delibação da matéria discutida na segurança, dado que, se
para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, a fumus boni juris
e a periculum in mora ? Lei nº 1.533/51, art. 7º, II ? na sua suspensão, que constitui
+. contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar- se a um mínimo de apreciação
daqueles requisitos. No caso, repito, o pedido de contracautela não apresenta
plausibilidade. Do exposto, reconsidero a decisão de fis. e indefiro, em consequência, o
pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.' 9. Vale ainda.
ressaltar que mesmo que se configure retevante o argumento da potencialidade lesiva à
“economia pública, consubstanciado no pagamento de verbas indevidas que importam em
prejuízo para a Administração Pública do Estado, essa Corte Suprema, quando do
- julgamento da ADIn nº 2.087-AM, decidiu que ficam fora do teto remuneratório as
:vantagens de caráter pessoal. Verifica-se, portanto, que essa egrégia Corte, dando
“interpretação conforme à Constituição Federal, afastou a aplicabilidade de dispositivo de
lei que determinava a inclusão de vantagens pessoais na fixação do subteto, enquanto
Divisão de Documentação e Arquivo
Cia EUMICIPAL OE VOLTA RUTOK:
RESOLUÇÃO N.º
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não:promulgada-a-lei-de.fixação do subsídio.de Ministro. do. Supremo Tribunal Federal,
“(Informativo nº 169). Ante o exposto, especialmente em razão de decisão de deferimento
pélo Pleno do STF da liminar requerida nos autos da ADIn nº 2.097-2, opino pelo
indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Amazonas,
reconsiderando, pois, o parecer exarado a fis. 65/69." (fis. 111/114). Examino a
z "controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.087-AM, Relator o Sr.
Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu: "EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência
sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142,
:1V, cf. EC est. 35/98) densa plausibilidade da argúição da sua inconstitucionalidade, sob a
EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). 1. O direito adquirido,
* Quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma
superveniente à situações subjetivas já constituídas, mas nunca à alteração em abstrato
do próprio regime anterior: por isso, sedimentada no STF a inadmissibilidade da ação
: direta para aferir da vatidade da lei posta em confronto com a garantia constitucional do
direito adquirido, salvo quando a lei nova, ela mesma prescreva, sua aplicação a -
situações individuais anteriormente constituídas. 2. Reservado para outra oportunidade o
'exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da
argúição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação,
na redação da EC 20/98, do novo art. 40, 8 12, com o art. 195, II, da Constituição
Federal, e reforçada pela análise do processo legistativo da recente reforma
previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta
- de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária.
-*3. O art. 195, 6 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes
que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o
+ “autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 4. Aplica-se
. o: Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argúição questionada: análise e
- evolução do problema. II. Tributos de efeito confiscatório: considerações não conclusivas
“acerca do alcance da vedação do art. 150, IV, da Constituição. III. Subsídios e
: vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento
majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corotários, conforme a EC 19/98, tem
“sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é
que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem,
portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucional
, superveniente. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 -
qual afirmada no regime anterior (RE 228.080) -, da possibilidade da imposição por
Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a
questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição
" Federal, mas sim de verificar que neta não há princípio ou norma que restrinja, no ponto,
a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. A
admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas
* peta própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo
da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais
estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de
“subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/98) e, em termos, o
“dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a
reserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos
agistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembléias
egislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de
iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, 8 2º): tais normas de reserva da
iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se à
“determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual
questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da
. magistratura loca!, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art.
“93, V, CF: à inconstitucionalidade da tei por incompetência do ente estatal que a editou é
indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa
política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do
Poder Executivo estadual, dando-se, porém, interpretação conforme à disposição
respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de
fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art. 37, XI, CF, na redação da EC
19/98." O Suprema Tribunal Federal, portanto, no julgamento mencionado, deferiu a
medida cautelar para suspender os incisos 1 e II, do art. 1º, da Lei 2.543/99, do
Amazonas. Quanto ao inc. III, deu-lhe interpretação conforme, 'de modo a afastar a sua
“aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do
Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.' O que deflui:do-acérdão é.isto: enquanto não
aplicável o novo:art. 37, XI, 'permanecerá igualmente paralisada, na lei amazonense, aç
“pretensão a sujeitar-se ao teto nele fixado as vantagens pessoais de toda.a.espécie, que:a
“jurisprudência firmada no Tribunal sob a vigência da Constituição originária, assentou ser
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Divisão de Cecumantaçãa e £r
CENA E
FESGIUÇÃO ALº
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«Página da W 4de4
imune à limitação.' (Voto do Ministro S. Pertence, Relator). Assim posta a questão, força
é concluir que o pedido de suspensão da segurança não apresenta plausibilidade, motivo
por que o indefiro'." Do exposto, reconsidero a decisão agravada e indefiro o pedido de
suspensão da liminar. Comunique-se e publique-se. Brasília, 31 de maio de 2000. Ministro
CARLOS VELLOSO - Presidente - 12
op HSM DE VOLIK REDONDA
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79
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DECISÕES MONOCRÁTICAS
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Destocaniento
Inteiro Teor
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Dotumenias ào € Arquivo
| AfsoLição Nº
Documento 6 de 55
Classe / Origem
SS 1585 AgR-ED / RJ
'EMB.DECL.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
Relator(a)
Min. MARCO AURÉLIO DJ DATA-06-09-01 P-00025
Julgamento
* 29/08/2001
0M.no
“DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO - DECISÃO SINGULAR. EMBARGOS
'DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO PROFERIDA - DESPROVIMENTO.
1, O Estado do Rio de Janeiro interpôs embargos de declaração contra a decisão de folha
299 a 310, proferida pelo então Presidente da Corte, Ministro Carlos Velloso, que implicou
, a reconsideração de ato anterior concessivo da suspensão de liminar. Eis o teor do ato
embargado: Trata-se de agravo regimental, com fundamento no art. 297, 5 2º, do
* R.E/S.T.F., interposto por OSMAR LOPES DE REZENDE E OUTROS, contra decisão que
. suspendeu a execução da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 318/99
e mantida pelo Órgão Especial do T.J./RJ (fls. 200/211). Inicialmente, dizanras
-agravantes:que-perceblam;-em-seus:proventns:e/ou remuneração:dos-cargos-de'Fiscairde
Reiidas do Estado do Rio de Janeiro, direitos pessoais declarados excluídos do teto
remuneratório do art. 37, XI, da CF/88, por força de sentenças judiciais transitadas em
tiulgado, Todavia, fazendo tábula rasa dessas decisões, o Governo Estadual "voltou a
impor cortes e descontos:nos.aludidos .direitos.pessoais, a pretexto de que havia fixado,
.por decreto, um subteto, calcado na nova redação do art. 37, XI, da CF/88, introduzida
. pela Emenda nº 19/98, pelo que também aqueles direitos passaram a sujeitar-se a este
novo subteto”, Ademais, sustentam, em síntese, o seguinte: a) inexistência de ofensa ao
art. 5º da Lei 4.348/64, dado que a liminar não foi concedida para assegurar aos
petrantes qualquer rectassificação ou equiparação de remuneração e/ou proventos,
mento de vencimentos ou extensão de vantagens remuneratórias; b) inexistência de
tesão à economia e às finanças públicas, mormente porque, para se apreciar se a
execução de uma medida liminar deve ou não ser suspensa, o risco de lesão às finanças
“públicas “há de ser examinado frente ao montante dos novos dispêndios decorrentes da
execução das medidas liminares e, no presente caso, não existe dispêndio novo algum a
ser realizado". Ademais, no exercício de 1999, houve acréscimo real da arrecadação do
"» Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os direitos pessoais de seus servidores se mantêm
“congelados, o que implica em grande economia e sensível redução do percentual de
gastos; c) ausência de dano irreparável, porquanto "a natureza da dívida (crédito
“alimentar) justifica precisamente a concessão da medida liminar, nunca a suspensão da
sua execução” (fl. 211), sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a
concessão de medidas liminares, para salvaguarda de direito alimentar do servidor:
público, é medida altamente justa e recomendável (ADIn 482 (MI)-RJ, RTJ 150/374). Os
agravantes pedem, ao final, o provimento do recurso para o fim de se restabetecer todos
os efeitos da medida liminar concedida. Determinei, em 16.12.1999, nova vista à
Procuradoria-Geral da República, pedindo atenção para o fato de que se mandou observar
“o teto incluindo-se vantagens pessoais. Q eminente Procurador-Geral da República, Prof.
Geraldo Brindeiro, opina pela reconsideração da decisão para que seja indeferido, em
consequência, o pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.
Às fis. 296/297, invocando como precedente decisão proferida na SS 1.340-RJ, requerem
os impetrantes, em face da identidade entre os feitos, que também seja reconsiderada a
decisão agravada, para restabelecer "os efeitos dã medida liminar que lhes foi
e
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(e
Página da W
: concedida". Autos conclusos em 30.5.2000. Decido. Em caso idêntico, SS 1.340(AgRg)-
RJ, escrevi: "Assim a decisão que proferi na SS:1.583-AM: 'Destaco do parecer do
eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro: "(...) 4. No caso em
questão, determinau-se a inclusão das vantagens pessoais dos servidores no teto salarial,
entretanto, estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. S. Por outro lado, dispõe o art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, acrescido
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que compete ao Congresso Nacional dispor
- sobre a "fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de
iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Supremo Tribunal Federal", Evidentemente, somente mediante lei poderá ser
: fixado o mencionado subsídio, respeitada a iniciativa legislativa conjunta prevista na
Constituição. 6. Essa orientação, aliás, foi adotada por esse Colendo Supremo Tribunal
Federal ao decidir sobre o tema em Sessão Administrativa, de 24 de junho de 1998,
concluindo que nem mesmo aquela Corte Suprema poderia, mediante resolução
administrativa, fixar os subsídios de seus membros. Da decisão dessa Corte vale destacar
o seguinte trecho, verbis: '... não são auto-aplicáveis as normas do artigo 37, X1,e 39,8
4º, da Constituição, redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em
. espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal - que servirá de teto -, nos termos do
-*art. 48, XV, da Constituição, na redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº
* 19, depende de lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara
. “dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disso,
| Tribunal não teve por auto-aplicável o art. 29 da Emenda Constitucional nº 19/98, por
“ depender a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima
“indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a
: definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva
, Constitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal
Federal, para, mediante ato declaratório próprio dispor sobre essa específica matéria.
Deliberou-se, também, que, até que se edite a lei definidora do subsídio mensai a ser
* pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos estabelecidos para os
. Três Poderes da República, no art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe
foi dada pela EC 19/88' (grifos do original), 7, Ademais, o Supremo Tribunal Federal já
* decidiu que não se incluem no teto dos vencimentos dos servidores as vantagens
. pessoais. Destacamos da ementa da ADIn-1833 (DJ de 22.10.99, p. 57): '4. À Corte
firmou entendimento na ADIn 1674-5-DF, no sentido de que o teto de vencimentos, em
cada Poder, deve se referir aos percebidos pelos Deputados Estaduais, Secretários de
. Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça, excluindo-se desse teto as vantagens
de caráter pessoal percebidas pelos servidores, a teor dos artigos 37, XIII e 39, & 1º, da
CF de 1988'. 8. Ocorre, também, que Vossa Excelência, em hipóteses semelhantes,
reconsiderou sua decisão e indeferiu, portanto, os pedidos de suspensão de segurança
“ das liminares formulados pelo Estado do Rio de Janeiro (Agravos Regimentais em
“Suspensão de Segurança nºs 1589-3 e 1657-1, publicados, respectivamente, nos DJ de
5/12/99, p.2 e, de 14/02/2000, p.2): 'É dizer, o Governador do Estado do Rio de
neiro, mediante decreto, está dando aplicação ao disposto no art. 37, XI, da C.F.,
redação da E.€. 19/98, art. 3º, mandando observar o teto sobre o somatório de
vencimentos ou proventos acumulados licitamente. Ocorre que o Supremo Tribunal
Federal, na Sessão Administrativa de 24.06.98, decidiu que não são auto- aplicáveis as
* normas do art. 37, XI, e 39, & 4º, da C.F., redação dos arts. 3º e 5º, respectivamente, da
EC 19/98, porque a fixação do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal,
. Que servirá de teto, nos termos do art. 48, XV, da C.F., redação do art. 7º, da EC 19/98,
“ depende de lei formal. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art.
29 da referida EC 19/98 não é auto-aplicável. Assim posta a questão, verifica-se que, no
caso, o pedido de contracautela, ou o pedido de suspensão da cautelar deferida pelo
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não ostenta o sinal do bom direito, não apresenta
plausibilidade. O Supremo Tribunal decidiu, na SS 1.272 (AgRg), por mim relatado, que,
ria apreciação do pedido de suspensão da liminar, ou da segurança, há necessidade de
observar-se um minimo de delibação da matéria discutida na segurança, dado que, se
+
para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, o fumus boni juris
éo periculum in mora - Lei nº 1.533/51, art. 7º, II - na sua suspensão, que constitui
“ contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação
daqueles requisitos. No caso, repito, o pedido de contracautela não apresenta
plausibilidade. Do exposto, reconsidero a decisão de fis. e indefiro, em conseqiiência, o
: pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.' 9. Vale ainda
“ressaltar que mesmo que se configure relevante o argumento da potencialidade lesiva à
economia pública, consubstanciado no pagamento de verbas indevidas que importam em
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AESOLOÇÃO >
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Cod
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prejuízo para a Administração Pública do Estado, essa Corte Suprema, quando do
julgamento da ADIn nº 2.087-AM, decidiu que ficam fora do teto remuneratório as'
* vantagens de caráter pessoal. Verifica-se, portanto, que essa egrégia Carte, dando
interpretação conforme à Constituição Federal, afastou a aplicabilidade de dispositivo de
tei que determinava a inclusão de vantagens pessoais na fixação do subteto, enquanto
não promulgada a lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal
(Informativo nº 169). Ante o exposto, especialmente em razão de decisão de deferimento
pelo Pleno do STF da liminar requerida nos autos da ADIn nº 2.097- 1, opino pelo
indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Amazonas,
reconsiderando, pois, o parecer exarado a fis. 65/69." (fis. 111/114). Examino a
tontrovérsia. O Supremo Tribuna! Federal, no julgamento da ADIn 2.087-AM, Relator o Sr.
. Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu: "EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência
sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142,
Tv, cf. EC est. 35/98) densa plausibilidade da argúição da sua inconstitucionalidade, sob a
. EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). 1. O direito adquirido,
quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma
superveniente à situações subjetivas já constituídas, mas nunca à alteração em abstrato
do próprio regime anterior: por isso, sedimentada no STF a inadmissibilidade da ação
direta para aferir da validade da lei posta em confronto com a garantia constitucional do
direito. adquirido, salvo. quando a.lei nova, ela mesma prescreva, sua aplicação a
situações individuais anteriormente constituídas, 2. Reservado para outra oportunidade o
exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, à plausibilidade da
* argúição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação,
na redação da EC 20/98, do novo art. 40, 5 12, com o art. 195, II, da Constituição
.: Eederal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma
Qeriensiro, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta
“de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária.
3.'0 art. 195, $ 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes
“que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o
autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 4. Aplica-se
aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argiição questionada: análise e
evolução do problema. II. Tributos de efeito confiscatório: considerações não conclusivas
acerca do alcance da vedação do art. 150, IV, da Constituição. III. Subsídios e
, vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento
, majoritário no STF, de que o novo art. 37, XL e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem
sua aplicabilidade condicionada à definição legat do subsídio dos seus Ministros, o certo é
. que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem,
portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucional
superveniente. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 -
. qual afirmada no regime anterior (RE 228.080) -, da possibilidade da imposição por
Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a
questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição
.. Federal, mas sim de verificar que nela não há princípio ou norma que restrinja, no ponto,
a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. À
admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas
ela própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo
é. regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais
. estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de
subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, v, cf. EC 19/98) e, em termos, o
-. dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a
* reserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos
magistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembléias
» Legislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de
“* iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, 8 2º): tais normas de reserva da
iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se F]
determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual
questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da
magistratura local, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art.
93, V, CF: à inconstitucionalidade da tei por incompetência do ente estatal que a editou é
indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa
política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do
Poder Executivo estadual, dando-se, porém, interpretação conforme à disposição
- respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de
fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art, 37, XI, CF, na redação da EC
19/98." O Supremo Tribuna! Federal, portanto, rio julgamento mencionado, deferiu a
: medida cautelar para suspender os incisos I e ZI, do art. 1º, da Lei 2.543/99, do
Amazonas. Quanto ao inc. III, deu-lhe interpretação conforme, 'de modo a afastar a sua
aplicabifidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do
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Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.' O que deflui do acórdão é isto: enquanto não
aplicável o novo art. 37, XI, 'permanecerá igualmente paralisada, na lei amazonense, a
pretensão a sujeitar-se ao teto nele fixado as vantagens pessoais de toda a espécie, que a
jurisprudência firmada no Tribunal sob a vigência da Constituição originária, assentou ser
. imune à limitação.' (Voto do Ministro S. Pertence, Relator). Assim posta a questão, força é
concluir que o pedido de suspensão da segurança não apresenta plausibilidade, motivo
por que o indefiro'.” Do exposto, reconsidero a decisão agravada e indefiro o pedido de
; suspensão da liminar. Comunique-se e publique-se. O Estado do Rio de Janeiro sustenta
que, ao se cassar a decisão concessiva da suspensão de segurança, foram olvidados dois
. pontos essenciais ao deslinde da controvérsia: a grave violação à ordem pública e a
existência de óbice legal à execução imediata, antes do trânsito em julgado, de decisão
judicial que implique a inclusão de vantagem em folha de pagamento. Alude a precedente
desta Corte - Suspensão de Segurança nº 1.272-4. Argumenta que a execução da liminar
poderá causar dano irreparável ao erário, em flagrante contrariedade ao interesse :
público, uma vez que os impetrantes continuarão recebendo, ilegalmente, remuneração .
.excessivamente alta e acima do limite fixado na Constituição. Por outro lado, assevera
que, ao contrário, a suspensão da execução não acarretará prejuízo aos servidores,
porque, em havendo o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, "o
direito à reposição financeira só dependerá do precatório judicial cabível" (folha 324). O
Ministério Público Federal emitiu o parecer de folha 218 a 220, preconizando o não-
conhecimento dos declaratórios, diante da inexistência de contradição, obscuridade ou
. Omissão no julgado. Os autos vieram-me para exame em 4 de junho último. Chamei o
processo à ordem em 3 de agosto de 2001, para, diante do pedido de concessão de
- eficácia modificativa aos embargos, ouvir os interessados na manutenção do ato
impugnado (folha 334). Os impetrantes manifestaram-se à folha 337 à 355, apontando a
WBinadequação dos declaratórios contra decisão monocrática, a irrecorribilidade do ato
"impugnado e o fato de estar prejudicado o pedido de suspensão, pois, "em última análise,
pelo expediente de postular a suspensão da decisão que concedeu aos ora Reguerentes o
Mandado de Segurança nº 318/99, o ESTADO visa mesmo é a obter o restabelecimento
: dos efeitos do Decreto nº 25.168/99 que foram cautelarmente declarados suspensos pela
decisão do STF na Adin 2.075-RJ. A incompatibilidade entre o pleito do ESTADO e a
. decisão do STF é manifesta: o primeiro (o ESTADO) quer, aqui, a suspensão da segurança
* para-voltar-a aplicar o decreto nº 25.168/99, declarado inconstitucional! pela decisão que
* se quer suspender, ao passo que o segundo (o STF), na Adin 2075-RJ, já declarou a
inconstitucionalidade deste decreto e suspendeu sua vigência e seus efeitos" (folha 345).
-Aludem à ausência de omissão a ser sanada e ressaltam ser temerário o procedimento do
* embargante, chegando às raias da litigância de má-fé. Discorrem sobre o tema de fundo,
afirmando a legalidade da execução da sentença atinente ao mandado de segurança. 2.
Na interposição dos declaratórios, foram observados os pressupostos de recorribilidade
* que lhes são inerentes. A peça, subscrita pelo Procurador-Geral do Estado, foi protocolada
no prazo dobrado a que tem jus o embargante. Deles conheço. É de ressaltar a
pertinência dos embargos declaratórios contra decisão singular, no que voltados a
- €orrigir possíveis omissão, contradição ou obscuridade. No mais, como salientado pela
- Procuradoria Geral da República, não se configurou, na espécie, qualquer dos vícios. A
reconsideração ora refutada lastreou-se na ausência de plausibilidade do pedido do
stado, e, por isso, não se examinou a questão do risco à ordem pública, mesmo porque
do se pode potencializar este último, entendendo-o existente em hipótese que revela a
' harmonia da liminar, objeto do pedido de suspensão, com a ordem jurídica. A ausência
idos defeitos mencionados leva não ao desfecho preconizado no parecer da Procuradoria
“a Geral da República, ou seja, ao não-conhecimento dos embargos de declaração, mas ao
desprovimento destes. 3. Desprovejo-os. 4. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2001.
Ministro MARCO AURÉLIO Presidente 9
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« Observação
Alteração: 05/10/01, (SVF).
Partes
REQTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADVYDOS. : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTRO.
IMPTES. : OSMAR LOPES REZENDE E OUTROS.
: ADVDOS. : MAURO J. FERRAZ LOPES E OUTROS.
fim do documento
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I - produtividade; Uivisão é “ EN
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III - cooperação; |
IV - qualidade do trabalho executado; e
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Artigo 11 - Qualidade funcional é a aferição do desenvolvi
mento qualitativo do funcionário, considerados
«e os objetivos, a natureza e os requisitos da
: carreira.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 12 — A Mesa Diretora atraves de ato, fará a promo -
ção, em 1º de janeiro de 1996, dos ocupantes !
de Cargos de Provimento Efetivo, da Carreira
de Agente Legislativo, que estejam em efetivo!
exercício, observando os capitulos II e III
desta Resolução.
Artigo 13 - A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data da promulgação desta
a
ad - ;
Resolução, promovera o cumprimento do disposto !
no seu artigo 8º, ''caput".
e Artigo 14 - O limite máximo da maior remuneração dos servi
dores da Câmara Municipal de Volta Redonda in-
. cluindo vantagens e gratificações, não podera!
ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento)
dos valores fixados como subsidio, em espécie,
para o Prefeito Municipal. .
Artigo 15 - O abono salarial concedido no mês de julho do
exercício fluente, nos moldes da Resolução nº
1.665, de 07/06/1995, fica automaticamente ab-
sorvido pela aplicação da presente Resolução, '
deduzidos seus valores dos restos a receber
Lima UICIPAL DE VOLTA REDOKDA
Ghmara Munichal de Volta Wodonda
Sebinele do Derelom Petro CHlnpalhizas
REQUERIMENTO N.º /2005.
Ementa: Projetos de Resolução
SENHOR PRESIDENTE,
Requeiro nos termos dos artigos 102 Inciso H e 104 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, sejam submetidos à discussão e votação, em regime
de urgência e preferência, o Projeto de Resolução n.º 048/2003.
outubro de 2005.
o
LIDO E APROVADO |
MIO pS |
Consultoria Jurídica
PARECER Nº 01/04
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bantbho MOMCIPAL DE VOLTA RELOIDA
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. DA: CONSULTORIA JURÍDICA
DIREÇÃO GERAL
SOLICITANTE: SÃO 6
DOCUMENTO: | Projeto de Resolução nº 048/03
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº
1.714/95 E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
a PARECER
. O ilustrissimo Sr. Vereador Pedro Magalhães,
a remete a essa Consultoria Jurídica o presente projeto de
Resolução nº 48/03, que esta revestido de todos os requisitos
formais e legais pertinentes.
. Razão pela qual está em condição de tramitar e
) ser apreciado por esta Casa Legislativa
Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina
pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano
Plenário a apreciação definitiva.
É o parecer!
Volta Redonda, 01 de Março de 2004
vá,
2 Andradã
Procurador Legislativo
Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ,
Tel. (24) 3347-1969

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COMISSÃO: Coubilwicor, Aos Gelaças
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RESOLUÇÃO Nº 2.879
EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1.714/95 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 14 da Resolução 1.714/95, de 18 de outubro de 1995.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Voltã Redonda, 07 de dezembro de 2005
Presidente
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Pedro Rayrhéw
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Segundo Secr tário
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Proj. Res. nº 048/03
Autor : Ver. Pedro Raymundo de Magalhães
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RESOLUÇÃO Nº 2.879
EMENTA: REVOGAO ARTIGO 14 DARESOLU-
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A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro-
muigamos a seguinte Resolução: .. ss
“Artigo 1º = Fita revogado o Artigo 14 da Resohição 1.714
95, de 18 de outubro da 1995." T*
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Po.
publicação
. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 2005
PAULO CÉSAR LIMA CONRADO
Presidente
PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES
Primeiro Secretário
EDSON CARLOS QUINTO
Segundo Secretário
FRANCISCO NOVAES FILHO
Primeiro Vice-Presidente
WALMIR VITOR DE SOUZA
Segundo Vice-Presidente
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EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1.714/95 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos à seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 14 da Resolução 1.714/95, de 18 de outubro de 1995.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redênda, 07 de dezembro de 2005
Presidente
Proj. Res. nº 048/03
Autor : Ver. Pedro Raymundo de Magalhães

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