norma nº 5947/2022

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
LEI Ne 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.947 
Reconhece a visão monocular como deficiência 
sensorial do tipo visual e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do 
Município de Volta Redonda, a visão monocular. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará 
ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal os mesmos direitos e garantias asseguradas 
às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 29 de março de 2022 . 
A T I NIO FRANCISCO N TO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 46/2021 
Autoria: Vereador José Onofre da Silva 
DEx/jpd. 
PODER EXECUTIVO 
Antonio Francisco Neto 
GABINETE 
DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 5.947 
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do 
tipo visual e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo 
visual, no âmbito do Município de Volta Redonda, a visão monocular. 
Parágrafo único. A classificação a que se refere e caput 
deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial maneei:lar/cegueira 
legal os mesmos direitos e garantias asseguradas à spessoas 
cora deficiência previstos na iegislação municipal. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 2g de março de 2022 
ANTONi0 FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
E,ivisão de Documentação e Arquivo 
1 El N° FLS aio