norma nº 17009/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
GABINETE DO PREFEITO 
Volta Redonda — Sede do Governo do antigo 
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, 
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço 
da Siderurgia no Brasil. 
DECRETO N° 17.009 
Altera o art. 5° do Decreto 16.683, de 19 de maio de 2021. 
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e 
DECRETA: 
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 5° do Decreto 16.683, de 19 de maio de 
2021, que passa a contar com a seguinte redação: 
"Artigo 5° - O Fundo Especial de Iluminação Pública será administrado 
por servidor municipal, que será nomeado e exonerado pelo Secretário Municipal de 
Infraestrutura. 
§10 - Este servidor será responsável pela administração das atividades 
regulares do Fundo Especial de Iluminação Pública, incluídas, mas não limitadas, as 
relativas à gestão orçamentária e prestação de contas de exercício. 
§2° - Nas ausências, impedimentos legais e/ou eventuais, o Secretário 
Municipal de Infraestrutura designará seu substituto." 
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Palácio 17e Julho, 24 de fevereiro de 2022. 
onio Francisco1e o 
Prefeito Municipal