| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2005 |
| Date | 2005-12-07 |
| Ementa | Revoga o artigo 14 da Resolução nº 1714/95 e dá outras providências. |
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Resolução nº 2.879 ” vo » os Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ E EA ad fo | E ga 6! Lis ui «ÇÃO 5 não 6 Áique + Projeto de Resolução nº 048/03 - to que” | Ji EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1.714/95 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica revogado o Artigo |4 da Resolução nº 1.714, de 18 de outubro de 1995. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 27 de maio de 2003. do; Prot. nº 361/03 Amps. >s * [q eat BE QUEM REDONDA | sisão & botasto 6 Arquive. | mma Projeto de Resolução nº 048/03 [PA 02 Í | G | Justificativa: Senhores Vereadores, o Artigo 14 da Resolução nº 1.714/95, ora revogado, que instituiu sub-teto remuneratório, é inconstitucional, por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, garantia de todo cidadão, constante da nossa Carta Magna, em seu art. 5º, Inc. XXXVI que fixa: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” O que referido dispositivo, ora atacado, incluía no sub-teto, não poderia e não pode incluir no referido limite de vantagens e gratificações de carátrer pessoal do servidor, tais como: Gratificação de Nivel Superior - (GNS), Adicional de Tempo de Serviço - (ATS), Gratificações ou Funções Gratificadas incorporadas aos vencimentos básicos (GND — CAI — DAS, etc). Com o advento da EC — 19/98 de 04/06/98, o limite máximo da remuneração do servidor público de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) da União, dos Estados e dos Municípios, passou a ser o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo disposto no art. 48, Inc. XV da Constituição Federal, nos seguintes termos, in verbis: “.. fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, 8 4º; 150, II; 153, le 153, 829,1” Tal lei de iniciativa conjunta dos Presidentes dos Três Poderes até hoje não foi elaborada. Portanto, vê-se uma vacatio legis. O STF, bem como o STJ vêm decidindo, de forma pacífica, de que as vantagens de natureza e caráter pessoal do Servidor Público, são imunes do corte e ao limite de tetos ou sub-tetos remuneratórios (STF — SS — 1585 — Agr. ED/RJ, Adin 482 (MI) RJ; Adin - 2087 — AM). “As vantagens pessoais de natureza individual são imunes à incidência do teto remuneratório”. (MS - 141788/CE). Da mesma forma o STJ — Superior Tribunal de Justiça, decidiu que: “Os adicionais por Tempo de Serviço não se incluem no teto previsto no art. 37, XI da Constituição”. (RMS — 1.154 -0—60. J. em 15/02/93. Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). “Não poderá, para este efeito, incluir vantagens individuais irretiráveis e irredutíveis, a fim de artificialmente, reduzi-las, violentando a garantia constitucional de que gozam estas mesmas vantagens.” Assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a revogação pura e simples se impõe como medida jurídica e para que a Justiça se faça. Doc. Anexos: 1 — Supremo Tribunal Federal - SS 1653/RJ — Suspensão de Segurança — Relator Ministro Carlos Velloso — DJ 05/09/2000. 2 - Supremo Tribunal Federal — SS 1585 Agr/RJ - Ag. Reg. na Suspensão de Segurança — Relator: Ministro Carlos Velloso — DJ 09/06/2000. 3 - Supremo Tribunal Federal - $$ 1585 Agr. — ED/RJ. EMB. — DECL. No AG RG na Suspensão de Segurança — Relator: Ministro Marco Aurélio -- DJ 06/09/01. Página da W ide 4 Kê Diário a Justica STF Push Licitações Notícias BNDP] —Insitucionai Supremo Tribunal Federal + Mapa do Site . ? ajuda MP OrcanE do Services. Pr E Opções do Serviço À to 3, RE E ?& Fale Conosco DECISÕES MONOCRÁTICAS Teca era — “Tha ii EDONDA Paes 1 ansomene 03 À imerondor f Detaites 1] cesocamento ERAM . o cem Documento 18 de 54 [a Nº | FLS, SG Classe / Origem SS 1653 / RJ SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Relator(a) Min. CARLOS VELLOSO DJ DATA-05/09/2000 P-00036 Julgamento “28/08/2000 Despacho . DESPACHO: - Vistos. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento nos arts. 4º da tei 4.348/64, 25 da Lei 8.038/90, 4º da Lei 8.437/92 e 297 do R.I./S.T.F., requer a : suspensão da execução da liminar deferida no MS 312/99, a qual suspendeu os efeitos do Decreto estadual 25.168/99, que ratificara como "limite máximo de remuneração dos servidores públicos ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro o valor bruto de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), em conformidade com o art. 37, inciso XI, da * Constituição da República”, redação da E.C. 19/98. Sustenta o requerente, em síntese, o seguinte: a) competência do Supremo Tribunal Federal, dado que a matéria deduzida no mandado de segurança em apreço é de indole constitucional, mormente porque envolve a : interpretação da Emenda Constitucional 19/98 quanto à extensão de seus comandos; b) ocorrência de grave lesão à ordem pública e a necessidade de se proteger a economia estadua!, em face do art. 1º, & 4º, da Lei 5.021/66, e da decisão proferida na SS 1.272-RJ, - sêndo ainda certo que a decisão ora impugnada, antes do julgamento final da segurança, está impondo ao Estado o pagamento de verbas remuneratórias excedentes do teto, em prejuízo de toda a coletividade; c) ilegitimidade passiva do Governador do Estado, o que - -atrai a aplicação do art. 4º da Lei 8.437/92, uma vez que, tendo em vista o disposto no - art. 2º, parágrafo único, do Decreto 25.168/99, o "corte nos proventos e pensões dos impetrantes é ato da competência do Secretário de Estado de Administração e eestruturação do Estado, e não do Governador do Estado" (fl. 25); d) legalidade da “atuação administrativa, dado que o decreto ora impugnado não inovou no ordenamento jurídico, limitando- se a traçar as normas administrativas para cumprimento das inovações introduzidas pela E.€. 19/98, sendo ainda certo que o Supremo Tribunal :- Federal, em sessão administrativa ocorrida em 24.6.98, deliberou que o limite máximo de remuneração dependeria da superveniência de lei, mas, quanto ao restante do dispositivo (art. 37, XI, da C.F.), "é de se entender que tem aplicabilidade imediata, utilizando-se os - - limites atuais de cada Unidade da Federação como teto (Secretário de Estado, simetricamente ao Ministro de Estado)" (fl. 30). Ademais, a E.€. 19/98 não pretendeu - criar um "limite único nacional”, tampouco criou qualquer óbice para a fixação de um limite máximo de remuneração pelos Estados, Municípios e Distrito Federal. Finalmente, a alegação de que o Decreto 25.168/99 estaria a afrontar direito adquirido dos impetrantes, por força de coisa julgada ocorrida em mandado de segurança diverso, não foi objeto da decisão em tela. Determinei, em 8.12.1999, vista à Procuradoria-Geral da República, pedindo atenção para o fato de que se mandou observar o teto incluindo-se .vantagens pessoais. O ilustre Subprocurador da República, Dr. Flávio Giron, em parecer . aprovado pelo eminente Procurador-Gera! da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pelo indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro. Autos conclusos em 25.8.2000. Decido. Em caso idêntico, SS 1.340(AgRg)-RJ, . escrevi: "Assim a decisão que proferi na SS 1.583-AM: 'Destaco do parecer do eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro: "(...) 4. No caso em questão, determinou-se a inclusão das vantagens pessoais dos servidores no teto salarial, entretanto, estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que a remuneração e o http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s I=teto+salarial& u=http://www.stf.gov.br/Jurisprud... 26/03/03 5 Le A IF Pagina da W 2de4 subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, não póderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 5. Por outro lado, dispõe o art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, acrescido peta Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que compete ao Congresso Nacional dispor “sobre a "fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, par lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal”. Evidentemente, somente mediante tei poderá ser «fixado o mencionado subsídio, respeitada a iniciativa legislativa conjunta prevista na Constituição. 6. Essa orientação, aliás, foi adotada por esse Colendo Supremo Tribunal - Federal ao decidir sobre o tema em Sessão Administrativa, de 24 de junho de 1998, . Concluindo que nem mesmo aquela Corte Suprema poderia, mediante resolução administrativa, fixar os subsídios de seus membros. Da decisão dessa Corte vale destacar - O seguinte trecho, verbis: '... não são auto- aplicáveis as normas do artigo 37, X1,e 39,6 4º, da Constituição, redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal! - que servirá de teto -, nos termos do art. 48, XV, da Constituição, na redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº 19, depende de lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disse, O Tribunal não teve por auto-aplicável o art. 29 da Emenda Constitucional nº 19/98, por * depender a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima . indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a * definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva constitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal . Qu: para, mediante ato declaratório próprio dispor sobre essa específica matéria. * Deliberou-se, também, que, até que se edite a lei definidora do subsídio mensal a ser “paga a Ministro do Supremo Tribunal Federat, prevalecerão os tetos estabelecidos para os . Três Poderes da República, no art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe foi dada pela EC 19/88" (grifos do original). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já “decidiu que não se incluem no teto dos vencimentos dos:servidores as vantagens» pessoais. Destacamos da ementa da ADIn-1833 (DJ de 22.10.99, p. 57): '4. A Corte firmou-entendimento: na. ADIn 1674-5-DF, no.sentido de que oteta:de vencimentos, em , Cada Poder, deve se referir aos percebidos pelos Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça, excluindo-se desse teto as vantagens : de caráter pessoal percebidas pelos servidores, a teor dos-artigos 37, XIII e 39, 6 1º, da CF de 1988'. 8. Ocorre, também, que Vossa Excelência, em hipóteses semelhantes, * reconsiderou sua decisão e indeferiu, portanto, os pedidos de suspensão de segurança das liminares formulados pelo Estado do Rio de Janeiro (Agravos Regimentais em - Suspensão de Segurança nºs 1589-3 e 1657-1, publicados, respectivamente, nos DJ de “15/12/99, p.2 e, de 14/02/2000, p.2): *É dizer, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante decreto, está dando aplicação ao disposto no art. 37, XI, da C.F., redação da E.C. 19/98, art. 3º, mandando observar o teto sobre o somatório de “vencimentos ou proventos acumulados licitamente. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na Sessão Administrativa de 24.06.98, decidiu que não são auto-aplicáveis as ormas do art. 37, XI, e 39, 5 4º, da C.F., redação dos arts. 3º e 5º, respectivamente, da 19/98, porque a fixação do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Que servirá de teto, nos termos do art. 48, Xv, da €.F., redação do art. 7º, da EC 19/98, depende de lei format. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. - 29 da referida EC 19/98 não é auto- aplicável. Assim posta a questão, verifica-se que, no “caso, o pedido de contracautela, ou o pedido de suspensão da cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não ostenta o sinal do bom direito, não apresenta =se plausibilidade. O Supremo Tribunal decidiu, na SS 1.272 (AgRg), por mim relatado, que, 55 “ na apreciação do pedido de suspensão da liminar, ou da segurança, há necessidade de E S observar-se um mínimo de delibação da matéria discutida na segurança, dado que, se o para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, o fumus boni juris E a eo periculum in mora ? Lei nº 1.533/51, art. 7º, II ? na sua suspensão, que constitui e tr . contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação E E . daqueles requisitos. No caso, repito, o pedido de contracautela não apresenta E * plausibilidade. Do exposto, reconsidero a decisão de fis. e indefiro, em conseqiiência, = E! pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeito.' 9. Vale ainda = o ressaltar que mesmo que'se:configurerrelevante o:argumento-da: potencialidade lesiva à Es economia púbtica, consubstanciado no pagamento de verbas indevidas que importam em: o “Prejuízo para a Administração Pública do Estado, essa Corte Suprema, quando do. E 3 juigamento da ADIh nº 2.087-AM; decidiu que ficam fora do teto remuneratório as E ê vantagens de caráter pessoal. Verifica-se, portanto, que essa egrégia Corte, dando . interpretação conforme à Constituição Federal, afastou a aplicabilidade de dispositivo de lei que determinava a inclusão de vantagens pessoais na fixação do subteto, enquanto: asjoaroa http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s =teto*salari al&u=htp://w atuo. Brijurisprue... y 3 de 4 Página da W não promulgada a lei de fixação de subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federat (Informativo nº:169).-Ante o exposto, especialmente em razão de decisão de deferimento pelo Pleno do STF da liminar requerida nos autos da ADIn nº 2.097-1, opino pelo indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Amazonas, reconsiderando, pois, Q parecer exarado à fis. 65/69." (fis. 111/114). Examino a controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.087-AM, Relator o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu: "EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142, Iv, cf. EC est. 35/98) densa plausibilidade da argiição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). 1. O direito adquirido, * quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma superveniente à situações subjetivas já constituídas, mas nunca à alteração em abstrato do próprio regime anterior: por isso, sedimentada no STF a inadmissibilidade da ação - direta para aferir da validade da lei posta em confronto com a garantia constitucional do direito adquirido, salvo quando a lei nova, ela mesma prescreva, sua aplicação a situações individuais anteriormente constituídas. 2. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argiiição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, & 12, com o art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. o 3. O art. 195, $ 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 4. Aplica-se “6: Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argúição questionada: análise e . evolução do problema. II. Tributos de efeito confiscatório: considerações não conclusivas acerca do alcance da vedação do art. 150, IV, da Constituição. III. Subsídios e - vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem “Sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, “ portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucional superveniente. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 - qual afirmada no regime anterior (RE 228.080) -, da possibilidade da imposição por : Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a . questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição * Federal, mas sim de verificar que nela não há princípio ou norma que restrinja, no ponto, a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. A . admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas pela própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais . estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de “Subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/98) e, em termos, o dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a eserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos Ghssistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembléias Legislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, 8 2º): tais normas de reserva da - iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se à * determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da - magistratura local, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art. : 93, V, CF: à inconstitucionalidade da lei por incompetência do ente estatal que a editou é indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do Poder Executivo estadual, dando- se, porém, interpretação conforme à disposição . respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de : fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art. 37, XI, CF, na redação da EC 19/98." O Supremo Tribunal Federal, portanto, no julgamento mencionado, deferiu a medida cautelar para suspender os incisos I e II, do art. 1º, da Lei 2.543/99, do Amazonas. Quanto ao inc. III, deu-lhe interpretação conforme, 'de modo a afastar a sua - aplicabilidade enquanto não promutgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 37, XE, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.' O que deflui do acórdão é isto: enquanto não - aplicável o novo art. 37, XI, 'permanecerá igualmente paralisada, na lei amazonense, a * pretensão a sujeitar-se ao teto nele fixado as vantagens pessoais de toda a espécie, que a jurisprudência firmada no Tribuna! sob a vigência da Constituição originária, assentou ser http;//memini.stf.gov.br/egi=bin/nph-brs?d=DESP&s I=teto-esalarial&u=HnB:fere ste BUe-BHIUHSPHHA::: PAL DE VOLTA REDONDA ivisão ds D Ucumaniaçã CAMARA Ago D MESOLUÇÃO No | 28/03/03 5 Página da W 4 de 4 imune à limitação. ' (Voto do Ministro S. Pertence, Relator). Assim posta a questão, força é concluir que o pedido de suspensão da segurança não apresenta plausibilidade, motivo por que o indefiro'.” Do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 28 agosto de 2000. Ministro CARLOS VELLOSO - Presidente - 12 4 ronca DE VEN Reco lies vLRU | Divisão de Lucumaniação e Arquivo aESOLUÇÃO Nº | FLS, 9879 Partos REQTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDOS. : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTROS REQDO. : RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 312/99 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “IMPTES. : EDNA MARTHA DA SILVA BORGES E OUTROS ADVDOS. : MAURO J. FERRAZ LOPES E OUTROS fim do documento Mapa do Site | Ajuda | Fele Conosco = ; , o http://gemini.stf.gov.br/cgi=bin/nphebrs?d=DESP&s =tetotsalanal&u=http://www.Btf.gov briJurisprud... 26/03/03 4 Rágina da W | de 4 heisorudênda Dlérioda Justiça STEPus Licitações Noticias BNDP) Supremo Tribuna! Federa? PROCESSOS Institucional 4 Mapa do Site ? ajuda — , 1. n q j n Sé? , €; nd ' a) Ya Fale Conosco “1 DECISÕES MONOCRÁTICAS CARA MEMICIPAL DE VOLTA REDONSA a | Divisão Go Uocumentação e Arquivo . o isolado Nº | FLS. Documento 34 de 54 Gs Q. q» E SA Classe / Origem — ,SS1585AgR/RJ AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Relator(a) Min. CARLOS VELLOSO DJ DATA-09-06-00 P-00037 Julgamento - 31/05/2000 Despacho “DESPACHO - Trata-se de agravo regimental, com fundamento no art. 297, 5 2º, do “R.I./S.T.F., interposto por OSMAR LOPES DE REZENDE E OUTROS, contra decisão que suspendeu a execução da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 318/99 e mantida pelo Órgão Especial do T.]./RJ (fls. 200/211). Inicialmente, dizem os . agravantes que percebiam, em seus proventos e/ou remuneração dos cargos de Fiscal de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, direitos pessoais declarados excluídos do teto * remuneratório do art. 37, XI, da CF/88, por força de sentenças judiciais transitadas em . julgado. Todavia, fazendo tábuia rasa dessas decisões, o Governo Estadual "voltou a impor cortes e descontos nos aludidos direitos pessoais, a pretexto de que havia fixado, : por decreto, um subteto, calcado na nova redação do art. 37, XI, da CF/88, introduzida pela Emenda nº 19/98, pelo que também aquetes direitos passaram a sujeitar-se a este novo subteto". Ademais, sustentam, em síntese, o seguinte: a) inexistência de ofensa ao - art. 5º da Lei 4.348/64, dado que a liminar não foi concedida para assegurar aos impetrantes qualquer reclassificação ou equiparação de remuneração e/ou proventos, aumento de vencimentos ou extensão de vantagens remuneratórias; b) inexistência de . Jesão à economia e às finanças públicas, mormente porque, para se apreciar se a execução de uma medida liminar deve ou não ser suspensa, O risco de lesão às finanças públicas "há de ser examinado frente ao montante dos novos dispêndios decorrentes da Que das medidas liminares e, no presente caso, não existe dispêndio novo algum a er realizado”. Ademais, no exercício de 1999, houve acréscimo real da arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os direitos pessoais de seus servidores se mantêm congelados, o que implica em grande economia e sensível redução do percentual de “. gastos; c) ausência de dano irreparável, porquanto "a natureza da dívida (crédito alimentar) justifica precisamente a concessão da medida liminar, nunca à suspensão da sua execução” (fl. 211), sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a » concessão de medidas liminares, para salvaguarda de direito alimentar do servidor “ público, é medida altamente justa e recomendável (ADIn 482 (MI)-RJ, RTJ 150/374). Os agravantes pedem, ao final, o provimento do recurso para o fim de se restabelecer todos os efeitos da medida liminar concedida. Determinei, em 16.12.1999, nova vista à Procuradoria-Geral da República, pedindo atenção para o fato de que se mandou observar a teto incluindo- se vantagens pessoais. O eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pela reconsideração da decisão para que seja indeferido, em consequência, o pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro. Às fis. 296/297, invocando como precedente decisão proferida na SS 1.340-RJ, requerem . os impetrantes, em face da identidade entre os feitos, que também seja reconsiderada a - decisão agravada, para restabelecer "os efeitos da medida liminar que thes foi concedida". Autos conclusos em 30.5.2000. Decido. Em caso idêntico, SS 1.340(AgRg)-RJ, escrevi: "Assim a decisão que proferi na SS 1.583-AM: 'Destaco do parecer do eminente “Procurador- Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro: "(...) 4. No caso em questão, determinou-se a inclusão das vantagens pessoais dos servidores no teto salarial, entretanto, estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que a remuneração e o http://gemini stf gov br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&sl=teto+salarial& u=http://www.stf.gov.br/Jurisprud... 26/03/03 2 Bágina da W + de é subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 5. Por outro lado, dispõe o art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que compete ao Congresso Nacional dispor ? Sobre a "fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal”. Evidentemente, somente mediante lei poderá ser fixado o mencionado subsídio, respeitada a iniciativa legislativa conjunta prevista na Constituição. 6. Essa orientação, aliás, foi adotada por esse Colendo Supremo Tribunat “Federal ao decidir sobre o tema em Sessão Administrativa, de 24 de junho de 1998, concluindo que nem mesmo aquela Corte Suprema poderia, mediante resolução administrativa, fixar os subsídios de seus membros. Da decisão dessa Corte vale destacar . o seguinte trecho, verbis: '... não são auto- aplicáveis as normas do artigo 37, XI, e 39, 8 . 4º, da Constituição, redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda * Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal - que servirá de teto -, nos termos do art. 48, XV, da Constituição, na redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº 19, depende de lei format, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disso, o Tribunal não teve por auto- aplicável o art. 29 da Emenda Constitucional nº 19/98, por depender a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima - “indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a “* definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva tonstitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal deraf, para, mediante ato declaratório próprio dispor sobre essa específica matéria. eliberou- se, também, que, até que se edite a tei definidora do subsídio mensal a ser Pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos estabelecidos para os : Três Poderes da República, no art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe foi dada pela EC 19/88' (grifos do original). 7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não se incluem no teto dos vencimentos dos servidores as vantagens pessoais. Destacamos da ementa da ADIn-1833 (DJ de 22.10.99, p. 57): '4. A Corte * firmou entendimento na ADIn 1674-5- DF, no sentido de que o teto de vencimentos, em . caga Poder, deve se referir aos percebidos pelos Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça, excluindo-se desse teto as vantagens ' de caráter pessoal percebidas pelos servidores, a teor dos artigos 37, XIII e 39, 8 1º, da | CF de 1988". 8. Ocorre, também, que Vossa Excelência, em hipóteses semelhantes, reconsiderou sua decisão e indeferiu, portanto, os pedidos de suspensão de segurança das liminares formulados pelo Estado do Rio de Janeiro (Agravos Regimentais em , Suspensão de Segurança nºs 1589-3 e 1657- -1, publicados, respectivamente, nos DJ de 15/12/99, p.2 e, de 14/02/2000, p.2): 'É dizer, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, mediante decreto, está dando aplicação ao disposto no art. 37, XI, da C.F., redação da E.€. 19/98, art. 3º, mandando observar o teto sobre o somatório de “vencimentos ou proventos acumulados licitamente. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na Sessão Administrativa de 24.06.98, decidiu que não são auto- aplicáveis as ormas do art. 37, XI, e 39, 5 4º, da C.F., redação dos arts. 3º e 5º, respectivamente, da 19/98, porque a fixação do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, que servirá de teto, nos termos do art. 48, XV, da C.F., redação do art. 7º, da EC 19/98, depende de lei formal. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. . 29 da referida EC 19/98 não é auto- aplicável. Assim posta a questão, verifica-se que, no “caso, o pedido de contracautela, ou o pedido de suspensão da cautelar deferida pelo Tribuna! de Justiça do Rio de Janeiro, não ostenta o sinal do bom direito, não apresenta .. plausibilidade. O Supremo Tribunal decidiu, na SS 1.272 (AgRg), por mim relatado, que, ita apreciação do pedido de suspensão da liminar, ou da segurança, hé necessidade de observar-se um mínimo de delibação da matéria discutida na segurança, dado que, se para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, a fumus boni juris e a periculum in mora ? Lei nº 1.533/51, art. 7º, II ? na sua suspensão, que constitui +. contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar- se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. No caso, repito, o pedido de contracautela não apresenta plausibilidade. Do exposto, reconsidero a decisão de fis. e indefiro, em consequência, o pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.' 9. Vale ainda. ressaltar que mesmo que se configure retevante o argumento da potencialidade lesiva à “economia pública, consubstanciado no pagamento de verbas indevidas que importam em prejuízo para a Administração Pública do Estado, essa Corte Suprema, quando do - julgamento da ADIn nº 2.087-AM, decidiu que ficam fora do teto remuneratório as :vantagens de caráter pessoal. Verifica-se, portanto, que essa egrégia Corte, dando “interpretação conforme à Constituição Federal, afastou a aplicabilidade de dispositivo de lei que determinava a inclusão de vantagens pessoais na fixação do subteto, enquanto Divisão de Documentação e Arquivo Cia EUMICIPAL OE VOLTA RUTOK: RESOLUÇÃO N.º http://gemini stf gov br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s I=teto+salarial&u=http://www .stf.gov br/Jurisprud... 26/03/03 5 «Página da W 3 de 4 não:promulgada-a-lei-de.fixação do subsídio.de Ministro. do. Supremo Tribunal Federal, “(Informativo nº 169). Ante o exposto, especialmente em razão de decisão de deferimento pélo Pleno do STF da liminar requerida nos autos da ADIn nº 2.097-2, opino pelo indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Amazonas, reconsiderando, pois, o parecer exarado a fis. 65/69." (fis. 111/114). Examino a z "controvérsia. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.087-AM, Relator o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu: "EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142, :1V, cf. EC est. 35/98) densa plausibilidade da argúição da sua inconstitucionalidade, sob a EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). 1. O direito adquirido, * Quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma superveniente à situações subjetivas já constituídas, mas nunca à alteração em abstrato do próprio regime anterior: por isso, sedimentada no STF a inadmissibilidade da ação : direta para aferir da vatidade da lei posta em confronto com a garantia constitucional do direito adquirido, salvo quando a lei nova, ela mesma prescreva, sua aplicação a - situações individuais anteriormente constituídas. 2. Reservado para outra oportunidade o 'exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, a plausibilidade da argúição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, 8 12, com o art. 195, II, da Constituição Federal, e reforçada pela análise do processo legistativo da recente reforma previdenciária, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta - de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. -*3. O art. 195, 6 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o + “autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 4. Aplica-se . o: Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argúição questionada: análise e - evolução do problema. II. Tributos de efeito confiscatório: considerações não conclusivas “acerca do alcance da vedação do art. 150, IV, da Constituição. III. Subsídios e : vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento majoritário no STF, de que o novo art. 37, XI e seus corotários, conforme a EC 19/98, tem “sua aplicabilidade condicionada à definição legal do subsídio dos seus Ministros, o certo é que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucional , superveniente. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 - qual afirmada no regime anterior (RE 228.080) -, da possibilidade da imposição por Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição " Federal, mas sim de verificar que neta não há princípio ou norma que restrinja, no ponto, a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. A admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas * peta própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo da regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de “subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, V, cf. EC 19/98) e, em termos, o “dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a reserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos agistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembléias egislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, 8 2º): tais normas de reserva da iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se à “determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da . magistratura loca!, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art. “93, V, CF: à inconstitucionalidade da tei por incompetência do ente estatal que a editou é indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do Poder Executivo estadual, dando-se, porém, interpretação conforme à disposição respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art. 37, XI, CF, na redação da EC 19/98." O Suprema Tribunal Federal, portanto, no julgamento mencionado, deferiu a medida cautelar para suspender os incisos 1 e II, do art. 1º, da Lei 2.543/99, do Amazonas. Quanto ao inc. III, deu-lhe interpretação conforme, 'de modo a afastar a sua “aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.' O que deflui:do-acérdão é.isto: enquanto não aplicável o novo:art. 37, XI, 'permanecerá igualmente paralisada, na lei amazonense, aç “pretensão a sujeitar-se ao teto nele fixado as vantagens pessoais de toda.a.espécie, que:a “jurisprudência firmada no Tribunal sob a vigência da Constituição originária, assentou ser s M AL E + Divisão de Cecumantaçãa e £r CENA E FESGIUÇÃO ALº http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s I=teto+salarial&u=http://www.stf.gov.br/lurisprud... 26/03/03 7 «Página da W 4de4 imune à limitação.' (Voto do Ministro S. Pertence, Relator). Assim posta a questão, força é concluir que o pedido de suspensão da segurança não apresenta plausibilidade, motivo por que o indefiro'." Do exposto, reconsidero a decisão agravada e indefiro o pedido de suspensão da liminar. Comunique-se e publique-se. Brasília, 31 de maio de 2000. Ministro CARLOS VELLOSO - Presidente - 12 op HSM DE VOLIK REDONDA | Giuisas do Lncumentaçõo 9 Arquivo pi No | FLd, 79 fim do documento Mapa do Site | Ajuda | Fale Conosco | o http: //gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&sI =tetotsalarial&u=http:/www .stf.gov.br/Jurisprud... 26/03/03 “o Bágina da W Ides Jurispradênca Diário da Justiça STE-PUSp Licitações Notícias BNDPJ Institucional Supremo Tribunal Federal! “Opções do Serviço À <p Mapa do Site ? ajuda &, Ro EE “ay Ta Fale Conosco DECISÕES MONOCRÁTICAS - Detalttes Destocaniento Inteiro Teor CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Dotumenias ào € Arquivo | AfsoLição Nº Documento 6 de 55 Classe / Origem SS 1585 AgR-ED / RJ 'EMB.DECL.NO AG.REG.NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO DJ DATA-06-09-01 P-00025 Julgamento * 29/08/2001 0M.no “DECISÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO - DECISÃO SINGULAR. EMBARGOS 'DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO PROFERIDA - DESPROVIMENTO. 1, O Estado do Rio de Janeiro interpôs embargos de declaração contra a decisão de folha 299 a 310, proferida pelo então Presidente da Corte, Ministro Carlos Velloso, que implicou , a reconsideração de ato anterior concessivo da suspensão de liminar. Eis o teor do ato embargado: Trata-se de agravo regimental, com fundamento no art. 297, 5 2º, do * R.E/S.T.F., interposto por OSMAR LOPES DE REZENDE E OUTROS, contra decisão que . suspendeu a execução da liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 318/99 e mantida pelo Órgão Especial do T.J./RJ (fls. 200/211). Inicialmente, dizanras -agravantes:que-perceblam;-em-seus:proventns:e/ou remuneração:dos-cargos-de'Fiscairde Reiidas do Estado do Rio de Janeiro, direitos pessoais declarados excluídos do teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/88, por força de sentenças judiciais transitadas em tiulgado, Todavia, fazendo tábula rasa dessas decisões, o Governo Estadual "voltou a impor cortes e descontos:nos.aludidos .direitos.pessoais, a pretexto de que havia fixado, .por decreto, um subteto, calcado na nova redação do art. 37, XI, da CF/88, introduzida . pela Emenda nº 19/98, pelo que também aqueles direitos passaram a sujeitar-se a este novo subteto”, Ademais, sustentam, em síntese, o seguinte: a) inexistência de ofensa ao art. 5º da Lei 4.348/64, dado que a liminar não foi concedida para assegurar aos petrantes qualquer rectassificação ou equiparação de remuneração e/ou proventos, mento de vencimentos ou extensão de vantagens remuneratórias; b) inexistência de tesão à economia e às finanças públicas, mormente porque, para se apreciar se a execução de uma medida liminar deve ou não ser suspensa, o risco de lesão às finanças “públicas “há de ser examinado frente ao montante dos novos dispêndios decorrentes da execução das medidas liminares e, no presente caso, não existe dispêndio novo algum a ser realizado". Ademais, no exercício de 1999, houve acréscimo real da arrecadação do "» Estado do Rio de Janeiro, ao passo que os direitos pessoais de seus servidores se mantêm “congelados, o que implica em grande economia e sensível redução do percentual de gastos; c) ausência de dano irreparável, porquanto "a natureza da dívida (crédito “alimentar) justifica precisamente a concessão da medida liminar, nunca a suspensão da sua execução” (fl. 211), sendo certo que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a concessão de medidas liminares, para salvaguarda de direito alimentar do servidor: público, é medida altamente justa e recomendável (ADIn 482 (MI)-RJ, RTJ 150/374). Os agravantes pedem, ao final, o provimento do recurso para o fim de se restabetecer todos os efeitos da medida liminar concedida. Determinei, em 16.12.1999, nova vista à Procuradoria-Geral da República, pedindo atenção para o fato de que se mandou observar “o teto incluindo-se vantagens pessoais. Q eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro, opina pela reconsideração da decisão para que seja indeferido, em consequência, o pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro. Às fis. 296/297, invocando como precedente decisão proferida na SS 1.340-RJ, requerem os impetrantes, em face da identidade entre os feitos, que também seja reconsiderada a decisão agravada, para restabelecer "os efeitos dã medida liminar que lhes foi e http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s l=teto+salarial&u=http://www .stf.gov.br/Junisprud... 07/04/03 (e Página da W : concedida". Autos conclusos em 30.5.2000. Decido. Em caso idêntico, SS 1.340(AgRg)- RJ, escrevi: "Assim a decisão que proferi na SS:1.583-AM: 'Destaco do parecer do eminente Procurador-Geral da República, Prof. Geraldo Brindeiro: "(...) 4. No caso em questão, determinau-se a inclusão das vantagens pessoais dos servidores no teto salarial, entretanto, estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. S. Por outro lado, dispõe o art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que compete ao Congresso Nacional dispor - sobre a "fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal", Evidentemente, somente mediante lei poderá ser : fixado o mencionado subsídio, respeitada a iniciativa legislativa conjunta prevista na Constituição. 6. Essa orientação, aliás, foi adotada por esse Colendo Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre o tema em Sessão Administrativa, de 24 de junho de 1998, concluindo que nem mesmo aquela Corte Suprema poderia, mediante resolução administrativa, fixar os subsídios de seus membros. Da decisão dessa Corte vale destacar o seguinte trecho, verbis: '... não são auto-aplicáveis as normas do artigo 37, X1,e 39,8 4º, da Constituição, redação que lhes deram os arts. 3º e 5º, respectivamente, da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em . espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal - que servirá de teto -, nos termos do -*art. 48, XV, da Constituição, na redação do art. 7º da referida Emenda Constitucional nº * 19, depende de lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara . “dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disso, | Tribunal não teve por auto-aplicável o art. 29 da Emenda Constitucional nº 19/98, por “ depender a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima “indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a : definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva , Constitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal Federal, para, mediante ato declaratório próprio dispor sobre essa específica matéria. Deliberou-se, também, que, até que se edite a lei definidora do subsídio mensai a ser * pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos estabelecidos para os . Três Poderes da República, no art. 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe foi dada pela EC 19/88' (grifos do original), 7, Ademais, o Supremo Tribunal Federal já * decidiu que não se incluem no teto dos vencimentos dos servidores as vantagens . pessoais. Destacamos da ementa da ADIn-1833 (DJ de 22.10.99, p. 57): '4. À Corte firmou entendimento na ADIn 1674-5-DF, no sentido de que o teto de vencimentos, em cada Poder, deve se referir aos percebidos pelos Deputados Estaduais, Secretários de . Estado e Desembargadores do Tribunal de Justiça, excluindo-se desse teto as vantagens de caráter pessoal percebidas pelos servidores, a teor dos artigos 37, XIII e 39, & 1º, da CF de 1988'. 8. Ocorre, também, que Vossa Excelência, em hipóteses semelhantes, reconsiderou sua decisão e indeferiu, portanto, os pedidos de suspensão de segurança “ das liminares formulados pelo Estado do Rio de Janeiro (Agravos Regimentais em “Suspensão de Segurança nºs 1589-3 e 1657-1, publicados, respectivamente, nos DJ de 5/12/99, p.2 e, de 14/02/2000, p.2): 'É dizer, o Governador do Estado do Rio de neiro, mediante decreto, está dando aplicação ao disposto no art. 37, XI, da C.F., redação da E.€. 19/98, art. 3º, mandando observar o teto sobre o somatório de vencimentos ou proventos acumulados licitamente. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, na Sessão Administrativa de 24.06.98, decidiu que não são auto- aplicáveis as * normas do art. 37, XI, e 39, & 4º, da C.F., redação dos arts. 3º e 5º, respectivamente, da EC 19/98, porque a fixação do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, . Que servirá de teto, nos termos do art. 48, XV, da C.F., redação do art. 7º, da EC 19/98, “ depende de lei formal. Da mesma forma o Supremo Tribunal Federal entendeu que o art. 29 da referida EC 19/98 não é auto-aplicável. Assim posta a questão, verifica-se que, no caso, o pedido de contracautela, ou o pedido de suspensão da cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não ostenta o sinal do bom direito, não apresenta plausibilidade. O Supremo Tribunal decidiu, na SS 1.272 (AgRg), por mim relatado, que, ria apreciação do pedido de suspensão da liminar, ou da segurança, há necessidade de observar-se um minimo de delibação da matéria discutida na segurança, dado que, se + para a concessão da cautelar, examina-se a relevância do fundamento, o fumus boni juris éo periculum in mora - Lei nº 1.533/51, art. 7º, II - na sua suspensão, que constitui “ contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. No caso, repito, o pedido de contracautela não apresenta plausibilidade. Do exposto, reconsidero a decisão de fis. e indefiro, em conseqiiência, o : pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Rio de Janeiro.' 9. Vale ainda “ressaltar que mesmo que se configure relevante o argumento da potencialidade lesiva à economia pública, consubstanciado no pagamento de verbas indevidas que importam em 2des5 REDDRA dl DE Vol AESOLOÇÃO > | http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s I=tetotsalarial&u=http://www .stf.gov.br/Jurisprud... 07/04/03 Cod Página da W SUL prejuízo para a Administração Pública do Estado, essa Corte Suprema, quando do julgamento da ADIn nº 2.087-AM, decidiu que ficam fora do teto remuneratório as' * vantagens de caráter pessoal. Verifica-se, portanto, que essa egrégia Carte, dando interpretação conforme à Constituição Federal, afastou a aplicabilidade de dispositivo de tei que determinava a inclusão de vantagens pessoais na fixação do subteto, enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (Informativo nº 169). Ante o exposto, especialmente em razão de decisão de deferimento pelo Pleno do STF da liminar requerida nos autos da ADIn nº 2.097- 1, opino pelo indeferimento do pedido de suspensão da liminar formulado pelo Estado do Amazonas, reconsiderando, pois, o parecer exarado a fis. 65/69." (fis. 111/114). Examino a tontrovérsia. O Supremo Tribuna! Federal, no julgamento da ADIn 2.087-AM, Relator o Sr. . Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu: "EMENTA: I. Contribuição previdenciária: incidência sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos (C. est. AM, arts. 142, Tv, cf. EC est. 35/98) densa plausibilidade da argúição da sua inconstitucionalidade, sob a . EC 20/98, já afirmada pelo Tribunal (ADnMC 1.010, 29.9.99). 1. O direito adquirido, quando seja o caso, pode ser oposto com êxito à incidência e à aplicação da norma superveniente à situações subjetivas já constituídas, mas nunca à alteração em abstrato do próprio regime anterior: por isso, sedimentada no STF a inadmissibilidade da ação direta para aferir da validade da lei posta em confronto com a garantia constitucional do direito. adquirido, salvo. quando a.lei nova, ela mesma prescreva, sua aplicação a situações individuais anteriormente constituídas, 2. Reservado para outra oportunidade o exame mais detido de outros argumentos, é inequívoca, ao menos, à plausibilidade da * argúição de inconstitucionalidade da norma local questionada, derivada da combinação, na redação da EC 20/98, do novo art. 40, 5 12, com o art. 195, II, da Constituição .: Eederal, e reforçada pela análise do processo legislativo da recente reforma Qeriensiro, no qual reiteradamente derrotada, na Câmara dos Deputados, a proposta “de sujeição de aposentados e pensionistas do setor público à contribuição previdenciária. 3.'0 art. 195, $ 4º, parece não legitimar a instituição de contribuições sociais sobre fontes “que a Constituição mesma tornara imunes à incidência delas; de qualquer sorte, se o autorizasse, no mínimo, sua criação só se poderia fazer por lei complementar. 4. Aplica-se aos Estados e Municípios a afirmação da plausibilidade da argiição questionada: análise e evolução do problema. II. Tributos de efeito confiscatório: considerações não conclusivas acerca do alcance da vedação do art. 150, IV, da Constituição. III. Subsídios e , vencimentos: teto nacional e subtetos. 1. Ainda que se parta, conforme o entendimento , majoritário no STF, de que o novo art. 37, XL e seus corolários, conforme a EC 19/98, tem sua aplicabilidade condicionada à definição legat do subsídio dos seus Ministros, o certo é . que, malgrado ainda ineficazes, vigem desde a data de sua promulgação e constituem, portanto, o paradigma de aferição da constitucionalidade de regras infraconstitucional superveniente. 2. Admissão, sem compromisso definitivo, da validade sob a EC 19/98 - . qual afirmada no regime anterior (RE 228.080) -, da possibilidade da imposição por Estados e Municípios de subtetos à remuneração de seus servidores e agentes políticos: a questão parece não ser a de buscar autorização explícita para tanto na Constituição .. Federal, mas sim de verificar que nela não há princípio ou norma que restrinja, no ponto, a autonomia legislativa das diversas entidades integrantes da Federação. 3. À admissibilidade de subtetos, de qualquer sorte, sofrerá, contudo, as exceções ditadas ela própria Constituição Federal, nas hipóteses por ela subtraídas do campo normativo é. regra geral do art. 37, XI, para submetê-las a mecanismo diverso de limitação mais . estrita da autonomia das entidades da Federação: é o caso do escalonamento vertical de subsídios de magistrado, de âmbito nacional (CF, art. 93, v, cf. EC 19/98) e, em termos, o -. dos Deputados Estaduais. 4. A EC 19/98 deixou intocada na Constituição originária a * reserva à iniciativa dos Tribunais dos projetos de lei de fixação da remuneração dos magistrados e servidores do Poder Judiciário (art. 96, II, b); e, no tocante às Assembléias » Legislativas, apenas reduziu a antiga competência de fazê-lo por resolução ao poder de “* iniciativa dos respectivos projetos de lei (art. 27, 8 2º): tais normas de reserva da iniciativa de leis sobre subsídios ou vencimentos, à primeira vista, são de aplicar-se F] determinação de tetos ou subtetos. 5. Ao controle da validade da lei estadual questionada, no tocante à fixação do teto e do escalonamento dos subsídios da magistratura local, não importa que não discrepem substancialmente dos ditames do art. 93, V, CF: à inconstitucionalidade da tei por incompetência do ente estatal que a editou é indiferente a eventual identidade do seu conteúdo com o da norma emanada da pessoa política competente. 6. Validade, ao primeiro exame, do subteto previsto no âmbito do Poder Executivo estadual, dando-se, porém, interpretação conforme à disposição - respectiva, de modo a afastar sua aplicabilidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do STF, prevista no art, 37, XI, CF, na redação da EC 19/98." O Supremo Tribuna! Federal, portanto, rio julgamento mencionado, deferiu a : medida cautelar para suspender os incisos I e ZI, do art. 1º, da Lei 2.543/99, do Amazonas. Quanto ao inc. III, deu-lhe interpretação conforme, 'de modo a afastar a sua aplicabifidade enquanto não promulgada a lei de fixação do subsídio do Ministro do http://gemini.stf gov br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s I=teto+salarial&u=htrp://www.stf.gov.br/Jurisprud... 07/04/03 (3 4 des . Página da W Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 37, XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98.' O que deflui do acórdão é isto: enquanto não aplicável o novo art. 37, XI, 'permanecerá igualmente paralisada, na lei amazonense, a pretensão a sujeitar-se ao teto nele fixado as vantagens pessoais de toda a espécie, que a jurisprudência firmada no Tribunal sob a vigência da Constituição originária, assentou ser . imune à limitação.' (Voto do Ministro S. Pertence, Relator). Assim posta a questão, força é concluir que o pedido de suspensão da segurança não apresenta plausibilidade, motivo por que o indefiro'.” Do exposto, reconsidero a decisão agravada e indefiro o pedido de ; suspensão da liminar. Comunique-se e publique-se. O Estado do Rio de Janeiro sustenta que, ao se cassar a decisão concessiva da suspensão de segurança, foram olvidados dois . pontos essenciais ao deslinde da controvérsia: a grave violação à ordem pública e a existência de óbice legal à execução imediata, antes do trânsito em julgado, de decisão judicial que implique a inclusão de vantagem em folha de pagamento. Alude a precedente desta Corte - Suspensão de Segurança nº 1.272-4. Argumenta que a execução da liminar poderá causar dano irreparável ao erário, em flagrante contrariedade ao interesse : público, uma vez que os impetrantes continuarão recebendo, ilegalmente, remuneração . .excessivamente alta e acima do limite fixado na Constituição. Por outro lado, assevera que, ao contrário, a suspensão da execução não acarretará prejuízo aos servidores, porque, em havendo o trânsito em julgado da sentença concessiva da segurança, "o direito à reposição financeira só dependerá do precatório judicial cabível" (folha 324). O Ministério Público Federal emitiu o parecer de folha 218 a 220, preconizando o não- conhecimento dos declaratórios, diante da inexistência de contradição, obscuridade ou . Omissão no julgado. Os autos vieram-me para exame em 4 de junho último. Chamei o processo à ordem em 3 de agosto de 2001, para, diante do pedido de concessão de - eficácia modificativa aos embargos, ouvir os interessados na manutenção do ato impugnado (folha 334). Os impetrantes manifestaram-se à folha 337 à 355, apontando a WBinadequação dos declaratórios contra decisão monocrática, a irrecorribilidade do ato "impugnado e o fato de estar prejudicado o pedido de suspensão, pois, "em última análise, pelo expediente de postular a suspensão da decisão que concedeu aos ora Reguerentes o Mandado de Segurança nº 318/99, o ESTADO visa mesmo é a obter o restabelecimento : dos efeitos do Decreto nº 25.168/99 que foram cautelarmente declarados suspensos pela decisão do STF na Adin 2.075-RJ. A incompatibilidade entre o pleito do ESTADO e a . decisão do STF é manifesta: o primeiro (o ESTADO) quer, aqui, a suspensão da segurança * para-voltar-a aplicar o decreto nº 25.168/99, declarado inconstitucional! pela decisão que * se quer suspender, ao passo que o segundo (o STF), na Adin 2075-RJ, já declarou a inconstitucionalidade deste decreto e suspendeu sua vigência e seus efeitos" (folha 345). -Aludem à ausência de omissão a ser sanada e ressaltam ser temerário o procedimento do * embargante, chegando às raias da litigância de má-fé. Discorrem sobre o tema de fundo, afirmando a legalidade da execução da sentença atinente ao mandado de segurança. 2. Na interposição dos declaratórios, foram observados os pressupostos de recorribilidade * que lhes são inerentes. A peça, subscrita pelo Procurador-Geral do Estado, foi protocolada no prazo dobrado a que tem jus o embargante. Deles conheço. É de ressaltar a pertinência dos embargos declaratórios contra decisão singular, no que voltados a - €orrigir possíveis omissão, contradição ou obscuridade. No mais, como salientado pela - Procuradoria Geral da República, não se configurou, na espécie, qualquer dos vícios. A reconsideração ora refutada lastreou-se na ausência de plausibilidade do pedido do stado, e, por isso, não se examinou a questão do risco à ordem pública, mesmo porque do se pode potencializar este último, entendendo-o existente em hipótese que revela a ' harmonia da liminar, objeto do pedido de suspensão, com a ordem jurídica. A ausência idos defeitos mencionados leva não ao desfecho preconizado no parecer da Procuradoria “a Geral da República, ou seja, ao não-conhecimento dos embargos de declaração, mas ao desprovimento destes. 3. Desprovejo-os. 4. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2001. Ministro MARCO AURÉLIO Presidente 9 “im ção é Arquivo GA Ri CIAL DE q ivisão ds Documania Chana Em D; RESOLUÇÃO o | « Observação Alteração: 05/10/01, (SVF). Partes REQTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVYDOS. : PGE-RJ - FRANCESCO CONTE E OUTRO. IMPTES. : OSMAR LOPES REZENDE E OUTROS. : ADVDOS. : MAURO J. FERRAZ LOPES E OUTROS. fim do documento http://gemini.stf. gov. br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&sI=teto+salarial&u=http://www .stf.gov.br/Jurisprud... 07/04/03 Sr Página da W Sdes Mapa do Site | Ajuda | Fele Conosco 2X b rr | CARA UMMICIPAL DE VOLTA REDONDA : : atasão à Arquivo Diviado do Cncufian asão qu sou Nº | FLS. http://gemini.stf.gov br/cgi-bin/nph-brs?d=DESP&s I=teto+salarial&u=http://www.stf.gov.br/Jurisprud... 07/04/03 Lo) LoJARA O MUMICIAL DE FOLIA REOONDAS Divisão de ão do Documentação [) Arquivo” RESUÇÃO Nº Nº /7, pa me Cima Mervicshad DA Volts mento profissional na carreira, bem como a rea lização dos objetivos do Poder Legislativo, le es: vando-se em conta Os seguintes f a MUMCA I - produtividade; Uivisão é “ EN II - iniciativa; esoloção No” III - cooperação; | IV - qualidade do trabalho executado; e V - apresentação e conduta pessoal. . Jos Artigo 11 - Qualidade funcional é a aferição do desenvolvi mento qualitativo do funcionário, considerados «e os objetivos, a natureza e os requisitos da : carreira. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 12 — A Mesa Diretora atraves de ato, fará a promo - ção, em 1º de janeiro de 1996, dos ocupantes ! de Cargos de Provimento Efetivo, da Carreira de Agente Legislativo, que estejam em efetivo! exercício, observando os capitulos II e III desta Resolução. Artigo 13 - A Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da promulgação desta a ad - ; Resolução, promovera o cumprimento do disposto ! no seu artigo 8º, ''caput". e Artigo 14 - O limite máximo da maior remuneração dos servi dores da Câmara Municipal de Volta Redonda in- . cluindo vantagens e gratificações, não podera! ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) dos valores fixados como subsidio, em espécie, para o Prefeito Municipal. . Artigo 15 - O abono salarial concedido no mês de julho do exercício fluente, nos moldes da Resolução nº 1.665, de 07/06/1995, fica automaticamente ab- sorvido pela aplicação da presente Resolução, ' deduzidos seus valores dos restos a receber Lima UICIPAL DE VOLTA REDOKDA Ghmara Munichal de Volta Wodonda Sebinele do Derelom Petro CHlnpalhizas REQUERIMENTO N.º /2005. Ementa: Projetos de Resolução SENHOR PRESIDENTE, Requeiro nos termos dos artigos 102 Inciso H e 104 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sejam submetidos à discussão e votação, em regime de urgência e preferência, o Projeto de Resolução n.º 048/2003. outubro de 2005. o LIDO E APROVADO | MIO pS | Consultoria Jurídica PARECER Nº 01/04 E emma eee bantbho MOMCIPAL DE VOLTA RELOIDA Divisdo d dy Encumani inção 6 Arquivo it à Nº] . DA: CONSULTORIA JURÍDICA DIREÇÃO GERAL SOLICITANTE: SÃO 6 DOCUMENTO: | Projeto de Resolução nº 048/03 EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1.714/95 E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES. a PARECER . O ilustrissimo Sr. Vereador Pedro Magalhães, a remete a essa Consultoria Jurídica o presente projeto de Resolução nº 48/03, que esta revestido de todos os requisitos formais e legais pertinentes. . Razão pela qual está em condição de tramitar e ) ser apreciado por esta Casa Legislativa Assim exposto, esta Consultoria Jurídica opina pela tramitação do presente, cabendo ao douto e soberano Plenário a apreciação definitiva. É o parecer! Volta Redonda, 01 de Março de 2004 vá, 2 Andradã Procurador Legislativo Avenida Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda-RJ, Tel. (24) 3347-1969 PTE EMERGE RA HEM” | Divisdo du Fogumemenão a Arqui À EE peito td! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Coubilwicor, Aos Gelaças RELATOR: Vereador: ASSUNTO: PR 948/03 mm Q ) . . ÁVIIAT FAMA AL Ceih UEMA DE MOLA PE | Divisão de fc ELA io | LÍRUR ÇÃO NO Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Sis mea Lu cam £ RC e O exdo RELATOR: Vereador: o ASSUNTO: PR oyg|03 O Somos Bala ves . | Exa PMBCIPAL DE MOLA RilCii: | Gi do [ocumsntação q não e Árquiv Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro PARECER VERBAL COMISSÃO: Ceceadama q Drs Honsmanas RELATOR: Vereador: ASSUNTO: PR ogy9/03 raça ZA Dor To) DL Ud / “APROVADO | Em 0S./ 4h o$ TT Chuaa MUMCIPIL DE VOLTA REDOICA Oivisão dé | dé Decuiraet am'oção 6 Liquivo - ata Ai Ne CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | PROCESSO Nº PWM nygior. FOLHA DE DESPACHONº gos DD] [Comissão de Aga | Foca qro Cas do VT a SJ, mr me ma a A DZ cas: E RR 24 [| Recebi pasaflreger mess a odlá o e Seeeti opa raça Ste =P Md AAA Cove ap gt A Lo Sâuyoslel À É = nda pelo pio = UR cep | EST | | EEE Es DM im di SECRETÁRIO e, REGINE mm URTÉI [[AFREvIL | | tati EMbBIPAL CE NUA RECORDA Divisão do ( E ten ação é Erguiyy jrisciddo o : (gs [a (o fev AS Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ RESOLUÇÃO Nº 2.879 EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1.714/95 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 14 da Resolução 1.714/95, de 18 de outubro de 1995. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Voltã Redonda, 07 de dezembro de 2005 Presidente AA Pedro Rayrhéw edro avo bi aa iós Segundo Secr tário Walm Vitor de : Proj. Res. nº 048/03 Autor : Ver. Pedro Raymundo de Magalhães ; Rea MUNICIPAL DÊ MOLA REDONDA É .oisdo do Locumantação e Arquivo pr Nº | FLS. RESOLUÇÃO Nº 2.879 EMENTA: REVOGAO ARTIGO 14 DARESOLU- . ÇÃO 1.71495 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e nós pro- muigamos a seguinte Resolução: .. ss “Artigo 1º = Fita revogado o Artigo 14 da Resohição 1.714 95, de 18 de outubro da 1995." T* Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua Po. publicação . Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 2005 PAULO CÉSAR LIMA CONRADO Presidente PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES Primeiro Secretário EDSON CARLOS QUINTO Segundo Secretário FRANCISCO NOVAES FILHO Primeiro Vice-Presidente WALMIR VITOR DE SOUZA Segundo Vice-Presidente E > <L [6] x a A «o o [4 E ?| Zz o o E! w q VONOGIM VINDA, 39 OldiDINNH OG AVIDIAO ovoão 4 Nazaa ad 6 -. za cua! s00z x e Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ “4 RESOLUÇÃO Nº 2.879 , q NX EMENTA: REVOGA O ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1.714/95 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos à seguinte Resolução: Artigo 1º - Fica revogado o Artigo 14 da Resolução 1.714/95, de 18 de outubro de 1995. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redênda, 07 de dezembro de 2005 Presidente Proj. Res. nº 048/03 Autor : Ver. Pedro Raymundo de Magalhães