| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2004 |
| Date | 2004-12-14 |
| Ementa | Revoga a Resolução nº 2.780/84.cria cargos no quadro do Poder Legislativo, extingue cargos e dá providências correlatas. Cargo |
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ae Resolução nº 2.789 ” O » Povos ado pela Replucdo 991 âios log Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro riem CÂMARA MUNICIPAL DE NOETA REDONDA Divisão de Documentação 9 Arquivo MESOLUÇÃO N.º 4.133 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/04 EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/04, CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC-8 ao quadro de pessoal do Legislativo. 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos aludidos no “caput” deste artigo são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista; 8 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se- á mediante solicitação do Vereador e nomeados pelo senhor Presidente e 1º Secretário; 83º - Os cargos mencionados no caput deste artigo, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista do Legislativo I, mediante concurso público. Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretariado Parlamentar. Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em comissão de : l. 01 (hum) Chefe de Gabinete; | H. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; t 1. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; / EV. 02 (dois) Secretários de Gabinete; V. 0! (hum) Assessor de Plehário e VI. (05) (cinco) Assessores de Gabinete. art.. 3º e seus incisos, têm por finalidade a Artigo 4º - Os Cargos mencionadas oramento e assistência aos gabinetes dos prestação de serviços de Senhores Vereadores, par. especificas de cada gabinete; Chara BUNCIPIL DE Tor Divisão de Bocumeniaça PR 2 MSOLÇÃo No RES mm dito E) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 5º - O encaminhamento, para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será feito pelo Vercador titular do Gabinete. Artigo 6º — Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do art. 40 da Carta Republicana de 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde. Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma: L. 01 (hum) Chefe de Gabinete; II. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; HT. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete; v. 01 (hum) Assessor de Plenário e VI. | 05 (cinco) Assessores de Gabinete Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99. Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 51 da CF/88. Artigo 10 — Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução; Art. 11- Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99. Artigo 12- À exoneração de servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete e consumada através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Segretário. Artigo 13 - Fica ráyogado o artigo 28 da Resolução 2235/99. Artigo 14 - idores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser após a apresentação de toda a documentação exigida para o do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste A * Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06(seis) em 06(seis) anos, a contar da ultima promoção recebida. Artigo 16 — Fica revogado em todos os seus termos a Resolução 2780/04. Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e yínte) dias para quitar o débito. Parágrafo único. À não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição m dívida ativa do Município de Volta Redonda. Artigo 19 - Esta/Resplução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. Artigo 20 - Revog; la das Sessões, -se as disposições em contrário. —— + 4. v Maurício Pessõa Garcia Júnior Ná o Novaes Filho Paulo r Lima Conrado Secretário Segundo Secretário KbnvTadeu Granato Costa Walmir Biro Vice-Presidente Segundo Vice-Presidente Prot. nº - 590/04 Autor: Mesa Diretora CAMARA EURICIPA DE FOLIA REDORDA Divisão de Documentação e Arquivo MESOLUCÃO Nº 2.789 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Justificativa: A proposição ora apresentada ao Douto Plenário visa o aperfeiçoamento e adequação da Resolução 2780/04 aos cânones legais vigentes, em especial os art. 40 e seguintes da Lei Federal 8.112/90 combinado com o inciso 4º do art. 51 da Carta Cidadã de 1988, aplicados por força do princípio da Simetria, que assegura ao Poder Legislativo a possibilidade de dispor de sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços. Por outro lado, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em suas constantes auditorias na Câmara Municipal de Volta Redonda, vem, permanentemente, cobrando alterações na Resolução nº 2.235/99, principalmente, no que se refere ao pessoal de gabinete dos senhores Vereadores. Assim sendo, concitamos aos ilustres pares desta Casa a aprovarem o presente projeto, por entendermos ser de fundamenta! alcance para os trabalhos e objetivos deste Poder. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documaniação e Arquivo MESOLUCRO N.º | FLS. | 2.923 04 M - Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL BE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo , MESOLUÇÃO N.º ANEXO UNICO 2.389 “O ANEXO ÚNICO da Resolução nº 2780/04, que modificou o ANEXO V da Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, mencionado no inciso I do art. 3º desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Chefe de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CG Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete. Atribuições e Responsabilidades: I- atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político- administrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades, n- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o Vereador; Hl- representar o Vereador em solenidades e eventos sociais, quando credenciado; IV- acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas repartições municipais; V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas ou recebidas pelo Vereador; VI | planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete; VIl- exercer outras atribuições inerentes ao cargo. LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor Parlamentar Provimento: em comissão Símbolo de vencimento: AP 6) marmore mer ma CAMARA MORICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo MESELUÇÃO Nº Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador Atribuições e Responsabilidade: [ — assessorar o vereador, no âmbito das Comissões; II- assessorar o vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos; IIl- realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios, discursos e demais documentos, objetivando fomecer subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos; IV- coligir legislação e documentos de interesse do vereador; V — preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador; VI — registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o vereador, no intercâmbio com outras Câmaras Municipais; VI] — acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VII — incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar, principalmente dos ofícios enviados e recebidos de órgãos oficiais; IX — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais Órgãos de Imprensa Nacional e Local; X — exercer outras atividades correlatas. Letra € - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor de Comunicação Social Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: ACS Número de cargos por Gabinete: 02 (dois) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: L recepcionar visitantes e autoridades, conduzindo-os à presença do Vereador e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua estada na Casa; HF. organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones, e endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador e da Câmara; II. manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informação corretas aos visitantes; po IV. v. CARMA MUNICIPAL DE Viiid focal Divisão de Documaniação « Arquivo [mn E ESQ MESDLUÇÃO Nº Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões de que deva participar o Vereador; executar outras atividades correlatas; LETRA D- Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Secretário de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: SG Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: H. HI. IV. v. DAR VIL VII. IX. X. Prover os serviços de apoio secretarial, necessário ao bom andamento e controle dos trabalhos do gabinete, de modo a assegurar o cumprimento de todas as tarefas necessárias para o bom andamento dos trabalhos no gabinetes assistir o Vereador em reuniões, quando solicitado; elaborar atas de reuniões de que participe o Vereador, quando solicitado; prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete; receber e preparar e organizar a correspondência do Vereador; Manter-se permanentemente em contato com outras Câmaras, objetivando estabelecer o intercâmbio de técnicas e informações sobre o seu campo de atuação; Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização do Gabinete e o estabelecimento e a racionalização dos trabalhos sob sua responsabilidade; Encaminhar ao departamento competente os projetos de lei em condição de tramitar na forma do R.I; Acompanhar o cumprimento dos prazos legais dos projetos encaminhados; Executar outras atividades correlatas. LETRA E - Cargo em provimento em comissão de Assessor de Plenário. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor de Plenário Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: AP Número de cargos por Gabinete: 01 (hum) Requisitos para o provimento: Mediante escolhâdo Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete N Y > pra em CARA NEMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documsniação » Arquivo |8 MESOLUÇÃO Nº | FLS, 2.439 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Atribuições e Responsabilidades: I- Acompanhar o vereador em todas as sessões plenárias; H- Prestar toda assistência necessária ao vereador durante as sessões de modo a assegurar o bom andamento dos trabalhos do vereador, mM- Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assuntos de maior interesse do vereador; YV- Executar outras atividades correlatas; LETRA F - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Denominação: Assessor de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: AG Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidade: I- serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador; II- atender telefonemas; III- atender a serviços reprográficos; IV- atender serviços externos(bancos, correios etc); V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições do Vereador ae Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ. ' É E “a Ceia Ciciih MStiCIPM DE VOL REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo MESQLIÇÃO N.º FLS. saresliro 2.739 M REQUERIMENTO Requeiro, após ouvido o Douto Plenário que seja incluído na Ordem do Dia desta Sessão, e apreciado em Regime de Urgência e Preferência, , o Projeto de Resolução nº 120/04 - Revoga a Resolução nº 2780/04 e dá outras providências correlatas. Sala Getúlio Vargas, 13 de dezembro de 2004. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ram WamIcIAL DE VOLTA REGOSA | Divisão de Documentação e Arquivo MESCLUÇÃO Nº d 2.389 PARECER VERBAL COMISSÃO: Lonituiire an Vetacãe RELATOR: Vereador: ASSUNTO: YR 1420/07 Seas tm pRávers = Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CAMRA MUNICIPAL DE VOLTA REDOROA Divisão de Documentação e Arquivo E RESOLUÇÃO Ne PARECER VERBAL | 2239 COMISSÃO: um ancas dscatrzaça Gde C e Queormento RELATOR: Vereador: ASSUNTO: PR AZOfOP +f Xutos Cn hp BIS + o 2 U Sala Getúlio Vargas, 43 de depara do 2º / CAMARA MURICIPAL DE VOLTA REDORDA Divisão de Documsniação e Arquivo RESOLUÇÃO N.º 2389 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº YR 120/0 y FOLHA DE DESPACHO Nº 0! teses Revogado pela (2 . 4816 49105 Uisoas À ES) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro CAMARA MURICIIL DE VOLTA REDONDA : Divisão de Documentação e Araui RESOLUÇÃO Nº 2789/04 ETeÇão Wo | FLS * Arquivo 2.189 13 m | EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/04, CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC-8 ao quadro de pessoal do Legislativo. e 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos aludidos no “caput” deste artigo são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista; $ 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se- á mediante solicitação do Vereador e nomeados pelo senhor Presidente e 1º Secretário; $3º - Os cargos mencionados no caput deste artigo, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista do Legislativo I, mediante concurso público. Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretariado t Parlamentar. Q Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em comissão de : I. 01 (hum) Chefe de Gabinete; II. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; Cc. HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; —> IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete, t v. 01 (hum) Assessor de Plenário e VI. (05) (cinco) Assessores de Gabinete. Artigo 4º - Os Cargos mencionados no art.. 3º e seus incisos, têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas decada gabinete; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “Divisão de Documsniação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 5º - O encaminhamento, para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete. Artigo 6º — Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vercadores, € reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do art. 40 da Carta Republicana de 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde. Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma: L 01 (hum) Chefe de Gabinete; IH. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; Mm. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; IV. | 02 (dois) Secretários de Gabinete; v. 01 (hum) Assessor de Plenário e VI. 05 (cinco) Assessores de Gabinete Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99. Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 51 da CF/88. Artigo 10 — Os simbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução; Art. 11- Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99. Artigo 12- A exoneração de servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete e consumada através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário. Artigo 13 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99. Artigo 14 - Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste legislativo. Sm kt Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno exercício de suas funções voltam a ser processadas de O6(seis) em 06(seis) anos, a contar da ultima promoção recebida. Artigo 16 — Fica revogado em todos os seus termos a Resolução 2780/04. Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição ívida ativa do Município de Volta Redonda. Artigo 19 - Esta/Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. rtigo 20 - Reyogâm-se as disposições em contrário. al das Sessões, TALAGARA ls Maurício Pessõa Garcia Júnior ho) o ovaes Filho Paul sar Li ifo Secretário Se ndo Sec deu Granato Costa ice-Presidente Segundo YR - izojoy Prot. nº - 590/04 Autor: Mesa Diretora ema | Cima MUNICIPAL DE VOLTA REDOR Divisão de Documentação 8 Arquivo po Ne 2.389 mw e» t- ah MUNICIPAL DE VOLTA RECORDA Divisão de Documsntação o Arquivo MESOLUÇÃO A, Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro ANEXO ÚNICO “O ANEXO ÚNICO da Resolução nº 2780/04, que modificou o ANEXO V da Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, mencionado no inciso I do art. 3º desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Chefe de Gabinete Provimento: Em comissão Simbolo de vencimento: CG Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete. Atribuições e Responsabilidades: I atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político- administrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades; 1- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o Vereador; ll- representar o Vereador em solenidades e eventos sociais, quando credenciado; IV- | acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas repartições municipais; V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas ou recebidas pelo Vereador; Vl- planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabincte; VII- | exercer outras atribuições inerentes ao cargo. LETRA B - Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor Parlamentar Provimento: em comissão Símbolo de vencimento: AP Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vercador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereado NY Sy CHAR ) E d BONCIPAL DE HOLA COND ivisão de Documentação e Arquivo RESOLUÇÃO Nº FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Atribuições e Responsabilidade: I — assessorar o vereador, no âmbito das Comissões; II- assessorar o vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos; II- realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios, discursos e demais documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos; IV- coligir legislação e documentos de interesse do vereador; V— preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador; VI - registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o vereador, no intercâmbio com outras Câmaras Municipais; VII — acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VIII — incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar, principalmente dos ofícios enviados e recebidos de órgãos oficiais; IX — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais Órgãos de Imprensa Nacional e Local; X — exercer outras atividades correlatas. Letra € - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social, Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor de Comunicação Social Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: ACS Número de cargos por Gabinete: 02 (dois) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: L recepcionar visitantes e autoridades, conduzindo-os à presença do Vereador e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua estada na Casa; H. organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones, e endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador e da Câmara; HI. manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informação corretas aos visitantes; IV. organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferencias.e reuniões de que deva participar o Vereador; ad v. executar outras atividades corre! : e rir eme em | CiMARA MERICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisã taçã i são de Documentação e Arquivo | MESOLUÇÃO NS 2.939 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro LETRA D—- Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Secretário de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: SG Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: I Prover os serviços de apoio secretarial, necessário ao bom andamento e controle dos trabalhos do gabinete, de modo a assegurar o cumprimento de todas as tarefas necessárias para o bom andamento dos trabalhos no gabinetes HI. assistir o Vereador em reuniões, quando solicitado; HI. | elaborar atas de reuniões de que participe o Vereador, quando solicitado; IV. — prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete; V. receber e preparar e organizar a correspondência do Vereador; VI. Manter-se permanentemente em contato com outras Câmaras, objetivando estabelecer o intercâmbio de técnicas e informações sobre o seu campo de atuação; VII. Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização do Gabinete e o estabelecimento e a racionalização dos trabalhos sob sua responsabilidade; VIII. Encaminhar ao departamento competente os projetos de lei em condição de tramitar na forma do R.I; IX. — Acompanhar o cumprimento dos prazos legais dos projetos encaminhados; x. Executar outras atividades correlatas. LETRA E — Cargo em provimento em comissão de Assessor de Plenário. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor de Plenário Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: AP Número de cargos por Gabinete: 01 (hum) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete W N y lo , ARA MURICIPA Gon Divisão de Dorm, fic RESOLUÇÃO Nº FLS. 2.789 19 4) Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Atribuições e Responsabilidades: )- Acompanhar o vereador em todas as sessões plenárias; H- Prestar toda assistência necessária ao vereador durante as sessões de modo a assegurar o bom andamento dos trabalhos do vereador; IWl- | Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assuntos de maior interesse do vereador; IV- Executar outras atividades correlatas; LETRA F - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Denominação: Assessor de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: AG Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidade: I - serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador; 1- atender telefonemas; H- atender a serviços reprográficos; IV- atender serviços externos(bancos, correios etc); V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições do Vereador —- am Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº4.032 EMENTA: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 2.789. DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado o valor dos vencimentos dos cargos criados no Quadro de Pessoal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2.789 de 14 de dezembro de 2004, abaixo relacionados através da Tabela de Símbolos e Valores do Pessoal dos Gabinetes: Tabela de Símbolos e Valores de Vencimentos dos Cargos do Pessoal Simbolos Valores AG 300,00 AP 400,00 SG 650,00 ACS 1.800.00 APL 2.600,00 CG 2.800.00 Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo seus cfeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Volta janeiro de 2005 ira Conrado Presidente Projeto de Lei nº 086/04 Autor: Mesa Diretora Chama RUNCIPAL DE to. REDORUA Câmara Municipal de Volta Redonda Divisão do Documentação » Arque Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº4.032 EMENTA: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 2.789, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixado o valor dos vencimentos dos cargos criados no Quadro de . Pessoal de que trata o art. 3º da Resolução nº 2.789 de 14 de dezembro de 2004, abaixo relacionados através da Tabela de Símbolos e Valores do Pessoal dos Gabinetes: Tabela de Símbolos e Valores de Vencimentos dos Cargos do Pessoal Símbolos Valores AG 300,00 AP . 400,00 SG 650,00 ACS 1.800,00 APL 2.600,00 CG 2.800,00 Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, da Lei de Meios Vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Volta Redonda, 25 dê janeiro de 2005 Projeto de Lei nº 086/04 Autor: Mesa Diretora Re; )' Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Resolução nº 2.816/05 EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº2789 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: ca Artigo 1º - Fica revogada em seu inteiro teor a Resolução nº 2789 de 14 de dezembro de 2004, que “Revoga a Resolução nº 2.780/04, cria Cargos no Quadro do Poder Legislativo, extingie cargos e dá outras providências correlatas”. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. de maio 2005. President Ed E César EdsdhicAno Segundo Secretário es Filho j é Presidente ” “ho ficam automaticamente extintos, quando consumado o , TE AEE ———— q, ” RESOLUÇÃO Nº 2789/04 h aa EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/ meo + 04; CRIA CARGOS NO QUADRO DO PO- DER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS ! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRE- j LATAS. - 1 “ * A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu pro- [mulgo a seguinte Resolução: s Artigo 1? - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos | de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC-8 ao quadro de pessoal do Legislativo. | $1º- As atribuições e responsabilidades dos ocu- | t | ) pantes dos cargos aludidos no “caput” desta artigo são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamenta- ção federal pertinente, disciplinadora do exercício da profis- são de Motorista; Jp 8 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se-á mediante solicitação do Vereador 6 no- meados pelo senhor Presidente e 1º Secretário; 4 83º - Os cargos mencionados no caput desta ar- , provimento dos cargos da classe de Motorista do Legistativo h 1, mediante concurso público. . . j Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretariado Partamentar. | Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Verea- dor, os cargos de provimento em comissão de : b “01 (hum) Chefe de Gabinete; ; Il. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; mt À UI, 02 (dols) de Assessores de Comunicação Sociai; IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete; | V. 01 (hum) Assessor de Plenário é VI.'(05) (cinco) Assessores de Gabinete. | Artigo 4º - Os Cargos mencionados no art. 3º e seus | incisos, têm por finalidade a prestação de serviços de asses- | soramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Verea- dores, para atendimento das atividades parlamentares espe- | cíticas de cada gabinete; e! Artigo 5º- O encaminhamento, para o proonchimenio dos” rasgos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e “seus Íncisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete. te Artigo 6º - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, terão exer- cício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, e reger-se-ão “pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos de- I mais servidores da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único-- Obedecido o disposto no 513 do art. 40 da Carta Republicana de 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados nesta Resolução, de + ilivra nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geial da 4 | Previdência Social, bem como toda a normatização legal per- tinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde. - Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada ga- | bineta, da seguinte forma: | |. 01 (hum) Chefe de Gabinete; W. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; , HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; | IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete; V. 01 (hum) Assessor de Plenário 6 VI. 05 (cinco) Assessores de Gabinete Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99. Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos | de provimento em comissão mencionados no art. 3º 6 seus incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de Iniclativa da Mesa Diretora em conformidade com o disposto no inciso | IV do art. 51 da CF/88. | Artigo 10 — Os simbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, são os constantes do Anexo Único desta Resolução: stção N.º NWN OQ TVIDIHO O mm ta CAMA MUSICIPAL DE OLA REBONDA, Divisão de Docurnentação 9 Â aquivo VANOdaIH VITOA EG OldjSIN QUENHZAO AQ. 9 hijos E ACE DE ri Dz 3a OUEWIZI a Er NBRICIPAL DE GULA RESGROA a Arquivo Art 11-—Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99. . Artigo 12- A exoneração de servidor dos cargos em comis- são mencionados no art. 3º seus incisos, será processada a pedido do vereador titular do gablneta e consumada através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário. Artigo 13- Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99. À Artigo 14- Os servidores mencionados nesta Resolução, t somente poderão ser empossados, após a ayresentação de toda a documentação exigida para o preenchimento do Re- gistro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste legislativo. . Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro el servidores efetivos em pleno exercício de suas funções vol- tam a ser processadas de 06(seis) em 08(seis) anos, acontar da ultima promoção recebida. Artigo 16 = Fica revogado em todos os seus tous a | Resolução 2780/04. Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que qu for demitido, exonsrado ou que tiver sua aposentadoria uu dis- ponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo pre- | visto implicará sua Inscrição em dívida ativa dv Município de | Volta Redonda. É ci Artigo 19 - Esta Resolução entra om vigor a partir de 1º 4 de janeiro de 2005. t Artigo 20 - Revogam-se as disposições em contrário. i Sala das Sessões, | Maurício Pessõa Garcia Júnior Presidente . . | . youo: : Ed: IN OQ TVIDIJO O Francisco Novaes Filho ' « +.. Primeiro Secretário di ' Pauto César Lima Conrado vu Segundo Secretário ei ir e e a Washington Tadeu Granato Costa Primeiro Vice-Presidente Zem o ses Walmir Vitor do Souza * Segundo Vice-Presidente prot. nº- 580/04 Autor: Mesa Diretora A nat; Eta ANEXO ÚNICO “O ANEXO ÚNICO da Resoução nº 2780/04, que modifi- :cou o ANEXO V da Resolução 2235/09, passa a vigorar com [a seguinte red redação Ses ET HST uanNaZI! Eias gado i LETRA A «Cargo de provimento em comissão de. Oficial de Gabinete, mencionado no inciso | do am. 3º desta Resolução. Lol : Ficha Deseritiva do Cargo Denominação: Chete de Gabinete Provimento: Em comissão Simbolo de vencimento: CG Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vera- ador titutar de cada gabinete. - onto &ubordinação: Ao Vereador de cada Gabinete. Atribuições o Responsahilidades: j | atender direta é pessoalmente ao Vereador nas tare- * tas-político-administrativas; assistindo-o na organização de | sua ágenda de atividades; so» tt- registrar e controlar as audiências; visitas e reuniões a que deva participar o Vereador; + til- representar o Véréador em solenidades e eventos so- ciais, quando credenciado; o nã Es: “| IV: acompanhar o andamento das proposições apresen- | tadas pelo Vereador, nas repartições municipais: V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas ou recebidas pelo Vereador; "= VI- planejar, coordenar, orientar, controlar 6 dirigir as ati: tvidades do Gabinete, , “a Vit-exercer outras atribuições inerentes ao cargo. E Ra ) | : LETRA B=cCargo de provimento em comissão de! Assossor Parlamentar . pis! Ficha Descritiva do Cargo so: : Denominação: Assessor Parlamentar q Provimento: em comissão ". - Símbolo de vencimento: AP Número de cargos pos Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Ver ador.titular de cada gabinete. | "o Subordinação: Ao Vereador Atribuições o Responsabilidade: RIA !- assessorar o vereador, no âmbito das Comissões; Il- assessorar o vereador na elaboração de pyoposições e pronunciameltos; Hlt- realizar pesquisas e estudos é preparar monográfias, , relatórios, discursos 6 dernais documentos, objetivando for- necer subsídios na elaboração de suas proposições e pro- nunciamentos; . IV- cotigir tagistação & documentos de Interessa do vereador, | V = preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Voreador;. . Vi - registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de | que deva participar ou tenha interesse o vereador, no Inter. 4 câmbio-com outras Câmaras Municipais; (res * Vil - acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e | : providências das proposições em tramitação na Câmara; vIli = incumbir-se da correspondência recebida e éxpedi- da pelo parlamentar, principalmente dos ofícios enviados & | recebidos de órgãos oficlais; Lo IX preparar regularmente sinopse das matérias de Inte- resse do Vereador, publicadas nos principais Órgãos de Im- prensa Nacional é Local; ' X exercer outras atividades correlatas. S— Fi MONICA DE VOL RECO | Vivisão do Documentação q Arquivo e ['S Mas dr | (lusa MUNICIPAL DE GOA RECONDA Divisão | de do Cocumení 'cumeniação 0 Arquivo SMCÃo No FLS. Cada Esse t ——— ri mm e Letra Cc- - Cargo de provimento, em comissão de, 4 As: 4 Sessor de Comunicação Social” E ass Ag BIS Ao Ficha Descritiva do Cargo o e k - tj - ae doce ã Denominação: Assessor de Comunicação Social Provimento: Em comissão » Re t: che > Simbolo de vencimento: ACS - Número de cargos por Gabinete: 02 (dois) , Requisitos parao provimento: Mediante 6 áscolha do Vora. * adortitular de cada gabinete HR é á Suboidinação: Ao Cheto do Gabineto | Atribuições e Responsabilidades:” a recapeionar | visitantes” e utoridades conduzindo-os ! A preseriça do Veraador e prestando-ihos | todo o apo! () apoio 1 no cessário durante sua estada na Casa; f É :, IR organizar 6 manter atualizado cadastro contendo no. mes, telefones, e endereços de autoridadas e instituições de «Jnteresse do Versador 6 da Câmara; t nad IA manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento Sa Camara, com o objetivo de prestar informação corretas “aos visitantos; CW, .. Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões de que deva parti ipar O Vereador; C” V. exocutár outras atividades correlatas; es;van . LETRA D - Cargo de provimento em comissão te 61 Secretário de Gabinete ' , ro . Ficha Descritiva do Cargo E :1 Denominação: Secretário de Gabinete NE | Provimento: Em comissão . Símbolo de vericimento: SG ' . Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vete- * q ador titutar de cada gabinete. “a, " ” Subordinação: Ao Chete de Gabinete o al Prover os serviços de da: apoio secretarial, necessário ao , bom andamento e controte dos trabalhos do gabinete, de modo | | EE Y "CB E Õ J: >, Ê: o Õ E c z 5: | vAgãa Wi VANOCIU VITOA — — are a assegurar q cumprimento de todas as! tarefas necessárias ' é pará o bom andamento dos trabalhos no gabinétes assistir o Vereador em reuniões, quando Solicitad Hi. elaborar atas de reuniões de que, pariicipo (o) Verea” * ? E oi “ (GNOC3H VITOA JA Old |. dor, - Quando “solicitado; LR prestar apoio au Vereador na arganização 8 nó funei: il onamento do Gabinete; ud dd u V. receber o preparar e organizar a correspondência do Vereador; a e VL Manter-so pormanentemente ed mal con com outras Câmaras, objetivando estabelecer o intercâmbio de técnicas e informações sobra o seu y campo da atuação; a vil. Planejar E) executar. os trabalhos de ecompanhamen- - to 0 análiso « das atividades, objetivando | 0 sporieipoamento , | da organização do Gabinete [E] 9 estabelecimento sa Taciona- dlização dos trabalhos sob sua responsabilidade; q pod VIII, Encaminhar ao departamento competente os proje- tos de lel em condição de tramitar na forma do R. Ie mr Po IX. Acompanhar [o cumprimento dos prazos legais dos projetos encaminhados; e xA Y Executar outras atividades c cortólatas. eg: iria ms E an o) LETRA E - Cargo em provimento em comissão de As- sessor de Plenário. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor de Plenário Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: AP - Número de cargos por Gabinete: 01 (hum) e Requisitos pará o provimento: Mediante escolha do Vere- | ador titular de cada gabinete. ' Subordinação: Ao Cheta de Gabinete |; Acompanhar o vergador em todas as sessões plenárias; ll Prestar toda assistência necessária ao vereador du- rante as sessões de modo a.assegurar o bom andamento dos trabalhos do vereador; , Ni- Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assun- | tos de malor interesse do vereador; , IY- Executar outras atividades correlatas; +LETRA F.- Cargo de provimento em comissão de As- sessor de Gabinete Denominação: Assessor de Gabinete Provimento: Em comissão . Símbolo da vencimento: AG Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco) ' Requisitos para o provimento; Mediante escolha do Vare- ador titular de cada gabinete. . Subordinação: AoChete de Gabinete.” «om É Atribuições e Responsabilidade: I 1- serviço de recepção às pessoas que buscarem & audi- + ência do Vereador; - 11 atonder telefonemas; os Ult- atender a serviços reprográticos; 1V- atender serviços externos(bancos, cófrelos etc); V - atendimento domléitiar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições do Vereador . - mr q 4 MSEICIAL DE VOLTA REDONDA i | «são de Ceocumentação o Arquivo E SEeMÇÃO Nº Wi j FLS. MN OQ TVISIJO OY erre VGNOGIU VLTOA 3O Old] IN Trata Esto no 7 ES tiprdsoso die od8 Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ ' Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2789/04 EMENTA: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 2780/04, CRIA CARGOS NO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO, EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Artigo 1º - Ficam criados e acrescidos 06 (seis) cargos de provimento em comissão de Motorista, simbolo CC-8 ao quadro de pessoal do Legislativo. [7 8 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes dos cargos aludidos no “caput” deste artigo são as constantes da legislação vigente, obedecida a regulamentação federal pertinente, disciplinadora do exercício da profissão de Motorista; $ 2º - O preenchimento dos cargos de que trata este artigo, far-se- á mediante solicitação do Vereador e nomeados pelo senhor Presidente e 1º Secretário; 83º - Os cargos mencionados no caput deste artigo, ficam automaticamente extintos, quando consumado o provimento dos cargos da classe de Motorista do Legislativo 1, mediante concurso público. Artigo 2º - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão de Secretariado g & Pi Parlamentar. o -» Artigo 3º - Ficam criados para cada Gabinete de Vereador, os cargos de provimento em comissão de : JR 01 (hum) Chefe de Gabinete; IR 04 (quatro) Assessores Parlamentares; - HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; — IV. — 02 (dois) Secretários de Gabinete; V. 01 (hum) Assessor de Plenário é VI. (05)(cinco) Assessores de Gabinete. Artigo 4º - Os Cargos mencionados no art.. 3º e seus incisos, têm por finalidade a prestação de serviços de assessoramento e assistência aos gabinetes dos Senhores Vereadores, para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete; No GAS Ns W Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 5º - O encaminhamento, para o preenchimento dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será feito pelo Vereador titular do Gabinete. Artigo 6º — Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, terão exercício nos Gabinetes dos Senhores Vereadores, e reger-se-ão pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único — Obedecido o disposto no $13 do art. 40 da Carta Republicana de 1988, aos servidores ocupantes dos cargos em comissão mencionados nesta Resolução, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral da Previdência Social, bem como toda a normatização legal pertinente, incluídas, aqui, as de assistências social e à saúde. Artigo 7º — Os cargos estarão distribuídos, em cada gabinete, da seguinte forma: I. 01 (hum) Chefe de Gabinete; HD. 04 (quatro) Assessores Parlamentares; HI. 02 (dois) de Assessores de Comunicação Social; IV. 02 (dois) Secretários de Gabinete; v. 01 (hum) Assessor de Plenário e VI. 05 (cinco) Assessores de Gabinete Artigo 8º — Fica revogado o artigo 23 da Resolução 2235/99. Artigo 9º - O valor mensal dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será objeto de Projeto de Lei Municipal, de iniciativa da Mesa Diretora em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 51 da CF/88. Artigo 10 — Os símbolos e as fichas descritivas e das atribuições e responsabilidades dos cargos de provimento em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, são os constantes do Anexo Unico desta Resolução; Art. 11- Fica revogado o artigo 26 da Resolução 2235/99. Artigo 12- À exoneração de servidor dos cargos em comissão mencionados no art. 3º e seus incisos, será processada a pedido do vereador titular do gabinete e consumada através de ato conjunto assinado pelo Presidente e 1º Secretário. Artigo 13 - Fica revogado o artigo 28 da Resolução 2235/99. Artigo 14 - Os servidores mencionados nesta Resolução, somente poderão ser empossados, após a apresentação de toda a documentação exigida para o preenchimento do Registro Cadastral junto à Divisão de Pessoal deste - Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Artigo 15 - As promoções a que faz jus o quadro de servidores efetivos em pleno exercício de suas funções voltam a ser processadas de 06(seis) em 06(seis) anos, a contar da ultima promoção recebida. Artigo 16 - Fica revogado em todos os seus termos a Resolução 2780/04. 7 Artigo 17 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição epá dívida ativa do Município de Volta Redonda. Artigo 19 - Esta Resplução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005. igo 20 - Revbgain-se as disposições em contrário. Shla das Sessões, 14 f 4 2) ZA 0 Mau (ício Pessôa Garcia Júnior Presidente N o sar Lima Conrado 3 undo Secretário Pa Segundo v ce-Presidente Y Ro beofoy Prot. nº - 590/04 Autor: Mesa Diretora Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro ANEXO ÚNICO “O ANEXO ÚNICO da Resolução nº 2780/04, que modificou o ANEXO V da Resolução 2235/99, passa a vigorar com a seguinte redação LETRA A - Cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, mencionado no inciso 1 do art. 3º desta Resolução. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Chefe de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: CG Número de cargos por Gabinete: 01 (um) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Vereador de cada Gabinete. Atribuições e Responsabilidades: - atender direta e pessoalmente ao Vereador nas tarefas político- administrativas, assistindo-o na organização de sua agenda de atividades; D- registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões a que deva participar o Vereador; Wl- representar o Vereador em solenidades e cventos sociais, quando credenciado; IV- | acompanhar o andamento das proposições apresentadas pelo Vereador, nas repartições municipais; V- cuidar da documentação e papéis que, em caráter particular sejam endereçadas ou recebidas pelo Vereador; (4 VI- | planejar, coordenar, orientar, controlar e dirigir as atividades do Gabinete; í VII- | exercer outras atribuições inerentes ao cargo. LETRA B — Cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor Parlamentar Provimento: em comissão Símbolo de vencimento: AP ! Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. SubordinaçãaÃo Vereador IN A Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro Atribuições e Responsabilidade: I — assessorar o vereador, no âmbito das Comissões; Il- assessorar o vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos; III- realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios, discursos e demais documentos, objetivando fomeccr subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos; IV- coligir legislação e documentos de interesse do vereador; V — preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do Vereador; VI — registrar e controlar audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o vereador, no intercâmbio com outras Câmaras Municipais; VI] — acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; VII — incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar, principalmente dos oficios enviados e recebidos de órgãos oficiais; IX — preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos principais Órgãos de Imprensa Nacional e Local; X — exercer outras atividades correlatas, Letra € - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor de Comunicação Social Provimento: Em comissão Simbolo de vencimento: ACS Número de cargos por Gabinete: 02 (dois) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: IR recepcionar visitantes e autoridades, conduzindo-os à presença do Vereador e prestando-lhes todo o apoio necessário durante sua estada na Casa; N. organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones, e endereços de autoridades e instituições de interesse do Vereador e da Câmara; HT. manter-se atualizado sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o objetivo de prestar informação corretas aos visitantes; IV. — organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferencias e reuniões de que deva participar o Vereador; NA executar outras atividades correlatas; AN - Pad Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro LETRA D —- Cargo de provimento em comissão de Secretário de Gabinete Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Secretário de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: SG Número de cargos por Gabinete: 04 (quatro) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidades: l H. m. IV. VI. VII VII IX. x. Prover os serviços de apoio secretarial, necessário ao bom andamento e controle dos trabalhos do gabinete, de modo a assegurar o cumprimento de todas as tarefas necessárias para o bom andamento dos trabalhos no gabinetes assistir o Vereador em reuniões, quando solicitado; elaborar atas de reuniões de que participe o Vereador, quando solicitado; prestar apoio ao Vereador na organização e no funcionamento do Gabinete; receber e preparar e organizar a correspondência do Vereador; Manter-se permanentemente em contato com outras Câmaras, objetivando estabelecer o intercâmbio de técnicas e informações sobre o seu campo de atuação; Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização do Gabinete e o estabelecimento e a racionalização dos trabalhos sob sua responsabilidade; Encaminhar ao departamento competente os projetos de lei em condição de tramitar na forma do RI; Acompanhar o cumprimento dos prazos legais dos projetos encaminhados; Executar outras atividades correlatas. LETRA E — Cargo em provimento em comissão de Assessor de Plenário. Ficha Descritiva do Cargo Denominação: Assessor de Plenário Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: AP Número de cargos por Gabinete: 01 (hum) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Estado do Rio de Janeiro t Atribuições e Responsabilidades: I- Acompanhar o vereador em todas as sessões plenárias; I- Prestar toda assistência necessária ao vereador durante as sessões de modo a assegurar o bom andamento dos trabalhos do vereador; WmH- Verificar sempre a ordem do dia, e, verificar os assuntos de maior interesse do vereador; IV- | Executar outras atividades correlatas; LETRA F - Cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete Denominação: Assessor de Gabinete Provimento: Em comissão Símbolo de vencimento: AG Número de cargos por Gabinete: 05 (cinco) Requisitos para o provimento: Mediante escolha do Vereador titular de cada gabinete. Subordinação: Ao Chefe de Gabinete Atribuições e Responsabilidade: 1- serviço de recepção às pessoas que buscarem a audiência do Vereador; 1H- atender telefonemas; JJ- atender a serviços reprográficos; IV- atender serviços externos(bancos, correios etc); V - atendimento domiciliar a munícipes buscando trazer subsídios para as proposições do Vereador TR