| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2003 |
| Date | 2003-04-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de plano ou seguro de saúde e odontológico no âmbito deste Poder Legislativo e dá outras providências correlatas. - plano de saúde |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2565 1 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Artigo 1º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal fica autorizada a promover licitação e contratar empresa prestadora de serviços na modalidade plano ou seguro de saúde e odontológico, com a finalidade de assegurar assistência médica, hospitalar, ambulatorial e odontológico ao seu pessoal civil, atendidas, entre outras, as seguintes condições: I – o plano ou seguro de saúde terá abrangência a nível nacional, ampla, total e irrestrita cobertura em todas as situações de saúde e assistência correlatas e credenciamento universal; II – os senhores Vereadores e seus dependentes legais poderão participar do plano ou seguro de saúde e odontológico custeado pela Câmara Municipal de Volta Redonda; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.087, DE 10/09/2007). III – os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Volta Redonda participarão do plano ou seguro de saúde odontológico em moldes idênticos aos dos senhores Vereadores, exceto em relação aos seus dependentes legais, que para participarem e usufruírem do plano ou seguro de saúde e odontológico, deverão arcar com a totalidade do valor da mensalidade dos mesmos, a ser consignada em folha de pagamento; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.087, DE 10/09/2007). (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.215, DE 17/10/2008). IV – os servidores ativos e inativos serão incluídos no plano ou seguro de saúde e odontológico, em categoria nunca inferior aos serviços de saúde e odontológico atualmente oferecidos por esta Câmara e assegurados pela Lei Orgânica do Município, artigo 124, e pela Lei Municipal nº 1.931/84 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, artigos 216 e 217; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.215, DE 17/10/2008). V – os servidores ativos e inativos poderão optar por categoria superior aos serviços de saúde e odontológicos atualmente oferecidos por esta Câmara, desde que assumam expressamente sua opção e arquem com a diferença do valor da mensalidade a ser consignada em folha de pagamento; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.215, DE 17/10/2008). Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2565 2 VI – no plano odontológico serão cobertos os serviços relativos à consulta/diagnóstico, tratamentos de urgências odontológicas, tratamento cirúrgico oral, inclusive buco-maxilo-facial, dentística restauradora, endodontia, tratamento preventivo, periodontia, radiologia, odontopediatria e ortodontia oriunda de lesões traumáticas e patológicas. Próteses e demais procedimentos estéticos serão arcados pelos interessados Parágrafo Único – Fica a Mesa Diretora autorizada, nos termos da legislação vigente, a promover a contratação de empresa prestadora de serviços de Seguro de Vida dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Volta Redonda; Artigo 2º A Mesa Diretora terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para promover o processo licitatório e a contratação da empresa que atenderá ao objeto proposto nesta Resolução; Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios vigente; Artigo 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de abril de 2003. Assinado: Maurício Pessôa Garcia Junior Presidente Francisco Novaes Filho Primeiro Secretário Paulo Cesar Lima Conrado Segundo Secretário Washington Tadeu Granato Costa Primeiro Vice-Presidente Walmir Vitor de Souza Segundo Vice – Presidente Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro RESOLUÇÃO Nº 2565 3