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norma nº 2789/2004

Tipo Resolução
Número / Ano 2789 / 2004
Date 2004-12-14
EmentaRevoga a Resolução nº 2.780/84.cria cargos no quadro do Poder Legislativo, extingue cargos e dá providências correlatas. Cargo
native_id6060

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Resolução nº 2.789
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Povos ado pela Replucdo 991
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro riem
CÂMARA MUNICIPAL DE NOETA REDONDA
Divisão de Documentação 9 Arquivo
MESOLUÇÃO N.º
4.133
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/04
EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/04, CRIA CARGOS NO
QUADRO DO PODER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos de provimento em comissão de
Motorista, símbolo CC-8 ao quadro de pessoal do Legislativo.
8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos
cargos aludidos no “caput” deste artigo são as constantes
da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal
pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de
Motorista;
8 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-
á mediante solicitação do Vereador e nomeados pelo
senhor Presidente e 1º Secretário;
83º - Os cargos mencionados no caput deste artigo, ficam
automaticamente extintos, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Motorista do
Legislativo I, mediante concurso público.
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretariado
Parlamentar.
Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em
comissão de :
l. 01 (hum) Chefe de Gabinete; |
H. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; t
1. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; /
EV. 02 (dois) Secretários de Gabinete;
V. 0! (hum) Assessor de Plehário e
VI. (05) (cinco) Assessores de Gabinete.
art.. 3º e seus incisos, têm por finalidade a
Artigo 4º - Os Cargos mencionadas
oramento e assistência aos gabinetes dos
prestação de serviços de
Senhores Vereadores, par.
especificas de cada gabinete;
Chara BUNCIPIL DE Tor
Divisão de Bocumeniaça PR 2
MSOLÇÃo No RES mm dito
E)
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 5º - O encaminhamento, para o preenchimento dos cargos de provimento em
comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será feito pelo Vercador
titular do Gabinete.
Artigo 6º — Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art.
3º e seus incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, e
reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais
servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do art. 40 da Carta Republicana de
1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados
nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime
Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal
pertinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde.
Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma:
L. 01 (hum) Chefe de Gabinete;
II. 04 (quatro) Assessores Parlamentares;
HT. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete;
v. 01 (hum) Assessor de Plenário e
VI. | 05 (cinco) Assessores de Gabinete
Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99.
Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão
mencionados no art. 3º e seus incisos, será objeto de Projeto de Lei
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 51 da CF/88.
Artigo 10 — Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades
dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus
incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução;
Art. 11- Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 12- À exoneração de servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 3º e
seus incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete e
consumada através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º
Segretário.
Artigo 13 - Fica ráyogado o artigo 28 da Resolução 2235/99.
Artigo 14 - idores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser
após a apresentação de toda a documentação exigida para o
do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste
A
*
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno
exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06(seis) em 06(seis)
anos, a contar da ultima promoção recebida.
Artigo 16 — Fica revogado em todos os seus termos a Resolução 2780/04.
Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120
(cento e yínte) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. À não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
m dívida ativa do Município de Volta Redonda.
Artigo 19 - Esta/Resplução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Artigo 20 - Revog;
la das Sessões,
-se as disposições em contrário.
—— + 4.
v
Maurício Pessõa Garcia Júnior
Ná o Novaes Filho Paulo r Lima Conrado
Secretário Segundo Secretário
KbnvTadeu Granato Costa Walmir
Biro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente
Prot. nº - 590/04
Autor: Mesa Diretora
CAMARA EURICIPA DE FOLIA REDORDA
Divisão de Documentação e Arquivo
MESOLUCÃO Nº
2.789
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Justificativa: A proposição ora apresentada ao Douto Plenário visa o aperfeiçoamento e
adequação da Resolução 2780/04 aos cânones legais vigentes, em especial os art. 40 e
seguintes da Lei Federal 8.112/90 combinado com o inciso 4º do art. 51 da Carta Cidadã
de 1988, aplicados por força do princípio da Simetria, que assegura ao Poder
Legislativo a possibilidade de dispor de sua organização, funcionamento, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços.
Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em suas
constantes auditorias na Câmara Municipal de Volta Redonda, vem, permanentemente,
cobrando alterações na Resolução nº 2.235/99, principalmente, no que se refere ao
pessoal de gabinete dos senhores Vereadores.
Assim sendo, concitamos aos ilustres pares desta Casa a aprovarem o
presente projeto, por entendermos ser de fundamenta! alcance para os trabalhos e
objetivos deste Poder.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documaniação e Arquivo
MESOLUCRO N.º | FLS. |
2.923 04 M
-
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
, MESOLUÇÃO N.º
ANEXO UNICO 2.389
“O ANEXO ÚNICO da Resolução nº 2780/04, que modificou o ANEXO V da
Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação
LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete,
mencionado no inciso I do art. 3º desta Resolução.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Chefe de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: CG
Número de cargos por Gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
I- atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político-
administrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades,
n- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o
Vereador;
Hl- representar o Vereador em solenidades e eventos sociais, quando
credenciado;
IV- acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas
repartições municipais;
V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam
endereçadas ou recebidas pelo Vereador;
VI | planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete;
VIl- exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor Parlamentar
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: AP
6)
marmore mer ma
CAMARA MORICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação é Arquivo
MESELUÇÃO Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador
Atribuições e Responsabilidade:
[ — assessorar o vereador, no âmbito das Comissões;
II- assessorar o vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
IIl- realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios, discursos e demais
documentos, objetivando fomecer subsídios na elaboração de suas proposições e
pronunciamentos;
IV- coligir legislação e documentos de interesse do vereador;
V — preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
VI — registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha
interesse o vereador, no intercâmbio com outras Câmaras Municipais;
VI] — acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições
em tramitação na Câmara;
VII — incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar,
principalmente dos ofícios enviados e recebidos de órgãos oficiais;
IX — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas
nos principais Órgãos de Imprensa Nacional e Local;
X — exercer outras atividades correlatas.
Letra € - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor de Comunicação Social
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: ACS
Número de cargos por Gabinete: 02 (dois)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidades:
L recepcionar visitantes e autoridades, conduzindo-os à presença do Vereador
e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua estada na Casa;
HF. organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones, e
endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador e da
Câmara;
II. manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de prestar informação corretas aos visitantes;
po
IV.
v.
CARMA MUNICIPAL DE Viiid focal
Divisão de Documaniação « Arquivo
[mn E ESQ
MESDLUÇÃO Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões
de que deva participar o Vereador;
executar outras atividades correlatas;
LETRA D- Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Secretário de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: SG
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidades:
H.
HI.
IV.
v.
DAR
VIL
VII.
IX.
X.
Prover os serviços de apoio secretarial, necessário ao bom andamento e
controle dos trabalhos do gabinete, de modo a assegurar o cumprimento de
todas as tarefas necessárias para o bom andamento dos trabalhos no
gabinetes
assistir o Vereador em reuniões, quando solicitado;
elaborar atas de reuniões de que participe o Vereador, quando solicitado;
prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete;
receber e preparar e organizar a correspondência do Vereador;
Manter-se permanentemente em contato com outras Câmaras, objetivando
estabelecer o intercâmbio de técnicas e informações sobre o seu campo de
atuação;
Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das
atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização do Gabinete e o
estabelecimento e a racionalização dos trabalhos sob sua responsabilidade;
Encaminhar ao departamento competente os projetos de lei em condição de
tramitar na forma do R.I;
Acompanhar o cumprimento dos prazos legais dos projetos encaminhados;
Executar outras atividades correlatas.
LETRA E - Cargo em provimento em comissão de Assessor de Plenário.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: AP
Número de cargos por Gabinete: 01 (hum)
Requisitos para o provimento: Mediante escolhâdo Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
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pra em
CARA NEMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documsniação » Arquivo |8
MESOLUÇÃO Nº | FLS,
2.439
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Atribuições e Responsabilidades:
I- Acompanhar o vereador em todas as sessões plenárias;
H- Prestar toda assistência necessária ao vereador durante as sessões de modo a
assegurar o bom andamento dos trabalhos do vereador,
mM- Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assuntos de maior interesse
do vereador;
YV- Executar outras atividades correlatas;
LETRA F - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete
Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: AG
Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidade:
I- serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador;
II- atender telefonemas;
III- atender a serviços reprográficos;
IV- atender serviços externos(bancos, correios etc);
V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições
do Vereador
ae Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. '
É E “a Ceia
Ciciih MStiCIPM DE VOL REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
MESQLIÇÃO N.º FLS. saresliro
2.739 M
REQUERIMENTO
Requeiro, após ouvido o Douto Plenário que seja incluído na Ordem do Dia
desta Sessão, e apreciado em Regime de Urgência e Preferência, , o Projeto
de Resolução nº 120/04 - Revoga a Resolução nº 2780/04 e dá outras
providências correlatas.
Sala Getúlio Vargas, 13 de dezembro de 2004.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro ram WamIcIAL DE VOLTA REGOSA |
Divisão de Documentação e Arquivo
MESCLUÇÃO Nº d
2.389
PARECER VERBAL
COMISSÃO: Lonituiire an Vetacãe
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: YR 1420/07
Seas tm pRávers =
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
CAMRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOROA
Divisão de Documentação e Arquivo
E RESOLUÇÃO Ne
PARECER VERBAL | 2239
COMISSÃO: um ancas dscatrzaça Gde C e Queormento
RELATOR: Vereador:
ASSUNTO: PR AZOfOP
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Xutos Cn hp BIS
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2 U
Sala Getúlio Vargas, 43 de depara do 2º /
CAMARA MURICIPAL DE VOLTA REDORDA
Divisão de Documsniação e Arquivo
RESOLUÇÃO N.º
2389
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PROCESSO Nº YR 120/0 y FOLHA DE DESPACHO Nº 0!
teses Revogado pela (2 . 4816
49105 Uisoas À
ES)
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MURICIIL DE VOLTA REDONDA
: Divisão de Documentação e Araui
RESOLUÇÃO Nº 2789/04 ETeÇão Wo | FLS * Arquivo
2.189 13 m |
EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/04, CRIA CARGOS NO
QUADRO DO PODER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos de provimento em comissão de
Motorista, símbolo CC-8 ao quadro de pessoal do Legislativo.
e 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos
cargos aludidos no “caput” deste artigo são as constantes
da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal
pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de
Motorista;
$ 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-
á mediante solicitação do Vereador e nomeados pelo
senhor Presidente e 1º Secretário;
$3º - Os cargos mencionados no caput deste artigo, ficam
automaticamente extintos, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Motorista do
Legislativo I, mediante concurso público.
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretariado
t Parlamentar.
Q Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em
comissão de :
I. 01 (hum) Chefe de Gabinete;
II. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; Cc.
HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
—> IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete, t
v. 01 (hum) Assessor de Plenário e
VI. (05) (cinco) Assessores de Gabinete.
Artigo 4º - Os Cargos mencionados no art.. 3º e seus incisos, têm por finalidade a
prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares
específicas decada gabinete;
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
“Divisão de Documsniação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 5º - O encaminhamento, para o preenchimento dos cargos de provimento em
comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será feito pelo Vereador
titular do Gabinete.
Artigo 6º — Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art.
3º e seus incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vercadores, €
reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais
servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do art. 40 da Carta Republicana de
1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados
nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime
Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal
pertinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde.
Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma:
L 01 (hum) Chefe de Gabinete;
IH. 04 (quatro) Assessores Parlamentares;
Mm. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
IV. | 02 (dois) Secretários de Gabinete;
v. 01 (hum) Assessor de Plenário e
VI. 05 (cinco) Assessores de Gabinete
Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99.
Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão
mencionados no art. 3º e seus incisos, será objeto de Projeto de Lei
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 51 da CF/88.
Artigo 10 — Os simbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades
dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus
incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução;
Art. 11- Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 12- A exoneração de servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 3º e
seus incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete e
consumada através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º
Secretário.
Artigo 13 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99.
Artigo 14 - Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser
empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o
preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste
legislativo. Sm
kt
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno
exercício de suas funções voltam a ser processadas de O6(seis) em 06(seis)
anos, a contar da ultima promoção recebida.
Artigo 16 — Fica revogado em todos os seus termos a Resolução 2780/04.
Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120
(cento e vinte) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
ívida ativa do Município de Volta Redonda.
Artigo 19 - Esta/Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
rtigo 20 - Reyogâm-se as disposições em contrário.
al das Sessões, TALAGARA
ls
Maurício Pessõa Garcia Júnior
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o ovaes Filho Paul sar Li
ifo Secretário Se ndo Sec
deu Granato Costa
ice-Presidente Segundo
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Prot. nº - 590/04
Autor: Mesa Diretora
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| Cima MUNICIPAL DE VOLTA REDOR
Divisão de Documentação 8 Arquivo
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t- ah MUNICIPAL DE VOLTA RECORDA
Divisão de Documsntação o Arquivo
MESOLUÇÃO A,
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
“O ANEXO ÚNICO da Resolução nº 2780/04, que modificou o ANEXO V da
Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação
LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete,
mencionado no inciso I do art. 3º desta Resolução.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Chefe de Gabinete
Provimento: Em comissão
Simbolo de vencimento: CG
Número de cargos por Gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
I atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político-
administrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades;
1- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o
Vereador;
ll- representar o Vereador em solenidades e eventos sociais, quando
credenciado;
IV- | acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas
repartições municipais;
V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam
endereçadas ou recebidas pelo Vereador;
Vl- planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabincte;
VII- | exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor Parlamentar
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: AP
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vercador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereado NY
Sy
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E d BONCIPAL DE HOLA COND
ivisão de Documentação e Arquivo
RESOLUÇÃO Nº FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Atribuições e Responsabilidade:
I — assessorar o vereador, no âmbito das Comissões;
II- assessorar o vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
II- realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios, discursos e demais
documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições e
pronunciamentos;
IV- coligir legislação e documentos de interesse do vereador;
V— preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
VI - registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha
interesse o vereador, no intercâmbio com outras Câmaras Municipais;
VII — acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições
em tramitação na Câmara;
VIII — incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar,
principalmente dos ofícios enviados e recebidos de órgãos oficiais;
IX — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas
nos principais Órgãos de Imprensa Nacional e Local;
X — exercer outras atividades correlatas.
Letra € - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social,
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor de Comunicação Social
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: ACS
Número de cargos por Gabinete: 02 (dois)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidades:
L recepcionar visitantes e autoridades, conduzindo-os à presença do Vereador
e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua estada na Casa;
H. organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones, e
endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador e da
Câmara;
HI. manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de prestar informação corretas aos visitantes;
IV. organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferencias.e reuniões
de que deva participar o Vereador; ad
v. executar outras atividades corre! :
e rir eme em
| CiMARA MERICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisã taçã i
são de Documentação e Arquivo
| MESOLUÇÃO NS
2.939
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LETRA D—- Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Secretário de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: SG
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidades:
I Prover os serviços de apoio secretarial, necessário ao bom andamento e
controle dos trabalhos do gabinete, de modo a assegurar o cumprimento de
todas as tarefas necessárias para o bom andamento dos trabalhos no
gabinetes
HI. assistir o Vereador em reuniões, quando solicitado;
HI. | elaborar atas de reuniões de que participe o Vereador, quando solicitado;
IV. — prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete;
V. receber e preparar e organizar a correspondência do Vereador;
VI. Manter-se permanentemente em contato com outras Câmaras, objetivando
estabelecer o intercâmbio de técnicas e informações sobre o seu campo de
atuação;
VII. Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das
atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização do Gabinete e o
estabelecimento e a racionalização dos trabalhos sob sua responsabilidade;
VIII. Encaminhar ao departamento competente os projetos de lei em condição de
tramitar na forma do R.I;
IX. — Acompanhar o cumprimento dos prazos legais dos projetos encaminhados;
x. Executar outras atividades correlatas.
LETRA E — Cargo em provimento em comissão de Assessor de Plenário.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: AP
Número de cargos por Gabinete: 01 (hum)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete W
N
y
lo ,
ARA MURICIPA Gon
Divisão de Dorm, fic
RESOLUÇÃO Nº FLS.
2.789 19 4)
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Atribuições e Responsabilidades:
)- Acompanhar o vereador em todas as sessões plenárias;
H- Prestar toda assistência necessária ao vereador durante as sessões de modo a
assegurar o bom andamento dos trabalhos do vereador;
IWl- | Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assuntos de maior interesse
do vereador;
IV- Executar outras atividades correlatas;
LETRA F - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete
Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: AG
Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidade:
I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador;
1- atender telefonemas;
H- atender a serviços reprográficos;
IV- atender serviços externos(bancos, correios etc);
V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições
do Vereador
—- am
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº4.032
EMENTA: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO
Nº 2.789. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado o valor dos vencimentos dos cargos criados no Quadro de
Pessoal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2.789 de 14 de dezembro de 2004,
abaixo relacionados através da Tabela de Símbolos e Valores do Pessoal dos
Gabinetes:
Tabela de Símbolos e Valores de Vencimentos dos Cargos do Pessoal
Simbolos Valores
AG 300,00
AP 400,00
SG 650,00
ACS 1.800.00
APL 2.600,00
CG 2.800.00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo seus
cfeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Volta janeiro de 2005
ira Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 086/04
Autor: Mesa Diretora
Chama RUNCIPAL DE to. REDORUA
Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão do Documentação » Arque
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº4.032
EMENTA: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO
Nº 2.789, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixado o valor dos vencimentos dos cargos criados no Quadro de .
Pessoal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2.789 de 14 de dezembro de 2004,
abaixo relacionados através da Tabela de Símbolos e Valores do Pessoal dos
Gabinetes:
Tabela de Símbolos e Valores de Vencimentos dos Cargos do Pessoal
Símbolos Valores
AG 300,00
AP . 400,00
SG 650,00
ACS 1.800,00
APL 2.600,00
CG 2.800,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Volta Redonda, 25 dê janeiro de 2005
Projeto de Lei nº 086/04
Autor: Mesa Diretora
Re;
)' Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Resolução nº 2.816/05
EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº2789 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
ca
Artigo 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Resolução nº 2789 de 14 de dezembro de 2004,
que “Revoga a Resolução nº 2.780/04, cria Cargos no Quadro do Poder Legislativo,
extingie cargos e dá outras providências correlatas”.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
de maio 2005.
President
Ed E César
EdsdhicAno
Segundo Secretário
es Filho
j é Presidente
”
“ho
ficam automaticamente extintos, quando consumado o ,
TE AEE ———— q,
” RESOLUÇÃO Nº 2789/04
h aa EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/
meo + 04; CRIA CARGOS NO QUADRO DO PO-
DER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS !
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRE- j
LATAS. -
1 “
* A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro-
[mulgo a seguinte Resolução: s
Artigo 1? - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos |
de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC-8 ao
quadro de pessoal do Legislativo. |
$1º- As atribuições e responsabilidades dos ocu- |
t
|
)
pantes dos cargos aludidos no “caput” desta artigo são as
constantes da legislação vigente, obedecida a regulamenta-
ção federal pertinente, disciplinadora do exercício da profis-
são de Motorista; Jp
8 2º - O preenchimento dos cargos de que trata
este artigo, far-se-á mediante solicitação do Vereador 6 no-
meados pelo senhor Presidente e 1º Secretário; 4
83º - Os cargos mencionados no caput desta ar- ,
provimento dos cargos da classe de Motorista do Legistativo h
1, mediante concurso público. . . j
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em
comissão de Secretariado Partamentar. |
Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Verea-
dor, os cargos de provimento em comissão de :
b “01 (hum) Chefe de Gabinete; ;
Il. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; mt À
UI, 02 (dols) de Assessores de Comunicação Sociai;
IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete; |
V. 01 (hum) Assessor de Plenário é
VI.'(05) (cinco) Assessores de Gabinete. |
Artigo 4º - Os Cargos mencionados no art. 3º e seus |
incisos, têm por finalidade a prestação de serviços de asses- |
soramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Verea-
dores, para atendimento das atividades parlamentares espe- |
cíticas de cada gabinete; e!
Artigo 5º- O encaminhamento, para o proonchimenio dos”
rasgos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e
“seus Íncisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete.
te Artigo 6º - Os ocupantes dos cargos de provimento em
comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, terão exer-
cício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, e reger-se-ão
“pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos de-
I mais servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único-- Obedecido o disposto no 513 do art.
40 da Carta Republicana de 1988, aos servidores ocupantes
dos cargos em comissão mencionados nesta Resolução, de +
ilivra nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geial da 4 |
Previdência Social, bem como toda a normatização legal per-
tinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde. -
Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada ga- |
bineta, da seguinte forma: |
|. 01 (hum) Chefe de Gabinete;
W. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; ,
HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; |
IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete;
V. 01 (hum) Assessor de Plenário 6
VI. 05 (cinco) Assessores de Gabinete
Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99.
Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos |
de provimento em comissão mencionados no art. 3º 6 seus
incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de Iniclativa
da Mesa Diretora em conformidade com o disposto no inciso
| IV do art. 51 da CF/88. |
Artigo 10 — Os simbolos e as fichas descritivas e das
atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento
em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, são os
constantes do Anexo Único desta Resolução:
stção N.º
NWN OQ TVIDIHO O
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CAMA MUSICIPAL DE OLA REBONDA,
Divisão de Docurnentação 9 Â
aquivo
VANOdaIH VITOA EG OldjSIN
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Dz 3a OUEWIZI
a
Er NBRICIPAL DE GULA RESGROA
a Arquivo
Art 11-—Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
. Artigo 12- A exoneração de servidor dos cargos em comis-
são mencionados no art. 3º seus incisos, será processada a
pedido do vereador titular do gablneta e consumada através de
ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário.
Artigo 13- Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99. À
Artigo 14- Os servidores mencionados nesta Resolução, t
somente poderão ser empossados, após a ayresentação de
toda a documentação exigida para o preenchimento do Re-
gistro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste legislativo.
. Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro el
servidores efetivos em pleno exercício de suas funções vol-
tam a ser processadas de 06(seis) em 08(seis) anos, acontar
da ultima promoção recebida.
Artigo 16 = Fica revogado em todos os seus tous a
| Resolução 2780/04.
Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que qu for
demitido, exonsrado ou que tiver sua aposentadoria uu dis-
ponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias
para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo pre-
| visto implicará sua Inscrição em dívida ativa dv Município de
| Volta Redonda. É ci
Artigo 19 - Esta Resolução entra om vigor a partir de 1º 4
de janeiro de 2005. t
Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário. i
Sala das Sessões, |
Maurício Pessõa Garcia Júnior
Presidente . . | .
youo: :
Ed:
IN OQ TVIDIJO O
Francisco Novaes Filho ' «
+.. Primeiro Secretário
di ' Pauto César Lima Conrado
vu Segundo Secretário
ei ir e e a
Washington Tadeu Granato Costa
Primeiro Vice-Presidente
Zem
o ses Walmir Vitor do Souza *
Segundo Vice-Presidente
prot. nº- 580/04
Autor: Mesa Diretora
A
nat;
Eta
ANEXO ÚNICO
“O ANEXO ÚNICO da Resoução nº 2780/04, que modifi-
:cou o ANEXO V da Resolução 2235/09, passa a vigorar com
[a seguinte red redação
Ses ET
HST
uanNaZI!
Eias
gado
i LETRA A «Cargo de provimento em comissão de.
Oficial de Gabinete, mencionado no inciso | do am. 3º desta
Resolução. Lol :
Ficha Deseritiva do Cargo
Denominação: Chete de Gabinete
Provimento: Em comissão
Simbolo de vencimento: CG
Número de cargos por Gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vera-
ador titutar de cada gabinete. - onto
&ubordinação: Ao Vereador de cada Gabinete.
Atribuições o Responsahilidades:
j | atender direta é pessoalmente ao Vereador nas tare- *
tas-político-administrativas; assistindo-o na organização de |
sua ágenda de atividades; so»
tt- registrar e controlar as audiências; visitas e reuniões
a que deva participar o Vereador; +
til- representar o Véréador em solenidades e eventos so-
ciais, quando credenciado; o nã Es:
“| IV: acompanhar o andamento das proposições apresen- |
tadas pelo Vereador, nas repartições municipais:
V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter
particular sejam endereçadas ou recebidas pelo Vereador; "=
VI- planejar, coordenar, orientar, controlar 6 dirigir as ati:
tvidades do Gabinete, , “a
Vit-exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
E Ra ) |
: LETRA B=cCargo de provimento em comissão de!
Assossor Parlamentar . pis!
Ficha Descritiva do Cargo so: :
Denominação: Assessor Parlamentar q
Provimento: em comissão ". -
Símbolo de vencimento: AP
Número de cargos pos Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Ver
ador.titular de cada gabinete. | "o
Subordinação: Ao Vereador
Atribuições o Responsabilidade: RIA
!- assessorar o vereador, no âmbito das Comissões;
Il- assessorar o vereador na elaboração de pyoposições e
pronunciameltos;
Hlt- realizar pesquisas e estudos é preparar monográfias, ,
relatórios, discursos 6 dernais documentos, objetivando for-
necer subsídios na elaboração de suas proposições e pro-
nunciamentos; .
IV- cotigir tagistação & documentos de Interessa do vereador, |
V = preparar matérias referentes a pronunciamentos e
proposições do Voreador;. .
Vi - registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de |
que deva participar ou tenha interesse o vereador, no Inter. 4
câmbio-com outras Câmaras Municipais; (res
* Vil - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e |
: providências das proposições em tramitação na Câmara;
vIli = incumbir-se da correspondência recebida e éxpedi-
da pelo parlamentar, principalmente dos ofícios enviados &
| recebidos de órgãos oficlais; Lo
IX preparar regularmente sinopse das matérias de Inte-
resse do Vereador, publicadas nos principais Órgãos de Im-
prensa Nacional é Local; '
X exercer outras atividades correlatas.
S—
Fi MONICA DE VOL RECO
| Vivisão do Documentação q Arquivo
e ['S
Mas dr
| (lusa MUNICIPAL DE GOA RECONDA
Divisão | de do Cocumení 'cumeniação 0 Arquivo
SMCÃo No FLS.
Cada Esse
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——— ri mm
e
Letra Cc- - Cargo de provimento, em comissão de, 4 As: 4
Sessor de Comunicação Social”
E ass Ag BIS Ao
Ficha Descritiva do Cargo o e
k - tj - ae doce
ã Denominação: Assessor de Comunicação Social
Provimento: Em comissão » Re t: che >
Simbolo de vencimento: ACS -
Número de cargos por Gabinete: 02 (dois) ,
Requisitos parao provimento: Mediante 6 áscolha do Vora. *
adortitular de cada gabinete HR é á
Suboidinação: Ao Cheto do Gabineto |
Atribuições e Responsabilidades:”
a recapeionar | visitantes” e utoridades conduzindo-os !
A preseriça do Veraador e prestando-ihos | todo o apo! () apoio 1 no
cessário durante sua estada na Casa; f É
:, IR organizar 6 manter atualizado cadastro contendo no.
mes, telefones, e endereços de autoridadas e instituições de
«Jnteresse do Versador 6 da Câmara; t nad
IA manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento
Sa Camara, com o objetivo de prestar informação corretas
“aos visitantos;
CW, .. Organizar os registros relativos às audiências, visitas,
conferencias e reuniões de que deva parti ipar O Vereador;
C” V. exocutár outras atividades correlatas; es;van .
LETRA D - Cargo de provimento em comissão te 61
Secretário de Gabinete ' , ro
. Ficha Descritiva do Cargo E :1
Denominação: Secretário de Gabinete NE |
Provimento: Em comissão .
Símbolo de vericimento: SG ' .
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vete- *
q ador titutar de cada gabinete. “a,
" ” Subordinação: Ao Chete de Gabinete o
al Prover os serviços de da: apoio secretarial, necessário ao
, bom andamento e controte dos trabalhos do gabinete, de modo |
|
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5:
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vAgãa Wi VANOCIU VITOA
— — are
a assegurar q cumprimento de todas as! tarefas necessárias '
é pará o bom andamento dos trabalhos no gabinétes
assistir o Vereador em reuniões, quando Solicitad
Hi. elaborar atas de reuniões de que, pariicipo (o) Verea”
* ? E oi “
(GNOC3H VITOA JA Old
|. dor, - Quando “solicitado;
LR prestar apoio au Vereador na arganização 8 nó funei:
il onamento do Gabinete; ud dd u
V. receber o preparar e organizar a correspondência do
Vereador; a e
VL Manter-so pormanentemente ed mal con com outras
Câmaras, objetivando estabelecer o intercâmbio de técnicas
e informações sobra o seu y campo da atuação; a
vil. Planejar E) executar. os trabalhos de ecompanhamen-
- to 0 análiso « das atividades, objetivando | 0 sporieipoamento ,
| da organização do Gabinete [E] 9 estabelecimento sa Taciona-
dlização dos trabalhos sob sua responsabilidade; q pod
VIII, Encaminhar ao departamento competente os proje-
tos de lel em condição de tramitar na forma do R. Ie mr
Po IX. Acompanhar [o cumprimento dos prazos legais dos
projetos encaminhados; e
xA Y Executar outras atividades c cortólatas. eg:
iria ms
E
an
o)
LETRA E - Cargo em provimento em comissão de As-
sessor de Plenário.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: AP -
Número de cargos por Gabinete: 01 (hum) e
Requisitos pará o provimento: Mediante escolha do Vere- |
ador titular de cada gabinete. '
Subordinação: Ao Cheta de Gabinete
|; Acompanhar o vergador em todas as sessões plenárias;
ll Prestar toda assistência necessária ao vereador du-
rante as sessões de modo a.assegurar o bom andamento
dos trabalhos do vereador;
, Ni- Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assun-
| tos de malor interesse do vereador; ,
IY- Executar outras atividades correlatas;
+LETRA F.- Cargo de provimento em comissão de As-
sessor de Gabinete
Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: Em comissão .
Símbolo da vencimento: AG
Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco) '
Requisitos para o provimento; Mediante escolha do Vare-
ador titular de cada gabinete. .
Subordinação: AoChete de Gabinete.” «om É
Atribuições e Responsabilidade: I
1- serviço de recepção às pessoas que buscarem & audi- +
ência do Vereador; -
11 atonder telefonemas; os
Ult- atender a serviços reprográticos;
1V- atender serviços externos(bancos, cófrelos etc);
V - atendimento domléitiar a munícipes buscando trazer
subsídios para as proposições do Vereador .
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Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ '
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2789/04
EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/04, CRIA CARGOS NO
QUADRO DO PODER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos de provimento em comissão de
Motorista, simbolo CC-8 ao quadro de pessoal do Legislativo.
[7 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos
cargos aludidos no “caput” deste artigo são as constantes
da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal
pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de
Motorista;
$ 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-
á mediante solicitação do Vereador e nomeados pelo
senhor Presidente e 1º Secretário;
83º - Os cargos mencionados no caput deste artigo, ficam
automaticamente extintos, quando consumado o
provimento dos cargos da classe de Motorista do
Legislativo 1, mediante concurso público.
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretariado
g & Pi
Parlamentar.
o -» Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em
comissão de :
JR 01 (hum) Chefe de Gabinete;
IR 04 (quatro) Assessores Parlamentares;
-
HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
— IV. — 02 (dois) Secretários de Gabinete;
V. 01 (hum) Assessor de Plenário é
VI. (05)(cinco) Assessores de Gabinete.
Artigo 4º - Os Cargos mencionados no art.. 3º e seus incisos, têm por finalidade a
prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos
Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares
específicas de cada gabinete;
No GAS
Ns
W
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 5º - O encaminhamento, para o preenchimento dos cargos de provimento em
comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será feito pelo Vereador
titular do Gabinete.
Artigo 6º — Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art.
3º e seus incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, e
reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais
servidores da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do art. 40 da Carta Republicana de
1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados
nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime
Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal
pertinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde.
Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma:
I. 01 (hum) Chefe de Gabinete;
HD. 04 (quatro) Assessores Parlamentares;
HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social;
IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete;
v. 01 (hum) Assessor de Plenário e
VI. 05 (cinco) Assessores de Gabinete
Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99.
Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão
mencionados no art. 3º e seus incisos, será objeto de Projeto de Lei
Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora em conformidade com o
disposto no inciso IV do art. 51 da CF/88.
Artigo 10 — Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades
dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus
incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução;
Art. 11- Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99.
Artigo 12- À exoneração de servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 3º e
seus incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete e
consumada através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º
Secretário.
Artigo 13 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99.
Artigo 14 - Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser
empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o
preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste
-
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno
exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06(seis) em 06(seis)
anos, a contar da ultima promoção recebida.
Artigo 16 - Fica revogado em todos os seus termos a Resolução 2780/04. 7
Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que
tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120
(cento e vinte) dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição
epá dívida ativa do Município de Volta Redonda.
Artigo 19 - Esta Resplução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
igo 20 - Revbgain-se as disposições em contrário.
Shla das Sessões, 14 f 4 2) ZA
0
Mau (ício Pessôa Garcia Júnior
Presidente
N o sar Lima Conrado
3 undo Secretário
Pa
Segundo v ce-Presidente
Y Ro beofoy
Prot. nº - 590/04
Autor: Mesa Diretora
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
“O ANEXO ÚNICO da Resolução nº 2780/04, que modificou o ANEXO V da
Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação
LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete,
mencionado no inciso 1 do art. 3º desta Resolução.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Chefe de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: CG
Número de cargos por Gabinete: 01 (um)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete.
Atribuições e Responsabilidades:
- atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político-
administrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades;
D- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o
Vereador;
Wl- representar o Vereador em solenidades e cventos sociais, quando
credenciado;
IV- | acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas
repartições municipais;
V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam
endereçadas ou recebidas pelo Vereador; (4
VI- | planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete; í
VII- | exercer outras atribuições inerentes ao cargo.
LETRA B — Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor Parlamentar
Provimento: em comissão
Símbolo de vencimento: AP !
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
SubordinaçãaÃo Vereador
IN A
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
Atribuições e Responsabilidade:
I — assessorar o vereador, no âmbito das Comissões;
Il- assessorar o vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
III- realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios, discursos e demais
documentos, objetivando fomeccr subsídios na elaboração de suas proposições e
pronunciamentos;
IV- coligir legislação e documentos de interesse do vereador;
V — preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador;
VI — registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha
interesse o vereador, no intercâmbio com outras Câmaras Municipais;
VI] — acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições
em tramitação na Câmara;
VII — incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar,
principalmente dos oficios enviados e recebidos de órgãos oficiais;
IX — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas
nos principais Órgãos de Imprensa Nacional e Local;
X — exercer outras atividades correlatas,
Letra € - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor de Comunicação Social
Provimento: Em comissão
Simbolo de vencimento: ACS
Número de cargos por Gabinete: 02 (dois)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidades:
IR recepcionar visitantes e autoridades, conduzindo-os à presença do Vereador
e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua estada na Casa;
N. organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones, e
endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador e da
Câmara;
HT. manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de prestar informação corretas aos visitantes;
IV. — organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões
de que deva participar o Vereador;
NA executar outras atividades correlatas;
AN
-
Pad
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro
LETRA D —- Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Secretário de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: SG
Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidades:
l
H.
m.
IV.
VI.
VII
VII
IX.
x.
Prover os serviços de apoio secretarial, necessário ao bom andamento e
controle dos trabalhos do gabinete, de modo a assegurar o cumprimento de
todas as tarefas necessárias para o bom andamento dos trabalhos no
gabinetes
assistir o Vereador em reuniões, quando solicitado;
elaborar atas de reuniões de que participe o Vereador, quando solicitado;
prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete;
receber e preparar e organizar a correspondência do Vereador;
Manter-se permanentemente em contato com outras Câmaras, objetivando
estabelecer o intercâmbio de técnicas e informações sobre o seu campo de
atuação;
Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das
atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização do Gabinete e o
estabelecimento e a racionalização dos trabalhos sob sua responsabilidade;
Encaminhar ao departamento competente os projetos de lei em condição de
tramitar na forma do RI;
Acompanhar o cumprimento dos prazos legais dos projetos encaminhados;
Executar outras atividades correlatas.
LETRA E — Cargo em provimento em comissão de Assessor de Plenário.
Ficha Descritiva do Cargo
Denominação: Assessor de Plenário
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: AP
Número de cargos por Gabinete: 01 (hum)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Estado do Rio de Janeiro t
Atribuições e Responsabilidades:
I- Acompanhar o vereador em todas as sessões plenárias;
I- Prestar toda assistência necessária ao vereador durante as sessões de modo a
assegurar o bom andamento dos trabalhos do vereador;
WmH- Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assuntos de maior interesse
do vereador;
IV- | Executar outras atividades correlatas;
LETRA F - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete
Denominação: Assessor de Gabinete
Provimento: Em comissão
Símbolo de vencimento: AG
Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco)
Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete.
Subordinação: Ao Chefe de Gabinete
Atribuições e Responsabilidade:
1- serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador;
1H- atender telefonemas;
JJ- atender a serviços reprográficos;
IV- atender serviços externos(bancos, correios etc);
V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições
do Vereador
TR

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