norma nº 5304/2021

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data ua pu licação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições e o ltrário. 
Sala Getúlio Vargas, 30 de Agost 
Nilton Ale Faria 
Pr sidente 
o uinto P. tilo 
e 2021. 
1° Vice- Presidente 2° Vice-Pr te 
Francisco Novaes Fil io 
1° Secretário 
Projeto de Resolução n° 014/2021 
Autoria: Mesa Diretora 
DEX/jpd 
Welderson Si eixeira 
ecretário 
CMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇÃO N° 
J. ,, ,q a 
FLS. 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
RESOLUÇÃO N° 5.304 
Aprova a proposta orçamentária do Poder 
Legislativo do Município de Volta Redonda/RJ, 
referente ao exercício financeiro de 2022. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da Constituição da República 
Federativa do Brasil e do artigo 33, Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda/RJ, o orçamento desta Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2022, no 
valor total de R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), a ser 
incluído na proposta geral orçamentária do Município de Volta Redonda para o exercício 
financeiro de 2022. 
Art. 2° Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo detalhamento 
orçamentário da Câmara Municipal de Volta Redonda/RJ, que será encaminhado ao Exm° 
Sr. Prefeito Municipal para os fins legais. 
Art. 3° Após a publicação das demonstrações contábeis do Município de Volta 
Redonda/RJ, obedecido o prazo legal definido na Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda em seu artigo 39, relativas ao exercício de 2021 deverão ser efetuados, se 
necessário, ajustes ao orçamento ora proposto, baseado na efetiva realização, em 2021, das 
receitas municipais pertinentes descritas no artigo 29-A da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
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Despesascom pagamento de inativos 
Despesascom pagamento depensionistas 
Despesascom contratação depessoal p/atenderanecessidadetemporária deexcepcional 
interessepúblico 
Benefício pecuniário devido adependentes deservidor estatutário 
Despesascom subsídios, vencimentose demais vantagens devereadoresepessoal 
Despesascom encargossociais ao Regime Geral de Previdência Social, derivados de despesas 
com pessoal 
Despesascom encargosqueaadministraçãotempela suacondição deempregadora, e 
resultantes depagamento depessoal —VR Previdência Servidores Ativos 
Despesascom encargosqueaadministraçãotempelasuacondiçãodeempregadora, e 
resultantes depagamentodepessoal —VR Previdência Servidores Inativos 
Tespesasrelativas à mão deobraem contratosdeterceirização, que sejam inerentesa 
categorias funcionaisabrangidaspelo respectivoplano decargosdoquadrodepessoal, 
classificáveis nogrupode despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais, conformeartigo 1 8 § 1° da 
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DESPESAS CORRENTES 
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Obrigações Patronais — VR Previdência — Inativos 
OutrasDespesasdePessoal decorrentesde Contratos 
deTerceirização 
Dotação 
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Anexoà Proposta Orçamentáriapara oexercício de 2022 
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Despesasoriginárias depessoal e encargossociais 
Despesas depessoal e encargossociais relativas aexercícios anteriores 
Juros incidentessobre dívidas(parcelamentose/ouacordospor força de Lei específica) 
Despesasquenão correspondam acontraprestação diretade benseserviçosenãoseja 
reembolsável pelo recebedor, bem como as destinadasaatendera despesas demanutenção de 
outrasentidades de direito público ouprivado,observado, respectivamente,odispostonos 
artigos 25e26 daLRF 
Despesascomauxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-creche eajuda financeira educacional 
Cobertura de despesascomalimentaçãoeestadia deservidor em viagem aserviço 
Despesascom material de consumo 
Despesascom aaquisição deprêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc. 
Despesascomaaquisição demateriaispara distribuiçãogratuita(livros didáticos, 
medicamentoseoutrosderelevante interessesocial). 
Despesascomaquisição depassagens, embarque,táxi, equaisquer formas detransporteem 
virtude deviagem aserviço. 
Despesascom contratação deconsultoria(Técnica, financeira, jurídicaeoutras). 
Despesas decorrentes deserviçosprestadospor pessoa física, pagos diretamenteaessa, em 
função deserviçosdenatureza eventual, prestadospor pessoafísica sem vínculo empregatício. 
Despesascomprestaçãodeserviçosporpessoasjurídicaspara órgãospúblicos, tais como 
limpeza, vigilânciaeoutros, noscasosem queocontratoespecifiqueoquantitativo físico do 
pessoal a ser utilizado. 
Despesascom locação deequipamentosebensmóveis, com opção decomprapelo valor 
residual ao final do contrato. 
Despesascom prestação deserviçosporpessoajurídicapara órgãospúblicos, tais como: 
SentençasJudiciais 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Juros s/Dívida por Contrato 
Contribuições 
Outros Benefícios Assistenciais 
Diárias- Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Premiações 
Material de Distribuição Gratuita 
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Serviços de Consultoria 
Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Física 
Locação de Mão de Obra 
ArrendamentoMercantil 
Outros Serviçosde Terceiros — PessoaJurídica 
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assinatura dejornais, telefonia, águaeesgoto, energiaelétrica, segurosem geral, software, 
etc. 
Despesascomauxílio-alimentaçãopagoem pecúnia diretamenteaosservidores ou empregados 
da Administração Pública DiretaeIndireta. 
Despesascom recolhimento decontribuiçõesao INSS, deresponsabilidade docontratante de 
Cooperativa deTrabalho, conforme a legislaçãoprevidenciária pertinente. 
Despesascom auxílio-transportepagoempecúniadiretamenteaservidorese/ouempregados 
daadministraçãopúblicadiretae indireta, destinadaaocusteio parcial de despesascom 
transportepúblico municipal eintermunici pal. 
Despesascomcumprimento de decisõesjudiciais 
Despesascorrentesrelativasaexercícios anteriores 
Despesascompublicação deatos oficiais 
Despesascom estudoseprojetos; início, prosseguimentoeconclusão deobras;pagamento de 
pessoal nãopertencenteaoquadro daentidadeenecessário asua realização; pagamento de 
obrascontratadas;instalaçõesquesejam incorporáveise/ouinerentesaoimóvel, tais como: 
elevadores, ar condicionado central, etc 
Despesascom aquisição demobiliário, bandeiras, coleções, equipamentosgráficos, aparelhose 
utensílios deescritório, veículos eoutrosmateriais permanentes 
Despesascom aquisição de imóveisconsideradosnecessários à realização deobras ouparasua 
prontautilização 
Valor Principal de dívidas(parcelamentose/ouacordospor forçadeLei específica) 
Auxílio Alimentação 
Obrigações Tributárias e Contributivas— INSS Coop. 
De Trabalho 
Auxílio-Transporte 
SentençasJudiciais 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Outros Serviçosde Terceiros — Pessoajurídica 
Despesas de Capital 
Investimentos 
Aplicações Diretas 
Obrase Instalações 
Equipamentose Material Permanente 
AquisiçãodeImóveis 
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8 DE SETEMBRO DE 2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOLTA REDONDA 
PODER LEGÉSLATIVO 
RESOLUÇÃO N55.304 
Aprova a proposta orçamentária do Poder Legislativo do 
Município de Volta Redonda/RJ, referente ao exercício financeiro 
de 2022. 
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós 
promulgamos a seguinte resolução: 
Art. 1°Fica aprovado, nos termos do artigo 29-A da 
Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 33, 
Inciso IV da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda/RJ, o 
orçamento desta Câmara Municipalpara o exercício financeiro 
de 2022, no valor total de R$34.500.000,00(trinta e quatro milhões 
e quinhentos mil reais), a ser incluído na proposta geral 
orçamentária da Município de Volta Redonda para o exercício 
financeiro de 2022. 
Art. 2°Constitui parte integrante desta Resolução o respectivo 
detalhamento orçamentário da Câmara Municipal de Volta Redonda/ 
RJ, que será encaminhado ao Exm" Sr. Prefeito Municipal para 
os fins legais. 
Art. 3°Após a publicação das demonstrações contábeis do 
Município de Volta Redonda/RJ, obedecido o prazo legal definido 
na Lei Orgânica do Município de Volta Redonda em seu artigo 39, 
relativas ao exercício de 2021 deverão ser efetuados, se 
necessário, ajustes ao orçamento ora proposto, baseado na 
efetiva realização, em 2021, das receitas municipais pertinentes 
descritas no artigo 29-A da Constituição da República Federativa 
do Brasil. 
Art. 4°Esta Resolução entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Getúlio Vargas,30 cie Agosto de 2021. 
Nilton Alves de Faria 
Presidente 
Edson Carlos Quinto 
1' Vice- Presidente 
Paulo Cesar Lima Conrado 
2' Vice-Presidente 
Francisco Novaes Filho 
1" Secretário 
VVelderson Sidney da Silva Teixeira 
2' Secretário 
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ErMéiRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documentação e Arquivo 
RESOLUÇ 0 N° 
RESOLUÇÃO N' 5.004 
Anexe à Preparo. Ceçareepersee para e exeacidie de 2022 
Pdeposta Oreanseitena da Câmara Martorapod de +Veies 000 orles, om .411.41.54£4, 2,4 4,4Ii24, 33. eiravs ro, da ,..3 Otg,,e,ea 30 ('0 43003 esteseaa ad 
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Nuton Alves de Faria 
Presidente 
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