norma nº 5943/2022

rf.:ÀÉviARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
11 LEI FLS 
e§.9 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.943 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil 
reais) visando atender às despesas do Fundo Municipal de Saúde - FMS e 
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA 
JURIDICA 
6592 - DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA ( 595913 ) 
R$ 240.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6592 - DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA ( 595912 ) 
R$ 210.000,00 
RS 450.000,00 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial dos 
seguintes programas do Fundo Municipal de Saúde - FMS e Secretaria Municipal 
de Saúde - SMS, a saber: 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.943 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6516 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA — 
COVID-19 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
6592 - DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA ( 593635 ) 
R$ 10.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6516 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA — 
COVID-19 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
6591 - DOAÇÕES PESSOA FÍSICA ( 593638 ) 
R$ 10.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 - AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA 
JURIDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 593800 ) 
R$ 430.000,00 
RS 450.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil 
reais) visando atender às despesas da Guarda Municipal de Volta Redonda - 
GMVR, a saber: 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.181 - POLICIAMENTO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
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Divisão de Documentação e Arquivok 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
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Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.943 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
0211 - CONVÊNIOS DIVERSOS ( 595911 ) 
R$ 425.000,00 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.181 - POLICIAMENTO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0211 - CONVÊNIOS DIVERSOS ( 595910 ) 
R$ 150.000,00 
R$ 575.000,00 
Art. 4° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial dos 
seguintes programas da Guarda Municipal de Volta Redonda — GMVR, a saber: 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.181 - POLICIAMENTO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0224 - EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 595789 ) 
R$ 150.000,00 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.181 - POLICIAMENTO 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
0224 - EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 595790 ) 
R$ 425.000,00 
R$ 575.000,00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAN 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LE! N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Volta Redonda, 29 de março de 2022. 
/7— 
TOMO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.943 
reais) visando atender à despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, 
a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.17 - SANEAMENTO 
1901.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
1111 - SANEAMENTO BÁSICO 
5145 - SANEAMENTO, DRENAGEM E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595914 ) 
R$ 1.500.000,00 
Art. 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial do 
seguinte programa da Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901.27 - DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 - LAZER 
1109 - GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5145 - SANEAMENTO, DRENAGEM E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
4.4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595849 ) 
R$ 1.500.000,00 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 011/2022 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
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VOLTA REDONDA 
PODER EXECUTNO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
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LEI MUNICIPAL N55.943 
Autoriza Abertura de CréditoAdicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTAREDONDAFaço saber 
que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Credito AdicionaI Especial, até o valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais) visando atender às despesas 
do Fundo Murecipal de Saúde — FMS e Secretaria Municipal de 
Saúde — SMS, a saber: 
5000 - FUNDO 'MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO TÉCNICA E 
ADMINISTRATIVADASECRETARIAMUNICIPALDE SAÚDE 
3.3.9 0.39 00.00 00-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA 
JURIDICA 
6592 DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA ( 595913 ) R$ 240.000,00 
5000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5002- SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE 
5002.10- SAUDE 
5002.10.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6514 - OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO TÉCNICA E 
ADMINISTRATIVA DA SECRETA,RIA MÚ NI Ci PAL DE SAÚDE 
4.4.9.0.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
6592 - DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA ( 595912) R$ 210.000.00 
R5 450.000,00 
An. 2' Para permitir a abertura do Credito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado corno fonte de recurso 
o cancelamento parcial dos seguintes programas do Fundo 
Municipal de Saúde FMS e Secretaria Municipal de Saude —
SMS, a saber: 
5000 - FUNDO IN/11AI CIPAL DE SAUDE 
5001 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5001 10 - SAÚDE 
5001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1113 -AVANÇANDO COM SAÚDE 
6516 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIADE SAÚDE PÚBLICA 
COVID-19 
3.3.9.0.30.00.00.00 - mArE-RIAL DE CONSUMO 
6592 - DOAÇÕES PESSOA JURÍDICA. ( 593635) R5 10.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
5001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
5001.10 - SAUDE 
5001.10.122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1113-AVANÇANDO COM SAÚDE 
6516 -ENFRENTAMENTO DAEMERGÉNCIADE SAÚDE PÚBLICA 
COVID-19 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
6591 DOAÇÕES PESSOA FISICA ( 593638 ) R5 10.000,00 
5000 - FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE 
5002 - SECRETARIAMUNICiPAL DE SAÚDE 
5002.10 - SAUDE 
5002.10 302 -ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
1113 -AVANÇANDO COM SAÚDE 
6502 - OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES NA ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA 
3.3.9 0.39 00.0000- OUTROS SERVICOS DE TERCEEIROS-PESSOA 
JURIDICA 
0200 -TESOURO MUNICIPAL 1 593800 ) Ré 430 000,00 
R$ 450.000,00 
Art. 3' Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um 
Credito Adicional Especial, no valor de R$ 575.000,00 (c.luinhentos 
e setenta e cinco mil reais) visando atender às despesas da 
Guarda Municipal de Volta Redonda - GMVR. a saber: 
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2200 - GUARDAMUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 GUARDA 
2201.6- SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.181 - POLICIAMENTO 
1101 - GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.30.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO 
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LEI N° FLS 
0211 - CONVÊNIOS DIVERSOS ( 595911) R$ 425.000,00 
2200 - GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201- GUARDA 
2201,6- SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.181- POLICIAMENTO 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.5200.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0211 - CONVÊNIOS DIVERSOS ( 595910) R$ 150.000,00 
R$ 575.000,00 
Art. 4° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial dos seguintes programas da 
Guarda Municipal de Volta Redonda — GMVR. a saber: 
2200- GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
=1.6- SEGURANÇA. PUBLICA 
2201.6.181- POLICIAMENTO 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
4.4.9.0.5200.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0224- EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. 
595789) R$ 150.000,00 
2200- GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
2201 - GUARDA 
2201.6 - SEGURANÇA PUBLICA 
2201.6.181- POLICIAMENTO 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÂO MUNICIPAL 
6221 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA GM 
3.3.9.0.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
0224- EMENDAPAR LAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 
595790) R$ 425.000,00 
R$ 575.000,00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500,000.00 (um 
milhão e quinhentos mil reais) visando atender à despesas da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI, a saber: 
1900- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPALDE INFRA.ESTRUTURA 
1901.17 - SANEAMENTO 
1901.17.512 - SANEMANTO BÁSICO URBANO 
11 I I - SANEAMENTO BÁSICO 
5145- SANEAMENTO, DRENAGEM E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
4,4.9.0.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL; 595914) R$ 1.500.000,00 
Art. 6° Para permitira abertura do Credito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial do seguinte programa da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura— SMI. a saber: 
1900- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
1901- SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURA 
1901,27- DESPORTO E LAZER 
1901.27.813 -LAZER 
1109- GESTÃO URBANA E HABITAÇÃO 
5145- SANEAMENTO, DRENAGEM E REDES DE ÁGUAS PLUVIAIS 
4.4.9.0.51.00,00.00 - OBRAS E INSTALACOES 
0200-TESOURO MUNICIPAL( 595849) R$1.500.000,00 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Volta Redonda. 29 de março de 2022. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal