norma nº 22/1959

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
RESOLUÇÃO Nº 022
EmentaÁfasta da funções de Prefeito Municipal, o cidadão CÊsar....
Cândido Lemos. an meme are mrerea
Data da Leitura :.
Pd D3 480
Data apresentação :
Considerado objeto de Deliberação em:
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 29.03.1960. E A
Fin, Fiscal, Tom. de Cont, e Orc. meme - rem comme ineo
Obras e Serviços Públicos +... nem eee
Saúde, Educ. e Assist. Social. nn nn
Agric. Pecuária, Ind. e Comércio
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data : Unanimidade Sim Votos Contra...
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data29 7.034.800 Unanimidade Sim Votos Contra.
rms Quantas?
Jornal :
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE RESOLUÇÕES:
Nº: 01 Folhas: 26 — ( Cinquenta e seis a)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 05 q cinco 3
FOLHAS NUMERADAS DE 001 À Q5S....
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o Afasta las Sunçõemu de Prefeito :arícipal, » cldas
o Cóner O. náiio Lemos -
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de Volta Ceu da peecuuu em Tl de Junio à ão corrente ano derungida ex-
quadro o jre?eito Cegar Coulido Letos cont Êncurso em crimer de pose
sonsabililade, Ja forma du vei Federal ne. 3506, urtel!, numeros Lvçge-
sunda pnrteçiã,ãõ e CFopor força de Homoluçião necls
considero du quesinâciado co proGuLro
contra aquela sutoridade, foram dados E poema tudos os prazos jejrió jt=
xa pryiuzio su: defesa;
consideriio cucom defeca do .«refaito
Cear Ciniido Loc usfol producida con abunduncia de veios € pes uai ver
cercenuuntos
consiterando questranacorriãdo q Lt ug
ritu rocuico cuutra o refeito Cesar Cadidu “BLUOBÇO nesno foi levado R
u reciação ão inregio plenardo d3 ce islativo quicinl,eu sessão de 8
de fevereiro do corrente aros
coniderarnio qui, a defero do refeito
nãe convenceu de nenipa manecireçãor cdobreg varcadoros, quer por çuea trago
queza jupilica € me nbum convencimento qutro sendo na neem sessão arcos
vado “or onze (11) votos a zero 0 parecer quo conciuiu velo afatacerto
do ?rufeito Ceger Leno; .
connideremo questão convencido ja sé
ac 8 o refeito quanto as rensitudo que 2.c seri. dunfavor:vel Lute; pou
O LEsmOÃO/'O 8/04 O resultado, recurso vara a Assembleia Lerinlativa do
detado do Cio de di relro com fusdagento no artelcé da Con ti tuíção do ge
tado bom assim ba:oada siuda no dissosto no srteTusparagrato 1) da «ei ne
10i,de 16 Je fever iro de 1548;
considero queçno dia S de fevecsiro
do ano er Curs0,0 entr» Prenâdente do Lertslativo “urtel pal ver: ESUP io
“urcira da viiva,; Mest ou, nt Forma de Jegielao cão virerteças Lrformigs
meval .
soe. ur Jsigou neces anldts é enviou o orocengo à iouta Assenhlelu 10 Ego
tido do to de dpniro
conciferanao queensuela aguonbleia les
ciclotivaçr cebtu o recurro do arelrefclto,lougo e subutancioso surecer
Ja Condunto de «Qbtiça «ue concluiu de nuxira perrmpetoria pelo não cone-
timent;y do recurao en crusa ovinundo e decidido sela conveniencis do afas-
tumento ou refeito Cesar d nálio venos e cougeuvente regar do processo
ao Trivunal de cuntiço: to vetado do são de CunCÃPO, para o devido julrameno
to;
cuncide
ae r gula u espetie,gl Itgartero car:
messa do »rocerso eu tela 30 “ribunal de “untiçga do
cusdo “ueyfnce no disiou Lerai
fo li e cr feve aínia de re
atado dc saio de
neiros
conste mudo rrts ques: a par cunorimene
to ao die ositivo leral cc regula a materáa,e tendo er vista à decisão
adotada pelas Arre bieis io estudo do “io de eíro, -
KR ne uULTYlaclonis
são Executiva deste icrinlutivo, de con ornidade com o ingosto Lo arten.
104 do cesicecto Luteroo da Canara, avr santar em de punido o necessario
projeto de Iesalução : ue dispoe eobre o nfasturo; to de cunk funções,ãO Care
«1 de Volta Redonda, € cidadão Cutar O niido emos
Fear çãa do rço de 1960
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mara Municipal de Volta Redonda + quase 9913 bo
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Ao e Projeto de Resolução n.2 -
- Afasta das funções do csrgo de Prefeito Municipal de
Yolta Redonda, o cidadão Cesar Candido Lemos -
à CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA decreta e EU promulgo &
seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º)Fica afastado das suas funções de Prefeito Municípal
de Volta Redonda, até pronunciamento da JUSTIÇA, o
cidadão CESAR CANDIDO LUKOS,
Art.2º)Caberá ao Vice-Preieito,na forma da Lei assumir as
funções de Prefeito Municípsl de Volta Redonda,
Art.3º)A presente RESOLUÇÃO” a entraré em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrario,»
Camara Wunicipal de Volta Redonda,
” 29 de março de 1960
Cha MUSICO DE VOLTA RETIDA
Setor de Docimentr àc o cIuuvo
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Câmara Municipal de Volta Redonda us EZA [2 mo a
' Dorside ET ao
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A - parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação «
AO
Projeto de Resolução que versa sobre o afastamento das
funções do cargo de Prefeito Hunicipal de Volta Redonda, do sr.Cesar
Candido Lemos.
Nenhuma duvida temos sobre & inteira procedencia do pro-
jeto de Resolução, ora sob nosso exame,0 qual si nos afigura de absoe
luta legitimídade,em face da decisão da Assembleia Legislativa do Ese
tado do Rio de Janciro, que se deu por incompetente para julgar o recure
so do Prefeito Cesar Cundido Lemos contra a decisão da Cumara de Verego
doreo,que acolheu a denuncia contra o mesmo formulada por infração de
norma legais, incorrendo assim em crime de respneabilidade.
Perdo agido desta maneira ,ieto é, fechando as portas ao
apelo do Prefeito Ceear Leros,a Assembleia Legislativa não lhe indicou
senão o caminho do seu afastamento das funções do cargo de Prefeito,
velerão a decisão da Assembleia em negar ao Prefeito provimento ao seu
recurso,e consequentemente, impoz-lje c seu afastamento do cargo que
, exerce
“e Verifica-se, arsim, que cor a remeesa do processo &o Trihu-
nai ce vustiça do Estado do lilo de Janeiro,e de conformidade com que
prescreve o art.70 em seu paregrafo 12 da Lei 109,de fevereiro de 1948,
o afastemerto do atual Prefeito se opera automaticamente ate pronuncia-
nento da Justiga,-
Isto posto, somos favoraveis a aprovação do projeto de re-
solução em causa.
Sata das Secsões,27, de março de 1960
Presidente Direto io IM ÔRRA
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REQUEIRO DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, REG Iu5 DE
URGÊNCIA PARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO, REFERENTE AO AFASTAMENTO DO SRe
PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, CÉSAR CÂNDIDO 1EL0S.
Sala das Sessões, 29 de março de 1960
ChsAM MUNBIPAL DE VOA REDSI
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Afeto Are funndor ge arnea de Dentiaita Pynjeinol do
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Volt Redondo, n cjdadão CScer NÊnsido Temor —
Mnômapo "unieincl do Volts Redondo drorate a om —
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E) do Volts Rodando, te pronuncicmento de AMEMTOM (o nt-
1) AnARA núcip nÃN9TUN LUIS,
Aatico 00 qo Cohopé an Vinr-Prefeito, nº form do Toi, soecumin co —
E] furções do Profoito Vunicinc] da Volt” Re cando,
Aptico 40 > * mronente RESOLUÇÃO entror” om virão necto dotr, revo
esdua a Ajonnrinãec em contrário,
. nêmepa Ponigincl do Volto Rodonis, an/2/1060
SM Nes Tmio Coneage do Soneo mira
Presidento
0 3 Nermovol Popoiro do Cilro
] )» fneretrrio
"Y Ternide Fonteirn Quimrreês
9º Sroretrrio