norma nº 5985/2022

CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
. 
Divisão ite Documentação e Arquivo 
LEI N* . 
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FLS. 
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Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.985 
Autoriza Abertura de Crédito Adicional 
Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) visando atender à despesa do 
Fundo Comunitário de Volta Redonda — FURBAN, a saber: 
5500 - FUNDO COMUNITÁRIO 
5501 - FUNDO COMUNITÁRIO 
5501.4 - ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6551 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FURBAN 
3.3.9.0.93.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 596016 ) 
Art. 2° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o cancelamento parcial da seguinte 
dotação do Fundo Comunitário de Volta Redonda — FURBAN, a saber: 
5500 - FUNDO COMUNITÁRIO 
5501 - FUNDO COMUNITÁRIO 
5501.4 - ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6552 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB 
3.3.9.0.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595590 ) 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
• 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
DiViSãO de Documentação e Arquivo 
LEI N° 
0§ 
FLS. 
il° 
Câmara. Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.985 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais) visando atender 
à despesa do Gabinete de Estratégia Governamental — GEGOV, a saber: 
1800 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801 - GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO GEGOV 
4.4.9.0.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0224 - EMENDA PARLAMENTAR- TRANSFERÊNCIA ESPECIAL. ( 596018 ) 
R$ 212.000,00 
Art. 4° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte 
dotação da Secretaria Municipal de Fazenda — SMF, a saber: 
0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
0301.4 - ADMINISTRAÇÃO 
0301.4.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6031 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMF 
3.3.9.0.93.00.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 595348 ) 
R$ 212.000,00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) visando atender à despesa da 
Procuradoria Geral do Município — PGM, a saber: 
1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1201.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1201.4.92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6129 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA PGM 
4.4.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 596019 ) 
R$ 13. 
FL.S
. 
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Divisão de Documenta0o e Arquivo 
LEI N° 
Câmara Municipal de Volta Redonda 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI MUNICIPAL N° 5.985 
Art. 6° Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado 
no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso, o cancelamento parcial da seguinte 
dotação da Procuradoria Geral do Município — PGM, a saber: 
1200 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1201 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1201.4 - ADMINISTRAÇÃO 
1201.4.92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
1101 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5122 - VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
3.3.9.0.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 594980 ) 
R$ 13.000,00 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 20 de maio de 2022. 
NIO FRANCISC -NETO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei capeado pela Mensagem n° 018/2022 
Autoria: Prefeito Municipal Antonio Francisco Neto 
DEx/pfs. 
PRETENDA DE 
VOLTA REDONDA 
''' PODER EXECUTIVO 
Prefeito Antonio Francisco Neto 
GABINETE 
DO PREFEITO 
REDONDA -24 DE MAIO DE 2022 ÓR
GÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VO 
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CÂMARA MUN1ClPAL GE VOLTA P,EDOND 
Divisão (te Documentação e Arquivo 
L.Ei N° 
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FL:..3. olá. 
LEI MUNICIPAL N° 5.985 
Autoriza Abertura de CréditoAdicional Especial. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 2.000,00 (dois mil 
reais) visando atender à despesa do Fundo Comunitário de Volta 
Redonda— FURBAN, a saber: 
5500- FUNDO COMUNITÁRIO 
5501- FUNDO COMUNITÁRIO 
5501.4-ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6551- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FURBAN 
3.3.9.99.3.00.00.00-INDENIZA.ÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0200-TESOURO MUNICIPAL( 596016) R$ 2.000,00 
Art. 2° Para permitira abertura do Crédito Adicional Especial 
mencionado no artigo anterior; será utilizado como fonte de 
recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação do Fundo 
Comunitário de Volta Redonda—FURBAN, a saber: 
5500- FUNDO COMUNITÁRIO 
5501- FUNDO COMUNITÁRIO 
5501.4-ADMINISTRAÇÃO 
5501.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6552- REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA- REURB 
3.3.9.036.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - 
RESSOA FISICA 
0200 - TESOURO MUNICIPAL( 595590) R$ 2.000,00 
Art 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um 
CréditoAdicional Especial, no valor de RS 212.000,00 (duzentos 
e doze Mil reais) visando atender à despesa do Gabinete de 
Estratégia Governamental— GEGOV, a saber: 
1800- GABINETE DE ESTRATEGIAGOVERNAMENTAL 
1801- GABINETE DE ESTRATÉGIA GOVERNAMENTAL 
1801.4-ADMINISTRAÇÃO 
1801.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101-GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6010- MANUTENÇÃO E OPERACIONALI2AÇAO DO GEGOV 
4.4.9.0.5200.00.00- EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTE 
0224- EMENDA PARLAMENTAR-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL( 
596018) R$ 212.000,00 
Art 4° Para permitir a abertura do CréditoAdicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso, o cancelamento pardal da seguinte dotação da Secretaria 
Municipal de Fazenda — S ME a saber: 
0300- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
0301-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
0301.4-ADMINISTRAÇÃO 
0301.4.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6031- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMF 
3.3.9.0.93.00.00.00 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0200- TESOURO MUNICIPAL( 595348 ) R$ 212.000,00 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 13.000,00 (treze 
mil reais) visando atender à despesa da Procuradoria Geral do 
Município—PGM, a saber: 
1200- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1201- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
1201.4-ADMINISTRAÇÃO 
1201.4.92- REPRESENTAÇÃO JUDICIALE EXTRAJUDICIAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
6129- MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA PGM 
4.4.9.0.40.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 
0200 - TESOURO MUNICIPAL ( 596019) R$ 13.000,00 
Art 6° Para permitira abertura do CréditoAdicional Especial 
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de 
recurso, o cancelamento parcial da seguinte dotação da 
Procuradoria Geral do Municipio PGM, a saber: 
1200- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1201- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
1201.4-ADMINISTRAÇÃO 
1201.4.92- REPRESENTAÇÃOJUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
1101- GESTÃO DAADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
5122- VIRTUAUZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
3.39.0.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾PESSOAJURiDICA 
0200-TESOURO MUNICIPAL( 594980) R$ 13.000,00 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Volta Redonda, 20 de maio de 2022. 
ANTONIO FRANCISCO NETO 
Prefeito Municipal