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norma nº 2565/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 2565 / 2003
Date 2003-04-07
EmentaDispõe sobre a contratação de plano ou seguro de saúde e odontológico no âmbito deste Poder Legislativo e dá outras providências correlatas. - plano de saúde
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2565
1
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PLANO OU SEGURO DE 
SAÚDE E ODONTOLÓGICO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução:
Artigo 1º A Mesa Diretora desta Câmara Municipal fica autorizada a promover licitação e 
contratar empresa prestadora de serviços na modalidade plano ou seguro de saúde e 
odontológico, com a finalidade de assegurar assistência médica, hospitalar, ambulatorial e 
odontológico ao seu pessoal civil, atendidas, entre outras, as seguintes condições:
I – o plano ou seguro de saúde terá abrangência a nível nacional, ampla, total e
irrestrita cobertura em todas as situações de saúde e assistência correlatas e credenciamento 
universal;
II – os senhores Vereadores e seus dependentes legais poderão participar do plano ou 
seguro de saúde e odontológico custeado pela Câmara Municipal de Volta Redonda;
(REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.087, DE 10/09/2007).
III – os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Volta Redonda 
participarão do plano ou seguro de saúde odontológico em moldes idênticos aos dos senhores 
Vereadores, exceto em relação aos seus dependentes legais, que para participarem e 
usufruírem do plano ou seguro de saúde e odontológico, deverão arcar com a totalidade do 
valor da mensalidade dos mesmos, a ser consignada em folha de pagamento;
 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.087, DE 10/09/2007).
 (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.215, DE 17/10/2008).
IV – os servidores ativos e inativos serão incluídos no plano ou seguro de saúde e 
odontológico, em categoria nunca inferior aos serviços de saúde e odontológico atualmente 
oferecidos por esta Câmara e assegurados pela Lei Orgânica do Município, artigo 124, e pela 
Lei Municipal nº 1.931/84 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, artigos 216 e 
217; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.215, DE 17/10/2008).
V – os servidores ativos e inativos poderão optar por categoria superior aos serviços 
de saúde e odontológicos atualmente oferecidos por esta Câmara, desde que assumam 
expressamente sua opção e arquem com a diferença do valor da mensalidade a ser consignada 
em folha de pagamento; (REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA RESOLUÇÃO 3.215, DE 17/10/2008).
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2565
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VI – no plano odontológico serão cobertos os serviços relativos à 
consulta/diagnóstico, tratamentos de urgências odontológicas, tratamento cirúrgico oral, 
inclusive buco-maxilo-facial, dentística restauradora, endodontia, tratamento preventivo, 
periodontia, radiologia, odontopediatria e ortodontia oriunda de lesões traumáticas e 
patológicas. Próteses e demais procedimentos estéticos serão arcados pelos interessados
Parágrafo Único – Fica a Mesa Diretora autorizada, nos termos da legislação 
vigente, a promover a contratação de empresa prestadora de serviços de Seguro de Vida dos 
Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Volta Redonda;
Artigo 2º A Mesa Diretora terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para promover 
o processo licitatório e a contratação da empresa que atenderá ao objeto proposto nesta 
Resolução;
Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios vigente;
Artigo 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação
Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de abril de 2003.
Assinado: Maurício Pessôa Garcia Junior
 Presidente
 Francisco Novaes Filho 
 Primeiro Secretário
 Paulo Cesar Lima Conrado
 Segundo Secretário
Washington Tadeu Granato Costa
 Primeiro Vice-Presidente 
 
 Walmir Vitor de Souza
 Segundo Vice – Presidente
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO Nº 2565
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